Apelação Cível 0826758-97.2023.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0826758-97.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 10:08

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 12:49

Mero expediente

10/04/2026, 12:48

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 10:13

Redistribuição (incompetência; prevenção)

30/03/2026, 10:09

Redistribuição por prevenção

30/03/2026, 09:59

Recebimento

30/03/2026, 06:30

Inclusão no Juízo 100% Digital

30/03/2026, 06:30

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 06:30

Distribuição (sorteio)

30/03/2026, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0826758-97.2023.8.15.2001. AUTOR: MARISAULINA WANDERLEY ABRANTES DE CARVALHO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: INTIMAR a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as suas CONTRARRAZÕES ao apelo. JOÃO PESSOA, 4 de março de 2026 De ordem, FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Tratamento médico-hospitalar]

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0826758-97.2023.8.15.2001. AUTOR: MARISAULINA WANDERLEY ABRANTES DE CARVALHO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARISAULINA WANDERLEY ABRANTES DE CARVALHO (ID 128174690) em face da sentença proferida neste Juízo (ID 126759939), que julgou totalmente procedente o pedido inicial para condenar a Ré, UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, a custear integralmente o exame Oncotype DX. A sentença embargada, ao dirimir o mérito, ratificou a tutela de urgência e condenou a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor da condenação. A Embargante alegou, em síntese, omissão e contradição no Dispositivo da sentença, pois, ao fixar os honorários, mencionou que a base de cálculo seria "o valor da condenação (valor atualizado dos danos morais, nos termos do item 2.1)", mas a sentença não contém qualquer arbitramento de danos morais nem tampouco o referido "item 2.1". A Embargante requer o acolhimento dos embargos para suprir a omissão, promovendo o arbitramento expresso do valor dos danos morais e, consequentemente, definindo a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. A Ré apresentou Contrarrazões (ID 128912951), pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento principal de que a parte autora não formulou pedido de indenização por danos morais na petição inicial. Assim, a menção a "danos morais" no dispositivo da sentença seria mero erro material que deve ser retificado para excluir a referência, sob pena de julgamento extra petita. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são o instrumento processual apto a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos, pois apontam vícios formais no Dispositivo da sentença que impedem sua correta compreensão e execução. Da Inexistência de Omissão quanto aos Danos Morais A parte Embargante alega omissão no julgado por não ter havido arbitramento de danos morais, requerendo que este Juízo proceda à fixação da indenização. Conforme exaustivamente alegado pela parte Ré em Contrarrazões, e constatado pela análise dos autos, a petição inicial da presente ação de obrigação de fazer (ID 72974491) restringiu-se ao pleito de custeio integral do exame Oncotype DX. Não houve formulação de pedido indenizatório a título de danos morais pela Autora. A ausência de pedido expresso impede o julgador de proferir condenação, sob pena de proferir decisão extra petita, violando o princípio da adstrição e da congruência, estabelecido nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. A sentença deve se limitar aos pedidos formulados pela parte. Dessa forma, a sentença não incorreu em omissão por não ter fixado danos morais, mas sim agiu em estrita observância ao princípio da congruência. O pleito da Embargante neste ponto (arbitramento de verba não pedida) deve ser rejeitado. Do Erro Material no Dispositivo da Sentença Não obstante a improcedência do pedido de arbitramento de danos morais, é patente a existência de erro material no Dispositivo da sentença (ID 126759939). No Dispositivo, ao condenar a Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, o Juízo consignou: CONDENO a Ré, em razão da sucumbência integral, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (valor atualizado dos danos morais, nos termos do item 2.1), observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Verifica-se que a expressão "valor atualizado dos danos morais, nos termos do item 2.1" é flagrantemente incompatível com a fundamentação do julgado e com os fatos da demanda, caracterizando erro material, vez que não houve condenação em danos morais, tampouco a sentença possui o "item 2.1" no corpo de sua fundamentação. Portanto, os Embargos de Declaração merecem acolhimento para extirpar e corrigir este erro material. A condenação da Ré foi estritamente relacionada à Obrigação de Fazer, cujo cumprimento ocorreu mediante reembolso integral do valor do exame Oncotype DX (ID 73536390). Assim, o valor da condenação, para fins de cálculo dos honorários sucumbenciais, deve corresponder ao proveito econômico obtido pela Autora, que é o valor do exame custeado. Destarte, a parte final da condenação em honorários deve ser retificada para que a base de cálculo seja o proveito econômico obtido com a procedência do pedido principal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por MARISAULINA WANDERLEY ABRANTES DE CARVALHO e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE apenas para sanar o erro material contido no Dispositivo da Sentença de ID 126759939, que passa a ter a seguinte redação no ponto específico dos honorários: CONDENO a Ré, em razão da sucumbência integral, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela Autora, correspondente ao custo integral do exame Oncotype DX e demais consectários legais, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam mantidos inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Documentos

Intimação de pauta

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0826758-97.2023.8.15.2001. AUTOR: MARISAULINA WANDERLEY ABRANTES DE CARVALHO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARISAULINA WANDERLEY ABRANTES DE CARVALHO (ID 128174690) em face da sentença proferida neste Juízo (ID 126759939), que julgou totalmente procedente o pedido inicial para condenar a Ré, UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, a custear integralmente o exame Oncotype DX. A sentença embargada, ao dirimir o mérito, ratificou a tutela de urgência e condenou a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor da condenação. A Embargante alegou, em síntese, omissão e contradição no Dispositivo da sentença, pois, ao fixar os honorários, mencionou que a base de cálculo seria "o valor da condenação (valor atualizado dos danos morais, nos termos do item 2.1)", mas a sentença não contém qualquer arbitramento de danos morais nem tampouco o referido "item 2.1". A Embargante requer o acolhimento dos embargos para suprir a omissão, promovendo o arbitramento expresso do valor dos danos morais e, consequentemente, definindo a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. A Ré apresentou Contrarrazões (ID 128912951), pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento principal de que a parte autora não formulou pedido de indenização por danos morais na petição inicial. Assim, a menção a "danos morais" no dispositivo da sentença seria mero erro material que deve ser retificado para excluir a referência, sob pena de julgamento extra petita. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são o instrumento processual apto a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos, pois apontam vícios formais no Dispositivo da sentença que impedem sua correta compreensão e execução. Da Inexistência de Omissão quanto aos Danos Morais A parte Embargante alega omissão no julgado por não ter havido arbitramento de danos morais, requerendo que este Juízo proceda à fixação da indenização. Conforme exaustivamente alegado pela parte Ré em Contrarrazões, e constatado pela análise dos autos, a petição inicial da presente ação de obrigação de fazer (ID 72974491) restringiu-se ao pleito de custeio integral do exame Oncotype DX. Não houve formulação de pedido indenizatório a título de danos morais pela Autora. A ausência de pedido expresso impede o julgador de proferir condenação, sob pena de proferir decisão extra petita, violando o princípio da adstrição e da congruência, estabelecido nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. A sentença deve se limitar aos pedidos formulados pela parte. Dessa forma, a sentença não incorreu em omissão por não ter fixado danos morais, mas sim agiu em estrita observância ao princípio da congruência. O pleito da Embargante neste ponto (arbitramento de verba não pedida) deve ser rejeitado. Do Erro Material no Dispositivo da Sentença Não obstante a improcedência do pedido de arbitramento de danos morais, é patente a existência de erro material no Dispositivo da sentença (ID 126759939). No Dispositivo, ao condenar a Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, o Juízo consignou: CONDENO a Ré, em razão da sucumbência integral, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (valor atualizado dos danos morais, nos termos do item 2.1), observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Verifica-se que a expressão "valor atualizado dos danos morais, nos termos do item 2.1" é flagrantemente incompatível com a fundamentação do julgado e com os fatos da demanda, caracterizando erro material, vez que não houve condenação em danos morais, tampouco a sentença possui o "item 2.1" no corpo de sua fundamentação. Portanto, os Embargos de Declaração merecem acolhimento para extirpar e corrigir este erro material. A condenação da Ré foi estritamente relacionada à Obrigação de Fazer, cujo cumprimento ocorreu mediante reembolso integral do valor do exame Oncotype DX (ID 73536390). Assim, o valor da condenação, para fins de cálculo dos honorários sucumbenciais, deve corresponder ao proveito econômico obtido pela Autora, que é o valor do exame custeado. Destarte, a parte final da condenação em honorários deve ser retificada para que a base de cálculo seja o proveito econômico obtido com a procedência do pedido principal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por MARISAULINA WANDERLEY ABRANTES DE CARVALHO e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE apenas para sanar o erro material contido no Dispositivo da Sentença de ID 126759939, que passa a ter a seguinte redação no ponto específico dos honorários: CONDENO a Ré, em razão da sucumbência integral, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela Autora, correspondente ao custo integral do exame Oncotype DX e demais consectários legais, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam mantidos inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826758-97.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de manifestação da parte ré, UNIMED JOÃO PESSOA (ID nº112424065), que, após a juntada do parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS-PB), reitera o pedido de expedição de ofício à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). Argumenta a promovida que, embora a nota técnica do NATJUS tenha sido favorável à pretensão autoral, a análise da CONITEC seria imprescindível, pois o exame em questão (Oncotype DX) não foi avaliado por dita comissão para o tratamento de carcinoma de mama no âmbito do SUS. É o breve relatório. Decido. O pedido formulado pela ré configura mera reiteração de pleito já analisado e indeferido por este Juízo na decisão de saneamento (ID nº 86023963), o que, por si só, atrairia a incidência da preclusão consumativa. Contudo, apenas para que não se alegue omissão, reafirmo os fundamentos já expostos. A questão posta em juízo diz respeito à relação contratual de direito privado, estabelecida entre a beneficiária de plano de saúde e a operadora, regida pela Lei nº 9.656/98 e pelo Código de Defesa do Consumidor. A competência da CONITEC, por sua vez, restringe-se a assessorar o Ministério da Saúde em decisões sobre a incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A eventual não incorporação de um procedimento no sistema público de saúde é matéria estranha à discussão sobre a obrigatoriedade de sua cobertura pela saúde suplementar. Ademais, este Juízo, ao analisar as provas requeridas, já havia deliberado que o suporte técnico necessário ao deslinde da controvérsia seria adequadamente fornecido pelo NATJUS, órgão de auxílio do próprio Poder Judiciário, o que foi devidamente cumprido com a emissão da Nota Técnica nº 323708. A insistência em oficiar um órgão cuja manifestação não possui caráter vinculante nem pertinência direta com a lide revela-se uma medida meramente protelatória, que atenta contra o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, do CPC). Forte nestes fundamentos, indefiro o pedido de expedição de ofício à CONITEC, por se tratar de matéria preclusa e, ainda, por ser prova impertinente ao julgamento da causa. Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826758-97.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação das Partes para se manifestarem sobre a NOTA TÉCNICA emitida pelo NATJUS, prazo de 15( quinze) dias. João Pessoa-PB, em 2 de abril de 2025 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826758-97.2023.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. MARISAULINA WANDERLEY ABRANTES DE CARVALHO, já qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. No Id nº 73057953, proferiu-se decisão interlocutória concedendo, em parte, a tutela de urgência antecipada requerida initio litis. Regularmente citada e intimada, a promovida apresentou contestação (Id nº 73889835), suscitando preliminares. Impugnação, à contestação, apresentada no Id nº 75628064. Intimadas as partes para eventual especificação de provas (Id nº 78576557), a promovida requereu (Id nº 79700149) a expedição de ofício à Agência Nacional de Saúde (ANS), consulta ao NATJUS para "averiguar o direito e eficácia científica da realização do exame/procedimento perseguido, à luz da ANS e dos preceitos de Saúde baseada em evidências" e consulta à CONITEC para esclarecer se há recomendação de incorporação do tratamento ao Sistema Único de Saúde - SUS. A parte promovente requereu o julgamento antecipado da lide (Id nº 79670628) É o breve relatório. Decido. Das Provas É sabido que o diploma processual civil, consoante o art. 139, II, do CPC/15, estabelece que o magistrado deve velar pela rápida solução do litígio, bem assim conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Ocorre que caso o magistrado entenda que a prova carreada aos autos não seja suficiente para firmar sua convicção, pode determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo, seja de ofício ou a requerimento da parte interessada, conforme preleciona o art. 371 do Código de Ritos. Da Expedição de Ofício à ANS e CONITEC Pois bem. Em que pese a importância da Agência Nacional de Saúde (ANS) para a regulamentação, fiscalização, implementação de políticas públicas, entre outras finalidades, para o setor de saúde, não se pode olvidar que o exercício da jurisdição pelo Poder Judiciário não se condiciona à emissão de opiniões, considerações ou pareces de quaisquer outros órgãos administrativos sobre casos concretos submetidos à análise judicial. Para além disso, ressalta-se que não compete à referida autarquia (ANS) "emitir parecer técnico sobre a obrigatoriedade" da realização do exame indicado por profissional médico em um contexto específico, conforme se depreende da leitura do art. 4º da Lei nº 9.961/2000. Forte nestes fundamentos, indefiro a expedição de ofício à ANS. No que se refere à expedição de ofício à CONITEC, considerando que o referido órgão tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde pelo SUS (tem que colocar a referência do site), forçoso concluir que a controvérsia instaurada entre as partes em nada tem a ver com a competência da CONITEC, razão pela qual indefiro o pedido. Da consulta ao NATJUS In fine, considerando que o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) (Resolução CNJ nº 238/2016) é destinado a subsidiar os magistrados com informações técnicas acerca de temas em que são imprescindíveis, como aqueles afeitos à saúde, bem assim que o Tribunal de Justiça da Paraíba, em cooperação com a Justiça Federal na Paraíba e outros órgãos do Poder Executivo, instalou o NATJUS-PB, hei por bem deferir o requerimento formulado pela promovida relativamente à consulta aos pareceres técnicos do referido Núcleo. Destarte, diligencie a escrivania pesquisa junto ao NATJUS acerca da necessidade da realização do exame indicado pelo médico assistente da parte autora, devendo, em caso de inexistência de pareceres, encaminhar os presentes autos ao referido núcleo. Juntado aos autos o respectivo parecer, dê-se vista às partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação. João Pessoa, 15 de março de 2024. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826758-97.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 1 de setembro de 2023 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826758-97.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 1 de setembro de 2023 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826758-97.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 5 de junho de 2023 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; prevenção)

Redistribuição por prevenção

Recebimento

Inclusão no Juízo 100% Digital

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(29)

Todos os documentos(18)