Procedimento Comum Cível 0803057-89.2019.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803057-89.2019.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803057-89.2019.8.15.0371. AUTOR: JAQUELINE MARIA DE MEDEIROS ALVES REU: BANCO DO BRASIL S.A., VALENTIM PEREIRA DA SILVA NETO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VALENTIM PEREIRA DA SILVA NETO (ID 136788790), em face da sentença proferida por este juízo (ID 128834241), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Rescisão Contratual ajuizada por JAQUELINE MARIA DE MEDEIROS ALVES. A decisão embargada, em sua parte dispositiva, (i) julgou improcedentes os pedidos em relação ao BANCO DO BRASIL S.A.; e (ii) em relação ao ora embargante, declarou a rescisão do contrato de compra e venda, condenando-o à restituição integral dos valores pagos pela autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O embargante alega, em síntese, a existência de vícios no julgado, que mereceriam ser sanados. Aponta, primeiramente, a ocorrência de omissão quanto à natureza da edificação, que, por ser composta por múltiplas unidades, exigiria uma análise sobre a existência de problemas similares nos demais apartamentos para caracterizar um vício construtivo originário, argumento que não teria sido enfrentado na sentença. Em segundo lugar, sustenta nova omissão no que diz respeito ao pedido de produção de perícia judicial imparcial, afirmando que a decisão se baseou exclusivamente em laudo unilateral produzido pela parte autora, sem justificar a desnecessidade da prova técnica isenta, o que configuraria cerceamento de defesa. Adicionalmente, aponta uma contradição na fundamentação da condenação por danos morais, argumentando que, se a própria sentença reconhece a controvérsia técnica e as tentativas do embargante em solucionar as pendências, não haveria substrato para a caracterização de conduta ilícita ensejadora de dano extrapatrimonial. Por fim, alega a existência de omissão quanto à impossibilidade de produção de prova pericial unilateral pelo réu, visto que não poderia adentrar o imóvel da autora para tal finalidade. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes para reformar a sentença. Intimada para se manifestar sobre os embargos (ID 136820722), a parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico a tempestividade do recurso. A sentença foi publicada, e as partes foram intimadas em 05/02/2026 (ID 136232828, 136232829, 136232830). Os embargos de declaração foram opostos em 16/02/2026 (ID 136788790), portanto, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Desta forma, conheço do recurso. No mérito, contudo, os embargos não merecem acolhimento. O recurso de embargos de declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, possui fundamentação vinculada, prestando-se exclusivamente a sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão porventura existentes no corpo da decisão judicial. Não se constitui, portanto, em meio idôneo para a rediscussão de matérias já devidamente analisadas e decididas, nem para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento, finalidade para a qual o ordenamento jurídico prevê o recurso de apelação. Analisando detidamente as razões apresentadas pelo embargante, percebe-se, de forma clara, que sua insurgência não se volta contra vícios formais intrínsecos ao julgado, mas sim contra a própria valoração das provas e a aplicação do direito ao caso concreto. A pretexto de apontar omissões e contradições, o que se busca é uma nova apreciação do mérito da causa, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. No que tange à alegada omissão quanto à necessidade de perícia judicial e à suposta utilização indevida de laudo unilateral, a sentença não foi omissa. Este juízo, ao proferir a decisão de saneamento (ID 100577195), fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus probatório. Posteriormente, na audiência de instrução e julgamento (ID 102950906), as partes, incluindo o ora embargante, desistiram expressamente da produção de prova oral e requereram o julgamento da lide com base nas provas já constantes dos autos, solicitando apenas prazo para alegações finais. Ao anuir com o encerramento da instrução, a parte precluiu em seu direito de insistir na produção de prova oral e requereu prazo para a presentação de memoriais, o que juridicamente configura a aceitação do julgamento do processo no estado em que se encontrava, operando-se a preclusão sobre a dilação probatória (incluindo a perícia técnica que agora ele alega ter sido omitida). A sentença, ao se basear no laudo técnico apresentado pela autora (ID 31357078), o fez por considerá-lo prova documental robusta e não infirmada por contraprova técnica de igual calibre por parte do réu, que teve a oportunidade processual para produzi-la. A discordância do embargante com a valoração desta prova é matéria de mérito, a ser impugnada por meio de recurso de apelação, e não de omissão a ser sanada. Da mesma forma, não prospera a alegação de omissão quanto à análise da situação estrutural das demais unidades do condomínio. Tal argumento, além de não ter sido objeto de prova durante a instrução, representa uma tentativa de ampliar o objeto da lide em fase recursal. A controvérsia foi delimitada aos vícios existentes no imóvel da autora, e foi com base nas provas relativas a essa unidade que a sentença foi proferida. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre fatos hipotéticos ou que não foram devidamente introduzidos e comprovados no processo. A ausência de menção a esse ponto na sentença não constitui vício, mas sim um reflexo da própria delimitação do debate processual. Quanto à suposta contradição na condenação por danos morais, o argumento do embargante novamente revela seu inconformismo com o mérito da decisão. A sentença não se contradiz ao reconhecer a gravidade dos vícios e, ao mesmo tempo, condenar o réu. Pelo contrário, a fundamentação é coesa: o dano moral não decorreu do mero inadimplemento, mas da frustração da legítima expectativa de moradia digna e segura, do risco à integridade física e da necessidade de desocupação do imóvel, o que ultrapassa, em muito, os dissabores do cotidiano. As "tentativas de solução" mencionadas pelo embargante não foram suficientes para elidir a sua responsabilidade pela má qualidade da obra entregue, e a persistência dos problemas ao longo de anos, culminando em vazamentos de esgoto e na inabitabilidade do bem, justifica plenamente a reparação extrapatrimonial. O que o embargante chama de contradição é, na verdade, a própria conclusão jurídica extraída dos fatos provados nos autos, com a qual ele discorda. Por fim, a alegada omissão sobre a impossibilidade de o réu produzir um laudo unilateral é matéria que deveria ter sido arguida no momento oportuno, durante a fase de instrução, mediante pedido de produção de prova pericial judicial, o que, como já dito, não ocorreu. O embargante não pode, após o julgamento desfavorável, alegar cerceamento de defesa quando ele próprio anuiu com o encerramento da fase probatória. Em suma, o que se observa é uma tentativa de utilizar os embargos de declaração como uma terceira instância de julgamento ou como um sucedâneo recursal para rediscutir o acerto ou o erro da decisão de mérito. As supostas omissões e contradições, em verdade, são pontos da fundamentação com os quais o embargante discorda. O julgado enfrentou a matéria posta em debate e apresentou suas razões de decidir de forma clara e coerente. Desta forma, não se vislumbrando a existência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na sentença embargada, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeitos infringentes, pois estes são admitidos apenas em caráter excepcional, quando a correção do vício formal leva, como consequência lógica e inevitável, à alteração do resultado do julgado. Não havendo vício a ser sanado, não há que se falar em provimento do recurso. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, por não vislumbrar na sentença atacada (ID 128834241) qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, mantendo-a incólume por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e aguarde-se a eventual interposição de recurso de apelação contra a sentença de mérito, observando-se que o prazo recursal voltará a fluir a partir da publicação da presente decisão. P.R.I. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803057-89.2019.8.15.0371. AUTOR: JAQUELINE MARIA DE MEDEIROS ALVES REU: BANCO DO BRASIL S.A., VALENTIM PEREIRA DA SILVA NETO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VALENTIM PEREIRA DA SILVA NETO (ID 136788790), em face da sentença proferida por este juízo (ID 128834241), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Rescisão Contratual ajuizada por JAQUELINE MARIA DE MEDEIROS ALVES. A decisão embargada, em sua parte dispositiva, (i) julgou improcedentes os pedidos em relação ao BANCO DO BRASIL S.A.; e (ii) em relação ao ora embargante, declarou a rescisão do contrato de compra e venda, condenando-o à restituição integral dos valores pagos pela autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O embargante alega, em síntese, a existência de vícios no julgado, que mereceriam ser sanados. Aponta, primeiramente, a ocorrência de omissão quanto à natureza da edificação, que, por ser composta por múltiplas unidades, exigiria uma análise sobre a existência de problemas similares nos demais apartamentos para caracterizar um vício construtivo originário, argumento que não teria sido enfrentado na sentença. Em segundo lugar, sustenta nova omissão no que diz respeito ao pedido de produção de perícia judicial imparcial, afirmando que a decisão se baseou exclusivamente em laudo unilateral produzido pela parte autora, sem justificar a desnecessidade da prova técnica isenta, o que configuraria cerceamento de defesa. Adicionalmente, aponta uma contradição na fundamentação da condenação por danos morais, argumentando que, se a própria sentença reconhece a controvérsia técnica e as tentativas do embargante em solucionar as pendências, não haveria substrato para a caracterização de conduta ilícita ensejadora de dano extrapatrimonial. Por fim, alega a existência de omissão quanto à impossibilidade de produção de prova pericial unilateral pelo réu, visto que não poderia adentrar o imóvel da autora para tal finalidade. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes para reformar a sentença. Intimada para se manifestar sobre os embargos (ID 136820722), a parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico a tempestividade do recurso. A sentença foi publicada, e as partes foram intimadas em 05/02/2026 (ID 136232828, 136232829, 136232830). Os embargos de declaração foram opostos em 16/02/2026 (ID 136788790), portanto, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Desta forma, conheço do recurso. No mérito, contudo, os embargos não merecem acolhimento. O recurso de embargos de declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, possui fundamentação vinculada, prestando-se exclusivamente a sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão porventura existentes no corpo da decisão judicial. Não se constitui, portanto, em meio idôneo para a rediscussão de matérias já devidamente analisadas e decididas, nem para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento, finalidade para a qual o ordenamento jurídico prevê o recurso de apelação. Analisando detidamente as razões apresentadas pelo embargante, percebe-se, de forma clara, que sua insurgência não se volta contra vícios formais intrínsecos ao julgado, mas sim contra a própria valoração das provas e a aplicação do direito ao caso concreto. A pretexto de apontar omissões e contradições, o que se busca é uma nova apreciação do mérito da causa, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. No que tange à alegada omissão quanto à necessidade de perícia judicial e à suposta utilização indevida de laudo unilateral, a sentença não foi omissa. Este juízo, ao proferir a decisão de saneamento (ID 100577195), fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus probatório. Posteriormente, na audiência de instrução e julgamento (ID 102950906), as partes, incluindo o ora embargante, desistiram expressamente da produção de prova oral e requereram o julgamento da lide com base nas provas já constantes dos autos, solicitando apenas prazo para alegações finais. Ao anuir com o encerramento da instrução, a parte precluiu em seu direito de insistir na produção de prova oral e requereu prazo para a presentação de memoriais, o que juridicamente configura a aceitação do julgamento do processo no estado em que se encontrava, operando-se a preclusão sobre a dilação probatória (incluindo a perícia técnica que agora ele alega ter sido omitida). A sentença, ao se basear no laudo técnico apresentado pela autora (ID 31357078), o fez por considerá-lo prova documental robusta e não infirmada por contraprova técnica de igual calibre por parte do réu, que teve a oportunidade processual para produzi-la. A discordância do embargante com a valoração desta prova é matéria de mérito, a ser impugnada por meio de recurso de apelação, e não de omissão a ser sanada. Da mesma forma, não prospera a alegação de omissão quanto à análise da situação estrutural das demais unidades do condomínio. Tal argumento, além de não ter sido objeto de prova durante a instrução, representa uma tentativa de ampliar o objeto da lide em fase recursal. A controvérsia foi delimitada aos vícios existentes no imóvel da autora, e foi com base nas provas relativas a essa unidade que a sentença foi proferida. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre fatos hipotéticos ou que não foram devidamente introduzidos e comprovados no processo. A ausência de menção a esse ponto na sentença não constitui vício, mas sim um reflexo da própria delimitação do debate processual. Quanto à suposta contradição na condenação por danos morais, o argumento do embargante novamente revela seu inconformismo com o mérito da decisão. A sentença não se contradiz ao reconhecer a gravidade dos vícios e, ao mesmo tempo, condenar o réu. Pelo contrário, a fundamentação é coesa: o dano moral não decorreu do mero inadimplemento, mas da frustração da legítima expectativa de moradia digna e segura, do risco à integridade física e da necessidade de desocupação do imóvel, o que ultrapassa, em muito, os dissabores do cotidiano. As "tentativas de solução" mencionadas pelo embargante não foram suficientes para elidir a sua responsabilidade pela má qualidade da obra entregue, e a persistência dos problemas ao longo de anos, culminando em vazamentos de esgoto e na inabitabilidade do bem, justifica plenamente a reparação extrapatrimonial. O que o embargante chama de contradição é, na verdade, a própria conclusão jurídica extraída dos fatos provados nos autos, com a qual ele discorda. Por fim, a alegada omissão sobre a impossibilidade de o réu produzir um laudo unilateral é matéria que deveria ter sido arguida no momento oportuno, durante a fase de instrução, mediante pedido de produção de prova pericial judicial, o que, como já dito, não ocorreu. O embargante não pode, após o julgamento desfavorável, alegar cerceamento de defesa quando ele próprio anuiu com o encerramento da fase probatória. Em suma, o que se observa é uma tentativa de utilizar os embargos de declaração como uma terceira instância de julgamento ou como um sucedâneo recursal para rediscutir o acerto ou o erro da decisão de mérito. As supostas omissões e contradições, em verdade, são pontos da fundamentação com os quais o embargante discorda. O julgado enfrentou a matéria posta em debate e apresentou suas razões de decidir de forma clara e coerente. Desta forma, não se vislumbrando a existência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na sentença embargada, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeitos infringentes, pois estes são admitidos apenas em caráter excepcional, quando a correção do vício formal leva, como consequência lógica e inevitável, à alteração do resultado do julgado. Não havendo vício a ser sanado, não há que se falar em provimento do recurso. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, por não vislumbrar na sentença atacada (ID 128834241) qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, mantendo-a incólume por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e aguarde-se a eventual interposição de recurso de apelação contra a sentença de mérito, observando-se que o prazo recursal voltará a fluir a partir da publicação da presente decisão. P.R.I. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 11:21

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:19

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:19

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:13

Decurso de Prazo

27/02/2026, 10:58

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/02/2026, 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: JAQUELINE MARIA DE MEDEIROS ALVES, Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO FORTUNATO DE SOUSA JUNIOR - PB18542 PARTE RÉ: BANCO DO BRASIL S.A., VALENTIM PEREIRA DA SILVA NETO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito em exercício nesta unidade judiciária, pelo presente expediente, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) intimada(s) de todo o teor do despacho/decisão proferido(a),nos autos processuais em epígrafe, servindo o(a) mesmo(a) como expediente de intimação, na forma do art. 102 do Código de Normas da CGJPB: Interposto recurso de embargos de declaração com efeito modificativo (possibilidade de seu eventual acolhimento implicar modificação da decisão embargada), o servidor intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, §2°, do CPC/2015). Sousa(PB), 18 de fevereiro de 2026 ANA CLAUDIA RODRIGUES SOARES ABRANTES Analista/Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA - 7ª VARA MISTA Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Raquel Gadelha, CEP 58800970 [email protected]; (83)35226602 – (83) 99143-4162 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] PROCESSO Nº: 0803057-89.2019.8.15.0371 PARTE

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 10:09

Ato ordinatório

18/02/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 08:02

Publicação

10/02/2026, 17:34

Documentos

Sentença

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803057-89.2019.8.15.0371. AUTOR: JAQUELINE MARIA DE MEDEIROS ALVES REU: BANCO DO BRASIL S.A., VALENTIM PEREIRA DA SILVA NETO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VALENTIM PEREIRA DA SILVA NETO (ID 136788790), em face da sentença proferida por este juízo (ID 128834241), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Rescisão Contratual ajuizada por JAQUELINE MARIA DE MEDEIROS ALVES. A decisão embargada, em sua parte dispositiva, (i) julgou improcedentes os pedidos em relação ao BANCO DO BRASIL S.A.; e (ii) em relação ao ora embargante, declarou a rescisão do contrato de compra e venda, condenando-o à restituição integral dos valores pagos pela autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O embargante alega, em síntese, a existência de vícios no julgado, que mereceriam ser sanados. Aponta, primeiramente, a ocorrência de omissão quanto à natureza da edificação, que, por ser composta por múltiplas unidades, exigiria uma análise sobre a existência de problemas similares nos demais apartamentos para caracterizar um vício construtivo originário, argumento que não teria sido enfrentado na sentença. Em segundo lugar, sustenta nova omissão no que diz respeito ao pedido de produção de perícia judicial imparcial, afirmando que a decisão se baseou exclusivamente em laudo unilateral produzido pela parte autora, sem justificar a desnecessidade da prova técnica isenta, o que configuraria cerceamento de defesa. Adicionalmente, aponta uma contradição na fundamentação da condenação por danos morais, argumentando que, se a própria sentença reconhece a controvérsia técnica e as tentativas do embargante em solucionar as pendências, não haveria substrato para a caracterização de conduta ilícita ensejadora de dano extrapatrimonial. Por fim, alega a existência de omissão quanto à impossibilidade de produção de prova pericial unilateral pelo réu, visto que não poderia adentrar o imóvel da autora para tal finalidade. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes para reformar a sentença. Intimada para se manifestar sobre os embargos (ID 136820722), a parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico a tempestividade do recurso. A sentença foi publicada, e as partes foram intimadas em 05/02/2026 (ID 136232828, 136232829, 136232830). Os embargos de declaração foram opostos em 16/02/2026 (ID 136788790), portanto, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Desta forma, conheço do recurso. No mérito, contudo, os embargos não merecem acolhimento. O recurso de embargos de declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, possui fundamentação vinculada, prestando-se exclusivamente a sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão porventura existentes no corpo da decisão judicial. Não se constitui, portanto, em meio idôneo para a rediscussão de matérias já devidamente analisadas e decididas, nem para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento, finalidade para a qual o ordenamento jurídico prevê o recurso de apelação. Analisando detidamente as razões apresentadas pelo embargante, percebe-se, de forma clara, que sua insurgência não se volta contra vícios formais intrínsecos ao julgado, mas sim contra a própria valoração das provas e a aplicação do direito ao caso concreto. A pretexto de apontar omissões e contradições, o que se busca é uma nova apreciação do mérito da causa, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. No que tange à alegada omissão quanto à necessidade de perícia judicial e à suposta utilização indevida de laudo unilateral, a sentença não foi omissa. Este juízo, ao proferir a decisão de saneamento (ID 100577195), fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus probatório. Posteriormente, na audiência de instrução e julgamento (ID 102950906), as partes, incluindo o ora embargante, desistiram expressamente da produção de prova oral e requereram o julgamento da lide com base nas provas já constantes dos autos, solicitando apenas prazo para alegações finais. Ao anuir com o encerramento da instrução, a parte precluiu em seu direito de insistir na produção de prova oral e requereu prazo para a presentação de memoriais, o que juridicamente configura a aceitação do julgamento do processo no estado em que se encontrava, operando-se a preclusão sobre a dilação probatória (incluindo a perícia técnica que agora ele alega ter sido omitida). A sentença, ao se basear no laudo técnico apresentado pela autora (ID 31357078), o fez por considerá-lo prova documental robusta e não infirmada por contraprova técnica de igual calibre por parte do réu, que teve a oportunidade processual para produzi-la. A discordância do embargante com a valoração desta prova é matéria de mérito, a ser impugnada por meio de recurso de apelação, e não de omissão a ser sanada. Da mesma forma, não prospera a alegação de omissão quanto à análise da situação estrutural das demais unidades do condomínio. Tal argumento, além de não ter sido objeto de prova durante a instrução, representa uma tentativa de ampliar o objeto da lide em fase recursal. A controvérsia foi delimitada aos vícios existentes no imóvel da autora, e foi com base nas provas relativas a essa unidade que a sentença foi proferida. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre fatos hipotéticos ou que não foram devidamente introduzidos e comprovados no processo. A ausência de menção a esse ponto na sentença não constitui vício, mas sim um reflexo da própria delimitação do debate processual. Quanto à suposta contradição na condenação por danos morais, o argumento do embargante novamente revela seu inconformismo com o mérito da decisão. A sentença não se contradiz ao reconhecer a gravidade dos vícios e, ao mesmo tempo, condenar o réu. Pelo contrário, a fundamentação é coesa: o dano moral não decorreu do mero inadimplemento, mas da frustração da legítima expectativa de moradia digna e segura, do risco à integridade física e da necessidade de desocupação do imóvel, o que ultrapassa, em muito, os dissabores do cotidiano. As "tentativas de solução" mencionadas pelo embargante não foram suficientes para elidir a sua responsabilidade pela má qualidade da obra entregue, e a persistência dos problemas ao longo de anos, culminando em vazamentos de esgoto e na inabitabilidade do bem, justifica plenamente a reparação extrapatrimonial. O que o embargante chama de contradição é, na verdade, a própria conclusão jurídica extraída dos fatos provados nos autos, com a qual ele discorda. Por fim, a alegada omissão sobre a impossibilidade de o réu produzir um laudo unilateral é matéria que deveria ter sido arguida no momento oportuno, durante a fase de instrução, mediante pedido de produção de prova pericial judicial, o que, como já dito, não ocorreu. O embargante não pode, após o julgamento desfavorável, alegar cerceamento de defesa quando ele próprio anuiu com o encerramento da fase probatória. Em suma, o que se observa é uma tentativa de utilizar os embargos de declaração como uma terceira instância de julgamento ou como um sucedâneo recursal para rediscutir o acerto ou o erro da decisão de mérito. As supostas omissões e contradições, em verdade, são pontos da fundamentação com os quais o embargante discorda. O julgado enfrentou a matéria posta em debate e apresentou suas razões de decidir de forma clara e coerente. Desta forma, não se vislumbrando a existência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na sentença embargada, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeitos infringentes, pois estes são admitidos apenas em caráter excepcional, quando a correção do vício formal leva, como consequência lógica e inevitável, à alteração do resultado do julgado. Não havendo vício a ser sanado, não há que se falar em provimento do recurso. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, por não vislumbrar na sentença atacada (ID 128834241) qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, mantendo-a incólume por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e aguarde-se a eventual interposição de recurso de apelação contra a sentença de mérito, observando-se que o prazo recursal voltará a fluir a partir da publicação da presente decisão. P.R.I. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

25/05/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

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