Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: MARCELO BATISTA DE ALMEIDA
EXECUTADO: BANCO PAN SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC.
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0848693-43.2016.8.15.2001
Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ. Exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. Arquive. Quanto as custas finais, diante da considerável taxa de congestionamento identificada, mantenha o processo arquivado, acompanhe mediante etiqueta de acompanhamento afixada no feito por ocasião deste pronunciamento para agilizar a prática dos atos ordinatórios ulteriores necessários para o efetivo pagamento. Em caso de não pagamento, com as cautelas de praxe, efetue o protesto judicial, permanecendo o feito arquivado. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Ressalte-se que dispõe o contrato firmado entre o Tribunal de Justiça e o Banco do Brasil, o seguinte: Anexo I... COMPETE AO BANCO:.... 6.4 Dar acesso à Gestão das Contas de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para obtenção, em qualquer tempo, de extratos de contas a partir do número do processo judicial, e inventário de contas de depósitos judiciais por parte litigante, por unidade judiciária e completo (unificado), demonstrando os saldos, o montante em depósitos e o saldo médio, este último sempre mensurado nos dois últimos meses, o último vencido e o em curso;.... 6.5... (Contrato nº 58/2019, publicado no DJE de 17/10/2019). Autorizo a instituição financeira depositária a fornecer às partes deste processo, sem custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16100410425118800000005164775 MARCELO BATISTA DE ALMEIDA Documento de Comprovação 16100410302166500000005164783 000 precedente - Repetição em dobro Documento de Comprovação 16100410303116400000005164786 000 precedente - Tutela Documento de Comprovação 16100410312697900000005164813 Despacho Despacho 17011716424853400000006117927 Expediente Expediente 17011716424853400000006117927 Petição Petição 17041910280802400000007307321 Decisão Decisão 17101118585346800000009970034 Mandado Mandado 17103111100886200000010282778 Expediente Expediente 17103111100964200000010282780 Diligência Diligência 17111612110164000000010615853 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 17121211250919100000011411438 CONTESTAÇÃO Outros Documentos 17121211251342300000011411600 ANÁLISE TEC Outros Documentos 17121211251731000000011411617 COMPROVANTE Outros Documentos 17121211252101100000011411631 COMPROVANTE (2) Outros Documentos 17121211252605500000011411641 CONTRATO Outros Documentos 17121211253085700000011411652 DEMONSTRATIVO Outros Documentos 17121211253484800000011411747 PROC PAN Procuração 17121211253838200000011411761 Termo de Audiência Termo de Audiência 17121212073526800000011413223 MARCELO BATISTA DE ALMEIDA X BANCO PAN Termo de Audiência 17121212072128300000011413404 Certidão Certidão 19041210445465900000019958003 Expediente Expediente 19041210445465900000019958003 Certidão Certidão 20011709530042200000026554163 Despacho Despacho 20012022404979000000026561184 Expediente Expediente 20012022404979000000026561184 Expediente Expediente 20012022404979000000026561184 Petição Petição 20021709371993300000027320662 0000 Sentença - CONTRATO SEM TODAS AS FOLHAS ASSINADAS Documento de Comprovação 20021709372274900000027320664 Petição Petição 20030319450874900000027707084 PETIÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - MARCELO BATISTA DE ALMEIDA Outros Documentos 20030319451029600000027707085 Certidão Certidão 21020111223342600000037118537 Despacho Despacho 21020809555354100000037167221 Expediente Expediente 21020809555354100000037167221 Expediente Expediente 21020809555354100000037167221 Aceitação, Orçamento e outras Petições Petição (3º Interessado) 21021613070861700000037668961 Documento Coleta de Assinaturas Documento de Comprovação 21021613071014300000037669325 Expediente Expediente 21021613070861700000037668961 Mandado Mandado 21022211105997800000037864097 Certidão Certidão 21022211162425200000037864783 Despacho Despacho 21022311495830100000037901580 Petição Petição 21030110284901800000038140724 MARCELO BATISTA DE ALMEIDA - ASSINATURAS Documento de Comprovação 21030110285046700000038142278 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 21030511150673500000038349602 Certidão Certidão 21031708555588000000038792405 Petição Petição 21031709351324200000038795024 PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO - PAN Comunicações 21031709351382900000038795529 Declaração e outras Petições Petição (3º Interessado) 21031811540850500000038855799 Despacho Despacho 21032610455992600000039169900 Expediente Expediente 21032610455992600000039169900 Expediente Expediente 21032610455992600000039169900 Certidão Certidão 21041210562271600000039649382 Certidão Certidão 21041313064818100000039715958 0848693-43.2016.8.15.2001 DOCUMENTOS PERÍCIA 1 Outros Documentos 21041313064895700000039718054 0848693-43.2016.8.15.2001 DOCUMENTOS PERÍCIA 2 Outros Documentos 21041313065244300000039718058 Declaração e outras Petições Petição (3º Interessado) 21041411322927700000039764356 Petição Petição 21041918493760500000039957815 PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO - PAN Outros Documentos 21041918493945200000039957819 Despacho Despacho 21042712102514700000040251637 Expediente Expediente 21042712102514700000040251637 Dilação de Prazo Petição 21050315475716100000040521224 PETIÇÃO - MARCELO - DILAÇÃO DE PRAZO - JUNTADA DE HONORÁRIOS 2 Outros Documentos 21050315475934600000040521527 Petição Petição 21050610125938900000040660465 PETIÇÃO OP MARCELO BATISTA DE ALMEIDA cms.pdf Outros Documentos 21050610130144600000040660467 Declaração e Petição Petição (3º Interessado) 21051007334031100000040764357 Certidão Certidão 21052712355418500000041574545 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 21072012155213500000043699735 Petição Petição (3º Interessado) 21090113210485600000045559266 Despacho Despacho 22031113295420800000052533071 LAUDO GRAFOTÉCNICO Petição (3º Interessado) 22031411541168600000052615453 Laudo Grafotécnico 0848693-43.2016.8.15.2001 17ª vara civel JOÃO PESSOA MARCELO BATISTA DE ALMEIDA Documento de Comprovação 22031411541298800000052615469 Expediente Expediente 22041911164511800000054166328 Petição Petição 22042909592607700000054616439 MANIFESTAÇÃO - PAN X MARCELO BATISTA DE ALMEIDA Documento de Identificação 22042909592760500000054616441 Petição Petição 22051816564785000000055458579 Alvará de Transferência dos Honorários Petição (3º Interessado) 22052406325220700000055637077 CARTEIRA CONPEJ 2022 Documento de Comprovação 22052406325364800000055637078 COMPROVANTE PAGAMENTO RENOVAÇÃO CONPEJ 2022 Documento de Comprovação 22052406325398700000055637079 Sentença Sentença 22061712525618900000056684154 Expediente Expediente 22062110323214100000056795178 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22062910480427900000057009415 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 22062910572743400000056919089 Certidão Certidão 22063001104716300000057048268 E-mail para o BB remetendo diversos alvarás Outros Documentos 22063001104814300000057048269 Petição Petição 22072911450121600000058181269 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22080219070630300000058317912 Expediente Expediente 22080219070630300000058317912 Contra-razões Contrarrazões 22081517423694300000058820387 15.08.22. Contrarrazões ao Embargos de Declaração Informações Prestadas 22081517423906900000058820388 Sentença Sentença 23022807365476700000065072334 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23032808220403700000066979083 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032808292794200000066979793 Expediente Expediente 23032808292794200000066979793 Petição Petição 23033009275039100000067110139 Despacho Despacho 23040422455332500000067361763 Petição Petição 23041009445088400000067478216 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423142568800000073036049 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23082310341086000000073531405 Substabelecimento Ramon RINALDO Substabelecimento 23082310341171300000073531407 Despacho Despacho 24011911000274300000079352917 Despacho Despacho 24011911000274300000079352917 Petição Petição 24013110385409100000079927763 Despacho Despacho 24021223363805500000080430487 Despacho Despacho 24021223363805500000080430487 Petição Petição 24022014393152200000080749679 Petição Petição 24022314534470700000080947623 Despacho Despacho 24081210411087800000092388862 Certidão Certidão 24100813182462500000095564561 Decisão Decisão 25012113063244600000099978760 Decisão Decisão 25012113063244600000099978760 Petição Petição 25021317284616000000101217099 CÁLCULO CORRETO E PLANILHA DO DANO MATERIAL Outros Documentos 25021317284682500000101217101 DEMONSTRATIVO DE DESCONTOS Outros Documentos 25021317284744600000101217102 DJO 1 - MARCELO BATISTA DE ALMEIDA Outros Documentos 25021317284799600000101217103 DJO 2 - MARCELO BATISTA DE ALMEIDA Outros Documentos 25021317284856900000101217104 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022014433667700000101595726 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022014433667700000101595726 Petição Petição 25032020143023300000102924314 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 25081422054007500000113227751 HABILITAÇÃO Petição de habilitação nos autos 25081713415505900000113627896 16397129-02dw-subs - 0848693-43.2016.8.15.2001 Procuração 25081713415560100000113627897 PETIÇÃO Petição 25082214175705000000113969169 16518187-02dw-procuracao - 0848693-43.2016.8.15.2001 Outros Documentos 25082214175798600000113969172 Petição MEWPP Petição 25090223474946100000115175621 0848693_4320168152001_MEWPP Outros Documentos 25090223474961900000115176975 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25090914224359500000115549174 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25090914224359500000115549174 Certidão Certidão 26020201023236100000126039725