Execução de Título Extrajudicial 0000279-79.2008.8.15.0141 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000279-79.2008.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2026, 05:09

Trânsito em julgado

11/06/2026, 05:09

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000279-79.2008.8.15.0141. EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A PARTE PROMOVIDA: Nome: JOSE ALVES PEREIRA FILHO Endereço: SERRINHA, 00, AREA RURAL, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Nome: FRANCISCO VALMIR FERREIRA DE ANDRADE Endereço: SAO BENTO, 00, CASA, ZONA RURAL, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Nome: CICERA RIBEIRO PEREIRA Endereço: SERRINHA, ZONA RURAL, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Nome: F. V. FERREIRA DE ANDRADE - ME Endereço: DO MERCADO, S/N, SEM NUMERO/TERREO, ZONA RURAL, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado do(a) EXECUTADO: GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415 Advogado do(a) EXECUTADO: BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA - PB14412 SENTENÇA I. RELATÓRIO Foi proferida sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC (ID 156612348). O fundamento central foi o decurso do prazo trienal contado a partir de 11/05/2021, sem que diligências infrutíferas tivessem o condão de interromper o lapso prescricional. O Banco do Nordeste do Brasil S/A opôs Embargos de Declaração (ID 157519698), alegando omissão e contradição. Sustentou que a decisão ignorou a efetiva constrição patrimonial de R$ 207,87 realizada via SISBAJUD em 2023 (ID 71476487), ato que entende ser marco interruptivo da prescrição. Alegou, ainda, erro na aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021. Os executados apresentaram contrarrazões (ID 157945219), defendendo a manutenção integral da sentença. Argumentaram que o valor bloqueado é irrisório e incapaz de satisfazer o crédito ou obstar a prescrição, tratando-se de mera movimentação processual sem efetividade expropriatória. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos, pois opostos em 13/04/2026, dentro do prazo legal após a intimação da sentença ocorrida em 06/04/2026. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, devem ser conhecidos. No mérito, a parte embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não considerar o bloqueio de ativos financeiros realizado em 2023. Contudo, não se vislumbra o vício apontado. A decisão embargada fundamentou expressamente que as petições de diligências e suspensões requeridas pelo exequente não interromperam o prazo prescricional, por terem se mostrado infrutíferas (ID 156612348). A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Tribunal, estabelece que a mera movimentação processual desprovida de resultado prático na satisfação do crédito é insuficiente para afastar a prescrição intercorrente: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não houve paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional e que a exequente envidou esforços para localizar bens passíveis de penhora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se diligências infrutíferas realizadas pela exequente durante o prazo prescricional são aptas a interromper ou suspender o curso da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente tem como objetivo sancionar a inércia do credor que não promove os atos necessários ao prosseguimento da execução. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, sob pena de tornar a dívida imprescritível. 5. No caso concreto, o prazo prescricional trienal, iniciado em 05 de maio de 2015, consumou-se em 05 de maio de 2018, sem interrupção válida, uma vez que as diligências realizadas pela exequente foram infrutíferas e não resultaram em penhora efetiva. 6. O acórdão recorrido, ao considerar a simples movimentação processual como suficiente para afastar a prescrição intercorrente, negou vigência à legislação federal e aos precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 7. Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a prescrição intercorrente, extinguindo a execução. (AREsp n. 2.840.723/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.) Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819378-75.2024.8.15.0000 – Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho AGRAVANTE: Suinocultura São Paulo S/A - SUPASA ADVOGADOS: Vanessa Conceição Pastorelli e Petrucio Santos de Almeida AGRAVADO: Banco do Nordeste do Brasil ADVOGADO: Bruno Carneiro Ramalho Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR EM LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Suinocultura São Paulo S/A – SUPASA contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em fase de cumprimento de sentença, argumentando que houve prescrição intercorrente devido à inércia do credor em tomar medidas efetivas para a satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição intercorrente no cumprimento de sentença, considerando o período de inatividade do credor na localização de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente se caracteriza quando o credor permanece inerte por mais de 5 anos sem a localização de bens ou devedores, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. Não houve interrupção válida do prazo prescricional, já que as diligências do credor foram infrutíferas, não sendo aptas a interromper a prescrição, conforme entendimento sedimentado no Tema 568 do STJ. 5. O credor apenas requereu diligências repetitivas e sem sucesso, como pesquisas em sistemas como INFOJUD e BACENJUD, não demonstrando atos concretos de constrição patrimonial durante o processo. 6. A jurisprudência do STJ e do TJ/PB estabelece que diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem o prazo de prescrição intercorrente, sendo necessário ato concreto de constrição para interromper o prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente se configura quando, transcorridos mais de 5 anos sem efetiva localização de bens penhoráveis, o processo permanece paralisado, não sendo suficientes para interromper o prazo a realização de diligências infrutíferas. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tese 568; STF, Súmula 150. (0819378-75.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 16/02/2025) A sentença atacada enfrentou adequadamente a controvérsia, aplicando o entendimento de que a desídia do credor se configura pela ausência de atos eficazes de expropriação patrimonial. Portanto, a irresignação da parte revela nítido intuito de rediscussão do mérito, pretensão incabível pela via estreita dos aclaratórios. No mérito, a manutenção do reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. A constrição de R$ 207,87 realizada em 2023 (ID 71476487), diante de uma dívida que superava os R$ 11.066,33 em valor histórico, configura quantia irrisória. Conforme a tese fixada no Tema 568 do STJ, apenas a constrição patrimonial efetiva é apta a interromper o curso da prescrição, o que não ocorre com bloqueios insignificantes que sequer amortizam os custos do processo: TEMA REPETITIVO STJ Tema 568 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. — Paradigma: REsp 1340553/RS Nesse sentido, a contagem do prazo trienal iniciada em 11/05/2021 — logo após o término do primeiro ano de suspensão facultado pelo art. 921, § 1º, do CPC — seguiu seu curso regular. A consumação do prazo prescricional operou-se em 11/05/2024, data anterior à última suspensão deferida nos autos em 2025. Por fim, não há que se falar em erro na aplicação da Lei nº 14.195/2021. O julgado fundamentou-se no regime de prescrição intercorrente que já previa o início automático do prazo após o decurso do período de suspensão, em harmonia com o IAC 1 do STJ e o princípio da irretroatividade. Ausentes omissão, contradição ou erro material, a rejeição dos embargos é o caminho jurídico adequado, inexistindo suporte para a atribuição de efeitos infringentes. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Liquidação extrajudicial] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Ante o exposto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A (ID 157519698), por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Mantenho, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a sentença proferida no ID 156612348, que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a presente execução. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 06:08

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/05/2026, 16:55

Conclusão (para julgamento)

30/04/2026, 06:21

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:59

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:17

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:30

Documentos

Sentença

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000279-79.2008.8.15.0141. EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A PARTE PROMOVIDA: Nome: JOSE ALVES PEREIRA FILHO Endereço: SERRINHA, 00, AREA RURAL, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Nome: FRANCISCO VALMIR FERREIRA DE ANDRADE Endereço: SAO BENTO, 00, CASA, ZONA RURAL, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Nome: CICERA RIBEIRO PEREIRA Endereço: SERRINHA, ZONA RURAL, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Nome: F. V. FERREIRA DE ANDRADE - ME Endereço: DO MERCADO, S/N, SEM NUMERO/TERREO, ZONA RURAL, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado do(a) EXECUTADO: GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415 Advogado do(a) EXECUTADO: BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA - PB14412 SENTENÇA I. RELATÓRIO Foi proferida sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC (ID 156612348). O fundamento central foi o decurso do prazo trienal contado a partir de 11/05/2021, sem que diligências infrutíferas tivessem o condão de interromper o lapso prescricional. O Banco do Nordeste do Brasil S/A opôs Embargos de Declaração (ID 157519698), alegando omissão e contradição. Sustentou que a decisão ignorou a efetiva constrição patrimonial de R$ 207,87 realizada via SISBAJUD em 2023 (ID 71476487), ato que entende ser marco interruptivo da prescrição. Alegou, ainda, erro na aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021. Os executados apresentaram contrarrazões (ID 157945219), defendendo a manutenção integral da sentença. Argumentaram que o valor bloqueado é irrisório e incapaz de satisfazer o crédito ou obstar a prescrição, tratando-se de mera movimentação processual sem efetividade expropriatória. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos, pois opostos em 13/04/2026, dentro do prazo legal após a intimação da sentença ocorrida em 06/04/2026. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, devem ser conhecidos. No mérito, a parte embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não considerar o bloqueio de ativos financeiros realizado em 2023. Contudo, não se vislumbra o vício apontado. A decisão embargada fundamentou expressamente que as petições de diligências e suspensões requeridas pelo exequente não interromperam o prazo prescricional, por terem se mostrado infrutíferas (ID 156612348). A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Tribunal, estabelece que a mera movimentação processual desprovida de resultado prático na satisfação do crédito é insuficiente para afastar a prescrição intercorrente: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não houve paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional e que a exequente envidou esforços para localizar bens passíveis de penhora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se diligências infrutíferas realizadas pela exequente durante o prazo prescricional são aptas a interromper ou suspender o curso da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente tem como objetivo sancionar a inércia do credor que não promove os atos necessários ao prosseguimento da execução. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, sob pena de tornar a dívida imprescritível. 5. No caso concreto, o prazo prescricional trienal, iniciado em 05 de maio de 2015, consumou-se em 05 de maio de 2018, sem interrupção válida, uma vez que as diligências realizadas pela exequente foram infrutíferas e não resultaram em penhora efetiva. 6. O acórdão recorrido, ao considerar a simples movimentação processual como suficiente para afastar a prescrição intercorrente, negou vigência à legislação federal e aos precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 7. Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a prescrição intercorrente, extinguindo a execução. (AREsp n. 2.840.723/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.) Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819378-75.2024.8.15.0000 – Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho AGRAVANTE: Suinocultura São Paulo S/A - SUPASA ADVOGADOS: Vanessa Conceição Pastorelli e Petrucio Santos de Almeida AGRAVADO: Banco do Nordeste do Brasil ADVOGADO: Bruno Carneiro Ramalho Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR EM LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Suinocultura São Paulo S/A – SUPASA contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em fase de cumprimento de sentença, argumentando que houve prescrição intercorrente devido à inércia do credor em tomar medidas efetivas para a satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição intercorrente no cumprimento de sentença, considerando o período de inatividade do credor na localização de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente se caracteriza quando o credor permanece inerte por mais de 5 anos sem a localização de bens ou devedores, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. Não houve interrupção válida do prazo prescricional, já que as diligências do credor foram infrutíferas, não sendo aptas a interromper a prescrição, conforme entendimento sedimentado no Tema 568 do STJ. 5. O credor apenas requereu diligências repetitivas e sem sucesso, como pesquisas em sistemas como INFOJUD e BACENJUD, não demonstrando atos concretos de constrição patrimonial durante o processo. 6. A jurisprudência do STJ e do TJ/PB estabelece que diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem o prazo de prescrição intercorrente, sendo necessário ato concreto de constrição para interromper o prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente se configura quando, transcorridos mais de 5 anos sem efetiva localização de bens penhoráveis, o processo permanece paralisado, não sendo suficientes para interromper o prazo a realização de diligências infrutíferas. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tese 568; STF, Súmula 150. (0819378-75.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 16/02/2025) A sentença atacada enfrentou adequadamente a controvérsia, aplicando o entendimento de que a desídia do credor se configura pela ausência de atos eficazes de expropriação patrimonial. Portanto, a irresignação da parte revela nítido intuito de rediscussão do mérito, pretensão incabível pela via estreita dos aclaratórios. No mérito, a manutenção do reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. A constrição de R$ 207,87 realizada em 2023 (ID 71476487), diante de uma dívida que superava os R$ 11.066,33 em valor histórico, configura quantia irrisória. Conforme a tese fixada no Tema 568 do STJ, apenas a constrição patrimonial efetiva é apta a interromper o curso da prescrição, o que não ocorre com bloqueios insignificantes que sequer amortizam os custos do processo: TEMA REPETITIVO STJ Tema 568 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. — Paradigma: REsp 1340553/RS Nesse sentido, a contagem do prazo trienal iniciada em 11/05/2021 — logo após o término do primeiro ano de suspensão facultado pelo art. 921, § 1º, do CPC — seguiu seu curso regular. A consumação do prazo prescricional operou-se em 11/05/2024, data anterior à última suspensão deferida nos autos em 2025. Por fim, não há que se falar em erro na aplicação da Lei nº 14.195/2021. O julgado fundamentou-se no regime de prescrição intercorrente que já previa o início automático do prazo após o decurso do período de suspensão, em harmonia com o IAC 1 do STJ e o princípio da irretroatividade. Ausentes omissão, contradição ou erro material, a rejeição dos embargos é o caminho jurídico adequado, inexistindo suporte para a atribuição de efeitos infringentes. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Liquidação extrajudicial] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Ante o exposto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A (ID 157519698), por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Mantenho, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a sentença proferida no ID 156612348, que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a presente execução. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000279-79.2008.8.15.0141. EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A PARTE PROMOVIDA: Nome: JOSE ALVES PEREIRA FILHO Endereço: SERRINHA, 00, AREA RURAL, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Nome: FRANCISCO VALMIR FERREIRA DE ANDRADE Endereço: SAO BENTO, 00, CASA, ZONA RURAL, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Nome: CICERA RIBEIRO PEREIRA Endereço: SERRINHA, ZONA RURAL, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Nome: F. V. FERREIRA DE ANDRADE - ME Endereço: DO MERCADO, S/N, SEM NUMERO/TERREO, ZONA RURAL, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado do(a) EXECUTADO: GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415 Advogado do(a) EXECUTADO: BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA - PB14412 SENTENÇA I) DO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Liquidação extrajudicial] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra F. V. FERREIRA DE ANDRADE - ME, FRANCISCO VALMIR FERREIRA DE ANDRADE, JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO e CÍCERA RIBEIRO PEREIRA. A ação foi distribuída em 23 de abril de 2008, com base na Nota de Crédito Comercial nº 12.2007.2223.1754, emitida em 28 de março de 2007, com vencimento em 28 de maio de 2008. A dívida, no valor inicial de R$ 11.066,33, teve vencimento antecipado em 28 de agosto de 2007, devido à inadimplência dos devedores, conforme detalhado na petição inicial (ID 21299696, p. 5-7). Houve quitação parcial do débito, referente à operação A700004001/001, culminando na extinção parcial da execução por sentença proferida em 04 de junho de 2024 (ID 91499068, p. 241-242). A referida sentença determinou o prosseguimento da execução quanto à operação A700004001/002, com a atualização do débito e indicação de diligências para satisfação do crédito. O demonstrativo analítico de débito mais recente (ID 110831268, p. 263-272) apresenta o valor atualizado da dívida referente a esta operação. Ao longo do processo, foram realizadas diversas tentativas de citação e localização de bens dos executados, as quais restaram infrutíferas (ID 154896778, p. 2). Diante da ausência de bens penhoráveis, a execução foi suspensa e o curso do prazo prescricional interrompido em 11 de maio de 2020 (ID 154896778, p. 2). Após o período de suspensão, o exequente requereu nova suspensão do processo em 03 de maio de 2022, deferida em 05 de maio de 2022 (ID 154896778, p. 2). Uma nova suspensão da execução e do prazo prescricional foi determinada em 30 de setembro de 2023 (ID 154896778, p. 2). Posteriormente, em 09 de março de 2025, nova suspensão da execução e do prazo prescricional foi determinada por um ano, em razão da não localização de bens penhoráveis e da inércia do exequente (ID 108897805, p. 261; ID 154896778, p. 3). Em 04 de março de 2026, o Banco exequente protocolou petição (ID 154890142, p. 304) requerendo novas pesquisas de bens via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", e CNIS/CNIB, em resposta ao comando judicial de ID 136236104. Por fim, por despacho datado de 09 de março de 2026 (ID 154896778, p. 2-3), foi verificada a possível ocorrência da prescrição intercorrente, e o Banco exequente foi intimado para se manifestar sobre o tema no prazo de dez dias. É o relatório. Decido. II) DA FUNDAMENTAÇÃO A presente execução tem como objeto uma Nota de Crédito Comercial. O prazo prescricional para a cobrança de notas de crédito comercial é de três anos, por aplicação analógica do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), conforme consolidado no entendimento dos tribunais superiores (ID 154896778, p. 2). A prescrição intercorrente se configura quando a parte exequente, após a suspensão da execução por não localização de bens penhoráveis, permanece inerte por um período superior ao prazo prescricional do título executivo, acrescido de um ano de suspensão judicial obrigatória, nos termos do artigo 921, inciso III e parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (ID 154896778, p. 2). Analisando o histórico processual, identificam-se os seguintes marcos temporais relevantes para a contagem da prescrição intercorrente: A primeira suspensão da execução e do curso do prazo prescricional foi determinada em 11 de maio de 2020, devido à não localização de bens penhoráveis dos devedores (ID 154896778, p. 2). Esta suspensão se estendeu pelo prazo de um ano, conforme o artigo 921, parágrafo 1º, do CPC, encerrando-se em 11 de maio de 2021 (ID 154896778, p. 2). A partir de 11 de maio de 2021, após o término do prazo de suspensão, o prazo trienal da prescrição intercorrente começou a fluir de forma contínua (ID 154896778, p. 2). Dessa forma, o prazo prescricional se completaria em 11 de maio de 2024. As sucessivas petições do exequente requerendo novas suspensões (03 de maio de 2022, 30 de setembro de 2023 e 09 de março de 2025) e novas diligências para localização de bens, que se mostraram infrutíferas, não tiveram o condão de interromper ou suspender o prazo da prescrição intercorrente que já estava em curso desde 11 de maio de 2021 (ID 154896778, p. 2-3). Para que a interrupção ou suspensão ocorra, seria necessária a localização efetiva de patrimônio ou a realização de ato judicial que efetivamente impulsionasse a satisfação do crédito. A mera solicitação de diligências que não resultaram em constrição patrimonial não é suficiente para impedir o fluxo do prazo prescricional (ID 154896778, p. 2-3). Nesse sentido, leciona Leonardo Carneiro da Cunha, in verbis: “ Decorrido o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente a contagem da prescrição intercorrente, cuja fluência é obstada caso se encontrem bens penhoráveis. Caso não sejam penhorados bens do executado, a prescrição se consuma. Não basta, portanto, que o exequente indique bens aleatoriamente ou postule medidas infrutíferas. A prescrição intercorrente é obstada apenas com a efetiva constrição patrimonial” ( Código de Processo Civil Comentado, 2023, Ed. Forense, p.1.351). Considerando a data de hoje, 27 de março de 2026, verifica-se que o prazo trienal da prescrição intercorrente, que se iniciou em 11 de maio de 2021, já se esgotou em 11 de maio de 2024. Assim, o direito de cobrança foi atingido pela prescrição em momento anterior à última suspensão deferida em 09 de março de 2025. Portanto, configurada a prescrição intercorrente da pretensão executiva. III) DO DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com resolução do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de efetiva integração da relação jurídica processual quanto a este ponto. Custas processuais, se houver, pela parte autora. Publicado eletronicamente. Registre-se de acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, sem interposição de recuraso, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa na distribuição. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. ROBERTO CÉSAR LEMOS DE SÁ CRUZ Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000279-79.2008.8.15.0141. EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A PARTE PROMOVIDA: Nome: JOSE ALVES PEREIRA FILHO Endereço: SERRINHA, 00, AREA RURAL, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Nome: FRANCISCO VALMIR FERREIRA DE ANDRADE Endereço: SAO BENTO, 00, CASA, ZONA RURAL, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Nome: CICERA RIBEIRO PEREIRA Endereço: SERRINHA, ZONA RURAL, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Nome: F. V. FERREIRA DE ANDRADE - ME Endereço: DO MERCADO, S/N, SEM NUMERO/TERREO, ZONA RURAL, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado do(a) EXECUTADO: GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415 Advogado do(a) EXECUTADO: BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA - PB14412 SENTENÇA I) DO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Liquidação extrajudicial] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra F. V. FERREIRA DE ANDRADE - ME, FRANCISCO VALMIR FERREIRA DE ANDRADE, JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO e CÍCERA RIBEIRO PEREIRA. A ação foi distribuída em 23 de abril de 2008, com base na Nota de Crédito Comercial nº 12.2007.2223.1754, emitida em 28 de março de 2007, com vencimento em 28 de maio de 2008. A dívida, no valor inicial de R$ 11.066,33, teve vencimento antecipado em 28 de agosto de 2007, devido à inadimplência dos devedores, conforme detalhado na petição inicial (ID 21299696, p. 5-7). Houve quitação parcial do débito, referente à operação A700004001/001, culminando na extinção parcial da execução por sentença proferida em 04 de junho de 2024 (ID 91499068, p. 241-242). A referida sentença determinou o prosseguimento da execução quanto à operação A700004001/002, com a atualização do débito e indicação de diligências para satisfação do crédito. O demonstrativo analítico de débito mais recente (ID 110831268, p. 263-272) apresenta o valor atualizado da dívida referente a esta operação. Ao longo do processo, foram realizadas diversas tentativas de citação e localização de bens dos executados, as quais restaram infrutíferas (ID 154896778, p. 2). Diante da ausência de bens penhoráveis, a execução foi suspensa e o curso do prazo prescricional interrompido em 11 de maio de 2020 (ID 154896778, p. 2). Após o período de suspensão, o exequente requereu nova suspensão do processo em 03 de maio de 2022, deferida em 05 de maio de 2022 (ID 154896778, p. 2). Uma nova suspensão da execução e do prazo prescricional foi determinada em 30 de setembro de 2023 (ID 154896778, p. 2). Posteriormente, em 09 de março de 2025, nova suspensão da execução e do prazo prescricional foi determinada por um ano, em razão da não localização de bens penhoráveis e da inércia do exequente (ID 108897805, p. 261; ID 154896778, p. 3). Em 04 de março de 2026, o Banco exequente protocolou petição (ID 154890142, p. 304) requerendo novas pesquisas de bens via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", e CNIS/CNIB, em resposta ao comando judicial de ID 136236104. Por fim, por despacho datado de 09 de março de 2026 (ID 154896778, p. 2-3), foi verificada a possível ocorrência da prescrição intercorrente, e o Banco exequente foi intimado para se manifestar sobre o tema no prazo de dez dias. É o relatório. Decido. II) DA FUNDAMENTAÇÃO A presente execução tem como objeto uma Nota de Crédito Comercial. O prazo prescricional para a cobrança de notas de crédito comercial é de três anos, por aplicação analógica do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), conforme consolidado no entendimento dos tribunais superiores (ID 154896778, p. 2). A prescrição intercorrente se configura quando a parte exequente, após a suspensão da execução por não localização de bens penhoráveis, permanece inerte por um período superior ao prazo prescricional do título executivo, acrescido de um ano de suspensão judicial obrigatória, nos termos do artigo 921, inciso III e parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (ID 154896778, p. 2). Analisando o histórico processual, identificam-se os seguintes marcos temporais relevantes para a contagem da prescrição intercorrente: A primeira suspensão da execução e do curso do prazo prescricional foi determinada em 11 de maio de 2020, devido à não localização de bens penhoráveis dos devedores (ID 154896778, p. 2). Esta suspensão se estendeu pelo prazo de um ano, conforme o artigo 921, parágrafo 1º, do CPC, encerrando-se em 11 de maio de 2021 (ID 154896778, p. 2). A partir de 11 de maio de 2021, após o término do prazo de suspensão, o prazo trienal da prescrição intercorrente começou a fluir de forma contínua (ID 154896778, p. 2). Dessa forma, o prazo prescricional se completaria em 11 de maio de 2024. As sucessivas petições do exequente requerendo novas suspensões (03 de maio de 2022, 30 de setembro de 2023 e 09 de março de 2025) e novas diligências para localização de bens, que se mostraram infrutíferas, não tiveram o condão de interromper ou suspender o prazo da prescrição intercorrente que já estava em curso desde 11 de maio de 2021 (ID 154896778, p. 2-3). Para que a interrupção ou suspensão ocorra, seria necessária a localização efetiva de patrimônio ou a realização de ato judicial que efetivamente impulsionasse a satisfação do crédito. A mera solicitação de diligências que não resultaram em constrição patrimonial não é suficiente para impedir o fluxo do prazo prescricional (ID 154896778, p. 2-3). Nesse sentido, leciona Leonardo Carneiro da Cunha, in verbis: “ Decorrido o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente a contagem da prescrição intercorrente, cuja fluência é obstada caso se encontrem bens penhoráveis. Caso não sejam penhorados bens do executado, a prescrição se consuma. Não basta, portanto, que o exequente indique bens aleatoriamente ou postule medidas infrutíferas. A prescrição intercorrente é obstada apenas com a efetiva constrição patrimonial” ( Código de Processo Civil Comentado, 2023, Ed. Forense, p.1.351). Considerando a data de hoje, 27 de março de 2026, verifica-se que o prazo trienal da prescrição intercorrente, que se iniciou em 11 de maio de 2021, já se esgotou em 11 de maio de 2024. Assim, o direito de cobrança foi atingido pela prescrição em momento anterior à última suspensão deferida em 09 de março de 2025. Portanto, configurada a prescrição intercorrente da pretensão executiva. III) DO DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com resolução do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de efetiva integração da relação jurídica processual quanto a este ponto. Custas processuais, se houver, pela parte autora. Publicado eletronicamente. Registre-se de acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, sem interposição de recuraso, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa na distribuição. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. ROBERTO CÉSAR LEMOS DE SÁ CRUZ Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000279-79.2008.8.15.0141. EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A PARTE PROMOVIDA: Nome: JOSE ALVES PEREIRA FILHO Endereço: SERRINHA, 00, AREA RURAL, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Nome: FRANCISCO VALMIR FERREIRA DE ANDRADE Endereço: SAO BENTO, 00, CASA, ZONA RURAL, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Nome: CICERA RIBEIRO PEREIRA Endereço: SERRINHA, ZONA RURAL, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Nome: F. V. FERREIRA DE ANDRADE - ME Endereço: DO MERCADO, S/N, SEM NUMERO/TERREO, ZONA RURAL, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado do(a) EXECUTADO: GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415 Advogado do(a) EXECUTADO: BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA - PB14412 SENTENÇA I) DO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Liquidação extrajudicial] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra F. V. FERREIRA DE ANDRADE - ME, FRANCISCO VALMIR FERREIRA DE ANDRADE, JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO e CÍCERA RIBEIRO PEREIRA. A ação foi distribuída em 23 de abril de 2008, com base na Nota de Crédito Comercial nº 12.2007.2223.1754, emitida em 28 de março de 2007, com vencimento em 28 de maio de 2008. A dívida, no valor inicial de R$ 11.066,33, teve vencimento antecipado em 28 de agosto de 2007, devido à inadimplência dos devedores, conforme detalhado na petição inicial (ID 21299696, p. 5-7). Houve quitação parcial do débito, referente à operação A700004001/001, culminando na extinção parcial da execução por sentença proferida em 04 de junho de 2024 (ID 91499068, p. 241-242). A referida sentença determinou o prosseguimento da execução quanto à operação A700004001/002, com a atualização do débito e indicação de diligências para satisfação do crédito. O demonstrativo analítico de débito mais recente (ID 110831268, p. 263-272) apresenta o valor atualizado da dívida referente a esta operação. Ao longo do processo, foram realizadas diversas tentativas de citação e localização de bens dos executados, as quais restaram infrutíferas (ID 154896778, p. 2). Diante da ausência de bens penhoráveis, a execução foi suspensa e o curso do prazo prescricional interrompido em 11 de maio de 2020 (ID 154896778, p. 2). Após o período de suspensão, o exequente requereu nova suspensão do processo em 03 de maio de 2022, deferida em 05 de maio de 2022 (ID 154896778, p. 2). Uma nova suspensão da execução e do prazo prescricional foi determinada em 30 de setembro de 2023 (ID 154896778, p. 2). Posteriormente, em 09 de março de 2025, nova suspensão da execução e do prazo prescricional foi determinada por um ano, em razão da não localização de bens penhoráveis e da inércia do exequente (ID 108897805, p. 261; ID 154896778, p. 3). Em 04 de março de 2026, o Banco exequente protocolou petição (ID 154890142, p. 304) requerendo novas pesquisas de bens via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", e CNIS/CNIB, em resposta ao comando judicial de ID 136236104. Por fim, por despacho datado de 09 de março de 2026 (ID 154896778, p. 2-3), foi verificada a possível ocorrência da prescrição intercorrente, e o Banco exequente foi intimado para se manifestar sobre o tema no prazo de dez dias. É o relatório. Decido. II) DA FUNDAMENTAÇÃO A presente execução tem como objeto uma Nota de Crédito Comercial. O prazo prescricional para a cobrança de notas de crédito comercial é de três anos, por aplicação analógica do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), conforme consolidado no entendimento dos tribunais superiores (ID 154896778, p. 2). A prescrição intercorrente se configura quando a parte exequente, após a suspensão da execução por não localização de bens penhoráveis, permanece inerte por um período superior ao prazo prescricional do título executivo, acrescido de um ano de suspensão judicial obrigatória, nos termos do artigo 921, inciso III e parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (ID 154896778, p. 2). Analisando o histórico processual, identificam-se os seguintes marcos temporais relevantes para a contagem da prescrição intercorrente: A primeira suspensão da execução e do curso do prazo prescricional foi determinada em 11 de maio de 2020, devido à não localização de bens penhoráveis dos devedores (ID 154896778, p. 2). Esta suspensão se estendeu pelo prazo de um ano, conforme o artigo 921, parágrafo 1º, do CPC, encerrando-se em 11 de maio de 2021 (ID 154896778, p. 2). A partir de 11 de maio de 2021, após o término do prazo de suspensão, o prazo trienal da prescrição intercorrente começou a fluir de forma contínua (ID 154896778, p. 2). Dessa forma, o prazo prescricional se completaria em 11 de maio de 2024. As sucessivas petições do exequente requerendo novas suspensões (03 de maio de 2022, 30 de setembro de 2023 e 09 de março de 2025) e novas diligências para localização de bens, que se mostraram infrutíferas, não tiveram o condão de interromper ou suspender o prazo da prescrição intercorrente que já estava em curso desde 11 de maio de 2021 (ID 154896778, p. 2-3). Para que a interrupção ou suspensão ocorra, seria necessária a localização efetiva de patrimônio ou a realização de ato judicial que efetivamente impulsionasse a satisfação do crédito. A mera solicitação de diligências que não resultaram em constrição patrimonial não é suficiente para impedir o fluxo do prazo prescricional (ID 154896778, p. 2-3). Nesse sentido, leciona Leonardo Carneiro da Cunha, in verbis: “ Decorrido o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente a contagem da prescrição intercorrente, cuja fluência é obstada caso se encontrem bens penhoráveis. Caso não sejam penhorados bens do executado, a prescrição se consuma. Não basta, portanto, que o exequente indique bens aleatoriamente ou postule medidas infrutíferas. A prescrição intercorrente é obstada apenas com a efetiva constrição patrimonial” ( Código de Processo Civil Comentado, 2023, Ed. Forense, p.1.351). Considerando a data de hoje, 27 de março de 2026, verifica-se que o prazo trienal da prescrição intercorrente, que se iniciou em 11 de maio de 2021, já se esgotou em 11 de maio de 2024. Assim, o direito de cobrança foi atingido pela prescrição em momento anterior à última suspensão deferida em 09 de março de 2025. Portanto, configurada a prescrição intercorrente da pretensão executiva. III) DO DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com resolução do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de efetiva integração da relação jurídica processual quanto a este ponto. Custas processuais, se houver, pela parte autora. Publicado eletronicamente. Registre-se de acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, sem interposição de recuraso, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa na distribuição. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. ROBERTO CÉSAR LEMOS DE SÁ CRUZ Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000279-79.2008.8.15.0141. EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A PARTE PROMOVIDA: Nome: JOSE ALVES PEREIRA FILHO Endereço: SERRINHA, 00, AREA RURAL, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Nome: FRANCISCO VALMIR FERREIRA DE ANDRADE Endereço: SAO BENTO, 00, CASA, ZONA RURAL, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Nome: CICERA RIBEIRO PEREIRA Endereço: SERRINHA, ZONA RURAL, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Nome: F. V. FERREIRA DE ANDRADE - ME Endereço: DO MERCADO, S/N, SEM NUMERO/TERREO, ZONA RURAL, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado do(a) EXECUTADO: GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415 Advogado do(a) EXECUTADO: BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA - PB14412 SENTENÇA I) DO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Liquidação extrajudicial] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra F. V. FERREIRA DE ANDRADE - ME, FRANCISCO VALMIR FERREIRA DE ANDRADE, JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO e CÍCERA RIBEIRO PEREIRA. A ação foi distribuída em 23 de abril de 2008, com base na Nota de Crédito Comercial nº 12.2007.2223.1754, emitida em 28 de março de 2007, com vencimento em 28 de maio de 2008. A dívida, no valor inicial de R$ 11.066,33, teve vencimento antecipado em 28 de agosto de 2007, devido à inadimplência dos devedores, conforme detalhado na petição inicial (ID 21299696, p. 5-7). Houve quitação parcial do débito, referente à operação A700004001/001, culminando na extinção parcial da execução por sentença proferida em 04 de junho de 2024 (ID 91499068, p. 241-242). A referida sentença determinou o prosseguimento da execução quanto à operação A700004001/002, com a atualização do débito e indicação de diligências para satisfação do crédito. O demonstrativo analítico de débito mais recente (ID 110831268, p. 263-272) apresenta o valor atualizado da dívida referente a esta operação. Ao longo do processo, foram realizadas diversas tentativas de citação e localização de bens dos executados, as quais restaram infrutíferas (ID 154896778, p. 2). Diante da ausência de bens penhoráveis, a execução foi suspensa e o curso do prazo prescricional interrompido em 11 de maio de 2020 (ID 154896778, p. 2). Após o período de suspensão, o exequente requereu nova suspensão do processo em 03 de maio de 2022, deferida em 05 de maio de 2022 (ID 154896778, p. 2). Uma nova suspensão da execução e do prazo prescricional foi determinada em 30 de setembro de 2023 (ID 154896778, p. 2). Posteriormente, em 09 de março de 2025, nova suspensão da execução e do prazo prescricional foi determinada por um ano, em razão da não localização de bens penhoráveis e da inércia do exequente (ID 108897805, p. 261; ID 154896778, p. 3). Em 04 de março de 2026, o Banco exequente protocolou petição (ID 154890142, p. 304) requerendo novas pesquisas de bens via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", e CNIS/CNIB, em resposta ao comando judicial de ID 136236104. Por fim, por despacho datado de 09 de março de 2026 (ID 154896778, p. 2-3), foi verificada a possível ocorrência da prescrição intercorrente, e o Banco exequente foi intimado para se manifestar sobre o tema no prazo de dez dias. É o relatório. Decido. II) DA FUNDAMENTAÇÃO A presente execução tem como objeto uma Nota de Crédito Comercial. O prazo prescricional para a cobrança de notas de crédito comercial é de três anos, por aplicação analógica do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), conforme consolidado no entendimento dos tribunais superiores (ID 154896778, p. 2). A prescrição intercorrente se configura quando a parte exequente, após a suspensão da execução por não localização de bens penhoráveis, permanece inerte por um período superior ao prazo prescricional do título executivo, acrescido de um ano de suspensão judicial obrigatória, nos termos do artigo 921, inciso III e parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (ID 154896778, p. 2). Analisando o histórico processual, identificam-se os seguintes marcos temporais relevantes para a contagem da prescrição intercorrente: A primeira suspensão da execução e do curso do prazo prescricional foi determinada em 11 de maio de 2020, devido à não localização de bens penhoráveis dos devedores (ID 154896778, p. 2). Esta suspensão se estendeu pelo prazo de um ano, conforme o artigo 921, parágrafo 1º, do CPC, encerrando-se em 11 de maio de 2021 (ID 154896778, p. 2). A partir de 11 de maio de 2021, após o término do prazo de suspensão, o prazo trienal da prescrição intercorrente começou a fluir de forma contínua (ID 154896778, p. 2). Dessa forma, o prazo prescricional se completaria em 11 de maio de 2024. As sucessivas petições do exequente requerendo novas suspensões (03 de maio de 2022, 30 de setembro de 2023 e 09 de março de 2025) e novas diligências para localização de bens, que se mostraram infrutíferas, não tiveram o condão de interromper ou suspender o prazo da prescrição intercorrente que já estava em curso desde 11 de maio de 2021 (ID 154896778, p. 2-3). Para que a interrupção ou suspensão ocorra, seria necessária a localização efetiva de patrimônio ou a realização de ato judicial que efetivamente impulsionasse a satisfação do crédito. A mera solicitação de diligências que não resultaram em constrição patrimonial não é suficiente para impedir o fluxo do prazo prescricional (ID 154896778, p. 2-3). Nesse sentido, leciona Leonardo Carneiro da Cunha, in verbis: “ Decorrido o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente a contagem da prescrição intercorrente, cuja fluência é obstada caso se encontrem bens penhoráveis. Caso não sejam penhorados bens do executado, a prescrição se consuma. Não basta, portanto, que o exequente indique bens aleatoriamente ou postule medidas infrutíferas. A prescrição intercorrente é obstada apenas com a efetiva constrição patrimonial” ( Código de Processo Civil Comentado, 2023, Ed. Forense, p.1.351). Considerando a data de hoje, 27 de março de 2026, verifica-se que o prazo trienal da prescrição intercorrente, que se iniciou em 11 de maio de 2021, já se esgotou em 11 de maio de 2024. Assim, o direito de cobrança foi atingido pela prescrição em momento anterior à última suspensão deferida em 09 de março de 2025. Portanto, configurada a prescrição intercorrente da pretensão executiva. III) DO DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com resolução do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de efetiva integração da relação jurídica processual quanto a este ponto. Custas processuais, se houver, pela parte autora. Publicado eletronicamente. Registre-se de acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, sem interposição de recuraso, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa na distribuição. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. ROBERTO CÉSAR LEMOS DE SÁ CRUZ Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000279-79.2008.8.15.0141. EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A PARTE PROMOVIDA: Nome: JOSE ALVES PEREIRA FILHO Endereço: SERRINHA, 00, AREA RURAL, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Nome: FRANCISCO VALMIR FERREIRA DE ANDRADE Endereço: SAO BENTO, 00, CASA, ZONA RURAL, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Nome: CICERA RIBEIRO PEREIRA Endereço: SERRINHA, ZONA RURAL, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Nome: F. V. FERREIRA DE ANDRADE - ME Endereço: DO MERCADO, S/N, SEM NUMERO/TERREO, ZONA RURAL, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado do(a) EXECUTADO: GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415 Advogado do(a) EXECUTADO: BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA - PB14412 SENTENÇA I) DO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Liquidação extrajudicial] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra F. V. FERREIRA DE ANDRADE - ME, FRANCISCO VALMIR FERREIRA DE ANDRADE, JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO e CÍCERA RIBEIRO PEREIRA. A ação foi distribuída em 23 de abril de 2008, com base na Nota de Crédito Comercial nº 12.2007.2223.1754, emitida em 28 de março de 2007, com vencimento em 28 de maio de 2008. A dívida, no valor inicial de R$ 11.066,33, teve vencimento antecipado em 28 de agosto de 2007, devido à inadimplência dos devedores, conforme detalhado na petição inicial (ID 21299696, p. 5-7). Houve quitação parcial do débito, referente à operação A700004001/001, culminando na extinção parcial da execução por sentença proferida em 04 de junho de 2024 (ID 91499068, p. 241-242). A referida sentença determinou o prosseguimento da execução quanto à operação A700004001/002, com a atualização do débito e indicação de diligências para satisfação do crédito. O demonstrativo analítico de débito mais recente (ID 110831268, p. 263-272) apresenta o valor atualizado da dívida referente a esta operação. Ao longo do processo, foram realizadas diversas tentativas de citação e localização de bens dos executados, as quais restaram infrutíferas (ID 154896778, p. 2). Diante da ausência de bens penhoráveis, a execução foi suspensa e o curso do prazo prescricional interrompido em 11 de maio de 2020 (ID 154896778, p. 2). Após o período de suspensão, o exequente requereu nova suspensão do processo em 03 de maio de 2022, deferida em 05 de maio de 2022 (ID 154896778, p. 2). Uma nova suspensão da execução e do prazo prescricional foi determinada em 30 de setembro de 2023 (ID 154896778, p. 2). Posteriormente, em 09 de março de 2025, nova suspensão da execução e do prazo prescricional foi determinada por um ano, em razão da não localização de bens penhoráveis e da inércia do exequente (ID 108897805, p. 261; ID 154896778, p. 3). Em 04 de março de 2026, o Banco exequente protocolou petição (ID 154890142, p. 304) requerendo novas pesquisas de bens via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", e CNIS/CNIB, em resposta ao comando judicial de ID 136236104. Por fim, por despacho datado de 09 de março de 2026 (ID 154896778, p. 2-3), foi verificada a possível ocorrência da prescrição intercorrente, e o Banco exequente foi intimado para se manifestar sobre o tema no prazo de dez dias. É o relatório. Decido. II) DA FUNDAMENTAÇÃO A presente execução tem como objeto uma Nota de Crédito Comercial. O prazo prescricional para a cobrança de notas de crédito comercial é de três anos, por aplicação analógica do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), conforme consolidado no entendimento dos tribunais superiores (ID 154896778, p. 2). A prescrição intercorrente se configura quando a parte exequente, após a suspensão da execução por não localização de bens penhoráveis, permanece inerte por um período superior ao prazo prescricional do título executivo, acrescido de um ano de suspensão judicial obrigatória, nos termos do artigo 921, inciso III e parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (ID 154896778, p. 2). Analisando o histórico processual, identificam-se os seguintes marcos temporais relevantes para a contagem da prescrição intercorrente: A primeira suspensão da execução e do curso do prazo prescricional foi determinada em 11 de maio de 2020, devido à não localização de bens penhoráveis dos devedores (ID 154896778, p. 2). Esta suspensão se estendeu pelo prazo de um ano, conforme o artigo 921, parágrafo 1º, do CPC, encerrando-se em 11 de maio de 2021 (ID 154896778, p. 2). A partir de 11 de maio de 2021, após o término do prazo de suspensão, o prazo trienal da prescrição intercorrente começou a fluir de forma contínua (ID 154896778, p. 2). Dessa forma, o prazo prescricional se completaria em 11 de maio de 2024. As sucessivas petições do exequente requerendo novas suspensões (03 de maio de 2022, 30 de setembro de 2023 e 09 de março de 2025) e novas diligências para localização de bens, que se mostraram infrutíferas, não tiveram o condão de interromper ou suspender o prazo da prescrição intercorrente que já estava em curso desde 11 de maio de 2021 (ID 154896778, p. 2-3). Para que a interrupção ou suspensão ocorra, seria necessária a localização efetiva de patrimônio ou a realização de ato judicial que efetivamente impulsionasse a satisfação do crédito. A mera solicitação de diligências que não resultaram em constrição patrimonial não é suficiente para impedir o fluxo do prazo prescricional (ID 154896778, p. 2-3). Nesse sentido, leciona Leonardo Carneiro da Cunha, in verbis: “ Decorrido o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente a contagem da prescrição intercorrente, cuja fluência é obstada caso se encontrem bens penhoráveis. Caso não sejam penhorados bens do executado, a prescrição se consuma. Não basta, portanto, que o exequente indique bens aleatoriamente ou postule medidas infrutíferas. A prescrição intercorrente é obstada apenas com a efetiva constrição patrimonial” ( Código de Processo Civil Comentado, 2023, Ed. Forense, p.1.351). Considerando a data de hoje, 27 de março de 2026, verifica-se que o prazo trienal da prescrição intercorrente, que se iniciou em 11 de maio de 2021, já se esgotou em 11 de maio de 2024. Assim, o direito de cobrança foi atingido pela prescrição em momento anterior à última suspensão deferida em 09 de março de 2025. Portanto, configurada a prescrição intercorrente da pretensão executiva. III) DO DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com resolução do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de efetiva integração da relação jurídica processual quanto a este ponto. Custas processuais, se houver, pela parte autora. Publicado eletronicamente. Registre-se de acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, sem interposição de recuraso, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa na distribuição. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. ROBERTO CÉSAR LEMOS DE SÁ CRUZ Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000279-79.2008.8.15.0141. EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A PARTE PROMOVIDA: Nome: JOSE ALVES PEREIRA FILHO Endereço: SERRINHA, 00, AREA RURAL, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Nome: FRANCISCO VALMIR FERREIRA DE ANDRADE Endereço: SAO BENTO, 00, CASA, ZONA RURAL, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Nome: CICERA RIBEIRO PEREIRA Endereço: SERRINHA, ZONA RURAL, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Nome: F. V. FERREIRA DE ANDRADE - ME Endereço: DO MERCADO, S/N, SEM NUMERO/TERREO, ZONA RURAL, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado do(a) EXECUTADO: GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415 Advogado do(a) EXECUTADO: BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA - PB14412 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Liquidação extrajudicial] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra F. V. Ferreira de Andrade - ME e outros. O objeto da execução é uma Nota de Crédito Comercial nº 12.2007.2223.1754, emitida em 28 de março de 2007, com vencimento final em 28 de maio de 2008, e vencimento antecipado em 28 de agosto de 2007, devido à falta de pagamento. A execução foi distribuída em 23 de abril de 2008. Ao longo do andamento do processo, diversas tentativas de citação e localização de bens foram realizadas, resultando em momentos de suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, em conformidade com o artigo 921 do Código de Processo Civil. O prazo prescricional para a cobrança de notas de crédito comercial é de três anos, seguindo o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra aplicado a outros títulos de crédito por analogia. A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente, após a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis (art. 921, III, CPC), deixa de promover os atos necessários ao andamento do processo por um período superior ao da prescrição da ação executiva, somado ao prazo de um ano de suspensão judicial obrigatória (art. 921, § 4º do CPC). Analisando o histórico do processo, identificam-se os seguintes marcos relevantes para a contagem da prescrição: A primeira suspensão da execução e do curso do prazo prescricional foi determinada em 11 de maio de 2020, em razão da não localização de bens penhoráveis dos devedores. Esta suspensão se estendeu pelo prazo de um ano, conforme o artigo 921, § 1º, do CPC, terminando em 11 de maio de 2021. Após o término deste período, o prazo da prescrição intercorrente começou a correr de forma contínua. Em 3 de maio de 2022, o exequente requereu nova suspensão do processo. Este pedido foi aceito em 5 de maio de 2022, suspendendo novamente a execução, mas sem interromper o prazo trienal iniciado em 11 de maio de 2021, uma vez que não houve a localização efetiva de patrimônio. O tempo transcorrido desde o fim da primeira suspensão seguiu em direção ao esgotamento do prazo. Depois, em 30 de setembro de 2023, houve nova determinação de suspensão da execução e do curso do prazo prescricional. Esse intervalo não impediu a contagem do tempo de inércia, pois a execução permaneceu sem garantia por bens penhoráveis, consolidando o período necessário para a prescrição. A suspensão mais recente foi decidida em 9 de março de 2025, novamente por um período de um ano, devido à falta de bens penhoráveis e à inércia do exequente. Contudo, nesta data, o prazo trienal já havia se esgotado, tendo o direito de cobrança sido atingido pela prescrição em momento anterior. Assim, objetivando evitar decisão surpresa, intime-se o Banco exequente para, em dez dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

10/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(21)