Execução de Título Extrajudicial 0800363-39.2017.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialTransaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2017

Valor da Causa

R$ 281.804,26

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Esperança

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo de LUCAS BRANDAO CAVALCANTI em 24/11/2025 23:59.

26/11/2025, 03:55

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

25/11/2025, 08:18

Decorrido prazo de LUCAS BRANDAO CAVALCANTI em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:37

Conclusos para despacho

18/11/2025, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 18:37

Conclusos para despacho

17/11/2025, 11:40

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800363-39.2017.8.15.0171. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO De acordo com o art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, bem como nos termos das Portarias 03/2017 e 01/2024 deste juízo, INTIMO a parte embargada para se manifestar sobre os embargos de declaração. Prazo: 05 (cinco) dias. KELLY LEITE AGRA Analista/técnico(a) Judiciário(a)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800363-39.2017.8.15.0171. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO De acordo com o art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, bem como nos termos das Portarias 03/2017 e 01/2024 deste juízo, INTIMO a parte embargada para se manifestar sobre os embargos de declaração. Prazo: 05 (cinco) dias. KELLY LEITE AGRA Analista/técnico(a) Judiciário(a)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800363-39.2017.8.15.0171. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO De acordo com o art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, bem como nos termos das Portarias 03/2017 e 01/2024 deste juízo, INTIMO a parte embargada para se manifestar sobre os embargos de declaração. Prazo: 05 (cinco) dias. KELLY LEITE AGRA Analista/técnico(a) Judiciário(a)

11/11/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 07:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/11/2025, 18:52

Publicado Expediente em 30/10/2025.

30/10/2025, 02:09

Todas as movimentações(207)

Decorrido prazo de LUCAS BRANDAO CAVALCANTI em 24/11/2025 23:59.

26/11/2025, 03:55

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

25/11/2025, 08:18

Decorrido prazo de LUCAS BRANDAO CAVALCANTI em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:37

Conclusos para despacho

18/11/2025, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 18:37

Conclusos para despacho

17/11/2025, 11:40

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800363-39.2017.8.15.0171. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO De acordo com o art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, bem como nos termos das Portarias 03/2017 e 01/2024 deste juízo, INTIMO a parte embargada para se manifestar sobre os embargos de declaração. Prazo: 05 (cinco) dias. KELLY LEITE AGRA Analista/técnico(a) Judiciário(a)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800363-39.2017.8.15.0171. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO De acordo com o art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, bem como nos termos das Portarias 03/2017 e 01/2024 deste juízo, INTIMO a parte embargada para se manifestar sobre os embargos de declaração. Prazo: 05 (cinco) dias. KELLY LEITE AGRA Analista/técnico(a) Judiciário(a)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800363-39.2017.8.15.0171. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO De acordo com o art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, bem como nos termos das Portarias 03/2017 e 01/2024 deste juízo, INTIMO a parte embargada para se manifestar sobre os embargos de declaração. Prazo: 05 (cinco) dias. KELLY LEITE AGRA Analista/técnico(a) Judiciário(a)

11/11/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 07:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/11/2025, 18:52

Publicado Expediente em 30/10/2025.

30/10/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 02:09

Publicado Expediente em 30/10/2025.

30/10/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 02:09

Publicado Expediente em 30/10/2025.

30/10/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 02:09

Publicado Expediente em 30/10/2025.

30/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: POLIMIX CONCRETO LTDA Réu: LIEGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros (2) DECISÃO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800363-39.2017.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por POLIMIX CONCRETO LTDA contra LIEGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, GERALDO BEZERRA CAVALCANTI FILHO e LUCAS BRANDÃO CAVALCANTI, todos qualificados. Nos termos da decisão de evento 85789151, foi decretada a indisponibilidade dos bens identificados por meio do CNIB (evento 87513115). Os executados foram intimados para informarem quais dos imóveis atingidos pela indisponibilidade não mais lhes pertencem. A executada LIÉGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE LTDA informou que “em razão dessa determinação judicial, a ingerência e a titularidade das unidades estoque passou a ser da Associação de Adquirentes. Ou seja, temos que as unidades prometidas a venda já não eram mais de titularidade da incorporadora por direito, em virtude de terem sido adquiridas por terceiro de boa-fé; e temos que as unidades estoque, além de estarem hipotecadas ao Banco do Brasil, se encontram sob a gestão dos adquirentes, por força de decisão judicial.”. Com a petição, juntou cerca de 1.900 páginas de documentos. No evento 106147471, consta sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro quanto ao levantamento da indisponibilidade referente ao imóvel de matrícula n.º 46.456. Em atenção ao ofício do juízo da 10ª Vara Federal da Paraíba, foi determinado o levantamento da indisponibilidade do imóvel de matrícula n.º 1.989 (evento 103342159). Intimado, o exequente requereu a intimação da executada Liege para apontar detalhadamente quais bens foram alienados e quais foram transferidos para a Associação de Adquirentes sucessora na incorporação; apresentar os demonstrativos de evolução da conta de cada contrato/imóvel; e juntar a Sentença, Acórdão e os documentos comprobatórios da suposta sucessão e sub-rogação dos direitos e deveres, a certidão de objeto e pé, a certidão de trânsito em julgado, bem como a qualificação completa da Associação de Adquirentes e seus respectivos representantes legais. Nos termos do despacho de evento 113503877, foi determinado ao executado a: “I) A indicação específica de quais bens foram alienados a terceiros e quais foram transferidos à Associação de Adquirentes, com vinculação às respectivas matrículas imobiliárias atingidas pela indisponibilidade; II) Os demonstrativos de evolução da conta de cada contrato de promessa de compra e venda, salvo se comprovada a regular sucessão nos moldes do item seguinte; e III) Cópia integral da sentença, acórdão (se houver), certidão de objeto e pé e de trânsito em julgado que reconheça a sucessão patrimonial e obrigacional da Associação de Adquirentes”. Intimada, informou ter juntado aos autos cópias dos contratos de promessa de compra e venda firmados, planilhas demonstrando os valores pagos e saldos devedores, além de decisões judiciais que destituíram a incorporadora e a sentença confirmatória. Contudo, destaca que ainda não foi juntada a certidão de trânsito em julgado, pois a decisão encontra-se em fase recursal. Por fim, a empresa sustentou a existência de uma ação de falência em curso perante a Vara de Feitos Especiais de João Pessoa (processo n.º 0816305-14.2021.8.15.2001), razão pela qual requereu a suspensão da execução em virtude da competência do juízo falimentar para centralizar os créditos, observando-se o princípio do concurso universal de credores. Em seguida, a exequente contestou os documentos apresentados pela executada, aduzindo que são precários e insuficientes para demonstrar a existência de créditos a receber, pois carecem de assinatura e de detalhamento sobre os bens alienados ou transferidos à Associação de Adquirentes. Além disso, ressalta que, embora haja uma ação de falência em trâmite contra a executada, a falência ainda não foi decretada, motivo pelo qual não há fundamento para suspender a presente execução. Ademais, sustentou que a empresa executada foi baixada irregularmente na Receita Federal, o que configura encerramento irregular da pessoa jurídica, ensejando a responsabilidade pessoal dos sócios, razão pela qual requereu a inclusão da empresa GBM Engenharia Ltda. no polo passivo da ação, além da aplicação das sanções em razão da litigância de má-fé. DECIDO. Da análise, verifica-se que existem três pontos relevantes a serem apreciados, quais sejam: (I) o pedido de suspensão da execução em virtude de processo falimentar; (II) o requerimento de sucessão processual em decorrência da extinção irregular da sociedade executada; e (III) a reanálise da indisponibilidade dos bens. Dada a prejudicialidade lógica, passo a analisá-las na ordem proposta. I- Da suspensão. O caput do artigo 6º da Lei n.º 11.101/2025, já com a redação conferida pela Lei n.º 14.112, de 2020, estabelece o marco inicial para a suspensão nos seguintes termos: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (...) A norma é clara ao vincular a suspensão das execuções a um ato judicial específico: a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial. Trata-se, portanto, de condição legal objetiva. Assim, diante da ausência de previsão legal, a simples propositura da ação falimentar, ainda mais quando desacompanhada de determinação nesse sentido pelo juízo da falência, não é causa suspensiva. A propósito: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. REQUISITOS DA AÇÃO FALIMENTAR. PRÉVIA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo falimentar com base no art. 485, IV, do CPC. A controvérsia gira em torno da necessidade de prévia suspensão ou extinção da ação executiva como condição para o ajuizamento da ação de falência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção ou suspensão da ação executiva é requisito obrigatório para o ajuizamento da ação falimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 11.101/2005 não prevê a necessidade de suspensão ou extinção da execução para o ajuizamento da ação de falência. 4. A extinção do processo pelo magistrado, ao exigir condição não prevista em lei, foi incorreta. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. Sentença anulada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Lei nº 11.101/2005, arts. 94, II e § 4º, e 97, § 1º. (TJ-AM - Apelação Cível: 06494669320188040001 Manaus, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 11/11/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2024) No caso, conforme mencionado pelo exequente, em consulta ao processo falimentar de n.º 0816305-14.2021.8.15.2001, não consta, até o momento, decisão que tenha decretado a falência da empresa devedora. A própria executada, inclusive, apenas informou que a ação se encontra em trâmite, sem apresentar decisão que determine a suspensão das execuções. Dessa forma, não estando preenchido o requisito legal, a execução deve prosseguir regularmente, razão pela qual indefiro o pedido de suspensão. II- Do pedido de sucessão processual. Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º “. Em se tratando de pessoa jurídica, a sua extinção se equipara a morte da pessoa natural, o que enseja a substituição da parte extinta por seus sucessores. Tal entendimento tem sido adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica.3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes.4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 REVPRO vol. 352 p. 549) (Grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DEMORA. NULIDADE RELATIVA. CONVALIDAÇÃO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos acerca da nulidade dos atos processuais praticados e da capacidade processual da agravada em virtude da extinção da sociedade comercial no decorrer da lide. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A extinção da pessoa jurídica no curso da demanda equivale à morte da pessoa natural, autorizando a sucessão processual por seus sócios. Precedentes. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a demora na regularização da sucessão processual configura nulidade relativa, passível de convalidação, exigindo-se a comprovação do efetivo prejuízo para a decretação da nulidade dos atos processuais, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos, concluiu que não há nulidade no caso em virtude da devida regularização do polo ativo e da inexistência de prejuízo à agravante, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Tendo o tribunal de origem vislumbrado o caráter protelatório dos embargos opostos, não há falar em ofensa ou negativa de vigência ao art. 1.026, § 2º, do CPC, mas em seu fiel cumprimento. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1827513 MG 2021/0021083-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024) (Grifei) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO PROCESSUAL. DISSOLUÇÃO REGULAR. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se na hipótese era possível determinar a sucessão processual da pessoa jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte admite a sucessão processual de sociedade empresária por seus sócios em caso de perda de sua personalidade jurídica, situação equiparada à morte da pessoa física. 3. A mudança de endereço ou a condição de "inapta" no CNPJ não comprovam a dissolução da sociedade, pois não implicam a perda da personalidade jurídica. 4. A sucessão processual de sociedade empresária por seus sócios requer a existência de prova da dissolução e da extinção da personalidade jurídica. 5. Recurso conhecido e não provido. (STJ- RECURSO ESPECIAL Nº 2179688 - RS (2024/0409701-9)- RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - T3- 02 de setembro de 2025). (Grifei) No caso, o distrato social da sociedade (evento 69188300) demonstra que a pessoa jurídica encerrou suas atividades desde novembro de 2019. De igual modo, a certidão de baixa da inscrição (evento 69188302) também demonstra a extinção por encerramento/liquidação voluntária. Dito isto, defiro a sucessão processual por parte do sócio GBM ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n. 05.617.187/0001-90, com sede na Av. Doutor Frutuoso Dantas, n. 57, Cabo Branco, João Pessoa/PB, CEP 58.045-170, devendo o cartório incluir tal empresa no polo passivo da demanda. Ainda, providencie-se a citação da referida empresa para, na qualidade de sucessora, pagar o débito, no prazo legal. III- Da indisponibilidade de bens. A destituição do incorporador é um mecanismo previsto no art. 43, inciso VI, da Lei n.º 4.591/64, aplicável em casos de paralisação ou atraso excessivo das obras, vejamos: Art. 43. Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-ão impostas as seguintes normas: (...) VI - se o incorporador, sem justa causa devidamente comprovada, paralisar as obras por mais de 30 dias, ou retardar-lhes excessivamente o andamento, poderá o Juiz notificá-lo para que no prazo mínimo de 30 dias as reinicie ou torne a dar-lhes o andamento normal. Desatendida a notificação, poderá o incorporador ser destituído pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal que couber, sujeito à cobrança executiva das importâncias comprovadamente devidas, facultando-se aos interessados prosseguir na obra (VETADO). (...) Uma vez destituído, o incorporador perde os poderes de gestão e administração sobre o empreendimento, os quais são transferidos aos adquirentes, organizados em comissão ou associação. Essa transferência de poderes inclui a administração das unidades não comercializadas (unidades em estoque) e a gestão dos créditos dos adquirentes inadimplentes, visando à captação de recursos para a conclusão da obra (§§ 1º, 4º e 5º do mesmo dispositivo). A respeito da penhora de bens afetados, vejamos: APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Penhora de unidades de incorporação assumida por comissão de adquirentes. Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes. Comissão que assume somente as dívidas relativas à incorporação, que não se confundem com as dívidas do incorporador. Ausência de transmissão de responsabilidade quanto às dívidas decorrentes dos compromissos de compra e venda de unidades. Precedente. Hipótese distinta daquela em que há responsabilização do próprio incorporador. Comissão de adquirentes que foi igualmente lesada pelo abandono das obras. Responsabilização que causaria prejuízos injustos e excessivos à coletividade e violaria a função social da obra. Afastada a responsabilidade dos apelantes e da incorporação. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019566-40.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 06/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) Da análise dos documentos apresentados pela parte executada, extrai-se que, por decisão interlocutória (evento 114690727), foi declarada a destituição da LIEGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e da GBM ENGENHARIA LTDA da função de incorporadoras do Empreendimento Residencial Liége. Posteriormente, (evento 114690726) a Associação dos Adquirentes e a Comissão de Representantes foi imitida na posse do empreendimento, facultando-lhes o prosseguimento da obra. Tais provimentos foram, ao final, confirmados pela sentença de mérito (evento 114690729). Assim, quanto aos imóveis relativos ao empreendido imobiliário afetado, tem-se que, embora as matrículas imobiliárias (IDs 100117447 a 100118251) ainda apontem, formalmente, a propriedade em nome da GBM ENGENHARIA LTDA (com promessa de venda à LIEGE), o direito de propriedade encontra-se juridicamente esvaziado de seu conteúdo econômico e de gestão, em virtude da sobreposição dos direitos da coletividade de adquirentes, reconhecidos judicialmente. Os bens do empreendimento, sejam as unidades já prometidas à venda ou as unidades em estoque, passaram a compor um acervo destinado exclusivamente à finalização da obra, sob a administração da Associação de Adquirentes. Ademais, o exequente não demonstrou que o débito executado decorre da própria incorporação. Dito isto, é o caso de levantar a indisponibilidade que recaiu sobre os bens afetados, mantendo, contudo, a indisponibilidade que recaiu sobre bens em nome dos demais executados. Sendo assim, defiro parcialmente o pedido de levantamento e determino ao cartório que, após o decurso do prazo recursal, voltem-me os autos conclusos para o devido protocolo junto ao CNIB. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 24 de outubro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: POLIMIX CONCRETO LTDA Réu: LIEGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros (2) DECISÃO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800363-39.2017.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por POLIMIX CONCRETO LTDA contra LIEGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, GERALDO BEZERRA CAVALCANTI FILHO e LUCAS BRANDÃO CAVALCANTI, todos qualificados. Nos termos da decisão de evento 85789151, foi decretada a indisponibilidade dos bens identificados por meio do CNIB (evento 87513115). Os executados foram intimados para informarem quais dos imóveis atingidos pela indisponibilidade não mais lhes pertencem. A executada LIÉGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE LTDA informou que “em razão dessa determinação judicial, a ingerência e a titularidade das unidades estoque passou a ser da Associação de Adquirentes. Ou seja, temos que as unidades prometidas a venda já não eram mais de titularidade da incorporadora por direito, em virtude de terem sido adquiridas por terceiro de boa-fé; e temos que as unidades estoque, além de estarem hipotecadas ao Banco do Brasil, se encontram sob a gestão dos adquirentes, por força de decisão judicial.”. Com a petição, juntou cerca de 1.900 páginas de documentos. No evento 106147471, consta sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro quanto ao levantamento da indisponibilidade referente ao imóvel de matrícula n.º 46.456. Em atenção ao ofício do juízo da 10ª Vara Federal da Paraíba, foi determinado o levantamento da indisponibilidade do imóvel de matrícula n.º 1.989 (evento 103342159). Intimado, o exequente requereu a intimação da executada Liege para apontar detalhadamente quais bens foram alienados e quais foram transferidos para a Associação de Adquirentes sucessora na incorporação; apresentar os demonstrativos de evolução da conta de cada contrato/imóvel; e juntar a Sentença, Acórdão e os documentos comprobatórios da suposta sucessão e sub-rogação dos direitos e deveres, a certidão de objeto e pé, a certidão de trânsito em julgado, bem como a qualificação completa da Associação de Adquirentes e seus respectivos representantes legais. Nos termos do despacho de evento 113503877, foi determinado ao executado a: “I) A indicação específica de quais bens foram alienados a terceiros e quais foram transferidos à Associação de Adquirentes, com vinculação às respectivas matrículas imobiliárias atingidas pela indisponibilidade; II) Os demonstrativos de evolução da conta de cada contrato de promessa de compra e venda, salvo se comprovada a regular sucessão nos moldes do item seguinte; e III) Cópia integral da sentença, acórdão (se houver), certidão de objeto e pé e de trânsito em julgado que reconheça a sucessão patrimonial e obrigacional da Associação de Adquirentes”. Intimada, informou ter juntado aos autos cópias dos contratos de promessa de compra e venda firmados, planilhas demonstrando os valores pagos e saldos devedores, além de decisões judiciais que destituíram a incorporadora e a sentença confirmatória. Contudo, destaca que ainda não foi juntada a certidão de trânsito em julgado, pois a decisão encontra-se em fase recursal. Por fim, a empresa sustentou a existência de uma ação de falência em curso perante a Vara de Feitos Especiais de João Pessoa (processo n.º 0816305-14.2021.8.15.2001), razão pela qual requereu a suspensão da execução em virtude da competência do juízo falimentar para centralizar os créditos, observando-se o princípio do concurso universal de credores. Em seguida, a exequente contestou os documentos apresentados pela executada, aduzindo que são precários e insuficientes para demonstrar a existência de créditos a receber, pois carecem de assinatura e de detalhamento sobre os bens alienados ou transferidos à Associação de Adquirentes. Além disso, ressalta que, embora haja uma ação de falência em trâmite contra a executada, a falência ainda não foi decretada, motivo pelo qual não há fundamento para suspender a presente execução. Ademais, sustentou que a empresa executada foi baixada irregularmente na Receita Federal, o que configura encerramento irregular da pessoa jurídica, ensejando a responsabilidade pessoal dos sócios, razão pela qual requereu a inclusão da empresa GBM Engenharia Ltda. no polo passivo da ação, além da aplicação das sanções em razão da litigância de má-fé. DECIDO. Da análise, verifica-se que existem três pontos relevantes a serem apreciados, quais sejam: (I) o pedido de suspensão da execução em virtude de processo falimentar; (II) o requerimento de sucessão processual em decorrência da extinção irregular da sociedade executada; e (III) a reanálise da indisponibilidade dos bens. Dada a prejudicialidade lógica, passo a analisá-las na ordem proposta. I- Da suspensão. O caput do artigo 6º da Lei n.º 11.101/2025, já com a redação conferida pela Lei n.º 14.112, de 2020, estabelece o marco inicial para a suspensão nos seguintes termos: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (...) A norma é clara ao vincular a suspensão das execuções a um ato judicial específico: a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial. Trata-se, portanto, de condição legal objetiva. Assim, diante da ausência de previsão legal, a simples propositura da ação falimentar, ainda mais quando desacompanhada de determinação nesse sentido pelo juízo da falência, não é causa suspensiva. A propósito: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. REQUISITOS DA AÇÃO FALIMENTAR. PRÉVIA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo falimentar com base no art. 485, IV, do CPC. A controvérsia gira em torno da necessidade de prévia suspensão ou extinção da ação executiva como condição para o ajuizamento da ação de falência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção ou suspensão da ação executiva é requisito obrigatório para o ajuizamento da ação falimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 11.101/2005 não prevê a necessidade de suspensão ou extinção da execução para o ajuizamento da ação de falência. 4. A extinção do processo pelo magistrado, ao exigir condição não prevista em lei, foi incorreta. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. Sentença anulada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Lei nº 11.101/2005, arts. 94, II e § 4º, e 97, § 1º. (TJ-AM - Apelação Cível: 06494669320188040001 Manaus, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 11/11/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2024) No caso, conforme mencionado pelo exequente, em consulta ao processo falimentar de n.º 0816305-14.2021.8.15.2001, não consta, até o momento, decisão que tenha decretado a falência da empresa devedora. A própria executada, inclusive, apenas informou que a ação se encontra em trâmite, sem apresentar decisão que determine a suspensão das execuções. Dessa forma, não estando preenchido o requisito legal, a execução deve prosseguir regularmente, razão pela qual indefiro o pedido de suspensão. II- Do pedido de sucessão processual. Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º “. Em se tratando de pessoa jurídica, a sua extinção se equipara a morte da pessoa natural, o que enseja a substituição da parte extinta por seus sucessores. Tal entendimento tem sido adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica.3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes.4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 REVPRO vol. 352 p. 549) (Grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DEMORA. NULIDADE RELATIVA. CONVALIDAÇÃO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos acerca da nulidade dos atos processuais praticados e da capacidade processual da agravada em virtude da extinção da sociedade comercial no decorrer da lide. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A extinção da pessoa jurídica no curso da demanda equivale à morte da pessoa natural, autorizando a sucessão processual por seus sócios. Precedentes. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a demora na regularização da sucessão processual configura nulidade relativa, passível de convalidação, exigindo-se a comprovação do efetivo prejuízo para a decretação da nulidade dos atos processuais, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos, concluiu que não há nulidade no caso em virtude da devida regularização do polo ativo e da inexistência de prejuízo à agravante, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Tendo o tribunal de origem vislumbrado o caráter protelatório dos embargos opostos, não há falar em ofensa ou negativa de vigência ao art. 1.026, § 2º, do CPC, mas em seu fiel cumprimento. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1827513 MG 2021/0021083-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024) (Grifei) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO PROCESSUAL. DISSOLUÇÃO REGULAR. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se na hipótese era possível determinar a sucessão processual da pessoa jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte admite a sucessão processual de sociedade empresária por seus sócios em caso de perda de sua personalidade jurídica, situação equiparada à morte da pessoa física. 3. A mudança de endereço ou a condição de "inapta" no CNPJ não comprovam a dissolução da sociedade, pois não implicam a perda da personalidade jurídica. 4. A sucessão processual de sociedade empresária por seus sócios requer a existência de prova da dissolução e da extinção da personalidade jurídica. 5. Recurso conhecido e não provido. (STJ- RECURSO ESPECIAL Nº 2179688 - RS (2024/0409701-9)- RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - T3- 02 de setembro de 2025). (Grifei) No caso, o distrato social da sociedade (evento 69188300) demonstra que a pessoa jurídica encerrou suas atividades desde novembro de 2019. De igual modo, a certidão de baixa da inscrição (evento 69188302) também demonstra a extinção por encerramento/liquidação voluntária. Dito isto, defiro a sucessão processual por parte do sócio GBM ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n. 05.617.187/0001-90, com sede na Av. Doutor Frutuoso Dantas, n. 57, Cabo Branco, João Pessoa/PB, CEP 58.045-170, devendo o cartório incluir tal empresa no polo passivo da demanda. Ainda, providencie-se a citação da referida empresa para, na qualidade de sucessora, pagar o débito, no prazo legal. III- Da indisponibilidade de bens. A destituição do incorporador é um mecanismo previsto no art. 43, inciso VI, da Lei n.º 4.591/64, aplicável em casos de paralisação ou atraso excessivo das obras, vejamos: Art. 43. Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-ão impostas as seguintes normas: (...) VI - se o incorporador, sem justa causa devidamente comprovada, paralisar as obras por mais de 30 dias, ou retardar-lhes excessivamente o andamento, poderá o Juiz notificá-lo para que no prazo mínimo de 30 dias as reinicie ou torne a dar-lhes o andamento normal. Desatendida a notificação, poderá o incorporador ser destituído pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal que couber, sujeito à cobrança executiva das importâncias comprovadamente devidas, facultando-se aos interessados prosseguir na obra (VETADO). (...) Uma vez destituído, o incorporador perde os poderes de gestão e administração sobre o empreendimento, os quais são transferidos aos adquirentes, organizados em comissão ou associação. Essa transferência de poderes inclui a administração das unidades não comercializadas (unidades em estoque) e a gestão dos créditos dos adquirentes inadimplentes, visando à captação de recursos para a conclusão da obra (§§ 1º, 4º e 5º do mesmo dispositivo). A respeito da penhora de bens afetados, vejamos: APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Penhora de unidades de incorporação assumida por comissão de adquirentes. Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes. Comissão que assume somente as dívidas relativas à incorporação, que não se confundem com as dívidas do incorporador. Ausência de transmissão de responsabilidade quanto às dívidas decorrentes dos compromissos de compra e venda de unidades. Precedente. Hipótese distinta daquela em que há responsabilização do próprio incorporador. Comissão de adquirentes que foi igualmente lesada pelo abandono das obras. Responsabilização que causaria prejuízos injustos e excessivos à coletividade e violaria a função social da obra. Afastada a responsabilidade dos apelantes e da incorporação. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019566-40.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 06/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) Da análise dos documentos apresentados pela parte executada, extrai-se que, por decisão interlocutória (evento 114690727), foi declarada a destituição da LIEGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e da GBM ENGENHARIA LTDA da função de incorporadoras do Empreendimento Residencial Liége. Posteriormente, (evento 114690726) a Associação dos Adquirentes e a Comissão de Representantes foi imitida na posse do empreendimento, facultando-lhes o prosseguimento da obra. Tais provimentos foram, ao final, confirmados pela sentença de mérito (evento 114690729). Assim, quanto aos imóveis relativos ao empreendido imobiliário afetado, tem-se que, embora as matrículas imobiliárias (IDs 100117447 a 100118251) ainda apontem, formalmente, a propriedade em nome da GBM ENGENHARIA LTDA (com promessa de venda à LIEGE), o direito de propriedade encontra-se juridicamente esvaziado de seu conteúdo econômico e de gestão, em virtude da sobreposição dos direitos da coletividade de adquirentes, reconhecidos judicialmente. Os bens do empreendimento, sejam as unidades já prometidas à venda ou as unidades em estoque, passaram a compor um acervo destinado exclusivamente à finalização da obra, sob a administração da Associação de Adquirentes. Ademais, o exequente não demonstrou que o débito executado decorre da própria incorporação. Dito isto, é o caso de levantar a indisponibilidade que recaiu sobre os bens afetados, mantendo, contudo, a indisponibilidade que recaiu sobre bens em nome dos demais executados. Sendo assim, defiro parcialmente o pedido de levantamento e determino ao cartório que, após o decurso do prazo recursal, voltem-me os autos conclusos para o devido protocolo junto ao CNIB. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 24 de outubro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: POLIMIX CONCRETO LTDA Réu: LIEGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros (2) DECISÃO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800363-39.2017.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por POLIMIX CONCRETO LTDA contra LIEGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, GERALDO BEZERRA CAVALCANTI FILHO e LUCAS BRANDÃO CAVALCANTI, todos qualificados. Nos termos da decisão de evento 85789151, foi decretada a indisponibilidade dos bens identificados por meio do CNIB (evento 87513115). Os executados foram intimados para informarem quais dos imóveis atingidos pela indisponibilidade não mais lhes pertencem. A executada LIÉGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE LTDA informou que “em razão dessa determinação judicial, a ingerência e a titularidade das unidades estoque passou a ser da Associação de Adquirentes. Ou seja, temos que as unidades prometidas a venda já não eram mais de titularidade da incorporadora por direito, em virtude de terem sido adquiridas por terceiro de boa-fé; e temos que as unidades estoque, além de estarem hipotecadas ao Banco do Brasil, se encontram sob a gestão dos adquirentes, por força de decisão judicial.”. Com a petição, juntou cerca de 1.900 páginas de documentos. No evento 106147471, consta sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro quanto ao levantamento da indisponibilidade referente ao imóvel de matrícula n.º 46.456. Em atenção ao ofício do juízo da 10ª Vara Federal da Paraíba, foi determinado o levantamento da indisponibilidade do imóvel de matrícula n.º 1.989 (evento 103342159). Intimado, o exequente requereu a intimação da executada Liege para apontar detalhadamente quais bens foram alienados e quais foram transferidos para a Associação de Adquirentes sucessora na incorporação; apresentar os demonstrativos de evolução da conta de cada contrato/imóvel; e juntar a Sentença, Acórdão e os documentos comprobatórios da suposta sucessão e sub-rogação dos direitos e deveres, a certidão de objeto e pé, a certidão de trânsito em julgado, bem como a qualificação completa da Associação de Adquirentes e seus respectivos representantes legais. Nos termos do despacho de evento 113503877, foi determinado ao executado a: “I) A indicação específica de quais bens foram alienados a terceiros e quais foram transferidos à Associação de Adquirentes, com vinculação às respectivas matrículas imobiliárias atingidas pela indisponibilidade; II) Os demonstrativos de evolução da conta de cada contrato de promessa de compra e venda, salvo se comprovada a regular sucessão nos moldes do item seguinte; e III) Cópia integral da sentença, acórdão (se houver), certidão de objeto e pé e de trânsito em julgado que reconheça a sucessão patrimonial e obrigacional da Associação de Adquirentes”. Intimada, informou ter juntado aos autos cópias dos contratos de promessa de compra e venda firmados, planilhas demonstrando os valores pagos e saldos devedores, além de decisões judiciais que destituíram a incorporadora e a sentença confirmatória. Contudo, destaca que ainda não foi juntada a certidão de trânsito em julgado, pois a decisão encontra-se em fase recursal. Por fim, a empresa sustentou a existência de uma ação de falência em curso perante a Vara de Feitos Especiais de João Pessoa (processo n.º 0816305-14.2021.8.15.2001), razão pela qual requereu a suspensão da execução em virtude da competência do juízo falimentar para centralizar os créditos, observando-se o princípio do concurso universal de credores. Em seguida, a exequente contestou os documentos apresentados pela executada, aduzindo que são precários e insuficientes para demonstrar a existência de créditos a receber, pois carecem de assinatura e de detalhamento sobre os bens alienados ou transferidos à Associação de Adquirentes. Além disso, ressalta que, embora haja uma ação de falência em trâmite contra a executada, a falência ainda não foi decretada, motivo pelo qual não há fundamento para suspender a presente execução. Ademais, sustentou que a empresa executada foi baixada irregularmente na Receita Federal, o que configura encerramento irregular da pessoa jurídica, ensejando a responsabilidade pessoal dos sócios, razão pela qual requereu a inclusão da empresa GBM Engenharia Ltda. no polo passivo da ação, além da aplicação das sanções em razão da litigância de má-fé. DECIDO. Da análise, verifica-se que existem três pontos relevantes a serem apreciados, quais sejam: (I) o pedido de suspensão da execução em virtude de processo falimentar; (II) o requerimento de sucessão processual em decorrência da extinção irregular da sociedade executada; e (III) a reanálise da indisponibilidade dos bens. Dada a prejudicialidade lógica, passo a analisá-las na ordem proposta. I- Da suspensão. O caput do artigo 6º da Lei n.º 11.101/2025, já com a redação conferida pela Lei n.º 14.112, de 2020, estabelece o marco inicial para a suspensão nos seguintes termos: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (...) A norma é clara ao vincular a suspensão das execuções a um ato judicial específico: a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial. Trata-se, portanto, de condição legal objetiva. Assim, diante da ausência de previsão legal, a simples propositura da ação falimentar, ainda mais quando desacompanhada de determinação nesse sentido pelo juízo da falência, não é causa suspensiva. A propósito: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. REQUISITOS DA AÇÃO FALIMENTAR. PRÉVIA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo falimentar com base no art. 485, IV, do CPC. A controvérsia gira em torno da necessidade de prévia suspensão ou extinção da ação executiva como condição para o ajuizamento da ação de falência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção ou suspensão da ação executiva é requisito obrigatório para o ajuizamento da ação falimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 11.101/2005 não prevê a necessidade de suspensão ou extinção da execução para o ajuizamento da ação de falência. 4. A extinção do processo pelo magistrado, ao exigir condição não prevista em lei, foi incorreta. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. Sentença anulada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Lei nº 11.101/2005, arts. 94, II e § 4º, e 97, § 1º. (TJ-AM - Apelação Cível: 06494669320188040001 Manaus, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 11/11/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2024) No caso, conforme mencionado pelo exequente, em consulta ao processo falimentar de n.º 0816305-14.2021.8.15.2001, não consta, até o momento, decisão que tenha decretado a falência da empresa devedora. A própria executada, inclusive, apenas informou que a ação se encontra em trâmite, sem apresentar decisão que determine a suspensão das execuções. Dessa forma, não estando preenchido o requisito legal, a execução deve prosseguir regularmente, razão pela qual indefiro o pedido de suspensão. II- Do pedido de sucessão processual. Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º “. Em se tratando de pessoa jurídica, a sua extinção se equipara a morte da pessoa natural, o que enseja a substituição da parte extinta por seus sucessores. Tal entendimento tem sido adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica.3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes.4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 REVPRO vol. 352 p. 549) (Grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DEMORA. NULIDADE RELATIVA. CONVALIDAÇÃO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos acerca da nulidade dos atos processuais praticados e da capacidade processual da agravada em virtude da extinção da sociedade comercial no decorrer da lide. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A extinção da pessoa jurídica no curso da demanda equivale à morte da pessoa natural, autorizando a sucessão processual por seus sócios. Precedentes. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a demora na regularização da sucessão processual configura nulidade relativa, passível de convalidação, exigindo-se a comprovação do efetivo prejuízo para a decretação da nulidade dos atos processuais, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos, concluiu que não há nulidade no caso em virtude da devida regularização do polo ativo e da inexistência de prejuízo à agravante, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Tendo o tribunal de origem vislumbrado o caráter protelatório dos embargos opostos, não há falar em ofensa ou negativa de vigência ao art. 1.026, § 2º, do CPC, mas em seu fiel cumprimento. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1827513 MG 2021/0021083-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024) (Grifei) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO PROCESSUAL. DISSOLUÇÃO REGULAR. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se na hipótese era possível determinar a sucessão processual da pessoa jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte admite a sucessão processual de sociedade empresária por seus sócios em caso de perda de sua personalidade jurídica, situação equiparada à morte da pessoa física. 3. A mudança de endereço ou a condição de "inapta" no CNPJ não comprovam a dissolução da sociedade, pois não implicam a perda da personalidade jurídica. 4. A sucessão processual de sociedade empresária por seus sócios requer a existência de prova da dissolução e da extinção da personalidade jurídica. 5. Recurso conhecido e não provido. (STJ- RECURSO ESPECIAL Nº 2179688 - RS (2024/0409701-9)- RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - T3- 02 de setembro de 2025). (Grifei) No caso, o distrato social da sociedade (evento 69188300) demonstra que a pessoa jurídica encerrou suas atividades desde novembro de 2019. De igual modo, a certidão de baixa da inscrição (evento 69188302) também demonstra a extinção por encerramento/liquidação voluntária. Dito isto, defiro a sucessão processual por parte do sócio GBM ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n. 05.617.187/0001-90, com sede na Av. Doutor Frutuoso Dantas, n. 57, Cabo Branco, João Pessoa/PB, CEP 58.045-170, devendo o cartório incluir tal empresa no polo passivo da demanda. Ainda, providencie-se a citação da referida empresa para, na qualidade de sucessora, pagar o débito, no prazo legal. III- Da indisponibilidade de bens. A destituição do incorporador é um mecanismo previsto no art. 43, inciso VI, da Lei n.º 4.591/64, aplicável em casos de paralisação ou atraso excessivo das obras, vejamos: Art. 43. Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-ão impostas as seguintes normas: (...) VI - se o incorporador, sem justa causa devidamente comprovada, paralisar as obras por mais de 30 dias, ou retardar-lhes excessivamente o andamento, poderá o Juiz notificá-lo para que no prazo mínimo de 30 dias as reinicie ou torne a dar-lhes o andamento normal. Desatendida a notificação, poderá o incorporador ser destituído pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal que couber, sujeito à cobrança executiva das importâncias comprovadamente devidas, facultando-se aos interessados prosseguir na obra (VETADO). (...) Uma vez destituído, o incorporador perde os poderes de gestão e administração sobre o empreendimento, os quais são transferidos aos adquirentes, organizados em comissão ou associação. Essa transferência de poderes inclui a administração das unidades não comercializadas (unidades em estoque) e a gestão dos créditos dos adquirentes inadimplentes, visando à captação de recursos para a conclusão da obra (§§ 1º, 4º e 5º do mesmo dispositivo). A respeito da penhora de bens afetados, vejamos: APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Penhora de unidades de incorporação assumida por comissão de adquirentes. Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes. Comissão que assume somente as dívidas relativas à incorporação, que não se confundem com as dívidas do incorporador. Ausência de transmissão de responsabilidade quanto às dívidas decorrentes dos compromissos de compra e venda de unidades. Precedente. Hipótese distinta daquela em que há responsabilização do próprio incorporador. Comissão de adquirentes que foi igualmente lesada pelo abandono das obras. Responsabilização que causaria prejuízos injustos e excessivos à coletividade e violaria a função social da obra. Afastada a responsabilidade dos apelantes e da incorporação. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019566-40.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 06/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) Da análise dos documentos apresentados pela parte executada, extrai-se que, por decisão interlocutória (evento 114690727), foi declarada a destituição da LIEGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e da GBM ENGENHARIA LTDA da função de incorporadoras do Empreendimento Residencial Liége. Posteriormente, (evento 114690726) a Associação dos Adquirentes e a Comissão de Representantes foi imitida na posse do empreendimento, facultando-lhes o prosseguimento da obra. Tais provimentos foram, ao final, confirmados pela sentença de mérito (evento 114690729). Assim, quanto aos imóveis relativos ao empreendido imobiliário afetado, tem-se que, embora as matrículas imobiliárias (IDs 100117447 a 100118251) ainda apontem, formalmente, a propriedade em nome da GBM ENGENHARIA LTDA (com promessa de venda à LIEGE), o direito de propriedade encontra-se juridicamente esvaziado de seu conteúdo econômico e de gestão, em virtude da sobreposição dos direitos da coletividade de adquirentes, reconhecidos judicialmente. Os bens do empreendimento, sejam as unidades já prometidas à venda ou as unidades em estoque, passaram a compor um acervo destinado exclusivamente à finalização da obra, sob a administração da Associação de Adquirentes. Ademais, o exequente não demonstrou que o débito executado decorre da própria incorporação. Dito isto, é o caso de levantar a indisponibilidade que recaiu sobre os bens afetados, mantendo, contudo, a indisponibilidade que recaiu sobre bens em nome dos demais executados. Sendo assim, defiro parcialmente o pedido de levantamento e determino ao cartório que, após o decurso do prazo recursal, voltem-me os autos conclusos para o devido protocolo junto ao CNIB. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 24 de outubro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: POLIMIX CONCRETO LTDA Réu: LIEGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros (2) DECISÃO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800363-39.2017.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por POLIMIX CONCRETO LTDA contra LIEGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, GERALDO BEZERRA CAVALCANTI FILHO e LUCAS BRANDÃO CAVALCANTI, todos qualificados. Nos termos da decisão de evento 85789151, foi decretada a indisponibilidade dos bens identificados por meio do CNIB (evento 87513115). Os executados foram intimados para informarem quais dos imóveis atingidos pela indisponibilidade não mais lhes pertencem. A executada LIÉGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE LTDA informou que “em razão dessa determinação judicial, a ingerência e a titularidade das unidades estoque passou a ser da Associação de Adquirentes. Ou seja, temos que as unidades prometidas a venda já não eram mais de titularidade da incorporadora por direito, em virtude de terem sido adquiridas por terceiro de boa-fé; e temos que as unidades estoque, além de estarem hipotecadas ao Banco do Brasil, se encontram sob a gestão dos adquirentes, por força de decisão judicial.”. Com a petição, juntou cerca de 1.900 páginas de documentos. No evento 106147471, consta sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro quanto ao levantamento da indisponibilidade referente ao imóvel de matrícula n.º 46.456. Em atenção ao ofício do juízo da 10ª Vara Federal da Paraíba, foi determinado o levantamento da indisponibilidade do imóvel de matrícula n.º 1.989 (evento 103342159). Intimado, o exequente requereu a intimação da executada Liege para apontar detalhadamente quais bens foram alienados e quais foram transferidos para a Associação de Adquirentes sucessora na incorporação; apresentar os demonstrativos de evolução da conta de cada contrato/imóvel; e juntar a Sentença, Acórdão e os documentos comprobatórios da suposta sucessão e sub-rogação dos direitos e deveres, a certidão de objeto e pé, a certidão de trânsito em julgado, bem como a qualificação completa da Associação de Adquirentes e seus respectivos representantes legais. Nos termos do despacho de evento 113503877, foi determinado ao executado a: “I) A indicação específica de quais bens foram alienados a terceiros e quais foram transferidos à Associação de Adquirentes, com vinculação às respectivas matrículas imobiliárias atingidas pela indisponibilidade; II) Os demonstrativos de evolução da conta de cada contrato de promessa de compra e venda, salvo se comprovada a regular sucessão nos moldes do item seguinte; e III) Cópia integral da sentença, acórdão (se houver), certidão de objeto e pé e de trânsito em julgado que reconheça a sucessão patrimonial e obrigacional da Associação de Adquirentes”. Intimada, informou ter juntado aos autos cópias dos contratos de promessa de compra e venda firmados, planilhas demonstrando os valores pagos e saldos devedores, além de decisões judiciais que destituíram a incorporadora e a sentença confirmatória. Contudo, destaca que ainda não foi juntada a certidão de trânsito em julgado, pois a decisão encontra-se em fase recursal. Por fim, a empresa sustentou a existência de uma ação de falência em curso perante a Vara de Feitos Especiais de João Pessoa (processo n.º 0816305-14.2021.8.15.2001), razão pela qual requereu a suspensão da execução em virtude da competência do juízo falimentar para centralizar os créditos, observando-se o princípio do concurso universal de credores. Em seguida, a exequente contestou os documentos apresentados pela executada, aduzindo que são precários e insuficientes para demonstrar a existência de créditos a receber, pois carecem de assinatura e de detalhamento sobre os bens alienados ou transferidos à Associação de Adquirentes. Além disso, ressalta que, embora haja uma ação de falência em trâmite contra a executada, a falência ainda não foi decretada, motivo pelo qual não há fundamento para suspender a presente execução. Ademais, sustentou que a empresa executada foi baixada irregularmente na Receita Federal, o que configura encerramento irregular da pessoa jurídica, ensejando a responsabilidade pessoal dos sócios, razão pela qual requereu a inclusão da empresa GBM Engenharia Ltda. no polo passivo da ação, além da aplicação das sanções em razão da litigância de má-fé. DECIDO. Da análise, verifica-se que existem três pontos relevantes a serem apreciados, quais sejam: (I) o pedido de suspensão da execução em virtude de processo falimentar; (II) o requerimento de sucessão processual em decorrência da extinção irregular da sociedade executada; e (III) a reanálise da indisponibilidade dos bens. Dada a prejudicialidade lógica, passo a analisá-las na ordem proposta. I- Da suspensão. O caput do artigo 6º da Lei n.º 11.101/2025, já com a redação conferida pela Lei n.º 14.112, de 2020, estabelece o marco inicial para a suspensão nos seguintes termos: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (...) A norma é clara ao vincular a suspensão das execuções a um ato judicial específico: a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial. Trata-se, portanto, de condição legal objetiva. Assim, diante da ausência de previsão legal, a simples propositura da ação falimentar, ainda mais quando desacompanhada de determinação nesse sentido pelo juízo da falência, não é causa suspensiva. A propósito: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. REQUISITOS DA AÇÃO FALIMENTAR. PRÉVIA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo falimentar com base no art. 485, IV, do CPC. A controvérsia gira em torno da necessidade de prévia suspensão ou extinção da ação executiva como condição para o ajuizamento da ação de falência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção ou suspensão da ação executiva é requisito obrigatório para o ajuizamento da ação falimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 11.101/2005 não prevê a necessidade de suspensão ou extinção da execução para o ajuizamento da ação de falência. 4. A extinção do processo pelo magistrado, ao exigir condição não prevista em lei, foi incorreta. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. Sentença anulada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Lei nº 11.101/2005, arts. 94, II e § 4º, e 97, § 1º. (TJ-AM - Apelação Cível: 06494669320188040001 Manaus, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 11/11/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2024) No caso, conforme mencionado pelo exequente, em consulta ao processo falimentar de n.º 0816305-14.2021.8.15.2001, não consta, até o momento, decisão que tenha decretado a falência da empresa devedora. A própria executada, inclusive, apenas informou que a ação se encontra em trâmite, sem apresentar decisão que determine a suspensão das execuções. Dessa forma, não estando preenchido o requisito legal, a execução deve prosseguir regularmente, razão pela qual indefiro o pedido de suspensão. II- Do pedido de sucessão processual. Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º “. Em se tratando de pessoa jurídica, a sua extinção se equipara a morte da pessoa natural, o que enseja a substituição da parte extinta por seus sucessores. Tal entendimento tem sido adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica.3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes.4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 REVPRO vol. 352 p. 549) (Grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DEMORA. NULIDADE RELATIVA. CONVALIDAÇÃO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos acerca da nulidade dos atos processuais praticados e da capacidade processual da agravada em virtude da extinção da sociedade comercial no decorrer da lide. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A extinção da pessoa jurídica no curso da demanda equivale à morte da pessoa natural, autorizando a sucessão processual por seus sócios. Precedentes. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a demora na regularização da sucessão processual configura nulidade relativa, passível de convalidação, exigindo-se a comprovação do efetivo prejuízo para a decretação da nulidade dos atos processuais, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos, concluiu que não há nulidade no caso em virtude da devida regularização do polo ativo e da inexistência de prejuízo à agravante, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Tendo o tribunal de origem vislumbrado o caráter protelatório dos embargos opostos, não há falar em ofensa ou negativa de vigência ao art. 1.026, § 2º, do CPC, mas em seu fiel cumprimento. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1827513 MG 2021/0021083-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024) (Grifei) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO PROCESSUAL. DISSOLUÇÃO REGULAR. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se na hipótese era possível determinar a sucessão processual da pessoa jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte admite a sucessão processual de sociedade empresária por seus sócios em caso de perda de sua personalidade jurídica, situação equiparada à morte da pessoa física. 3. A mudança de endereço ou a condição de "inapta" no CNPJ não comprovam a dissolução da sociedade, pois não implicam a perda da personalidade jurídica. 4. A sucessão processual de sociedade empresária por seus sócios requer a existência de prova da dissolução e da extinção da personalidade jurídica. 5. Recurso conhecido e não provido. (STJ- RECURSO ESPECIAL Nº 2179688 - RS (2024/0409701-9)- RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - T3- 02 de setembro de 2025). (Grifei) No caso, o distrato social da sociedade (evento 69188300) demonstra que a pessoa jurídica encerrou suas atividades desde novembro de 2019. De igual modo, a certidão de baixa da inscrição (evento 69188302) também demonstra a extinção por encerramento/liquidação voluntária. Dito isto, defiro a sucessão processual por parte do sócio GBM ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n. 05.617.187/0001-90, com sede na Av. Doutor Frutuoso Dantas, n. 57, Cabo Branco, João Pessoa/PB, CEP 58.045-170, devendo o cartório incluir tal empresa no polo passivo da demanda. Ainda, providencie-se a citação da referida empresa para, na qualidade de sucessora, pagar o débito, no prazo legal. III- Da indisponibilidade de bens. A destituição do incorporador é um mecanismo previsto no art. 43, inciso VI, da Lei n.º 4.591/64, aplicável em casos de paralisação ou atraso excessivo das obras, vejamos: Art. 43. Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-ão impostas as seguintes normas: (...) VI - se o incorporador, sem justa causa devidamente comprovada, paralisar as obras por mais de 30 dias, ou retardar-lhes excessivamente o andamento, poderá o Juiz notificá-lo para que no prazo mínimo de 30 dias as reinicie ou torne a dar-lhes o andamento normal. Desatendida a notificação, poderá o incorporador ser destituído pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal que couber, sujeito à cobrança executiva das importâncias comprovadamente devidas, facultando-se aos interessados prosseguir na obra (VETADO). (...) Uma vez destituído, o incorporador perde os poderes de gestão e administração sobre o empreendimento, os quais são transferidos aos adquirentes, organizados em comissão ou associação. Essa transferência de poderes inclui a administração das unidades não comercializadas (unidades em estoque) e a gestão dos créditos dos adquirentes inadimplentes, visando à captação de recursos para a conclusão da obra (§§ 1º, 4º e 5º do mesmo dispositivo). A respeito da penhora de bens afetados, vejamos: APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Penhora de unidades de incorporação assumida por comissão de adquirentes. Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes. Comissão que assume somente as dívidas relativas à incorporação, que não se confundem com as dívidas do incorporador. Ausência de transmissão de responsabilidade quanto às dívidas decorrentes dos compromissos de compra e venda de unidades. Precedente. Hipótese distinta daquela em que há responsabilização do próprio incorporador. Comissão de adquirentes que foi igualmente lesada pelo abandono das obras. Responsabilização que causaria prejuízos injustos e excessivos à coletividade e violaria a função social da obra. Afastada a responsabilidade dos apelantes e da incorporação. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019566-40.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 06/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) Da análise dos documentos apresentados pela parte executada, extrai-se que, por decisão interlocutória (evento 114690727), foi declarada a destituição da LIEGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e da GBM ENGENHARIA LTDA da função de incorporadoras do Empreendimento Residencial Liége. Posteriormente, (evento 114690726) a Associação dos Adquirentes e a Comissão de Representantes foi imitida na posse do empreendimento, facultando-lhes o prosseguimento da obra. Tais provimentos foram, ao final, confirmados pela sentença de mérito (evento 114690729). Assim, quanto aos imóveis relativos ao empreendido imobiliário afetado, tem-se que, embora as matrículas imobiliárias (IDs 100117447 a 100118251) ainda apontem, formalmente, a propriedade em nome da GBM ENGENHARIA LTDA (com promessa de venda à LIEGE), o direito de propriedade encontra-se juridicamente esvaziado de seu conteúdo econômico e de gestão, em virtude da sobreposição dos direitos da coletividade de adquirentes, reconhecidos judicialmente. Os bens do empreendimento, sejam as unidades já prometidas à venda ou as unidades em estoque, passaram a compor um acervo destinado exclusivamente à finalização da obra, sob a administração da Associação de Adquirentes. Ademais, o exequente não demonstrou que o débito executado decorre da própria incorporação. Dito isto, é o caso de levantar a indisponibilidade que recaiu sobre os bens afetados, mantendo, contudo, a indisponibilidade que recaiu sobre bens em nome dos demais executados. Sendo assim, defiro parcialmente o pedido de levantamento e determino ao cartório que, após o decurso do prazo recursal, voltem-me os autos conclusos para o devido protocolo junto ao CNIB. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 24 de outubro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 11:31

Outras Decisões

24/10/2025, 17:48

Conclusos para despacho

17/07/2025, 20:28

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 18:25

Publicado Expediente em 07/07/2025.

07/07/2025, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800363-39.2017.8.15.0171. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a

04/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 08:04

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 08:03

Decorrido prazo de VALTER PAULON JUNIOR em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 01:58

Decorrido prazo de LUCAS BRANDAO CAVALCANTI em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 01:58

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 13:47

Publicado Expediente em 05/06/2025.

10/06/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

10/06/2025, 00:37

Publicado Expediente em 05/06/2025.

10/06/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

10/06/2025, 00:37

Publicado Expediente em 05/06/2025.

10/06/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

10/06/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por POLIMIX CONCRETO LTDA contra LIEGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, GERALDO BEZERRA CAVALCANTI FILHO e LUCAS BRANDÃO CAVALCANTI, todos qualificados. Nos termos da decisão de evento 85789151, foi decretada a indisponibilidade dos bens identificados por

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por POLIMIX CONCRETO LTDA contra LIEGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, GERALDO BEZERRA CAVALCANTI FILHO e LUCAS BRANDÃO CAVALCANTI, todos qualificados. Nos termos da decisão de evento 85789151, foi decretada a indisponibilidade dos bens identificados por

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por POLIMIX CONCRETO LTDA contra LIEGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, GERALDO BEZERRA CAVALCANTI FILHO e LUCAS BRANDÃO CAVALCANTI, todos qualificados. Nos termos da decisão de evento 85789151, foi decretada a indisponibilidade dos bens identificados por

04/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 08:04

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 08:04

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 20:56

Conclusos para despacho

18/02/2025, 07:51

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 17:19

Publicado Decisão em 04/02/2025.

04/02/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: POLIMIX CONCRETO LTDA Réu: LIEGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros (2) DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800363-39.2017.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ofício expedido pelo juízo da 10ª Vara Federal da Paraíba com o fim de que seja realizado o levantamento da indisponibilidade cadastrada no imóvel de matrícula 1.989. Conforme

03/02/2025, 00:00

Juntada de informação

31/01/2025, 07:48

Juntada de Ofício

31/01/2025, 07:43

Outras Decisões

30/01/2025, 11:11

Juntada de Certidão

14/01/2025, 11:28

Decorrido prazo de LUCAS BRANDAO CAVALCANTI em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:29

Conclusos para despacho

12/09/2024, 07:54

Juntada de Ofício

12/09/2024, 07:53

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 12:41

Publicado Despacho em 09/09/2024.

09/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Em atenção ao princípio da cooperação, intimem-se os executados para comprovarem, no prazo de 10 dias quais dos imóveis atingidos pela indisponibilidade não mais lhes pertencem. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no mesmo prazo. Ademais, nomeio a Defensora Pública atuante nesta vara com

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Em atenção ao princípio da cooperação, intimem-se os executados para comprovarem, no prazo de 10 dias quais dos imóveis atingidos pela indisponibilidade não mais lhes pertencem. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no mesmo prazo. Ademais, nomeio a Defensora Pública atuante nesta vara com

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Em atenção ao princípio da cooperação, intimem-se os executados para comprovarem, no prazo de 10 dias quais dos imóveis atingidos pela indisponibilidade não mais lhes pertencem. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no mesmo prazo. Ademais, nomeio a Defensora Pública atuante nesta vara com

06/09/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 10:55

Decorrido prazo de LUCAS BRANDAO CAVALCANTI em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 01:04

Conclusos para despacho

22/08/2024, 08:49

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 14:51

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 12:04

Juntada de informação

16/08/2024, 10:33

Publicado Despacho em 16/08/2024.

16/08/2024, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Tendo em vista a identificação de imóveis por meio do CNIB, intime-se a parte executada para ciência da indisponibilidade cadastrada. Ainda, antes de apreciar o pedido de outras diligências para localização de bens, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito quanto

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Tendo em vista a identificação de imóveis por meio do CNIB, intime-se a parte executada para ciência da indisponibilidade cadastrada. Ainda, antes de apreciar o pedido de outras diligências para localização de bens, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito quanto

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Tendo em vista a identificação de imóveis por meio do CNIB, intime-se a parte executada para ciência da indisponibilidade cadastrada. Ainda, antes de apreciar o pedido de outras diligências para localização de bens, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito quanto

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Tendo em vista a identificação de imóveis por meio do CNIB, intime-se a parte executada para ciência da indisponibilidade cadastrada. Ainda, antes de apreciar o pedido de outras diligências para localização de bens, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito quanto

15/08/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 14:08

Conclusos para despacho

06/06/2024, 09:46

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

14/04/2024, 18:10

Juntada de documento de comprovação

20/03/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 15:10

Decorrido prazo de POLIMIX CONCRETO LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:24

Publicado Decisão em 26/02/2024.

26/02/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: POLIMIX CONCRETO LTDA Réu: LIEGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros (2) DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800363-39.2017.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente para que a pesquisa referente ao SNIPER seja realizada em face de todos os executados e que seja realizada pesquisa e declarada a i

23/02/2024, 00:00

Deferido em parte o pedido de POLIMIX CONCRETO LTDA - CNPJ: 29.067.113/0001-96 (EXEQUENTE)

22/02/2024, 09:10

Conclusos para despacho

22/01/2024, 10:55

Decorrido prazo de LUCAS BRANDAO CAVALCANTI em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:56

Decorrido prazo de GERALDO BEZERRA CAVALCANTI FILHO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:56

Decorrido prazo de LIEGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:56

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 16:29

Publicado Decisão em 05/12/2023.

05/12/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: POLIMIX CONCRETO LTDA Réu: LIEGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros (2) DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800363-39.2017.8.15.0171 Vistos etc. Tendo em vista que a consulta ao SISBAJUD não localizou ativos penhoráveis, passo a apreciar o pedido de inscrição dos executados no SERASAJUD. Nos termos do artigo 782, § 3º, do Código d

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: POLIMIX CONCRETO LTDA Réu: LIEGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros (2) DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800363-39.2017.8.15.0171 Vistos etc. Tendo em vista que a consulta ao SISBAJUD não localizou ativos penhoráveis, passo a apreciar o pedido de inscrição dos executados no SERASAJUD. Nos termos do artigo 782, § 3º, do Código d

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: POLIMIX CONCRETO LTDA Réu: LIEGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros (2) DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800363-39.2017.8.15.0171 Vistos etc. Tendo em vista que a consulta ao SISBAJUD não localizou ativos penhoráveis, passo a apreciar o pedido de inscrição dos executados no SERASAJUD. Nos termos do artigo 782, § 3º, do Código d

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: POLIMIX CONCRETO LTDA Réu: LIEGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros (2) DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800363-39.2017.8.15.0171 Vistos etc. Tendo em vista que a consulta ao SISBAJUD não localizou ativos penhoráveis, passo a apreciar o pedido de inscrição dos executados no SERASAJUD. Nos termos do artigo 782, § 3º, do Código d

04/12/2023, 00:00

Deferido o pedido de

01/12/2023, 13:37

Conclusos para despacho

29/11/2023, 12:03

Juntada de informação

29/11/2023, 12:03

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

25/10/2023, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 09:11

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 10:42

Conclusos para despacho

03/10/2023, 20:33

Juntada de Certidão

03/10/2023, 20:32

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 23:40

Conclusos para despacho

28/09/2023, 12:35

Juntada de Petição de comunicações

28/09/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 21:33

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 21:33

Rejeitada a exceção de pré-executividade

29/08/2023, 12:22

Conclusos para decisão

12/05/2023, 13:53

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 18:38

Juntada de Petição de comunicações

08/03/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 09:02

Conclusos para decisão

16/02/2023, 21:39

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

15/02/2023, 12:39

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/02/2023, 17:24

Juntada de Petição de devolução de mandado

07/02/2023, 17:24

Decorrido prazo de LUCAS BRANDAO CAVALCANTI em 21/10/2022 23:59.

31/10/2022, 01:23

Expedição de Mandado.

26/10/2022, 07:46

Juntada de Mandado

26/10/2022, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 14:24

Conclusos para despacho

25/10/2022, 09:46

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/10/2022, 10:56

Juntada de Petição de diligência

20/10/2022, 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/10/2022, 10:53

Juntada de Petição de diligência

20/10/2022, 10:53

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 08:28

Publicado Edital em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

17/09/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperanca CITAÇÃO POR EDITAL PRAZO: 20 (VINTE) DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito, Dra. PAULA FRASSINETTI NOBREGA DE MIRANDA DANTAS, Juíza da Primeira Vara Mista de Esperança, na forma da lei e por determinação nos autos em epígrafe, FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo tramitam os autos de

16/09/2022, 00:00

Expedição de Edital.

15/09/2022, 20:22

Expedição de Edital.

15/09/2022, 20:18

Expedição de Mandado.

15/09/2022, 19:48

Expedição de Mandado.

15/09/2022, 19:47

Juntada de Mandado

15/09/2022, 19:40

Juntada de Mandado

15/09/2022, 19:38

Juntada de Mandado

15/09/2022, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 11:51

Conclusos para despacho

15/09/2022, 08:54

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 17:31

Juntada de documento de comprovação

02/09/2022, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 12:16

Conclusos para despacho

09/05/2022, 21:33

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 09:55

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/11/2021, 15:38

Juntada de diligência

17/11/2021, 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2021, 19:39

Juntada de certidão oficial de justiça

18/10/2021, 19:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/10/2021, 19:00

Juntada de diligência

10/10/2021, 19:00

Mandado devolvido para redistribuição

29/09/2021, 13:04

Juntada de diligência

29/09/2021, 13:04

Expedição de Mandado.

26/09/2021, 19:26

Juntada de Mandado

26/09/2021, 19:23

Expedição de Mandado.

26/09/2021, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2021, 19:16

Expedição de Mandado.

26/09/2021, 19:15

Juntada de Mandado

26/09/2021, 19:12

Juntada de Mandado

26/09/2021, 19:08

Juntada de Mandado

26/09/2021, 19:06

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 16:43

Juntada de Petição de petição

24/03/2021, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 15:54

Conclusos para despacho

17/03/2021, 22:19

Juntada de Petição de petição

17/03/2021, 11:48

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2020, 12:14

Conclusos para despacho

06/12/2019, 09:41

Juntada de Petição de petição

03/12/2019, 15:43

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 09:05

Não Concedida a Antecipação de tutela

04/10/2019, 13:10

Juntada de Petição de petição

03/10/2019, 12:46

Juntada de Petição de petição

23/05/2019, 09:52

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

10/06/2018, 09:23

Juntada de Petição de petição

21/05/2018, 15:20

Juntada de Petição de petição

21/05/2018, 13:46

Expedição de Outros documentos.

18/05/2018, 09:10

Ato ordinatório praticado

18/05/2018, 09:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/03/2018, 20:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/03/2018, 20:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/03/2018, 20:01

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2017, 23:39

Conclusos para despacho

17/07/2017, 20:19

Juntada de Petição de petição

23/05/2017, 09:20

Juntada de Petição de petição

18/05/2017, 23:42

Expedição de Outros documentos.

17/05/2017, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2017, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2017, 09:37

Conclusos para decisão

12/04/2017, 22:09

Distribuído por sorteio

12/04/2017, 22:09

Documentos

Despacho

•04/05/2017, 09:35

Despacho

•14/08/2017, 23:38

Ato Ordinatório

•18/05/2018, 09:06

Decisão

•04/10/2019, 13:10

Despacho

•10/03/2020, 12:14

Despacho

•23/03/2021, 15:54

Despacho

•19/08/2022, 12:16

Despacho

•15/09/2022, 11:51

Despacho

•25/10/2022, 14:24

Outros Documentos

•15/02/2023, 12:39

Outros Documentos

•15/02/2023, 12:39

Despacho

•27/02/2023, 09:02

Decisão

•29/08/2023, 12:22

Despacho

•28/09/2023, 23:40

Despacho

•11/10/2023, 09:11

Todos os documentos(37)

Despacho

•04/05/2017, 09:35

Despacho

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29/10/2025, 00:00

29/10/2025, 00:00

29/10/2025, 00:00

29/10/2025, 00:00

•14/08/2017, 23:38

Ato Ordinatório

•18/05/2018, 09:06

Decisão

•04/10/2019, 13:10

Despacho

•10/03/2020, 12:14

Despacho

•23/03/2021, 15:54

Despacho

•19/08/2022, 12:16

Despacho

•15/09/2022, 11:51

Despacho

•25/10/2022, 14:24

Outros Documentos

•15/02/2023, 12:39

Outros Documentos

•15/02/2023, 12:39

Despacho

•27/02/2023, 09:02

Decisão

•29/08/2023, 12:22

Despacho

•28/09/2023, 23:40

Despacho

•11/10/2023, 09:11

Decisão

•01/12/2023, 13:37

Decisão

•01/12/2023, 20:57

Decisão

•22/02/2024, 09:10

Decisão

•22/02/2024, 10:00

Comunicações

•14/04/2024, 18:10

Despacho

•13/08/2024, 14:08

Despacho

•14/08/2024, 14:54

Despacho

•28/08/2024, 10:55

Despacho

•05/09/2024, 07:10

Documento de Comprovação

•14/01/2025, 11:28

Decisão

•30/01/2025, 11:11

Decisão

•31/01/2025, 07:36

Despacho

•28/05/2025, 20:56

Documento de Comprovação

•16/06/2025, 13:47

Documento de Comprovação

•16/06/2025, 13:47

Documento de Comprovação

•16/06/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 08:03

Decisão

•24/10/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 07:24

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 07:25

Despacho

•17/11/2025, 18:37

Comunicações

•25/11/2025, 08:17