Procedimento Comum Cível 0806439-80.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806439-80.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 21:52

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:12

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:24

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:50

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:39

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:33

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:22

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 10:12

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 11:09

Publicação

26/03/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806439-80.2025.8.15.0371. AUTOR: IZAQUE FLOR DE ANDRADE REU: BANCO BRADESCO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. ADVOGADO: Adriano Leite de Macêdo (OAB/PB 12.595-B). AGRAVADO: Manoel Francelino Irmão. ADVOGADO: Francisco Valeriano Ramalho (OAB/PB 16.034). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO TRAZIDO AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO JUNTADO AO PROCESSO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE O BANCO ARCASSE COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ART. 429, II, DO CPC. TESE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.846.649/MA, SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.061). MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO INSTRUMENTAL. - Nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.846.649/MA (Tema 1.061). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. Com a aceitação do encargo e a apresentação da proposta de honorários periciais (Id. 136224759, pleiteando a quantia de R$ 4.800,00), o banco réu impugnou os valores que lá constam (Id. 136754596), formulando, outrossim, os seus quesitos a serem respondidos pela perita (Id. 136754154). Ao seu passo, a parte autora não indicou assistente técnico ou formulou quesitos adicionais no prazo assinalado. Os autos me vieram conclusos. É o que basta a relatar, passo à fundamentação. A fixação dos honorários periciais deve observar o grau de complexidade, o tempo de execução e o volume de trabalho necessário para a entrega do laudo técnico. No caso em análise, o objeto da perícia é simples, limitando-se à análise grafotécnica de assinaturas em documentos específicos. A singeleza do trabalho, que demanda esforço técnico proporcional e não excepcional, não justifica o valor pleiteado pela profissional. Dessa forma, entendo que a proposta inicial deve ser ajustada para refletir a realidade do trabalho a ser executado, assistindo razão ao banco réu em sua impugnação. Assim, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais) para cada contrato, totalizando R$ 1.200,00, considerando a singeleza do objeto do trabalho pericial. Cabe à parte ré o seu pagamento, em razão da inversão do ônus da prova, devendo depositar em juízo o valor correspondente. Adstrito a esse entendimento, já decidiu o TJPB: Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825342-20.2022.8.15.0000. RELATOR: Des. José Ricardo Porto. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPB: 0825342-20.2022.8.15.0000, Rel. Des. José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 28/11/2022) – Grifos acrescentados. O custeio da prova, portanto, deve recair sobre o demandado, sob pena de ser-lhe debitada as consequências pela inércia probatória, conforme também se posicionou o STJ: A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova. STJ. 2ª Turma. REsp 1.807.831-RO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679). Balizados os honorários, adotem-se as seguintes providências: a) Intime-se a perita para dizer se aceita o encargo, considerando o valor dos honorários ora fixados, no prazo de 5 dias. b) Intime-se a sociedade ré para encaminhar os documentos vergastados para o e-mail da perita ou promover a entrega original deles, em Cartório, no prazo impreterível de 10 dias. c) Somente após o encaminhamento via e-mail ou comprovação do envio físico, intime-se a perita para, no prazo de 5 dias, informar a data e hora de realização da coleta presencial da assinatura da parte autora, a qual não deve ser superior a 30 dias contados a partir da intimação efetiva. d) Após, intime-se a parte autora para que compareça presencialmente ao fórum desta Comarca, sendo advertida que, uma vez ciente do momento de coleta de sua assinatura, eventual ausência não justificada implicará na preclusão da prova pretendida, culminando na presunção da regularidade da assinatura posta no contrato atacado. Feita a coleta das assinaturas da parte, fica delimitado o prazo de 30 dias para que a perita apresente o competente laudo técnico. Ainda, deve responder os seguintes quesitos inerentes ao juízo, sem prejuízo da resposta àqueles eventualmente apresentados por cada parte: i. O contrato bancário em questão apresenta indícios de falsificação ou adulteração? Se sim, quais são os elementos que comprovam tais indícios? ii. Há indícios de que o contrato tenha sido preenchido em diferentes momentos ou por diferentes pessoas? iii. A(s) assinatura(s) está/estão em conformidade com seus padrões gráficos habituais? iv. As características gráficas da assinatura questionada apresentam convergências com as características das assinaturas padrões, confirmando a autoria? v. Os gestos gráficos presentes na assinatura questionada se repetem nas assinaturas padrões, confirmando a autoria? Deve ainda a perita encaminhar suas conclusões aos assistentes técnicos eventualmente indicados pelas partes, sem empecilhos ao acesso e ao acompanhamento dos trabalhos (Art. 466, § 2°). Com tudo feito e apresentado, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o conteúdo do laudo, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico indicado apresentar seu parecer. Cumpra-se, com atenção. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 10:21

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806439-80.2025.8.15.0371. AUTOR: IZAQUE FLOR DE ANDRADE REU: BANCO BRADESCO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. ADVOGADO: Adriano Leite de Macêdo (OAB/PB 12.595-B). AGRAVADO: Manoel Francelino Irmão. ADVOGADO: Francisco Valeriano Ramalho (OAB/PB 16.034). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO TRAZIDO AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO JUNTADO AO PROCESSO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE O BANCO ARCASSE COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ART. 429, II, DO CPC. TESE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.846.649/MA, SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.061). MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO INSTRUMENTAL. - Nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.846.649/MA (Tema 1.061). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. Com a aceitação do encargo e a apresentação da proposta de honorários periciais (Id. 136224759, pleiteando a quantia de R$ 4.800,00), o banco réu impugnou os valores que lá constam (Id. 136754596), formulando, outrossim, os seus quesitos a serem respondidos pela perita (Id. 136754154). Ao seu passo, a parte autora não indicou assistente técnico ou formulou quesitos adicionais no prazo assinalado. Os autos me vieram conclusos. É o que basta a relatar, passo à fundamentação. A fixação dos honorários periciais deve observar o grau de complexidade, o tempo de execução e o volume de trabalho necessário para a entrega do laudo técnico. No caso em análise, o objeto da perícia é simples, limitando-se à análise grafotécnica de assinaturas em documentos específicos. A singeleza do trabalho, que demanda esforço técnico proporcional e não excepcional, não justifica o valor pleiteado pela profissional. Dessa forma, entendo que a proposta inicial deve ser ajustada para refletir a realidade do trabalho a ser executado, assistindo razão ao banco réu em sua impugnação. Assim, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais) para cada contrato, totalizando R$ 1.200,00, considerando a singeleza do objeto do trabalho pericial. Cabe à parte ré o seu pagamento, em razão da inversão do ônus da prova, devendo depositar em juízo o valor correspondente. Adstrito a esse entendimento, já decidiu o TJPB: Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825342-20.2022.8.15.0000. RELATOR: Des. José Ricardo Porto. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPB: 0825342-20.2022.8.15.0000, Rel. Des. José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 28/11/2022) – Grifos acrescentados. O custeio da prova, portanto, deve recair sobre o demandado, sob pena de ser-lhe debitada as consequências pela inércia probatória, conforme também se posicionou o STJ: A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova. STJ. 2ª Turma. REsp 1.807.831-RO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679). Balizados os honorários, adotem-se as seguintes providências: a) Intime-se a perita para dizer se aceita o encargo, considerando o valor dos honorários ora fixados, no prazo de 5 dias. b) Intime-se a sociedade ré para encaminhar os documentos vergastados para o e-mail da perita ou promover a entrega original deles, em Cartório, no prazo impreterível de 10 dias. c) Somente após o encaminhamento via e-mail ou comprovação do envio físico, intime-se a perita para, no prazo de 5 dias, informar a data e hora de realização da coleta presencial da assinatura da parte autora, a qual não deve ser superior a 30 dias contados a partir da intimação efetiva. d) Após, intime-se a parte autora para que compareça presencialmente ao fórum desta Comarca, sendo advertida que, uma vez ciente do momento de coleta de sua assinatura, eventual ausência não justificada implicará na preclusão da prova pretendida, culminando na presunção da regularidade da assinatura posta no contrato atacado. Feita a coleta das assinaturas da parte, fica delimitado o prazo de 30 dias para que a perita apresente o competente laudo técnico. Ainda, deve responder os seguintes quesitos inerentes ao juízo, sem prejuízo da resposta àqueles eventualmente apresentados por cada parte: i. O contrato bancário em questão apresenta indícios de falsificação ou adulteração? Se sim, quais são os elementos que comprovam tais indícios? ii. Há indícios de que o contrato tenha sido preenchido em diferentes momentos ou por diferentes pessoas? iii. A(s) assinatura(s) está/estão em conformidade com seus padrões gráficos habituais? iv. As características gráficas da assinatura questionada apresentam convergências com as características das assinaturas padrões, confirmando a autoria? v. Os gestos gráficos presentes na assinatura questionada se repetem nas assinaturas padrões, confirmando a autoria? Deve ainda a perita encaminhar suas conclusões aos assistentes técnicos eventualmente indicados pelas partes, sem empecilhos ao acesso e ao acompanhamento dos trabalhos (Art. 466, § 2°). Com tudo feito e apresentado, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o conteúdo do laudo, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico indicado apresentar seu parecer. Cumpra-se, com atenção. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806439-80.2025.8.15.0371. AUTOR: IZAQUE FLOR DE ANDRADE REU: BANCO BRADESCO DECISÃO AGRAVANTE: JOÃO MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A): JORGE MARCIO PEREIRA – OAB/PB 16.051 AGRAVADO(A): BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO – OAB/PB 16.477-A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÕES DAS DEMANDAS REUNIDAS E RESPALDADAS EM CONTRATOS DIVERSOS. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO DO APELO. - (...) INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA REUNIR VÁRIOS CONTRATOS EM UM MESMO PROCESSO. FACULDADE DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.- “embora a motivação utilizada pelo magistrado para indeferir a petição inicial possa encontrar amparo nas hipóteses descritas no art. 319 e 320, do CPC. Vai de encontro ao que estabelece, o art. 327, do CPC, pois a reunião de pedidos contra o mesmo réu numa única ação é uma faculdade, não uma obrigação do autor.” (TJ-PB - AC: 08003273920228150941, Relator: Des. João Batista Barbosa, 2ª Câmara Cível) (TJPB: 0800898-10.2022.8.15.0941, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 09/11/2023) – Grifos acrescentados. Conflito Negativo de Competência Cível nº 0816308 84 2023 815 0000 Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque Suscitante: Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande Suscitado: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande Terceiro interessado: João de Souza Clarindo (autor) Terceiro interessado: Banco Itaú Consignado – S/A (réu). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONEXÃO. CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE OCORRÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, DO CPC. CONFLITO CONHECIDO, COM DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Nos termos do artigo 55, do CPC, reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. No momento em que dois contratos distintos, embasam diferentes ações, não há que se falar em conexão entre elas. APELANTE: Luiz Andre ADVOGADO: Oscar Stephano Gonçalves Coutinho, OAB/PB nº 13.552 APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto – OAB/PE 23.255 PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Ônus da prova. Impugnante. Suficiência de recursos. Não comprovação. Manutenção do benefício. Rejeição. Na impugnação à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é imperioso que o impugnante comprove, de modo irrefutável, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo. Não se desincumbindo a parte impugnante desse ônus, de rigor a manutenção do benefício deferido à parte impugnada. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência. Conta-salário. Cobrança de tarifa de manutenção. Extratos bancários que comprovam a utilização de serviços disponibilizados pela instituição financeira. Cobrança que representa exercício regular de direito. Manutenção da sentença. Desprovimento. 1. O artigo 2º, da Resolução do BACEN nº 3.402/06, veda à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários de conta-salário, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços. 2. Comprovado, nos autos, que a parte autora utiliza sua conta bancária para realização de outros serviços disponibilizados pela instituição financeira, não há que se falar em ilegalidade na cobrança da tarifa de “Cesta de Serviços”, tendo em vista que a vedação da cobrança se aplica exclusivamente às contas-salários. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. A presente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico foi proposta por IZAQUE FLOR DE ANDRADE em desfavor do BANCO BRADESCO, alegando que não reconhece e/ou nunca contratou o serviço bancário objeto dos autos. Ausentes os permissivos do julgamento antecipado da lide (Art. 355 do CPC), passo ao saneamento, conforme disposto no Art. 357 do CPC. a. A alegação de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. Explico. Nos termos do Art. 189 do Código Civil, com a violação de um direito, desde logo fica configurada a pretensão do lesado à reparação do dano. Nestes autos, a ação é fundada em descontos tidos como indevidos pela parte autora, motivo pelo qual se afigura inexigível o requerimento pela via administrativa antes do ajuizamento da ação, vez que a pretensão resistida ficou caracterizada desde o primeiro desconto vergastado (violação do direito), com a extensão da pretensão contra todos os promovidos em face da responsabilização solidária decorrente da lei formal (Art. 7°, parágrafo único, CDC). Não sendo o bastante, no caso em tela, já houve a angularização da relação processual, inclusive com o oferecimento da contestação pela ré, suprindo eventual vício sobre a ausência de resistência na pretensão, que ora se entende como inexigível. b. De acordo com os artigos 54 e 55 do CPC, a competência relativa pode ser modificada pelo instituto da conexão, caracterizado quando entre duas ou mais ações lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir, caso em que os processos poderão ser julgados no juízo, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias se forem decididos separadamente. Conquanto as ações declaratórias de inexistência débitos por fraude possuam as mesmas partes e causa de pedir próximas, são diversos os seus objetos, pois referentes a contratos distintos, inexistindo, no caso, a possibilidade de decisões conflitantes e de prejudicialidade entre as demandas. A esse respeito, precedentes do TJPB: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0800898-10.2022.8.15.0941 RELATORA: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conhecer do conflito para julgá-lo procedente e declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. (TJPB: 0816308-84.2023.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/09/2023) – Grifos acrescentados. Logo, não há justificativa para a reunião dos processos por conexão, tampouco prevenção de juízo. c. Quanto à impugnação da justiça gratuita, incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício à parte adversa. Confira-se: PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803515-43.2022.8.15.0261 ORIGEM: 2ª Vara Mista de Piancó RELATOR: Des. João Batista Barbosa VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar das contrarrazões e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJPB: 0803515-43.2022.8.15.0261, Rel. Des. João Batista Barbosa (novo), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/09/2023) – Grifos acrescentados. Como no caso dos autos o(a) impugnante não se desincumbiu deste ônus, mantenho a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. d. Quanto à preliminar de litigância abusiva, não há nos autos (ou fora deles) nenhum elemento que corrobore com a alegação da parte ré que a autora estaria se utilizando de seu direito de ação para obter vantagens ilícitas, inclusive pelo fracionamento de ações, o que leva à necessária rejeição da preliminar. e. A outorga de poderes gerais, na procuração, não a invalida, tampouco é exigível para fins de regularidade da representação, salvo se a lei formal exigir poderes específicos para realizar determinados atos. Portanto, rejeito a preliminar. f. Sobre a prejudicial de mérito da prescrição, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos do Art. 27 do CDC, motivo pelo qual rejeito a preliminar em razão da ação ter sido ajuizada em 31/07/2025 e os descontos terem se iniciado em 02/2023, antes, portanto, do quinquênio prescricional. g. A prejudicial de decadência também não merece acolhimento. O prazo decadencial previsto no Código de Defesa do Consumidor para a sanatória de vícios do produto não se aplicam ao caso em tela, vez que a ação versa sobre fato do serviço prestado pela instituição ré, o que atrai a regra do prazo prescricional de 5 anos, como já mencionado. Portanto, rejeito a prejudicial. Sobre a controvérsia da demanda, entende-se que gira em torno da regularidade ou não de um dos elementos do plano de validade do negócio jurídico, a declaração de vontade feita de forma livre, consciente e voluntária. Já sobre a questão da distribuição do ônus da prova, “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade” (REsp 1846649/MA, Tema Repetitivo 1061, STJ). Sobre os pedidos de produção de prova, o autor requereu a realização de perícia grafotécnica nos contratos juntados, ao passo que o banco réu requereu o julgamento antecipado. Posto isso, seleciono e nomeio Alanny Kelly de Souza Aureliano (Endereço: Rua Bernardino Soares, 795, em frente à Praça José Genaro, São Bento/PB – Telefone (83) 99850-2550 – E-mail: [email protected]) para a sua realização. Providências pelo cartório: 1. Cadastre-se a perita como terceira interessada e intime-a para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de 10 (dez) dias, bem como para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho, além de juntar a proposta de honorários; 1.1 Esclareça que a perícia somente deverá ser realizada após o depósito dos honorários periciais pela parte demandada; 2. Com a resposta do perito, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC); 3. Na sequência, intime-se a parte ré para comprovar o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias; 4. Findo o prazo do item 2 e depositados os honorários, intime-se o perito para realização da perícia, devendo o cartório outras providências a requerimento do perito, tais como intimações da parte, se necessário; 5. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Em seguida, com ou sem manifestação, concluso. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

12/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(75)