Apelação Cível 0807445-87.2022.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0807445-87.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/06/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42803179 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42803179 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 08:10

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 08:10

Não-Provimento

16/06/2026, 09:51

Mérito

15/06/2026, 15:06

Publicação

26/05/2026, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

25/05/2026, 00:00

Publicação

22/05/2026, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 15:33

Para julgamento de mérito

22/05/2026, 15:33

Documentos

EXPEDIENTE

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807445-87.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 9 de março de 2026 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: HELENA MARIA DE MELLO GUEDES EMBARGADO: VIVALDO DE ARAUJO ABRANTES DECISÃO I. RELATÓRIO HELENA MARIA DE MELLO GUEDES opôs EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR contra VIVALDO DE ARAÚJO ABRANTES, insurgindo-se contra a ordem de imissão de posse e desmembramento de unidade imobiliária exarada no processo principal nº 0025043-59.2000.815.2001. O embargado apresentou contestação e formulou RECONVENÇÃO, pleiteando indenização por danos materiais e lucros cessantes sob a alegação de que a embargante teria demolido o imóvel objeto da constrição. O feito foi redistribuído para esta unidade especializada em cumprimento aos termos da Resolução nº 04/2026 do TJPB. Informações supervenientes e fotografias acostadas confirmam que o imóvel em litígio (apartamento sobre a garagem) não mais existe no plano material. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Perda do Objeto dos Embargos de Terceiro O perecimento do objeto acarreta a perda do interesse processual nos embargos de terceiro. A finalidade desta ação é a proteção possessória de bem determinado contra ato de constrição judicial. O desaparecimento físico do imóvel torna a tutela jurisdicional inócua e impossível de ser efetivada. A extinção do feito sem análise do mérito é a medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a tutela jurisdicional buscada pela embargante era a proteção de sua posse sobre o "apartamento sobre garagem", ameaçada pela ordem de imissão de posse exarada no processo principal. Ocorre que, conforme informado e comprovado nos autos, o referido imóvel não mais existe. Com o perecimento do bem, o próprio ato de constrição judicial que se buscava combater perdeu seu objeto. Não há como manter ou reintegrar a posse de algo que faticamente desapareceu. A tutela jurisdicional, tal como pleiteada na petição inicial dos embargos, tornou-se materialmente impossível e, por conseguinte, inútil. Configura-se, assim, a clássica hipótese de perda superveniente do interesse de agir, na modalidade "utilidade". A eventual procedência dos embargos não teria qualquer efeito prático no mundo dos fatos. II.2. Do Prosseguimento Autônomo da Reconvenção Apesar da perda do objeto dos embargos de terceiro, a reconvenção deve prosseguir de forma autônoma. O art. 343, § 2º, do CPC estabelece que a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame do mérito da ação principal não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção. A pretensão indenizatória formulada possui natureza condenatória e exige cognição exauriente para apurar eventual responsabilidade civil. II.3. Da Incompetência Absoluta deste Juízo Especializado em Razão da Matéria A Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, ao criar as Varas Especializadas, estabeleceu um critério de competência absoluta em razão da matéria (ratione materiae). O artigo 3º da norma é taxativo ao elencar as matérias de sua atribuição, limitando-as, em essência, à fase executiva e aos incidentes processuais a ela diretamente relacionados. É verdade que a competência do juízo especializado para processar a reconvenção foi inicialmente estabelecida de forma correta, por força da conexão com os Embargos de Terceiro (art. 7º, § 1º, da Resolução). Contudo, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do CPC, não é absoluto. Ele cede diante de alterações que envolvam a competência absoluta, como é o caso da supressão do órgão judiciário ou da modificação da competência em razão da matéria. No presente caso, com a extinção dos Embargos de Terceiro, desapareceu o único elo que ligava a demanda à competência desta Vara Especializada de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais. A ação remanescente é uma lide de natureza puramente cognitiva — reparação por perdas e danos —, matéria que refoge por completo à especialização deste Juízo. Forçar uma vara criada para dar celeridade e tratamento técnico a execuções a processar e julgar uma ação de conhecimento comum desvirtua a própria finalidade da especialização, indo de encontro à política judiciária estabelecida pela Resolução nº 04/2026 da Corte de Justiça. A natureza da competência material, por ser absoluta, prevalece sobre a prorrogação por conexão, uma vez que a causa da conexão deixou de existir. A autonomia da reconvenção, garantida pelo art. 343, § 2º, do CPC, assegura sua sobrevivência processual, mas não tem o condão de fixar a competência em um juízo que se tornou absolutamente incompetente para apreciar a matéria. O processo deve retornar à unidade de origem para o regular processamento da fase de conhecimento, mediante o ajuste da classe processual adequada ao rito comum. III. DISPOSITIVO JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS DE TERCEIRO, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. DETERMINO o prosseguimento do feito exclusivamente quanto à RECONVENÇÃO. DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta unidade especializada para processar a matéria remanescente, diante dos artigos 3º e 7º da Resolução nº 04/2026 do TJPB. DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO dos autos à Vara Cível de origem. ORDENO que a serventia proceda à alteração da classe processual para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), mantendo-se o embargado como reconvinte e a embargante como reconvinda. RETIRE O FEITO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS com o cancelamento do ato aprazado para o dia 18/03/2026. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial em PDF Petição Inicial 22021610195365600000051634929 EMBARGOS DE TERCEIRO Outros Documentos 22021610195535500000051634933 DOC. 01 - PROCURAÇÃO Procuração 22021610195683500000051634935 DOC. 02 - RG HELENA - 80 ANOS Documento de Comprovação 22021610195797100000051634936 DOC. 03 - FATURAS CAGEPA Documento de Comprovação 22021610195909400000051634937 DOC. 04 - FATURAS ENERGISA Documento de Comprovação 22021610200015400000051634938 DOC. 05 - IPTU E TCR Documento de Comprovação 22021610200140800000051634939 Decisão Decisão 22021811440380000000051730618 EMENDA EM PDF Petição 22021816243275000000051776595 EMENDA Outros Documentos 22021816243404200000051776607 CONTRACHEQUE 1 Documento de Comprovação 22021816243477600000051776608 CONTRACHEQUE 2 Documento de Comprovação 22021816243555200000051776609 Decisão Decisão 22021811440380000000051730618 Informação Informação 22022208485858500000051870911 Decisão Decisão 22022218275991200000051916105 Decisão Decisão 22022218275991200000051916105 Petição Petição 22022312243066200000051953884 GUIA DE RECOLHIMENTO CUSTAS E TAXAS Documento de Comprovação 22022312243230200000051953889 GUIA DE CUSTAS - COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 22022312243326400000051953890 Informação Informação 22022317140577400000051972154 Decisão Decisão 22022322440073400000051976131 Expediente Expediente 22022322440073400000051976131 Certidão Certidão 22033109040629700000053435781 Expediente Expediente 22041111140521700000053877267 Expediente Expediente 22041111140733500000053877269 Informação Informação 22042716322525500000054527810 COMUNICA EQUIVOCO DE AUDIÊNCIA Informações Prestadas 22042716322707800000054527817 MANIFESTAÇÃO AUDIÊNCIA Petição 22052417242076000000055680913 Termo de Audiência Termo de Audiência 22052509450157100000055702699 termo de instrução 25.05.2022-09h Termo de Audiência 22052509450232800000055702701 Decisão Decisão 22052514054900400000055703480 Decisão Decisão 22102708154631200000061655317 PEDIDO DE SUSPENSÃO Petição 22110711195633700000062080040 Informação Informação 22110800351615800000062121544 Informação Informação 22111707081068300000062513583 Decisão Decisão 22111808034447900000062565576 Decisão Decisão 22122208075036300000063799600 Expediente Expediente 22122208075036300000063799600 Informações Prestadas Informações Prestadas 23020315333135700000064831685 Decisão Decisão 23020508124855600000064848196 Decisão Despacho 23031512415442500000066386030 Expediente Expediente 23042421570209200000068133310 Expediente Expediente 23042421570247700000068133311 Informação Informação 23052823554095700000069687012 Termo de Audiência Termo de Audiência 23052909415912600000069700142 termo de conciliação.29.05.2023- 8h30min Termo de Audiência 23052909415976000000069700146 Decisão Decisão 23052909460158500000069700154 Petição Petição 23073115021397100000072378972 CONCORDA COM SUSPENSÃO Informação 23082514055559400000073678476 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040307435066900000082842895 Intimação Intimação 24040307443099200000082842899 Intimação Intimação 24040307443099200000082842899 Informações Prestadas Informações Prestadas 24042615122798900000084139516 DECISÃO DA IMSSÃO DE POSSE Documento de Comprovação 24042615122864700000084139521 Informação Informação 24060416052028000000086001945 Despacho Despacho 24061410024643200000086501607 Intimação Intimação 24062421220426700000086959711 Intimação Intimação 24062421220426700000086959711 Informação Informação 24071717402481100000088122167 Despacho Despacho 24072210591246300000088149254 Mandado Mandado 24072308555001600000088349686 Petição Petição 24072417091890100000091480777 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24091021384343900000094126835 0807445-87.2022.Helena Maria de Mello Guedes. NEGATIVO Devolução de Mandado 24091021384369700000094126836 Informação Informação 24091119405777300000094194084 Decisão Decisão 24091811362126000000094520277 Informação Informação 24092907461715000000095085587 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092908384247200000095085591 Intimação Intimação 24092908394471800000095085592 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092908384247200000095085591 Petição Petição 24100411082997500000095411000 GuiaCustas-citação Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24100411083031400000095411004 GuiaCustas-citação - comprovante de pagamento Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24100411083087200000095411003 Despacho Despacho 25010509212070500000099461876 Despacho Despacho 25010509212070500000099461876 Mandado Mandado 25010913320343200000099597455 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 25012911505317000000100378088 MANDADO VIVALDO20250129 Devolução de Mandado 25012911505351900000100378100 CONTETAÇÃO E RECONVENÇÃO Contestação 25020702535427100000100828389 PROCURAÇÃO (doc. nº 01) Procuração 25020702535538700000100828390 AUTO DE PENHRA (doc. nº 02) Documento de Comprovação 25020702535610200000100828391 CÓPIAS CONTRATO DE LOCAÇÃO (docs nºs 03.04) Documento de Comprovação 25020702535679700000100828392 DECLARAÇÃO VERTICAL ENGENHARIA (docs., nºs 05.06). Documento de Comprovação 25020702535753900000100828393 CÓPIAS ACÓRDÃO AGRAVO INSTRUMENTO (docs nºs 07.013) Documento de Comprovação 25020702535820800000100828395 CÓPIAS LAUDO DE CONSTATAÇÃO (docs., nºs 14.16) Documento de Comprovação 25020702535895000000100828399 FOTOS DO APARTAMENTO (docs., nºs 17.19) Documento de Comprovação 25020702535964100000100828402 CÓPIAS DAS FOLHAS 358 E 372 DO PROC. PRINCIPAL (docs. 21.22 Documento de Comprovação 25020702540031500000100828403 CÓPIAS DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (docs. nºs 23.26) Documento de Comprovação 25020702540090800000100828404 Despacho Despacho 25022411023091900000101690822 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25030610263936400000102130655 Intimação Intimação 25030610275895000000102130662 Despacho Despacho 25022411023091900000101690822 PEDIDO EMISSÃO CUSTAS PROCESSUAIS Informações Prestadas 25031821313211900000102791738 Informação Informação 25033119304237900000103472860 Decisão Decisão 25041612450971200000104355162 PEDIDO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA Informação 25042216081471200000104505143 CÓPIA CONTRACEQUE (doc. nº 01) Documento de Comprovação 25042216081530500000104505145 CÓPIA COMPROVANTE PAGAMENTO UNIMED (doc. nº 02) Documento de Comprovação 25042216081604400000104505146 Informação Informação 25042520130483500000104720065 Decisão Decisão 25042910083410400000104851558 Intimação Intimação 25052406152802500000106230662 Intimação Intimação 25052406152802500000106230662 IMPUGNAÇÃO - CONTESTAÇÃO Petição 25061315453482200000107484616 Informação Informação 25070711454389400000108299268 Despacho Despacho 25070811315335000000108666612 Despacho Despacho 25070811315335000000108666612 PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Informações Prestadas 25072816472630100000109869994 Informação Informação 25082110384055400000113848379 Despacho Despacho 25090912334325400000115448899 Informação Informação 25100309040261000000116879610 Informação Informação 25100607330147700000116950453 0807445-87.2022.8.15.2001 Documento de Comprovação 25100607330165200000116950454 Informação Informação 25100610572422900000116975339 Decisão Decisão 25101623130045200000117575412 Intimação Intimação 25102021220988100000117787972 Decisão Decisão 25101623130045200000117575412 Mandado Mandado 25110309340000500000118418279 Mandado Mandado 25110309340037200000118418281 Petição Petição 25111410132261500000119450367 Decisão Decisão 25120114241721600000120220623 Petição Petição 25120116221007600000120253157 DECLARAÇÃO MEDPRIME Documento de Comprovação 25120116221069000000120253162 Decisão Decisão 25120208524764600000120279265 Intimação Intimação 25120208561476800000120283362 Intimação Intimação 25120208561476800000120283362 Intimação Intimação 25120209032427800000120284597 Intimação Intimação 25120209032427800000120284597 Certidão Certidão 26020201023236100000126370825 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 23052823554095700000069687012, Informação: 22022208485858500000051870911, Petição Inicial: 22021610195365600000051634929, Outros Documentos: 22021610195535500000051634933, Procuração: 22021610195683500000051634935, Documento de Comprovação: 22021610195797100000051634936, Documento de Comprovação: 22021610195909400000051634937, Documento de Comprovação: 22021610200015400000051634938, Documento de Comprovação: 22021610200140800000051634939, Decisão: 22021811440380000000051730618] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0807445-87.2022.8.15.2001

10/02/2026, 00:00

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807445-87.2022.8.15.2001. EMBARGANTE: HELENA MARIA DE MELLO GUEDES EMBARGADO: VIVALDO DE ARAUJO ABRANTES DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Assuntos: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR opostos por HELENA MARIA DE MELLO GUEDES contra VIVALDO DE ARAÚJO ABRANTES. Conforme decisão proferida nestes autos, foi deferido o benefício da justiça gratuita ao embargado/reconvinte (ID 111713944). Em razão do reconhecimento do benefício, não subsiste a exigibilidade da guia de custas relativa à reconvenção (nº 200.2025.625273), motivo pelo qual foi cancelada a referida guia. Sustenta o reconvinte que não houve abertura de prazo específico para impugnação à contestação da reconvenção. Entretanto, consta dos autos petição posterior juntada pelo reconvinte (ID 117150484), na qual o mesmo se manifesta expressamente acerca do teor da contestação à reconvenção juntada pela embargante (ID 114576252). A manifestação apontada ostenta conteúdo apto a impugnar as teses trazidas pela embargante, devendo ser considerada para fins de regular contraditório e formação do convencimento. Nos termos do art. 10 do CPC (dever de cooperação e atuação para que o processo alcance um resultado justo e efetivo) e do regime comum previsto no CPC para a reconvenção (art. 343), a atuação das partes nos autos diante da apresentação de peças que enfrentem fatos e fundamentos adversos satisfaz o grau de contraditório exigível no momento processual em que ocorreu. Dessa forma, reputo que as teses trazidas na contestação apresentada pela embargante foram efetivamente enfrentadas pelo reconvinte em sua manifestação, o que afasta a alegação de ausência de oportunidade de impugnação e autoriza o regular processamento da matéria como impugnada pelas partes. Considerando a necessidade de produzir prova em audiência no ponto da posse/materialidade (questões fáticas controvertidas entre as partes) e visando ao regular prosseguimento do feito, determino que o cartório proceda ao agendamento de audiência de instrução e julgamento a ser realizada presencialmente nesta Vara Cível, com as intimações legais das partes, sendo estas responsáveis pela intimação das testemunhas, caso entendam necessário, bem como DEFIRO o pedido do embargado acerca da oitiva do executado no processo principal (JOSÉ RICARDO DE LUCENA MELO). Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 16 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807445-87.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[X] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências ou complementação das diligências do oficial de justiça e/ou postagens, para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s)/carta(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 29 de setembro de 2024 MARIA DE LOURDES SILVA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/09/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42803179 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42803179 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

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