Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA, KATARYNA REBECA FERREIRA DE SEIXAS
EXECUTADO: ANSELMO GOMES DA SILVA FILHO SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 131395073), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas pelo vencido. Honorários na forma pactuada.
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0853420-64.2024.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. Intime as partes desta decisão. Certifique o trânsito em julgado e após, arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24081520000027000000092656646 Tentativa de pagamento amigavel Documento de Comprovação 24081520000110200000092656647 Correios Documento de Comprovação 24081520000182500000092656648 CONTRATO SOCIAL (1) Documento de Comprovação 24081520000256400000092656650 CONTRATO DE HONORARIOS Documento de Comprovação 24081520000378900000092656649 Decisão Decisão 24081608442287600000092666036 Expediente Expediente 24081608442534100000092715196 Petição Petição 24081916072893200000092907030 Pagamento parcela custas - 1 Documento de Comprovação 24081916072957600000092907035 Resposta Resposta 24081916130327800000092908078 Pagamento parcela custas - 1 Documento de Comprovação 24081916130396100000092908079 Petição Petição 24082312495205400000093171459 Petição Petição 24082312500665800000093171461 Informação Informação 24082312502832100000093171463 Petição Petição 24082312510863800000093171467 Informação Informação 24082312535906800000093172734 Despacho Despacho 24082609480911300000093180934 Mandado Mandado 24082911055575400000093482780 Resposta Resposta 24082912584553700000093494677 Pagamento de custas Documento de Comprovação 24082912584584300000093494678 GuiaCustas Anselmo Documento de Comprovação 24082912584647600000093494679 Petição Petição 24082913030755300000093494685 Diligência Diligência 24090420000883300000093827701 Petição Petição 24090514013549800000093876934 Comprovante pagamento Documento de Comprovação 24090514013622300000093876941 GuiaCustas (5) Documento de Comprovação 24090514013689100000093876942 Despacho Despacho 24091216542294200000094249202 Mandado Mandado 24091312210471600000094299061 PARTE NÃO ENCONTRADA, ANSELMO GOMES DA SILVA FILHO Diligência 24093015400534900000095149073 Petição Petição 24100213060439900000095289701 Petição Petição 24102601024863500000096529229 Comprovante guia de custas parcela outubro Documento de Comprovação 24102601024888100000096529230 Petição Petição 24112719145543900000098179918 Comprovante parc 4 Documento de Comprovação 24112719145609900000098179919 Despacho Despacho 24121110224710600000095596112 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24121113515420700000098865983 Despacho Despacho 24121910011512300000099273183 SISBAJUD Outros Documentos 24121910011539100000099273184 Petição Urgente - Penhora Petição 25010215080564900000099437303 Certidao bens ANSELMO GOMES Documento de Comprovação 25010215080641600000099437304 Precatorio ANSELMO GOMES FILHO Documento de Comprovação 25010215080811400000099437305 Despacho Despacho 25011611064903400000099781028 Resposta Resposta 25020710082238800000100843636 36183D65-3E3B-480C-9D71-36E7D237FF68 Documento de Comprovação 25020710082351900000100844304 Decisão Decisão 25030710273269000000101734401 Petição Petição 25031121221488100000102405547 PETIÇÃO ANSELMO - PRECATORIO URGENTE - BLOQUEIO Documento de Comprovação 25031121221561800000102405548 Despacho Decisão 25031810183569400000102718362 Resposta Resposta 25031822563787500000102794476 Anselmo - Precatório (3) Documento de Comprovação 25031822563859500000102794478 01 - Petição inicial - processo Anselmo Documento de Comprovação 25031822563923100000102794479 Processo Anselmo - decisão de desmembramento precatorio Documento de Comprovação 25031822564023600000102794480 EREC-PRF5 - PLANIHA DE CÁLCULOS Documento de Comprovação 25031822564089300000102794483 Cumprimento de sentença. 24.08.2022 Documento de Comprovação 25031822564176700000102794481 Precatorio Anselmo - valor ate agosto 2022 Documento de Comprovação 25031822564238400000102794482 Decisão Decisão 25040110243158100000103508936 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 25040211483772200000103597024 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 25040212220712500000103589075 Informações Prestadas Informações Prestadas 25040218135705900000103591934 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 25040212220712500000103589075 Intimação Intimação 25040218495112700000103630306 Intimação Intimação 25040218495112700000103630306 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 25040308181492300000103646526 OFÍCIO JUSTIÇA FEDERAL Devolução de Ofício (Oficial Justiça) 25040308181534700000103646527 GuiaCustas-1 Documento de Comprovação 25041509270663100000104254289 Comprovante mandado Documento de Comprovação 25041509270715900000104254290 Despacho Despacho 25041607574282100000104267318 Mandado Mandado 25042214144675000000104496202 FALTA RECOLHER AS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA Diligência 25042314463328600000104572000 Informações Prestadas Informações Prestadas 25042512541159200000104689030 Foto (1) Documento de Comprovação 25042512541230000000104689032 GuiaCustas (3) Documento de Comprovação 25042512541288800000104689033 Mandado Mandado 25042516122611000000104707960 Falta Complementar a guia de Diligência Certidão Oficial de Justiça 25042810092067600000104777429 Certidão Certidão 25042910514414300000104857156 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 25040212220712500000103589075 Mandado Mandado 25042911042144200000104860238 Remessa Oficio JFPB via e-mail Informação 25042911115206300000104860273 Diligência Negativa Diligência 25050509080764800000105043714 Informações Prestadas Informações Prestadas 25050515180585100000105085265 GuiaCustas-4 Documento de Comprovação 25050515180647600000105085268 Despacho Despacho 25051321431679400000105347520 Devolução de Ofício (Oficial Justiça) Devolução de Ofício (Oficial Justiça) 25060222401746700000106789318 Oficio ID 111722885 Devolução de Ofício (Oficial Justiça) 25060222401766900000106789319 Mandado Mandado 25061309591660300000107450142 Resposta Eunápio Torres Informação 25062210110229600000107862594 OF0495-25-58119 (1) Documento de Comprovação 25062210110310600000107862595 Resposta Eunápio Torres Informação 25062210120782100000107862598 Resposta 1ª Vara Federal-PB ao ID 110343234 Informação 25062210582098000000107864281 Diligência Diligência 25062617304458100000108051647 ANSELMO GOMES DA SILVA FILHO20250626 Devolução de Mandado 25062617304476600000108053832 Despacho Despacho 25072312010746700000109478327 Expediente Expediente 25051321431679400000105347520 Petição Petição 25090216475081500000115158720 Termo de Acordo ass Documento de Comprovação 25090216475138100000115158721 Manifestação Petição 25090410254431600000115285428 Despacho Despacho 25090523072279200000115301910 Expediente Expediente 25090523072279200000115301910 Expediente Expediente 25090523072279200000115301910 Expediente Expediente 25090523072279200000115301910 Manifestação Petição 25091210391013500000115736491 Cota Cota 25091210551007300000115747632 Resposta Resposta 25092420461789600000116415225 Despacho Despacho 25111711542974900000119537037 Petição Petição 26011511565642900000123296050 Termo de Acordo - honorarios advocaticios - Anselmo (1) Documento de Comprovação 26011511565695000000123296054 Informações Prestadas Informações Prestadas 26011614280787100000123352392 Certidão Certidão 26020201023236100000126529025