Cumprimento de sentença 0805169-32.2025.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805169-32.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805169-32.2025.8.15.0141. AUTOR: RAYANNE DE MORAIS AZEVEDO - PB31999 PARTE PROMOVIDA: Nome: ELTON BRUNO LIRA SENA 06520729418 Endereço: Avenida Liberdade, 4414, JARDIM SÃO SEVERINO, Centro, BAYEUX - PB - CEP: 58110-160 Nome: NAEDE RODRIGUES DA SILVA Endereço: RUA JOSÉ FERREIRA VAZ, S/N, QS N, LT 29B, ALTO DA CASIBRA, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-000 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: SIDNARA SUZANA DE LIMA FERREIRA Endereço: R FLORIANO PEIXOTO, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: LUCAS FERREIRA DA COSTA Endereço: R FLORIANO PEIXOTO, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: L. H. F. D. L. Endereço: R FLORIANO PEIXOTO, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: L. F. D. L. F. Endereço: R FLORIANO PEIXOTO, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Intime-se a parte exequente para que, no prazo improrrogável de quinze dias, manifeste-se expressamente sobre os termos da certidão de ID 163821261, requerendo o que entender de direito para fins de regularização da relação jurídica processual. Mantenham-se suspensos os efeitos do despacho de ID 163798486 e, por conseguinte, obstados os atos de intimação para pagamento voluntário e de penhora eletrônica até ulterior deliberação judicial. Após a manifestação da parte exequente, ou decorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para novas deliberações. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805169-32.2025.8.15.0141. AUTOR: RAYANNE DE MORAIS AZEVEDO - PB31999 PARTE PROMOVIDA: Nome: ELTON BRUNO LIRA SENA 06520729418 Endereço: Avenida Liberdade, 4414, JARDIM SÃO SEVERINO, Centro, BAYEUX - PB - CEP: 58110-160 Nome: NAEDE RODRIGUES DA SILVA Endereço: RUA JOSÉ FERREIRA VAZ, S/N, QS N, LT 29B, ALTO DA CASIBRA, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-000 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: SIDNARA SUZANA DE LIMA FERREIRA Endereço: R FLORIANO PEIXOTO, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: LUCAS FERREIRA DA COSTA Endereço: R FLORIANO PEIXOTO, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: L. H. F. D. L. Endereço: R FLORIANO PEIXOTO, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: L. F. D. L. F. Endereço: R FLORIANO PEIXOTO, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Intime-se a parte exequente para que, no prazo improrrogável de quinze dias, manifeste-se expressamente sobre os termos da certidão de ID 163821261, requerendo o que entender de direito para fins de regularização da relação jurídica processual. Mantenham-se suspensos os efeitos do despacho de ID 163798486 e, por conseguinte, obstados os atos de intimação para pagamento voluntário e de penhora eletrônica até ulterior deliberação judicial. Após a manifestação da parte exequente, ou decorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para novas deliberações. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805169-32.2025.8.15.0141. AUTOR: RAYANNE DE MORAIS AZEVEDO - PB31999 PARTE PROMOVIDA: Nome: ELTON BRUNO LIRA SENA 06520729418 Endereço: Avenida Liberdade, 4414, JARDIM SÃO SEVERINO, Centro, BAYEUX - PB - CEP: 58110-160 Nome: NAEDE RODRIGUES DA SILVA Endereço: RUA JOSÉ FERREIRA VAZ, S/N, QS N, LT 29B, ALTO DA CASIBRA, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-000 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: SIDNARA SUZANA DE LIMA FERREIRA Endereço: R FLORIANO PEIXOTO, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: LUCAS FERREIRA DA COSTA Endereço: R FLORIANO PEIXOTO, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: L. H. F. D. L. Endereço: R FLORIANO PEIXOTO, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: L. F. D. L. F. Endereço: R FLORIANO PEIXOTO, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Intime-se a parte exequente para que, no prazo improrrogável de quinze dias, manifeste-se expressamente sobre os termos da certidão de ID 163821261, requerendo o que entender de direito para fins de regularização da relação jurídica processual. Mantenham-se suspensos os efeitos do despacho de ID 163798486 e, por conseguinte, obstados os atos de intimação para pagamento voluntário e de penhora eletrônica até ulterior deliberação judicial. Após a manifestação da parte exequente, ou decorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para novas deliberações. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805169-32.2025.8.15.0141. AUTOR: RAYANNE DE MORAIS AZEVEDO - PB31999 PARTE PROMOVIDA: Nome: ELTON BRUNO LIRA SENA 06520729418 Endereço: Avenida Liberdade, 4414, JARDIM SÃO SEVERINO, Centro, BAYEUX - PB - CEP: 58110-160 Nome: NAEDE RODRIGUES DA SILVA Endereço: RUA JOSÉ FERREIRA VAZ, S/N, QS N, LT 29B, ALTO DA CASIBRA, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-000 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: SIDNARA SUZANA DE LIMA FERREIRA Endereço: R FLORIANO PEIXOTO, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: LUCAS FERREIRA DA COSTA Endereço: R FLORIANO PEIXOTO, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: L. H. F. D. L. Endereço: R FLORIANO PEIXOTO, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: L. F. D. L. F. Endereço: R FLORIANO PEIXOTO, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Intime-se a parte exequente para que, no prazo improrrogável de quinze dias, manifeste-se expressamente sobre os termos da certidão de ID 163821261, requerendo o que entender de direito para fins de regularização da relação jurídica processual. Mantenham-se suspensos os efeitos do despacho de ID 163798486 e, por conseguinte, obstados os atos de intimação para pagamento voluntário e de penhora eletrônica até ulterior deliberação judicial. Após a manifestação da parte exequente, ou decorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para novas deliberações. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

22/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

18/07/2026, 12:42

Definitivo

03/07/2026, 09:15

Arquivamento

03/07/2026, 08:00

Conclusão (para despacho)

03/07/2026, 06:50

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:06

Publicação

08/06/2026, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intime-se o autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intime-se o autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intime-se o autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intime-se o autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.

04/06/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805169-32.2025.8.15.0141. AUTOR: RAYANNE DE MORAIS AZEVEDO - PB31999 PARTE PROMOVIDA: Nome: ELTON BRUNO LIRA SENA 06520729418 Endereço: Avenida Liberdade, 4414, JARDIM SÃO SEVERINO, Centro, BAYEUX - PB - CEP: 58110-160 Nome: NAEDE RODRIGUES DA SILVA Endereço: RUA JOSÉ FERREIRA VAZ, S/N, QS N, LT 29B, ALTO DA CASIBRA, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO Sidnara Suzana de Lima Ferreira e outros ajuizaram ação contra Viva Turismo, Elton Bruno Lira Sena e Naede Rodrigues da Silva. Alegam que contrataram serviços da agência ré para aquisição de passagens aéreas com destino a Boa Vista/RR, pelo valor de R$ 6.398,00 (seis mil, trezentos e noventa e oito reais). Afirmam que, ao chegarem no aeroporto em 21/12/2024, foram informados de que o voo nunca existiu e não havia reserva em seus nomes. Em razão da fraude e da necessidade de cumprir compromissos no destino, os autores adquiriram novas passagens por R$ 6.512,01 (seis mil, quinhentos e doze reais e um centavo). Pleiteiam a restituição do valor pago e indenização por danos morais. Citados pessoalmente, os réus compareceram à audiência de conciliação, na qual não houve acordo. Contudo, deixaram transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação. Diante da inércia, foi decretada a revelia dos promovidos conforme decisão de ID 156446220. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, afirmando não possuir outras provas a produzir. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A lide deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. A prestação de serviços turísticos e a intermediação de passagens aéreas constituem atividade econômica sujeita às normas consumeristas, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço, conforme o artigo 14 do referido diploma. Reconhecida a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora frente à agência de viagens, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Tal medida visa equilibrar a relação processual, cabendo aos réus demonstrar a regularidade da prestação do serviço ou a existência de causas excludentes de responsabilidade, o que não ocorreu no presente caso. II.2. Da Revelia e Seus Efeitos Conforme relatado, os réus foram regularmente citados e, embora tenham comparecido ao ato conciliatório, não apresentaram defesa no prazo legal. Diante da ausência de contestação, aplica-se o artigo 344 do Código de Processo Civil, operando-se os efeitos da revelia. Assim, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial, notadamente quanto à contratação do serviço, ao pagamento do valor de R$ 6.398,00 e à inexistência do voo prometido no momento do embarque. Ressalte-se que a revelia, aliada ao acervo documental que acompanha a inicial — como o Boletim de Ocorrência e os comprovantes de pagamento —, conduz ao reconhecimento da falha grave na prestação do serviço. II.3. MÉRITO Dos Danos Materiais A falha na prestação do serviço restou configurada pela venda de passagens aéreas inexistentes, o que impediu o embarque dos autores. Tal conduta gera o dever de recompor o patrimônio das vítimas, que sofreram prejuízos financeiros diretos. O dano material compreende a restituição integral do valor pago pelo serviço não usufruído, montante este de R$ 6.398,00 (seis mil, trezentos e noventa e oito reais), em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Adicionalmente, os autores comprovaram a necessidade de adquirir novos bilhetes de última hora para viabilizar a viagem, desembolsando a quantia de R$ 6.512,01 (seis mil, quinhentos e doze reais e um centavo). Dos Danos Morais e do Desvio Produtivo A situação vivenciada pelos autores extrapola o mero aborrecimento cotidiano. A frustração de uma viagem familiar planejada, somada à descoberta de uma fraude no balcão de check-in do aeroporto, configura dano moral in re ipsa. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba reconhece que o cancelamento de voo ou a inexecução do serviço de transporte sem assistência adequada viola a dignidade do consumidor e gera o dever de indenizar. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal é firme: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Gabinete (vago) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801316-52.2022.815.0001 ORIGEM: 6ª Vara Cível da Comarca d e Campina Grande RELATOR: D r. Aluízio Bezerra Filho (Juiz convocado) APELANTE: DECOLAR.COM LTDA ADVOGADO: Fábio Rivelli APELAD AS: Lisianne Duarte de Oliveira e Joyce Andrade da Silva ADVOGADA: Raiana Quirino Dantas Nóbrega APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM VENDIDO POR AGÊNCIA DE VIAGEM. VOO CANCELADO. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE TURISMO E DA COMPANHIA AÉREA EM SOLIDARIEDADE. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO SEM REACOMODAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OUTRO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A companhia aérea assim como a agência de turismo respondem pela correta prestação de todos os serviços incluídos no pacote de turismo que comercializam. O cancelando de voo sem prévio aviso gera dano moral, mormente quando o próprio pretenso passageiro ficou totalmente desamparado e desassistido. Constatada a proporcionalidade em relação ao quantum da verba arbitrada a título de dano moral, entende-se descabível a minoração do quantum indenizatório. (0801316-52.2022.8.15.0001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/07/2023) Ademais, aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Os autores foram compelidos a desperdiçar tempo vital e energia para solucionar um problema causado exclusivamente pela desídia e má-fé dos réus, inclusive buscando auxílio policial para registrar a ocorrência. O tempo desperdiçado em diligências infrutíferas para reaver valores ou garantir o embarque constitui dano existencial passível de reparação. Considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso, sem ensejar enriquecimento ilícito. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: SIDNARA SUZANA DE LIMA FERREIRA Endereço: R FLORIANO PEIXOTO, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: LUCAS FERREIRA DA COSTA Endereço: R FLORIANO PEIXOTO, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: L. H. F. D. L. Endereço: R FLORIANO PEIXOTO, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: L. F. D. L. F. Endereço: R FLORIANO PEIXOTO, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO solidariamente os réus VIVA TURISMO, ELTON BRUNO LIRA SENA e NAEDE RODRIGUES DA SILVA ao pagamento das seguintes verbas: a) restituição do valor das passagens aéreas não emitidas, no montante de R$ 6.398,00 (seis mil trezentos e noventa e oito reais), com correção monetária pelo IPCA-E desde cada desembolso até a citação. A partir da citação, a atualização e os juros de mora serão calculados exclusivamente pela Taxa SELIC, em observância ao disposto no art. 406 do Código Civil e à jurisprudência consolidada; b) indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Por se tratar de responsabilidade contratual, sobre o valor fixado incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (compreendendo juros de mora e correção monetária) a partir da citação, nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme determina o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso inominado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, prazo de dez dias e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Se houve a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado: 1. Evolua-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. 2. Intime-se o autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. 3. Caso o promovido(a) cumpra espontaneamente, intime-se o autor para, em 15 dias, manifestar-se. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0805169-32.2025.8.15.0141. REU: ELTON BRUNO LIRA SENA 06520729418, NAEDE RODRIGUES DA SILVA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC de Catolé do Rocha, INTIMO Vossa Senhoria para participar da audiência virtual de conciliação designada para o dia 26/02/2026 08:00, sob pena de extinção sem resolução do mérito (Art. 51, I, Lei 9.099/95) na ausência da parte autora e sob pena de REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a) e, em JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil, na ausência da parte promovida. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o seguinte link: https://meet.google.com/rep-gwzx-eit Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. As partes poderão, caso ainda não tenham feito, apresentarem contestação e impugnação e, havendo, especificarem na própria contestação e impugnação as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado. As parte(s) promovida(s) poderá(o) ainda informar se há proposta de acordo para este processo, devendo descrever os termos da composição amigável, informando também o telefone para contato direto entre os advogados. Fica ainda a parte promovida intimada de eventual decisão de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, determinando que a ré apresente, na contestação, se for este o caso, o contrato assinado pelo autor e o TED, em seu benefício, que justifique os descontos realizados. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310. EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PROMOVENTE: Nome: SIDNARA SUZANA DE LIMA FERREIRA Endereço: R FLORIANO PEIXOTO, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: LUCAS FERREIRA DA COSTA Endereço: R FLORIANO PEIXOTO, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: L. H. F. D. L. Endereço: R FLORIANO PEIXOTO, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: L. F. D. L. F. Endereço: R FLORIANO PEIXOTO, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0805169-32.2025.8.15.0141. REU: ELTON BRUNO LIRA SENA 06520729418, NAEDE RODRIGUES DA SILVA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC de Catolé do Rocha, INTIMO Vossa Senhoria para participar da audiência virtual de conciliação designada para o dia 02/12/2025 08:40, sob pena de extinção sem resolução do mérito (Art. 51, I, Lei 9.099/95) na ausência da parte autora e sob pena de REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a) e, em JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil, na ausência da parte promovida. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o seguinte link: https://meet.google.com/zzs-jgfv-ecv Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. As partes poderão, caso ainda não tenham feito, apresentarem contestação e impugnação e, havendo, especificarem na própria contestação e impugnação as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado. As parte(s) promovida(s) poderá(o) ainda informar se há proposta de acordo para este processo, devendo descrever os termos da composição amigável, informando também o telefone para contato direto entre os advogados. Fica ainda a parte promovida intimada de eventual decisão de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, determinando que a ré apresente, na contestação, se for este o caso, o contrato assinado pelo autor e o TED, em seu benefício, que justifique os descontos realizados. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310. EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PROMOVENTE: Nome: SIDNARA SUZANA DE LIMA FERREIRA Endereço: R FLORIANO PEIXOTO, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: LUCAS FERREIRA DA COSTA Endereço: R FLORIANO PEIXOTO, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: L. H. F. D. L. Endereço: R FLORIANO PEIXOTO, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: L. F. D. L. F. Endereço: R FLORIANO PEIXOTO, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000

27/10/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intime-se o autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.

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