Cumprimento de sentença 0802745-49.2025.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802745-49.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802745-49.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente (id 136910407), instruído com a respectiva planilha de cálculos (id 136911750). Ao analisar a documentação apresentada e o histórico processual, verifico que há uma pendência financeira referente às custas iniciais do processo. Na fase de conhecimento, este juízo proferiu a decisão de id 107627111, que deferiu parcialmente a gratuidade da justiça. Naquela oportunidade, foi concedida a redução de 96% (noventa e seis por cento) do valor das custas iniciais e autorizado o parcelamento do valor remanescente em 04 (quatro) parcelas mensais. Em consulta ao sistema de custas processuais do TJPB, identifiquei que apenas as três primeiras parcelas foram quitadas. O processo seguiu seu trâmite regular e a sentença de mérito (id 128462138) foi proferida antes do término do prazo para o pagamento total das parcelas restantes. Posteriormente, ocorreu o trânsito em julgado (Certidão de id 136217667). A prolação da sentença antes da quitação integral não isenta a parte autora de cumprir a obrigação financeira assumida no parcelamento deferido pelo juízo. O pagamento das despesas processuais é requisito essencial para a movimentação do Poder Judiciário. Sendo assim, é necessário regularizar o recolhimento das parcelas faltantes antes de dar início aos atos de execução contra a parte demandada. Desta forma, antes de intimar a parte executada para efetuar o pagamento voluntário da condenação, a parte exequente deve regularizar a sua situação. Pelo exposto, fica a parte exequente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o pagamento das parcelas faltantes referentes às custas iniciais. Apenas após a comprovação do recolhimento, voltem os autos conclusos para a deliberação sobre a intimação do executado para pagamento espontâneo do débito. Fica a parte exequente advertida de que o descumprimento desta determinação resultará na inscrição do débito em dívida ativa do Estado ou na inclusão do nome no Serasajud (a depender do valor das custas pendentes). CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 22:50

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:08

Publicação

09/03/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível de Campina Grande Processo nº 0802745-49.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Em razão da entrada em vigor da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, que instituiu a Vara Especializada em Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais na Comarca de Campina Grande, bem como considerando a expressa determinação de redistribuição imediata dos feitos em trâmite nas varas cíveis com objeto de cumprimento de sentença ou execução, reconheço a perda superveniente da competência absoluta deste Juízo para o processamento da presente demanda. Dessa forma, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução nº 04/2026, determino a imediata remessa dos autos à Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de Campina Grande, com as anotações e providências de estilo. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

05/03/2026, 10:52

Incompetência

05/03/2026, 10:44

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 15:31

Publicação

10/02/2026, 17:35

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 8ª VARA CÍVEL Processo n. 0802745-49.2025.8.15.0001 SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE ANUÊNCIA PARA CESSÃO DE DIREITOS. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR VISANDO A VENDA A TERCEIROS. SILÊNCIO INJUSTIFICADO DA CONSTRUTORA. DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, COOPERAÇÃO E LEALDADE. OMISSÃO QUE ENSEJOU A RESCISÃO DO NEGÓCIO COM A TERCEIRA INTERESSADA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO PELO TEOR DO DISTRATO. DANO MORAL CARACTERIZADO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À CONCRETIZAÇÃO FINAL DO NEGÓCIO E SOLVÊNCIA DA COMPRADORA. DANO HIPOTÉTICO. INDEFERIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES ajuizada por SAUL SILVA PANERARE em face de M.W.C. EMPREENDIMENTOS LTDA. O autor relata que é promitente comprador do apartamento nº 407, situado na Rua Vinicius de Moraes, nº 453, Bairro Vila do Cedro, Canela/RS, adquirido junto à ré por meio de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda (ID 106764482). Em razão de dificuldades financeiras, decidiu alienar o imóvel e firmou contrato de promessa de compra e venda com terceira interessada. Segundo expõe, a conclusão do negócio dependia da anuência da construtora para formalização da cessão de direitos. Para isso, buscou contato com a ré por telefone, e-mail, WhatsApp e redes sociais, solicitando a guia necessária ao pagamento da taxa de transferência. Afirma, entretanto, que não obteve retorno, tendo a empresa permanecido completamente inerte e, inclusive, bloqueado os canais de comunicação do autor e de sua esposa, o que teria inviabilizado a venda pretendida. A compradora Paula Paschoalin Becker desistiu do negócio e formalizou distrato em 10/01/2025 (ID 106753665), consignando expressamente que a rescisão ocorreu pela falta de retorno da construtora. O autor atribui à conduta da ré os prejuízos materiais correspondentes ao lucro estimado com a alienação bem como danos morais decorrentes da frustração, desgaste emocional e abalo de sua imagem perante a interessada. A audiência de conciliação realizada perante o CEJUSC (ID 117767984) restou infrutífera. Citada, a ré apresentou contestação (ID 121283458), arguindo, inicialmente, a incompetência territorial deste juízo, diante da cláusula de eleição de foro de Canela/RS, e impugnando a gratuidade concedida. No mérito, negou qualquer ilícito, sustentando que a cessão não foi concluída porque o autor estaria inadimplente com obrigações do contrato originário, o que autorizaria a retenção da anuência com base na exceção do contrato não cumprido. Asseverou que não houve bloqueio de comunicação e que a desistência da compradora não pode ser atribuída à construtora. Refutou a ocorrência de danos morais e a existência de prova dos lucros cessantes, pleiteando a improcedência total dos pedidos. Anexou documentos, inclusive planilha de débitos (ID 121283493). O autor apresentou impugnação (ID 122990514), defendendo a competência deste juízo em razão da natureza consumerista da relação e afirmando que a alegada inadimplência decorreu justamente da omissão da ré, que teria deixado de encaminhar boletos de pagamento, fato que teria motivado o ajuizamento de outra ação (Processo nº 0814758-17.2024.8.15.0001). Reiterou que a falta de resposta da empresa foi determinante para o distrato firmado pela compradora. Após a intimação para especificação de provas (ID 123290089), a ré requereu o julgamento antecipado (ID 124808689) e o autor não se manifestou, demonstrando concordância com o estado probatório. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente comprovados pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência. Das Preliminares Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pela ré. A decisão de ID 107627111 analisou detidamente a documentação financeira do autor e, sopesando os rendimentos e despesas, deferiu o benefício de forma parcial (redução e parcelamento das custas), medida que se mostrou adequada e proporcional. A promovida não trouxe aos autos qualquer elemento fato novo capaz de alterar a conclusão de que o custeio integral das despesas processuais comprometeria o sustento do autor e de sua família neste momento, razão pela qual mantenho o benefício nos moldes já deferidos. Quanto à preliminar de incompetência territorial fundada em cláusula de eleição de foro (Canela/RS), esta também não merece acolhida. Estamos diante de uma típica relação de consumo, figurando o autor como destinatário final fático e econômico do bem imóvel e a ré como fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que a cláusula de eleição de foro em contratos de adesão que dificulte o acesso do consumidor à justiça é nula de pleno direito. O ajuizamento da ação no foro de domicílio do autor (Campina Grande/PB) visa facilitar a sua defesa, prerrogativa básica estatuída no art. 6º, VIII, do CDC. A exigência de deslocamento para o Rio Grande do Sul imporia onerosidade excessiva ao consumidor, obstaculizando o exercício do direito de ação. Assim, declaro competente este Juízo da 8ª Vara Cível de Campina Grande para processar e julgar o feito. Do Mérito O cerne da lide reside na verificação da responsabilidade civil da construtora ré pela frustração da venda do imóvel de propriedade do autor a terceiro, em virtude de suposta omissão no atendimento e na formalização da anuência para a cessão de direitos. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que assiste razão parcial ao autor. A responsabilidade civil, no ordenamento jurídico brasileiro, pressupõe a existência de uma conduta comissiva ou omissiva, um dano e o nexo de causalidade entre ambos, acrescido do elemento culpa ou independentemente desta em situações específicas. No âmbito contratual, tais elementos se manifestam a partir do inadimplemento das obrigações assumidas, sendo suficiente que a parte descumpra dever principal ou acessório para que se configure o dever de reparar, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código Civil, in verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. A responsabilidade civil contratual, diferentemente da extracontratual, decorre da violação de um vínculo previamente estabelecido, razão pela qual a culpa se presume, incumbindo ao devedor demonstrar a ocorrência de causa excludente ou impeditiva da responsabilidade. Além disso, a boa-fé objetiva, erigida como cláusula geral de interpretação e integração contratual, impõe deveres anexos de informação, cooperação e lealdade, cuja inobservância pode gerar dano indenizável mesmo quando não haja inadimplemento absoluto da prestação. Assim, o sistema de responsabilidade contratual opera como mecanismo de preservação do equilíbrio negocial e de tutela da confiança legítima depositada pelas partes na adequada execução do contrato. Os documentos acostados aos autos revelam indícios robustos da desídia da construtora demandada. O autor juntou vasto acervo documental demonstrando suas tentativas de contato e a dificuldade em obter respostas claras e objetivas da empresa. Ao inserir no contrato uma cláusula que exige sua prévia anuência para a cessão de direitos (Cláusula Décima Terceira do contrato originário – ID 106764482), a construtora atrai para si o dever de analisar tais pleitos em tempo razoável e de fornecer os meios para que o consumidor possa exercer sua faculdade de dispor do bem. A ré não comprovou ter respondido às solicitações do autor, tampouco comprovou ter enviado os boletos ou discriminativos de débito que supostamente estariam em aberto, inviabilizando até mesmo a purgação da mora, caso existente. Importante destacar que o distrato firmado entre o autor e a promitente compradora, Sra. Paula Paschoalin Becker, acostado ao ID 106753665, menciona expressamente a ausência de resposta da ré como o motivo determinante para a desistência do negócio. Na Cláusula 3 do referido distrato, lê-se: "Pelo não cumprimento contratual por parte da Construtora de cessão de direitos sobre o imóvel, onde ignorou todas as tentativas de contato realizadas pelos VENDEDORES, a DISTRATANTE solicita a formalização do presente distrato...". Não foi uma desistência por falta de recursos da compradora ou por arrependimento imotivado, mas sim uma reação direta à postura omissiva da ré. A inércia da construtora, portanto, foi a causa determinante para o rompimento das tratativas entre o autor e a terceira interessada. A defesa da ré, arguindo a tese da exceção do contrato não cumprido, sob o argumento de que o autor estaria inadimplente, não se sustenta para afastar o dever de resposta. Ainda que houvesse débito pendente, era dever da construtora, em homenagem à transparência e cooperação, informar o cliente sobre o montante devido e condicionar a anuência ao pagamento, emitindo os respectivos boletos. O silêncio, o "não atendimento" e a ausência de envio de meios para pagamento configuram abuso de direito e falha na prestação do serviço. Ademais, o autor trouxe elementos indicando que a falta de pagamento decorreu da própria omissão da ré em enviar os boletos, o que reforça a boa-fé do consumidor em tentar resolver a pendência. Torna-se evidente, portanto, a falha clara no cumprimento dos deveres anexos da boa-fé objetiva. A ré, ao se omitir, praticou ato ilícito por omissão, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, violando direito do autor de gerir seu patrimônio e aliená-lo a terceiros. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero inadimplemento contratual ou o simples aborrecimento do cotidiano. A postura negligente da ré, ignorando solenemente as solicitações do consumidor, gerou não apenas a frustração do negócio, mas um evidente desgaste emocional, angústia e sentimento de impotência. Assim, entendo estar caracterizado o dano moral. Na fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório para a vítima e pedagógico/punitivo para o ofensor, a fim de desestimular a reincidência em condutas de descaso com o consumidor. Considerando a gravidade da omissão, o tempo de duração do impasse e a capacidade econômica das partes, fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que se mostra adequado e em consonância com parâmetros jurisprudenciais para casos de desídia grave no atendimento ao consumidor que resulta em perda de chance de negócio. Por outro lado, no que tange ao pedido de lucros cessantes/danos materiais, não assiste razão ao autor. Os lucros cessantes correspondem àquilo que a parte efetivamente perdeu ou razoavelmente deixou de lucrar, consoante prevê o art. 402 do Código Civil. Contudo, para sua configuração, exige-se prova robusta da certeza do lucro, não bastando a mera expectativa ou dano hipotético. Embora o distrato comprove que o negócio foi desfeito por culpa da ré, não há nos autos prova suficiente de que a transação seria efetivamente concluída e o valor integralmente pago. A venda de imóveis é operação complexa e envolve etapas que extrapolam a mera manifestação de vontade das partes, como análise de crédito, capacidade financeira da adquirente, aprovação de eventuais financiamentos e recolhimento de tributos. O contrato preliminar juntado constitui indício de intenção negocial, mas não traduz garantia absoluta de conclusão da venda ou de recebimento do valor pactuado. Além disso, cumpre destacar que o imóvel permaneceu integrando o patrimônio do autor, continuando sob sua disponibilidade e usufruindo, inclusive, da valorização natural decorrente do mercado imobiliário. Nessa perspectiva, eventual condenação em lucros cessantes, sem que tenha havido perda concreta do bem ou frustração definitiva de ganho certo, poderia resultar em enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. A reparação civil, especialmente no âmbito contratual, deve recompor o patrimônio lesado, jamais colocá-lo em situação mais vantajosa do que estaria caso o contrato tivesse sido regularmente cumprido. A jurisprudência é cautelosa ao conceder lucros cessantes baseados apenas em promessa de compra e venda desfeita, pois diversas variáveis poderiam impedir o êxito final da transação, independentemente da anuência da construtora. Conceder a indenização pelo valor integral da "perda da venda" equivaleria a transferir para a construtora o risco do negócio imobiliário que o autor realizaria com terceiro, transformando uma possibilidade de lucro em certeza indenizatória, o que vedado pelo ordenamento quando se trata de dano incerto. Portanto, ausente a certeza absoluta do lucro frustrado, impõe-se o indeferimento deste capítulo da demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a falha na prestação do serviço e o ato ilícito por omissão da promovida M.W.C. EMPREENDIMENTOS LTDA, consubstanciado na violação aos deveres de informação e cooperação que inviabilizou a cessão de direitos do imóvel objeto da lide; b) CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização por danos morais à promovente, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Reconhecida a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, condeno as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, distribuídos na proporção de 20% para o autor e 80% para a ré. Fica suspensa a exigibilidade das verbas devidas pelo autor, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo nº 0802745-49.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Em atenção à certidão automática do NUMOPEDE e após consulta ao sistema PJE, verifica-se que, apesar da ação indicada com similaridade de partes, inexiste prevenção ou conexão entre os feitos, em razão de tratar-se de contrato diverso. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES ajuizada por SAUL SILVA PANERARE contra MWC EMPREENDIMENTOS LTDA, ambos qualificados, através da qual busca a parte autora o pagamento à título de danos morais, bem como os lucros cessantes, no valor de R$ 320.000,00, atribuído à causa, ao tempo que pleiteia os benefícios da gratuidade judiciária. Intimado para comprovar a hipossuficiência financeira, a parte promovente juntou extratos bancários, faturas de cartão de crédito, dentre outros documentos. Neste ponto, saliente-se que o pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência, em detrimento daqueles realmente necessitados e desvalidos. Da análise conjunta dos documentos acostados, movimentações em sua conta bancária e pagamentos elevados com cartão de crédito, é possível concluir que o autor possui condições financeiras para arcar com os custos do processo, entendendo, no entanto, que pode ser oneroso exigir-lhe o pagamento integral das custas judiciais. Portanto, diante do valor das custas judiciais (R$ 21.895,00) e em face da condição financeira demonstrada pelo demandante, defiro em parte o pedido de gratuidade judiciária, ao passo que concedo a redução percentual de 96% (noventa e seis por cento) do valor das custas iniciais, bem como, o parcelamento em 04 (quatro) parcelas, sem prejuízo do pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça, o que faço na forma do art. 98, § 5º, do CPC. Registre-se que, diante do deferimento parcial do benefício da gratuidade judiciária, no caso de a parte autora sair vencida na presente demanda, fica, desde já, ciente que será condenada ao pagamento da sucumbência (honorários sucumbenciais e custas finais), respeitando, igualmente, a redução percentual que obteve nesta decisão. Dessa forma, intime-se a parte autora, através de seu causídico habilitado, a recolher a primeira parcela das custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, e, mensalmente, as demais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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