Cumprimento de sentença 0829408-54.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0829408-54.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0829408-54.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: EDNEUSA SILVA ALMEIDA EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA 1. RELATÓRIO A Unimed João Pessoa apresentou embargos de declaração (ID 159904896) contra a decisão de ID 156927774. Essa decisão homologou os cálculos da exequente e declarou a preclusão da perícia contábil. A embargante alega contradição e erro de fato. Sustenta que o depósito dos honorários ocorreu no prazo correto. Afirma também que o Tribunal de Justiça da Paraíba proveu o Agravo de Instrumento nº 0825942-36.2025.8.15.0000 para afastar a preclusão. A exequente apresentou contrarrazões (ID 160459505), solicitando o não conhecimento do recurso ou a perda de seu objeto. Ao final, pediu a liberação de valores incontroversos, a execução de multa diária de R$ 120.000,00 e tutela cautelar de urgência. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Admissibilidade e perda de objeto Os embargos de declaração foram apresentados dentro do prazo legal e devem ser conhecidos. No mérito, a executada questiona a decisão que declarou a preclusão da perícia e homologou os cálculos. Contudo, houve fato novo após o recurso. O Tribunal de Justiça da Paraíba julgou o Agravo de Instrumento nº 0825942-36.2025.8.15.0000 (ID 156242092) e acolheu o pedido da executada. A decisão do Tribunal afastou a preclusão e considerou tempestivo o depósito dos honorários do perito. Com isso, determinou a realização de perícia contábil para calcular o reembolso de acordo com a tabela da operadora. Como a decisão questionada foi reformada pelo Tribunal, estes embargos perderam o objeto. A determinação superior deve ser cumprida, o que afasta a necessidade de análise dos argumentos da embargante em primeiro grau. 2.2. Cumprimento do acórdão e adequação do processo Em cumprimento à decisão do Tribunal, o andamento processual deve ser reorganizado para a realização da perícia contábil. A prova técnica definirá o valor exato do reembolso devido, que está limitado aos valores da tabela da operadora. Sobre os requerimentos apresentados pela exequente em suas contrarrazões, apresento as seguintes razões para decidir: Primeiro, o pedido de liberação imediata de valores não pode ser aceito neste momento. A definição do valor correto depende do resultado da perícia determinada pelo Tribunal. Realizar levantamentos antes do laudo técnico traria risco de pagamento indevido e causaria insegurança jurídica para as partes. Segundo, a cobrança da multa diária de R$ 120.000,00 deve ser realizada em procedimento separado, como definido na decisão de ID 156927774. A cumulação de uma execução de multa complexa com a liquidação do reembolso de despesas geraria tumulto processual. Isso violaria os princípios da eficiência e da organização. Por isso, a cobrança de multas deve ocorrer em incidente próprio. Nesse espaço, as partes poderão debater os dias de atraso e os motivos da alegada omissão. Terceiro, o pedido de tutela cautelar para bloqueio de contas não atende aos requisitos legais. Falta demonstrar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. A exequente não apresentou provas de que a executada esteja dilapidando patrimônio ou tentando frustrar a execução. Além disso, a executada é uma cooperativa médica de grande porte e solvência conhecida. Essa situação afasta o risco de inadimplemento após a definição do valor final pela perícia. 3. DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Caução, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Ante o exposto: a) DECLARO PREJUDICADOS os embargos de declaração (ID 159904896) pela perda de objeto; b) DETERMINO o início da perícia contábil. Intime-se o perito, Sr. Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, para apresentar o laudo em 30 dias, observando os limites da tabela da operadora; c) INDEFIRO os pedidos de bloqueio e levantamento de valores feitos pela exequente. Defiro o pedido para que as intimações da executada sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados Hermano Gadelha de Sá (OAB/PB 8.463), Leidson Flamarion Torres Matos (OAB/PB 13.040) e Yago Renan Licarião de Souza (OAB/PB 23.230). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0829408-54.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: EDNEUSA SILVA ALMEIDA EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA 1. RELATÓRIO A Unimed João Pessoa apresentou embargos de declaração (ID 159904896) contra a decisão de ID 156927774. Essa decisão homologou os cálculos da exequente e declarou a preclusão da perícia contábil. A embargante alega contradição e erro de fato. Sustenta que o depósito dos honorários ocorreu no prazo correto. Afirma também que o Tribunal de Justiça da Paraíba proveu o Agravo de Instrumento nº 0825942-36.2025.8.15.0000 para afastar a preclusão. A exequente apresentou contrarrazões (ID 160459505), solicitando o não conhecimento do recurso ou a perda de seu objeto. Ao final, pediu a liberação de valores incontroversos, a execução de multa diária de R$ 120.000,00 e tutela cautelar de urgência. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Admissibilidade e perda de objeto Os embargos de declaração foram apresentados dentro do prazo legal e devem ser conhecidos. No mérito, a executada questiona a decisão que declarou a preclusão da perícia e homologou os cálculos. Contudo, houve fato novo após o recurso. O Tribunal de Justiça da Paraíba julgou o Agravo de Instrumento nº 0825942-36.2025.8.15.0000 (ID 156242092) e acolheu o pedido da executada. A decisão do Tribunal afastou a preclusão e considerou tempestivo o depósito dos honorários do perito. Com isso, determinou a realização de perícia contábil para calcular o reembolso de acordo com a tabela da operadora. Como a decisão questionada foi reformada pelo Tribunal, estes embargos perderam o objeto. A determinação superior deve ser cumprida, o que afasta a necessidade de análise dos argumentos da embargante em primeiro grau. 2.2. Cumprimento do acórdão e adequação do processo Em cumprimento à decisão do Tribunal, o andamento processual deve ser reorganizado para a realização da perícia contábil. A prova técnica definirá o valor exato do reembolso devido, que está limitado aos valores da tabela da operadora. Sobre os requerimentos apresentados pela exequente em suas contrarrazões, apresento as seguintes razões para decidir: Primeiro, o pedido de liberação imediata de valores não pode ser aceito neste momento. A definição do valor correto depende do resultado da perícia determinada pelo Tribunal. Realizar levantamentos antes do laudo técnico traria risco de pagamento indevido e causaria insegurança jurídica para as partes. Segundo, a cobrança da multa diária de R$ 120.000,00 deve ser realizada em procedimento separado, como definido na decisão de ID 156927774. A cumulação de uma execução de multa complexa com a liquidação do reembolso de despesas geraria tumulto processual. Isso violaria os princípios da eficiência e da organização. Por isso, a cobrança de multas deve ocorrer em incidente próprio. Nesse espaço, as partes poderão debater os dias de atraso e os motivos da alegada omissão. Terceiro, o pedido de tutela cautelar para bloqueio de contas não atende aos requisitos legais. Falta demonstrar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. A exequente não apresentou provas de que a executada esteja dilapidando patrimônio ou tentando frustrar a execução. Além disso, a executada é uma cooperativa médica de grande porte e solvência conhecida. Essa situação afasta o risco de inadimplemento após a definição do valor final pela perícia. 3. DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Caução, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Ante o exposto: a) DECLARO PREJUDICADOS os embargos de declaração (ID 159904896) pela perda de objeto; b) DETERMINO o início da perícia contábil. Intime-se o perito, Sr. Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, para apresentar o laudo em 30 dias, observando os limites da tabela da operadora; c) INDEFIRO os pedidos de bloqueio e levantamento de valores feitos pela exequente. Defiro o pedido para que as intimações da executada sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados Hermano Gadelha de Sá (OAB/PB 8.463), Leidson Flamarion Torres Matos (OAB/PB 13.040) e Yago Renan Licarião de Souza (OAB/PB 23.230). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos Embargos de Declaração opostos. João Pessoa, 20 de maio de 2026 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0829408-54.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: EDNEUSA SILVA ALMEIDA EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Caução, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Vistos, Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por Edneusa Silva Almeida contra a Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico. A disputa atual envolve a definição do valor exato da dívida. A parte exequente apresentou seus cálculos para o reembolso das despesas médicas. A executada discordou dos valores e depositou apenas a quantia que considerava incontroversa. Para resolver a diferença matemática e técnica entre as partes, o juízo determinou a realização de perícia contábil. A decisão fixou a obrigação da executada de adiantar o pagamento dos honorários do perito nomeado. O juízo intimou a executada diversas vezes para realizar o depósito. A Unimed João Pessoa não cumpriu o prazo legal. A executada efetuou o pagamento dos honorários periciais de forma atrasada. A parte exequente apresentou manifestação. Pediu o reconhecimento da perda do direito da executada de produzir a prova pericial. Solicitou a aprovação definitiva dos seus cálculos em razão do atraso. A exequente também pediu a inclusão do valor de R$ 120.000,00 no total da dívida. Este valor se refere a multas diárias por descumprimento de ordem judicial anterior. Os autos vieram conclusos para decisão. O processo exige a solução de dois pontos centrais. O primeiro é o efeito do pagamento atrasado dos honorários do perito pela Unimed João Pessoa. O segundo é a possibilidade de incluir a cobrança de multas por descumprimento de ordem judicial neste exato momento processual. Da perda do direito à prova pericial A prova pericial contábil foi determinada para esclarecer a divergência de valores apresentados pelas partes. O juízo fixou um prazo claro e obrigatório para que a executada depositasse os honorários do profissional. A Unimed João Pessoa demonstrou um comportamento processual recalcitrante. A empresa desrespeitou as sucessivas intimações do juízo. O pagamento dos honorários periciais (ID 115696394) ocorreu apenas após o fim do prazo definitivo. O juízo já havia alertado de forma expressa que a falta de pagamento no prazo resultaria na aceitação automática dos cálculos da credora. O sistema processual estabelece prazos para garantir que o processo avance de forma rápida e justa. O pagamento realizado fora do prazo é considerado intempestivo. O depósito atrasado não tem o poder de reabrir o prazo já encerrado. O depósito atrasado também não afasta a preclusão, que é a perda do direito de praticar um ato no processo por não tê-lo feito no momento adequado. Permitir que a perícia aconteça agora, após o atraso injustificado da executada, significa premiar a lentidão. Autorizar a prova neste momento incentivaria atitudes que atrasam a entrega do direito à parte credora e enfraqueceria as ordens do juízo. Portanto, declaro a preclusão do direito da executada à produção da prova pericial. A Unimed João Pessoa perdeu a chance de questionar os valores por meio de um especialista devido à sua própria desatenção aos prazos judiciais. Da homologação dos cálculos da exequente A consequência direta da perda do direito à perícia é a aceitação dos valores apresentados pela parte credora. Sem a prova pericial para demonstrar eventuais erros, a planilha da exequente torna-se o único documento válido para definir a dívida. Sendo assim, reconheço como corretos e homologo integralmente os cálculos apresentados pela exequente no documento de ID 114913138. O valor estabelecido reflete as despesas com o procedimento cirúrgico e os juros legais até a data da apresentação. O débito principal fica fixado em R$ 215.007,60, atualizado até junho de 2025. Do pedido de inclusão de multas por descumprimento A exequente solicitou a inclusão de R$ 120.000,00 no cálculo atual. Este valor corresponde às multas diárias fixadas para obrigar a empresa a cumprir a decisão liminar durante o processo. Este pedido não pode ser aceito nesta fase específica. O atual cumprimento de sentença tem um objetivo restrito e claro, que é a cobrança do reembolso das despesas cirúrgicas. Misturar a cobrança do reembolso com a cobrança de multas por descumprimento de ordem judicial causa confusão no processo. A inclusão deste novo valor ampliaria de forma indevida o limite da atual execução. A cobrança de multas judiciais exige uma análise própria sobre os dias de atraso e os motivos do descumprimento. Por isso, rejeito a inclusão do valor de R$ 120.000,00 neste cálculo. A parte exequente tem o direito de cobrar este valor, mas deve fazer isso em um incidente próprio e separado. Esta medida garante a organização do processo e a rápida liberação do valor principal já reconhecido. Diante de todos os fundamentos apresentados, decido: Declaro a preclusão do direito da executada, Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, à produção da prova pericial contábil. A perda do direito ocorre em razão do pagamento atrasado dos honorários do perito. Homologo integralmente os cálculos apresentados pela exequente, Edneusa Silva Almeida, conforme a planilha de ID 114913138. Fixo o valor do débito em R$ 215.007,60, atualizado até o mês de junho de 2025. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC e receber acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde a data da última atualização até o dia do efetivo pagamento. Rejeito o pedido de inclusão da multa de R$ 120.000,00 neste cumprimento de sentença específico. Fica garantido à parte exequente o direito de buscar o recebimento desta multa por meio do procedimento processual separado e adequado. Determino que a parte executada pague todas as custas processuais desta fase de cobrança, pois foi ela quem deu causa à necessidade do processo. Determino que o valor de R$ 600,00, depositado com atraso pela executada, seja liberado em favor do perito nomeado, senhor Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho. Este valor remunera os atos e a análise inicial do processo já realizados pelo profissional. A secretaria deve emitir o documento de liberação do dinheiro. Confirmo que a executada deve pagar os honorários dos advogados da exequente. O valor já está incluído no cálculo aprovado. Estes honorários correspondem aos 20% fixados na sentença inicial e aos 10% previstos na lei para a fase de cobrança. Atos finais da Secretaria: Aguarde-se o prazo para que esta decisão se torne definitiva e não caiba mais recurso. Após a decisão tornar-se definitiva, a secretaria deve intimar a parte executada para que pague o saldo devedor restante no prazo de 15 dias. Se a executada não pagar o valor no prazo, o processo seguirá com a aplicação de multas adicionais. Ocorrerá também o bloqueio e a penhora de dinheiro nas contas da empresa por meio dos sistemas eletrônicos de busca de valores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO NUCLEO DE SAUDE SUPLEMENTAR

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 06:10

Expedida/Certificada

23/03/2026, 13:50

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 08:36

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:29

Publicação

10/02/2026, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0829408-54.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: EDNEUSA SILVA ALMEIDA EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO INTIME a executada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia (SALDO DEVEDOR) da condenação, sob pena de penhora eletrônica. Havendo depósito voluntário ou concordância da exequente quanto aos cálculos da executada, expeça(m)-se de imediato o(s) alvará(s) para levantamento, intimando-se as partes para ciência, no prazo de 3 (três) dias. O(s) referido(s) alvará(s) deverá(ão) ser encaminhado(s) obrigatoriamente pelo e-mail institucional desta unidade judiciária, exclusivamente para o e-mail [email protected], pertencente à agência destino (Agência 0090 - Banco BRB - Código 04070), com o título "Pagamento de Alvará". Canal de atendimento para dúvidas (partes e advogados): [email protected] OBSERVAÇÕES: 1) Em atenção à Resolução CNJ nº 569/2024, a intimação da parte executada para cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER ocorrerá por meio do DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE), EXCETO se a parte executada for pessoa física não cadastrada no DJE, caso em que será expedido MANDADO de citação ou CARTA com aviso de recebimento (AR); 2) As demais INTIMAÇÕES se darão ao(à) advogado(a), por meio do DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). João Pessoa/PB, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Caução, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde]

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 14:01

Mero expediente

29/01/2026, 12:16

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 07:24

Documentos

Sentença

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0829408-54.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: EDNEUSA SILVA ALMEIDA EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA 1. RELATÓRIO A Unimed João Pessoa apresentou embargos de declaração (ID 159904896) contra a decisão de ID 156927774. Essa decisão homologou os cálculos da exequente e declarou a preclusão da perícia contábil. A embargante alega contradição e erro de fato. Sustenta que o depósito dos honorários ocorreu no prazo correto. Afirma também que o Tribunal de Justiça da Paraíba proveu o Agravo de Instrumento nº 0825942-36.2025.8.15.0000 para afastar a preclusão. A exequente apresentou contrarrazões (ID 160459505), solicitando o não conhecimento do recurso ou a perda de seu objeto. Ao final, pediu a liberação de valores incontroversos, a execução de multa diária de R$ 120.000,00 e tutela cautelar de urgência. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Admissibilidade e perda de objeto Os embargos de declaração foram apresentados dentro do prazo legal e devem ser conhecidos. No mérito, a executada questiona a decisão que declarou a preclusão da perícia e homologou os cálculos. Contudo, houve fato novo após o recurso. O Tribunal de Justiça da Paraíba julgou o Agravo de Instrumento nº 0825942-36.2025.8.15.0000 (ID 156242092) e acolheu o pedido da executada. A decisão do Tribunal afastou a preclusão e considerou tempestivo o depósito dos honorários do perito. Com isso, determinou a realização de perícia contábil para calcular o reembolso de acordo com a tabela da operadora. Como a decisão questionada foi reformada pelo Tribunal, estes embargos perderam o objeto. A determinação superior deve ser cumprida, o que afasta a necessidade de análise dos argumentos da embargante em primeiro grau. 2.2. Cumprimento do acórdão e adequação do processo Em cumprimento à decisão do Tribunal, o andamento processual deve ser reorganizado para a realização da perícia contábil. A prova técnica definirá o valor exato do reembolso devido, que está limitado aos valores da tabela da operadora. Sobre os requerimentos apresentados pela exequente em suas contrarrazões, apresento as seguintes razões para decidir: Primeiro, o pedido de liberação imediata de valores não pode ser aceito neste momento. A definição do valor correto depende do resultado da perícia determinada pelo Tribunal. Realizar levantamentos antes do laudo técnico traria risco de pagamento indevido e causaria insegurança jurídica para as partes. Segundo, a cobrança da multa diária de R$ 120.000,00 deve ser realizada em procedimento separado, como definido na decisão de ID 156927774. A cumulação de uma execução de multa complexa com a liquidação do reembolso de despesas geraria tumulto processual. Isso violaria os princípios da eficiência e da organização. Por isso, a cobrança de multas deve ocorrer em incidente próprio. Nesse espaço, as partes poderão debater os dias de atraso e os motivos da alegada omissão. Terceiro, o pedido de tutela cautelar para bloqueio de contas não atende aos requisitos legais. Falta demonstrar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. A exequente não apresentou provas de que a executada esteja dilapidando patrimônio ou tentando frustrar a execução. Além disso, a executada é uma cooperativa médica de grande porte e solvência conhecida. Essa situação afasta o risco de inadimplemento após a definição do valor final pela perícia. 3. DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Caução, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Ante o exposto: a) DECLARO PREJUDICADOS os embargos de declaração (ID 159904896) pela perda de objeto; b) DETERMINO o início da perícia contábil. Intime-se o perito, Sr. Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, para apresentar o laudo em 30 dias, observando os limites da tabela da operadora; c) INDEFIRO os pedidos de bloqueio e levantamento de valores feitos pela exequente. Defiro o pedido para que as intimações da executada sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados Hermano Gadelha de Sá (OAB/PB 8.463), Leidson Flamarion Torres Matos (OAB/PB 13.040) e Yago Renan Licarião de Souza (OAB/PB 23.230). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0829408-54.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: EDNEUSA SILVA ALMEIDA EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Caução, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Vistos, Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por Edneusa Silva Almeida contra a Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico. A disputa atual envolve a definição do valor exato da dívida. A parte exequente apresentou seus cálculos para o reembolso das despesas médicas. A executada discordou dos valores e depositou apenas a quantia que considerava incontroversa. Para resolver a diferença matemática e técnica entre as partes, o juízo determinou a realização de perícia contábil. A decisão fixou a obrigação da executada de adiantar o pagamento dos honorários do perito nomeado. O juízo intimou a executada diversas vezes para realizar o depósito. A Unimed João Pessoa não cumpriu o prazo legal. A executada efetuou o pagamento dos honorários periciais de forma atrasada. A parte exequente apresentou manifestação. Pediu o reconhecimento da perda do direito da executada de produzir a prova pericial. Solicitou a aprovação definitiva dos seus cálculos em razão do atraso. A exequente também pediu a inclusão do valor de R$ 120.000,00 no total da dívida. Este valor se refere a multas diárias por descumprimento de ordem judicial anterior. Os autos vieram conclusos para decisão. O processo exige a solução de dois pontos centrais. O primeiro é o efeito do pagamento atrasado dos honorários do perito pela Unimed João Pessoa. O segundo é a possibilidade de incluir a cobrança de multas por descumprimento de ordem judicial neste exato momento processual. Da perda do direito à prova pericial A prova pericial contábil foi determinada para esclarecer a divergência de valores apresentados pelas partes. O juízo fixou um prazo claro e obrigatório para que a executada depositasse os honorários do profissional. A Unimed João Pessoa demonstrou um comportamento processual recalcitrante. A empresa desrespeitou as sucessivas intimações do juízo. O pagamento dos honorários periciais (ID 115696394) ocorreu apenas após o fim do prazo definitivo. O juízo já havia alertado de forma expressa que a falta de pagamento no prazo resultaria na aceitação automática dos cálculos da credora. O sistema processual estabelece prazos para garantir que o processo avance de forma rápida e justa. O pagamento realizado fora do prazo é considerado intempestivo. O depósito atrasado não tem o poder de reabrir o prazo já encerrado. O depósito atrasado também não afasta a preclusão, que é a perda do direito de praticar um ato no processo por não tê-lo feito no momento adequado. Permitir que a perícia aconteça agora, após o atraso injustificado da executada, significa premiar a lentidão. Autorizar a prova neste momento incentivaria atitudes que atrasam a entrega do direito à parte credora e enfraqueceria as ordens do juízo. Portanto, declaro a preclusão do direito da executada à produção da prova pericial. A Unimed João Pessoa perdeu a chance de questionar os valores por meio de um especialista devido à sua própria desatenção aos prazos judiciais. Da homologação dos cálculos da exequente A consequência direta da perda do direito à perícia é a aceitação dos valores apresentados pela parte credora. Sem a prova pericial para demonstrar eventuais erros, a planilha da exequente torna-se o único documento válido para definir a dívida. Sendo assim, reconheço como corretos e homologo integralmente os cálculos apresentados pela exequente no documento de ID 114913138. O valor estabelecido reflete as despesas com o procedimento cirúrgico e os juros legais até a data da apresentação. O débito principal fica fixado em R$ 215.007,60, atualizado até junho de 2025. Do pedido de inclusão de multas por descumprimento A exequente solicitou a inclusão de R$ 120.000,00 no cálculo atual. Este valor corresponde às multas diárias fixadas para obrigar a empresa a cumprir a decisão liminar durante o processo. Este pedido não pode ser aceito nesta fase específica. O atual cumprimento de sentença tem um objetivo restrito e claro, que é a cobrança do reembolso das despesas cirúrgicas. Misturar a cobrança do reembolso com a cobrança de multas por descumprimento de ordem judicial causa confusão no processo. A inclusão deste novo valor ampliaria de forma indevida o limite da atual execução. A cobrança de multas judiciais exige uma análise própria sobre os dias de atraso e os motivos do descumprimento. Por isso, rejeito a inclusão do valor de R$ 120.000,00 neste cálculo. A parte exequente tem o direito de cobrar este valor, mas deve fazer isso em um incidente próprio e separado. Esta medida garante a organização do processo e a rápida liberação do valor principal já reconhecido. Diante de todos os fundamentos apresentados, decido: Declaro a preclusão do direito da executada, Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, à produção da prova pericial contábil. A perda do direito ocorre em razão do pagamento atrasado dos honorários do perito. Homologo integralmente os cálculos apresentados pela exequente, Edneusa Silva Almeida, conforme a planilha de ID 114913138. Fixo o valor do débito em R$ 215.007,60, atualizado até o mês de junho de 2025. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC e receber acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde a data da última atualização até o dia do efetivo pagamento. Rejeito o pedido de inclusão da multa de R$ 120.000,00 neste cumprimento de sentença específico. Fica garantido à parte exequente o direito de buscar o recebimento desta multa por meio do procedimento processual separado e adequado. Determino que a parte executada pague todas as custas processuais desta fase de cobrança, pois foi ela quem deu causa à necessidade do processo. Determino que o valor de R$ 600,00, depositado com atraso pela executada, seja liberado em favor do perito nomeado, senhor Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho. Este valor remunera os atos e a análise inicial do processo já realizados pelo profissional. A secretaria deve emitir o documento de liberação do dinheiro. Confirmo que a executada deve pagar os honorários dos advogados da exequente. O valor já está incluído no cálculo aprovado. Estes honorários correspondem aos 20% fixados na sentença inicial e aos 10% previstos na lei para a fase de cobrança. Atos finais da Secretaria: Aguarde-se o prazo para que esta decisão se torne definitiva e não caiba mais recurso. Após a decisão tornar-se definitiva, a secretaria deve intimar a parte executada para que pague o saldo devedor restante no prazo de 15 dias. Se a executada não pagar o valor no prazo, o processo seguirá com a aplicação de multas adicionais. Ocorrerá também o bloqueio e a penhora de dinheiro nas contas da empresa por meio dos sistemas eletrônicos de busca de valores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO NUCLEO DE SAUDE SUPLEMENTAR

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0829408-54.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: EDNEUSA SILVA ALMEIDA EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I - RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Caução, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Trata-se de cumprimento de sentença com divergência entre as partes quanto ao valor devido. A exequente apresentou seus cálculos, enquanto a UNIMED impugnou e depositou apenas o valor que considerou incontroverso. Foi determinada perícia contábil, com obrigação da executada de adiantar os honorários periciais. Apesar de várias intimações, a UNIMED permaneceu inerte e só pagou após o prazo final. Diante disso, a exequente apresentou pedidos contraditórios: ora pediu a homologação de seus cálculos pela preclusão, ora pediu o prosseguimento da perícia e a inclusão de astreintes no valor executado. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno das consequências do pagamento intempestivo dos honorários periciais pela executada e da necessidade de prosseguir com a perícia contábil. A solução não exige prova técnica. A executada demonstrou comportamento recalcitrante, descumprindo sucessivas intimações e pagando os honorários apenas após o prazo peremptório, apesar da advertência expressa de que a inércia resultaria na aceitação dos cálculos da credora. O pagamento tardio não reabre prazos nem afasta a preclusão, cuja função é garantir andamento célere e efetivo ao cumprimento de sentença. Permitir a retomada da perícia incentivaria condutas protelatórias e enfraqueceria a autoridade judicial. Diante disso, acolhem-se os cálculos apresentados pela exequente (ID 114913138), que permanecem como único parâmetro válido para quantificação do débito. Já o pedido da exequente para incluir R$ 120.000,00 em astreintes não pode ser admitido, pois ampliaria indevidamente o objeto da execução, limitada ao reembolso das despesas cirúrgicas. A execução de multa cominatória deve ocorrer por incidente próprio. Assim, homologa-se o cálculo da credora, excluem-se as astreintes e afasta-se a necessidade de perícia contábil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. Declaro precluso o direito da executada, UNIMED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, à produção da prova pericial, em razão do recolhimento intempestivo dos honorários do perito. 2. Homologo o cálculo apresentado pela exequente, EDNEUSA SILVA ALMEIDA, por meio da planilha de ID 114913138, fixando o valor da execução em R$ 215.007,60 (duzentos e quinze mil, sete reais e sessenta centavos), atualizado até junho de 2025, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até a data do efetivo pagamento. 3. Rejeito o pedido de inclusão da multa cominatória (astreintes) no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) no presente cumprimento de sentença, ressalvado à parte exequente o direito de persegui-la por via processual adequada. 4. Distribuo os encargos processuais da seguinte forma: a. Custas processuais: A parte executada arcará com a integralidade das custas processuais desta fase de cumprimento de sentença, em observância ao princípio da causalidade. b. Honorários periciais: O valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), já depositado pela executada, deverá ser liberado em favor do perito nomeado, Sr. Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho (CPF 065.527.939-36), a título de remuneração pelos atos até então praticados. Expeça-se o competente alvará. c. Honorários advocatícios: A executada arcará com os honorários advocatícios já incluídos e confirmados no cálculo homologado, consistentes nos 20% (vinte por cento) fixados na sentença de conhecimento e nos 10% (dez por cento) previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a parte executada para pagamento do saldo devedor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento dos atos de constrição patrimonial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0829408-54.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: EDNEUSA SILVA ALMEIDA EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I - RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Caução, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Trata-se de cumprimento de sentença com divergência entre as partes quanto ao valor devido. A exequente apresentou seus cálculos, enquanto a UNIMED impugnou e depositou apenas o valor que considerou incontroverso. Foi determinada perícia contábil, com obrigação da executada de adiantar os honorários periciais. Apesar de várias intimações, a UNIMED permaneceu inerte e só pagou após o prazo final. Diante disso, a exequente apresentou pedidos contraditórios: ora pediu a homologação de seus cálculos pela preclusão, ora pediu o prosseguimento da perícia e a inclusão de astreintes no valor executado. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno das consequências do pagamento intempestivo dos honorários periciais pela executada e da necessidade de prosseguir com a perícia contábil. A solução não exige prova técnica. A executada demonstrou comportamento recalcitrante, descumprindo sucessivas intimações e pagando os honorários apenas após o prazo peremptório, apesar da advertência expressa de que a inércia resultaria na aceitação dos cálculos da credora. O pagamento tardio não reabre prazos nem afasta a preclusão, cuja função é garantir andamento célere e efetivo ao cumprimento de sentença. Permitir a retomada da perícia incentivaria condutas protelatórias e enfraqueceria a autoridade judicial. Diante disso, acolhem-se os cálculos apresentados pela exequente (ID 114913138), que permanecem como único parâmetro válido para quantificação do débito. Já o pedido da exequente para incluir R$ 120.000,00 em astreintes não pode ser admitido, pois ampliaria indevidamente o objeto da execução, limitada ao reembolso das despesas cirúrgicas. A execução de multa cominatória deve ocorrer por incidente próprio. Assim, homologa-se o cálculo da credora, excluem-se as astreintes e afasta-se a necessidade de perícia contábil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. Declaro precluso o direito da executada, UNIMED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, à produção da prova pericial, em razão do recolhimento intempestivo dos honorários do perito. 2. Homologo o cálculo apresentado pela exequente, EDNEUSA SILVA ALMEIDA, por meio da planilha de ID 114913138, fixando o valor da execução em R$ 215.007,60 (duzentos e quinze mil, sete reais e sessenta centavos), atualizado até junho de 2025, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até a data do efetivo pagamento. 3. Rejeito o pedido de inclusão da multa cominatória (astreintes) no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) no presente cumprimento de sentença, ressalvado à parte exequente o direito de persegui-la por via processual adequada. 4. Distribuo os encargos processuais da seguinte forma: a. Custas processuais: A parte executada arcará com a integralidade das custas processuais desta fase de cumprimento de sentença, em observância ao princípio da causalidade. b. Honorários periciais: O valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), já depositado pela executada, deverá ser liberado em favor do perito nomeado, Sr. Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho (CPF 065.527.939-36), a título de remuneração pelos atos até então praticados. Expeça-se o competente alvará. c. Honorários advocatícios: A executada arcará com os honorários advocatícios já incluídos e confirmados no cálculo homologado, consistentes nos 20% (vinte por cento) fixados na sentença de conhecimento e nos 10% (dez por cento) previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a parte executada para pagamento do saldo devedor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento dos atos de constrição patrimonial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDNEUSA SILVA ALMEIDA EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Intime o promovido para, no prazo de 3 dias, realizar o pagamento dos honorários periciais, sob pena de serem considerados como verdadeiros os cálculos da parte promovente. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 22052810363924500000055843561, Outros Documentos: 22052810364043500000055843562, Documento de Comprovação: 22052810364120200000055843563, Expediente: 22052814595056800000055845554, Mandado: 22052815423631800000055847435, Ato Ordinatório: 23060611552194900000070107032, Diligência: 22052823230805900000055849538, Diligência: 22052823380202700000055849839, Procuração: 22052713190908700000055824026, Documento de Comprovação: 22052713192973500000055824044] Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documentos Documento de Comprovação 22052713190721800000055823368 Procuração Judicial Procuração 22052713190908700000055824026 CNH Documento de Identificação 22052713191058800000055824027 4. Carteira Unimed Documento de Comprovação 22052713191182300000055824028 5. Comprovante de Residencia Documento de Comprovação 22052713191321500000055824030 6. HIPOSSUFICIENCIA - EDNEUSA. pdf Documento de Comprovação 22052713191489000000055824032 7. Contra cheque Documento de Comprovação 22052713191619900000055824033 8. IRPF 2019.pdf JUSTICA GRATUITA Documento de Comprovação 22052713191784600000055824034 9. IRPF 2020.pdf JUSTICA GRATUITA Documento de Comprovação 22052713191901000000055824035 10. IRPF 2021.pdf JUSTICA GRATUITA Documento de Comprovação 22052713192005800000055824036 11. BIOPSIA NODULO MALIGNO Documento de Comprovação 22052713192143200000055824037 14. LAUDOS DO CIRURGIAO PLASTICO - COD TUSS Documento de Comprovação 22052713192563100000055824040 17. NEGATIVA TACITA - PROTOCOLOS JUNTO A UNIMED E ANS Documento de Comprovação 22052713192973500000055824044 18. FICHA DE ATENDIMENTO UNIMED Documento de Comprovação 22052713193287200000055824045 19. TERMO DE RENUNCIA REEMBOLSO SOBRE FORTE COACAO Documento de Comprovação 22052713193376400000055824046 20. Pagamento Unimed mês 03 Documento de Comprovação 22052713193531300000055824047 21. Pagamento unimed mês 04 Documento de Comprovação 22052713193694700000055824049 22. Pagamento Unimed mês 05 Documento de Comprovação 22052713193874900000055824051 23. CNPJ Unimed Documento de Comprovação 22052713194027000000055824052 Petição Inicial Petição Inicial 22052810363924500000055843561 1. PETICAO OBRIGACAO DE FAZER TUTELA DE URGENCIA - TRAMITACAO PRIORITARIA DOENCA TERMINAL GRAVE - ED Outros Documentos 22052810364043500000055843562 Pagamento da Protese Expansiva (Protese Provisoria) Documento de Comprovação 22052810364120200000055843563 Decisão Decisão 22052814595056800000055845554 Expediente Expediente 22052814595056800000055845554 Mandado Mandado 22052815423631800000055847435 Diligência Diligência 22052823380202700000055849839 Petição Petição 22061419282718800000056551284 PETIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR - URGENTE EDNEUSA vs UNIMED JP Documento de Comprovação 22061419282830100000056551306 AUDIO DA AUTORA NO LOCAL PARA ENTREGA DA CITAÇÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA Documento de Comprovação 22061419282917000000056551319 FOTO DA PACIENTE NO POS - OPERATORIO NO LEITO DO HOSPITAL Documento de Comprovação 22061419282973300000056551647 PREVISÃO ORCAMENTARIA DA CIRURGIA - VALORES ULTRAPASSAM A PREVISAO INICIAL Comunicações 22061419283035100000056551652 NF 30690- EXAME SENTINELA HISTOPATOLOGISCO - EDNEUSA SILVA Documento de Comprovação 22061419283116900000056551674 NFS 00000291_04088786 DRA. BRUNA MEDICA AUXILIAR - EDNEUSA SILVA Documento de Comprovação 22061419283202400000056551673 NF 98575 - PROTESE EXPANSORA EDNEUSA SILVA - HOUVE NECESSIDADE DE TROCA DE PROTESE Documento de Comprovação 22061419283266300000056551672 Recibo do exame sentinela - Edneusa Silva Almeida Documento de Comprovação 22061419283332900000056551826 Nota Fiscal do exame sentinela Documento de Comprovação 22061419283406000000056551827 Petição Petição 22062022164811600000056776390 PETICAO JUNTADA DE DOCUMENTOS - EDNEUSA vs UNIMED JP Documento de Comprovação 22062022164972100000056776392 Nota Fiscal - Auxiliar Dr Jose Neto Documento de Comprovação 22062022165044800000056776394 Nota Fiscal - Dr Jose Neto Documento de Comprovação 22062022165117400000056776395 Nota Fiscal - Dra Larissa Caldas Documento de Comprovação 22062022165179600000056776396 Nota Fiscal - Dra Siberia Documento de Comprovação 22062022165238200000056776397 Nota Fiscal - Expansor Documento de Comprovação 22062022165313800000056776398 Nota Fiscal - Hospital Documento de Comprovação 22062022165898300000056776399 Nota Fiscal - Linfocintilografia Documento de Comprovação 22062022170463600000056776401 Nota Fiscal - Patologista Documento de Comprovação 22062022171048100000056776402 Despacho Despacho 22062819230394200000056619593 Petição Petição 22070219511822700000057153764 0. MANIFESTAÇAO - COMPROVACAO DE NEGATIVA TACITA - URGENTE REABORDAGEM CIRUGICA TECIDO NECROSANDO Documento de Comprovação 22070219511902400000057153766 1. PROTOCOLO DE SOLICITACAO DO ONCOTYPE 16.06 Documento de Comprovação 22070219511975300000057153767 2. NOVO PROTOCOLO DE RETORNO DA SOLICITACAO 21.06 Documento de Comprovação 22070219512038500000057153768 4. RECONSTRUCAO URGENTE COM RETALHOS Comunicações 22070219512161100000057153770 5. PROTOCOLO DE SOLICITACAO URGENTE 48h Documento de Comprovação 22070219512224100000057153771 6. NOVAMENTE COACAO PARA ASSINAR RENUNCIA DE REEMBOLSO Documento de Comprovação 22070219512281300000057153773 9. PARECER MÉDICO DA SOLICITACAO DO EXAME ONCOTYPE - SOLICITAÇÃO DE EXTREMA URGÊNCIA Documento de Comprovação 22070219512338500000057154528 7. URGENCIA SOLICITADA - LAUDO MASTOLOGISTA (COMPUSANDOS OS AUTOS VERIFICA NO ATO DE JUNTADA DA INI Documento de Comprovação 22070219512396500000057153774 8. LAUDOS DO CIRURGIAO PLASTICO - COD TUSS (COMPUSANDOS OS AUTOS VERIFICA QUE NO ATO DE JUNTADA DA I Documento de Comprovação 22070219512468400000057154527 Petição Petição 22070610561207800000057289656 PETICAO DE EXAME PRE- OPERATORIO DE EDNEUSA SILVA - NECESIDADE DE REABORDAGEM CIRUGICA - CANCER RECI Documento de Comprovação 22070610561571500000057289659 Exame pre-operatorio com Urgencia Documento de Comprovação 22070610561699100000057289660 Decisão Decisão 22071815371994600000057739926 Petição Petição 22072518560933400000058007580 PETICAO DE COMPROVACAO DE CITACAO E DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR - URGENTE EDNEUSA vs UNIMED JP Informações Prestadas 22072518561066000000058007594 Gmail - CITACAO DECISAO LIMINAR - EDNEUSA SILVA ALMEIDA - TJPB - URGENTE - 0829408-54.2022.8.15.2001 Documento de Comprovação 22072518561135400000058007595 Informação Informação 22072817114258900000058150640 CUMPRIMENTO LIMINAR Informações Prestadas 22080817055501800000058481692 2022_07_14_GUIA_AUTORIZADA Documento de Comprovação 22080817055694300000058481696 Réplica Réplica 22082219205350500000059108043 6. Honorario do Anestesista Documento de Comprovação 22082219205272400000059108063 2. NOTA FISCAL EXAME ONCOTYPE Documento de Comprovação 22082219205165400000059108059 3. Recibo de Pagamento Manual Com servicos Sra. EDNEUSA SILVA ALMEIDA (1) Documento de Comprovação 22082219205078600000059108060 4. Honorario da Medica Auxiliar Documento de Comprovação 22082219204998900000059108061 1. IMPUGNACAO DA MANIFESTACAO JUNTADA PELA RE - ENEUSA vs UNIMED JP Documento de Comprovação 22082219204908300000059108057 5. Honorario medico do cirurgiao Documento de Comprovação 22082219204825900000059108062 Petição Petição 22102014152827900000061399603 Despacho Despacho 22103121035427200000061778113 Carta Carta 22120112071487600000063117775 Contestação Contestação 23020811344333800000064986079 2023_02_03_Contrato Univida Especial Plus I ( 415.840-99.7) 2000 Documento de Comprovação 23020811344378000000064989235 2023_02_03_EDNEUSA SILVA ALMEIDA proposta Documento de Comprovação 23020811344437700000064986086 2020_02_04_DECISÃO_STJ_HOSPITAL_NÃO_CREDENCIADO Documento Jurisprudência 23020811344518700000064989238 2022_07_12_DECISÃO_RESP_TRATAMENTO_QUIMIOTERÁPICO_HOSPITAL_NÃO_CREDENCIADO Documento Jurisprudência 23020811344540200000064989240 2022_09_13_DECISÃO_MONOCRÁTICA_MARCO_BUZZI_REDE_NÃO_CREDENCIADA Documento Jurisprudência 23020811344564800000064989243 2019_06_05_ACÓRDÃO_CLÍNICA_NÃO_CREDENCIADA Documento Jurisprudência 23020811344603900000064989256 2021_02_25_ACÓRDÃO_AGRAVO_CLÍNICA_NÃO_CREDENCIADA Documento Jurisprudência 23020811344628000000064989261 2021_09_13_ACÓRDÃO_CLÍNICA_NÃO_CREDENCIADA Documento Jurisprudência 23020811344646700000064989263 2022_01_14_ACÓRDÃO_FAVORÁVEL_REDE_NÃO_CREDENCIADA_REEMBOLSO Documento Jurisprudência 23020811344681200000064989267 2022_05_10_Acórdão_FAVORÁVEL_HOSPITAL_NÃO_CREDENCIADO Documento Jurisprudência 23020811344716300000064989271 2022_08_29_ACÓRDÃO_FAVORÁVEL_REDE_CREDENCIADA Documento Jurisprudência 23020811344811800000064989830 2022_11_09_ACÓRDAO_PARCIALMENTE_FAVORÁVEL_REDE_CREDENCIADA Documento Jurisprudência 23020811344838000000064989832 2022_05_05_ACÓRDÃO_APELAÇÃO_FAVORÁVEL_REEMBOLSO_REDE_NÃO_CREDENCIADA_ Documento Jurisprudência 23020811344913200000064989833 2022_05_05_ACÓRDÃO_APELAÇÃO_FAVORÁVEL_REEMBOLSO_REDE_NÃO_CREDENCIADA_SL Documento Jurisprudência 23020811344945700000064989834 2022_05_05_ACÓRDÃO_FAVORÁVEL_HOSPITAL_NÃO_CREDENCIADO_SIRIO_LIBANES Documento Jurisprudência 23020811344956800000064989835 2022_05_05_ACÓRDÃO_FAVORÁVEL_REEMBOLSO_HOSPITAL_NÃO_CREDENCIADO_SIRIO_LIBANES Documento Jurisprudência 23020811345039700000064989836 2022_05_26_ACÓRDÃO_APELAÇÃO_FAVORÁVEL_REEMBOLSO_INDNEIZAÇÃO_REDE_NÃO_CREDENCIADA Documento Jurisprudência 23020811345070400000064989838 2022_07_19_ACÓRDÃO_APELAÇÃO_TRATAMENTO_SÍRIO_LIBANÊS Documento Jurisprudência 23020811345158700000064989840 2022_07_21_ACÓRDÃO_AGRAVO_INSTRUMENTO_FAVORÁVEL_REDE_NÃO_CREDENCIADA Documento Jurisprudência 23020811345222000000064989843 2020_04_09_DECISÃO_CLÍNICA_CREDENCIADA Documento Jurisprudência 23020811345278000000064989845 2021_07_23_ACÓRDÃO_APELAÇÃO_REDE Documento Jurisprudência 23020811345303900000064989846 2022_06_08_ACÓRDÃO_FAVORÁVEL_APELAÇÃO_DANOS_MORAIS_REDE_CREDENCIADA Documento Jurisprudência 23020811345320000000064989869 2021_10_20_ACÓRDÃO_FAVORÁVEL_REDE_NÃO_CREDENCIADA Documento Jurisprudência 23020811345341900000064989873 2021_09_22_DECISÃO_AGRAVO_DE_INSTRUMENTO_EFEIRO_SUSPENSIVO Documento Jurisprudência 23020811345401200000064990626 2021_09_17_DECISÃO_AGRAVO_DE_INSTRUMENTO_FAVORÁVEL_REDE_CREDENCIADA Documento Jurisprudência 23020811345424000000064990630 Despacho Despacho 23030822540095800000065970856 Réplica Réplica 23031219230970900000066249827 1. REPLICA - EDNEUSA vs UNIMED JOAO PESSOA Documento de Comprovação 23031219230992900000066249828 2. GUIA DE PEDIDO DE AUTORIZACAO PARA RECONSTRUCAO DE MAMA - CANCER CID C-50 Documento de Comprovação 23031219231038500000066249829 3. SOLICITACAO PENDENTE DESDE 16.02.2023 PRAZO DE 48H VENCIDOS NEGATIVA TACITA pdf Documento de Comprovação 23031219231080000000066249830 4. CITACAO POR MENSANGEM DR MARCIO JURIDICO UNIMED JP Documento de Comprovação 23031219231094000000066249831 5. CITACAO POR MENSANGEM Dra RENATA JURIDICO UNIMED JP Documento de Comprovação 23031219231112100000066249832 Petição Petição 23032907380240800000067040604 Petição Petição 23050318044721100000068529236 PETICAO DE PROVA DE EDNEUSA VS UNIMEDJP Documento de Comprovação 23050318044759800000068529237 Sentença Sentença 23052618054408600000069655872 Sentença Sentença 23052618054408600000069655872 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23060610313131800000070095746 EMBARGOS DE DECLARACAO POR OMISSAO - EDNEUSA vs UNIMED JP Documento de Comprovação 23060610313188000000070096611 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060611552194900000070107032 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060611552194900000070107032 Contrarrazões Contrarrazões 23061514390311400000070487447 2023_06_15_CONTRARRAZOES_EMBARGOS_DECLARACAO_DANOS_MORAIS Outros Documentos 23061514390383300000070487448 Comunicações Comunicações 23062617114796400000070862991 Manisfestacao de Interposicao de Apelacao - Edneusa Comunicações 23062617114826900000070862994 Recurso de Apelacao - Edneusa Documento de Comprovação 23062617114899100000070862995 Sentença Sentença 23070314285448900000071163671 Sentença Sentença 23070314285448900000071163671 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23071912292000000000071883220 0814849-47.2023.8.15.0000_favoritos Comunicações 23071912292000000000071883475 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23082910550281300000073802533 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24060321535288200000085946750 CUMPRIMENTO DE SENTENCA - EDNEUSA Informações Prestadas 24060321535387400000085946753 Informação Informação 24060507561706600000086025806 Despacho Despacho 24070312375688700000087408995 Intimação Intimação 24070316381035700000087427744 Despacho Despacho 24070312375688700000087408995 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24072922515058100000091670425 1- CUMPSENT - PLANILHA DE CALCULO JUDICIAL - EDNEUSA SILVA Informações Prestadas 24072922515082900000091670429 2. PLANILHA DE CALCULO JUDICIAL - EDNEUSA. Documento de Comprovação 24072922515182600000091670430 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 24091814110852900000094537056 2024_09_18_IMPUGNACAO_CUMPRIMENTO_SENTENCA_EXCESSO_EXECUÇÃO Informações Prestadas 24091814110895700000094537063 CÁLCULO DA CONDENAÇÃO Outros Documentos 24091814110971200000094537059 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24091814111037400000094537060 2024_09_09_GUIA_CONDENAÇÃO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24091814111126000000094537061 Petição Petição 24112914414493600000098304141 1. RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO CUMPSENT- EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - EDNEUSA Outros Documentos 24112914414518500000098304142 TABELA COD TUSS 31005497 EXAME DE COLECISTECTOMIA Documento de Comprovação 24112914414598900000098304151 Tabela parcial de remuneracao dos procedimentos de diagnose e terapia da Unimed Joao Pessoa Documento de Comprovação 24112914414661900000098304155 CBHPM - REGULAMENTACAO DA VALORACAO DO REPASSE DOS PAGAMENTOS DOS HONORARIOS MEDICOS E PRESTADORES D Documento de Comprovação 24112914414755500000098304156 CBHPM - REGULAMENTACAO DA VALORACAO DO REPASSE DOS PAGAMENTOS DOS HONORARIOS MEDICOS E PRESTADORES D Documento de Comprovação 24112914414845800000098304157 CBHPM - REGULAMENTACAO DA VALORACAO DO REPASSE DOS PAGAMENTOS DOS HONORARIOS MEDICOS E PRESTADORES D Documento de Comprovação 24112914414928200000098304158 Decisão Decisão 25020617134603900000100654788 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25021222361450500000101152416 Certificado - conclusão de curso Documento de Comprovação 25021222361513200000101152417 Certificado - contabilidade Documento de Comprovação 25021222361579400000101152418 Curriculum - PERITO Documento de Comprovação 25021222361648600000101152419 Curso - Elaboração de pericia judicial Documento de Comprovação 25021222361723100000101152421 Curso de pericia judicial Documento de Comprovação 25021222361813500000101152420 PIS PASEP Documento de Comprovação 25021222361875500000101152422 Petição Petição 25022611133556900000101885983 Informação Informação 25022709062544300000101938738 Informação Informação 25022718100866000000101985676 Petição Petição 25022800165538700000101993754 ALVARA - DIVISAO DETALHADA DOS CALCULOS - EDNEUSA ALMEIDA Informações Prestadas 25022800165569400000101993755 Petição Petição 25030620212756500000102174636 2024_02_20_MANIFESTAÇÃO_CHAMA FEITO À ORDEM_EXCESSO DE EXECUÇÃO_DESNECESSIDADE DE PERÍCIA_INTIMAÇÃO Documento de Comprovação 25030620212776200000102174637 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25030623353372500000102179313 1. MANIFESTACAO AO PERITO - ROL DE QUESITO - EDNEUSA 060325 (AO JUIZO) Informações Prestadas 25030623301562200000102179317 2- ROL DE QUESITOS APARTADO AO PERITO - EDNEUSA SILVA 060325 (AO SR. PERITO) Informações Prestadas 25030623301627400000102179318 3- COMO CALCULAR O REPASSE DOS HONORARIOS MEDICOS -TABELA CBHPM Informações Prestadas 25030623301711700000102179320 4-Tabela-CBHPM-Geral 2016 _compressed Informações Prestadas 25030623301795400000102179322 5- PROCEDIMENTO CIRURGICOS INVASIVOS - TABELA CBHPM 2016 Informações Prestadas 25030623302007300000102179323 6- CBHPM-2023-1 (GRUPOS E SUBGRUPOS) Informações Prestadas 25030623302133000000102179324 7- COMUNICADO-CBHPM-2022_2023 -UCO ATUALIZADA (UNIDADE CUSTO OPERACIONAL) Informações Prestadas 25030623302264800000102180875 8- RESOLUCAO-NORMATIVA-CNHM-066_2024 Informações Prestadas 25030623302319700000102180876 9-TABELA TISS - ANS 2024 Documento de Comprovação 25030623302374500000102180877 10- Como calcular os honorarios medicos de planos de saude Documento de Comprovação 25030623302495500000102180878 11- Aprenda como calcular honorarios medicos pela CBHPM Documento de Comprovação 25030623302553900000102180879 12- TABELA DA UNIMED Informações Prestadas 25030623302637500000102180880 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25030623442520200000102180883 1- MANIFESTACAO AO PERITO - ROL DE QUESITO - EDNEUSA 030325 Informações Prestadas 25030623442547500000102180884 2- ROL DE QUESITOS APARTADO AO PERITO - EDNEUSA SILVA 030325 Informações Prestadas 25030623442613300000102180885 3- COMO CALCULAR O REPASSE DOS HONORARIOS MEDICOS -TABELA CBHPM Documento de Comprovação 25030623442679800000102180886 10- Como calcular os honorarios medicos de planos de saude Documento de Comprovação 25030623442756500000102180887 Petição Petição 25031118422518300000102400217 1. Petição de Desentranhamento por Duplicidade e Correção de Erro Material - Conta Bancaria Edneusa Informações Prestadas 25031118422531300000102400220 Petição Petição 25040121565250200000103558957 2025_03_11_MANIFESTAÇÃO_RATIFICA PETIÇÃO_INDICA ASSISTENTE_REEMBOLSO Documento de Comprovação 25040121565268000000103558958 Petição Petição 25041619272226900000104388930 IMPUGNACAO A JUNTADA INTEMPESTIVA DA RE NO ULTIMO ID EM 01042025 - EDNEUSA SILVA Informações Prestadas 25041619272270700000104388969 Decisão Decisão 25050812002141500000105295173 Informação Informação 25052110590937600000106028024 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 25052114414504500000106032085 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 25052209220335400000106033562 Informação Informação 25060212113880600000106749041 Intimação Intimação 25060212130100000000106749044 Intimação Intimação 25060212130100000000106749044 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25061921475105800000107797258 1. PETICAO HOMOL DOS CALCULOS DA EXEQUENTE PRECLUSAO INERCIA AO PAGTO DOS HONORARIOS PERICIAIS - EDN Informações Prestadas 25061921475111700000107797259 2. Planilha de debitos judiciais Atualizado - Junho 2025 Documento de Comprovação 25061921475181500000107797260 Petição Petição 25062522104761200000107988656 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0829408-54.2022.8.15.2001

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDNEUSA SILVA ALMEIDA EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0829408-54.2022.8.15.2001 Trata-se de processo de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso na execução, ID 100522972. Apresentada resposta à impugnação, alegando regularidade nos valores apresentados e requerendo a expedição de alvará. DECIDO. A parte executada, ao ID 100522968, apresentou planilha, onde entende correto o valor de R$ 11.897,80. Ao ID 104609437, a exequente requer a expedição de alvará, para a liberação do valor incontroverso. DEFIRO o pedido. Expeça-se alvará, no valor de R$ 11.897,80, em favor da parte exequente, utilizando as informações contidas no ID 104609437. Tendo em vista a divergência das partes acerca do valor total devido, é necessária realização do cálculo por um expert. Assim, nomeio o perito Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, CPF: 065.527.939-36, com endereço na rua Paulo Costa Lima, 48, casa, Amazônia Park, Cabedelo/PB, CEP: 58106-442, Telefone:(83) 99354-3134, Email: [email protected] Intime o perito, pelo sistema, para dizer, no prazo de 10 dias, se aceita a nomeação e, caso aceite, nos termos do § 2º do art. 365 do CPC, apresentar: 1) proposta de honorários; 2) currículo, com comprovação de especialização; 3) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Nos termos do art. 465 do CPC, intime, no prazo de 10 dias: 1) as partes para: a) arguírem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicarem assistente técnico; c) apresentarem quesitos. 2) a parte responsável pelo pagamento para pagar os honorários. Após o pagamento dos honorários periciais e sem arguição de impedimento, autos para realização da perícia, no prazo de 15 dias. O(a) perito(a) nomeado(a), no início dos trabalhos, poderá requerer o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados, situação em que O Cartório fica autorizado, independente de novo pronunciamento judicial, a confeccionar o alvará e, em seguida, remeter autos para confecção do laudo. O valor remanescente somente será pago ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, nos termos do artigo 465, §2º do CPC. Com a entrega do laudo, intime as partes para, querendo, apresentarem impugnação, no prazo de 15 dias. Em caso de impugnação, intime o(a) perito(a) para prestar esclarecimentos em 5 dias. Em seguida, intime as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 dias. Após, conclusos. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documentos Documento de Comprovação 22052713190721800000055823368 Procuração Judicial Procuração 22052713190908700000055824026 CNH Documento de Identificação 22052713191058800000055824027 4. Carteira Unimed Documento de Comprovação 22052713191182300000055824028 5. Comprovante de Residencia Documento de Comprovação 22052713191321500000055824030 6. HIPOSSUFICIENCIA - EDNEUSA. pdf Documento de Comprovação 22052713191489000000055824032 7. Contra cheque Documento de Comprovação 22052713191619900000055824033 8. IRPF 2019.pdf JUSTICA GRATUITA Documento de Comprovação 22052713191784600000055824034 9. IRPF 2020.pdf JUSTICA GRATUITA Documento de Comprovação 22052713191901000000055824035 10. IRPF 2021.pdf JUSTICA GRATUITA Documento de Comprovação 22052713192005800000055824036 11. BIOPSIA NODULO MALIGNO Documento de Comprovação 22052713192143200000055824037 14. LAUDOS DO CIRURGIAO PLASTICO - COD TUSS Documento de Comprovação 22052713192563100000055824040 17. NEGATIVA TACITA - PROTOCOLOS JUNTO A UNIMED E ANS Documento de Comprovação 22052713192973500000055824044 18. FICHA DE ATENDIMENTO UNIMED Documento de Comprovação 22052713193287200000055824045 19. TERMO DE RENUNCIA REEMBOLSO SOBRE FORTE COACAO Documento de Comprovação 22052713193376400000055824046 20. Pagamento Unimed mês 03 Documento de Comprovação 22052713193531300000055824047 21. Pagamento unimed mês 04 Documento de Comprovação 22052713193694700000055824049 22. Pagamento Unimed mês 05 Documento de Comprovação 22052713193874900000055824051 23. CNPJ Unimed Documento de Comprovação 22052713194027000000055824052 Petição Inicial Petição Inicial 22052810363924500000055843561 1. PETICAO OBRIGACAO DE FAZER TUTELA DE URGENCIA - TRAMITACAO PRIORITARIA DOENCA TERMINAL GRAVE - ED Outros Documentos 22052810364043500000055843562 Pagamento da Protese Expansiva (Protese Provisoria) Documento de Comprovação 22052810364120200000055843563 Decisão Decisão 22052814595056800000055845554 Expediente Expediente 22052814595056800000055845554 Mandado Mandado 22052815423631800000055847435 Diligência Diligência 22052823380202700000055849839 Petição Petição 22061419282718800000056551284 PETIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR - URGENTE EDNEUSA vs UNIMED JP Documento de Comprovação 22061419282830100000056551306 AUDIO DA AUTORA NO LOCAL PARA ENTREGA DA CITAÇÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA Documento de Comprovação 22061419282917000000056551319 FOTO DA PACIENTE NO POS - OPERATORIO NO LEITO DO HOSPITAL Documento de Comprovação 22061419282973300000056551647 PREVISÃO ORCAMENTARIA DA CIRURGIA - VALORES ULTRAPASSAM A PREVISAO INICIAL Comunicações 22061419283035100000056551652 NF 30690- EXAME SENTINELA HISTOPATOLOGISCO - EDNEUSA SILVA Documento de Comprovação 22061419283116900000056551674 NFS 00000291_04088786 DRA. BRUNA MEDICA AUXILIAR - EDNEUSA SILVA Documento de Comprovação 22061419283202400000056551673 NF 98575 - PROTESE EXPANSORA EDNEUSA SILVA - HOUVE NECESSIDADE DE TROCA DE PROTESE Documento de Comprovação 22061419283266300000056551672 Recibo do exame sentinela - Edneusa Silva Almeida Documento de Comprovação 22061419283332900000056551826 Nota Fiscal do exame sentinela Documento de Comprovação 22061419283406000000056551827 Petição Petição 22062022164811600000056776390 PETICAO JUNTADA DE DOCUMENTOS - EDNEUSA vs UNIMED JP Documento de Comprovação 22062022164972100000056776392 Nota Fiscal - Auxiliar Dr Jose Neto Documento de Comprovação 22062022165044800000056776394 Nota Fiscal - Dr Jose Neto Documento de Comprovação 22062022165117400000056776395 Nota Fiscal - Dra Larissa Caldas Documento de Comprovação 22062022165179600000056776396 Nota Fiscal - Dra Siberia Documento de Comprovação 22062022165238200000056776397 Nota Fiscal - Expansor Documento de Comprovação 22062022165313800000056776398 Nota Fiscal - Hospital Documento de Comprovação 22062022165898300000056776399 Nota Fiscal - Linfocintilografia Documento de Comprovação 22062022170463600000056776401 Nota Fiscal - Patologista Documento de Comprovação 22062022171048100000056776402 Despacho Despacho 22062819230394200000056619593 Petição Petição 22070219511822700000057153764 0. MANIFESTAÇAO - COMPROVACAO DE NEGATIVA TACITA - URGENTE REABORDAGEM CIRUGICA TECIDO NECROSANDO Documento de Comprovação 22070219511902400000057153766 1. PROTOCOLO DE SOLICITACAO DO ONCOTYPE 16.06 Documento de Comprovação 22070219511975300000057153767 2. NOVO PROTOCOLO DE RETORNO DA SOLICITACAO 21.06 Documento de Comprovação 22070219512038500000057153768 4. RECONSTRUCAO URGENTE COM RETALHOS Comunicações 22070219512161100000057153770 5. PROTOCOLO DE SOLICITACAO URGENTE 48h Documento de Comprovação 22070219512224100000057153771 6. NOVAMENTE COACAO PARA ASSINAR RENUNCIA DE REEMBOLSO Documento de Comprovação 22070219512281300000057153773 9. PARECER MÉDICO DA SOLICITACAO DO EXAME ONCOTYPE - SOLICITAÇÃO DE EXTREMA URGÊNCIA Documento de Comprovação 22070219512338500000057154528 7. URGENCIA SOLICITADA - LAUDO MASTOLOGISTA (COMPUSANDOS OS AUTOS VERIFICA NO ATO DE JUNTADA DA INI Documento de Comprovação 22070219512396500000057153774 8. LAUDOS DO CIRURGIAO PLASTICO - COD TUSS (COMPUSANDOS OS AUTOS VERIFICA QUE NO ATO DE JUNTADA DA I Documento de Comprovação 22070219512468400000057154527 Petição Petição 22070610561207800000057289656 PETICAO DE EXAME PRE- OPERATORIO DE EDNEUSA SILVA - NECESIDADE DE REABORDAGEM CIRUGICA - CANCER RECI Documento de Comprovação 22070610561571500000057289659 Exame pre-operatorio com Urgencia Documento de Comprovação 22070610561699100000057289660 Decisão Decisão 22071815371994600000057739926 Petição Petição 22072518560933400000058007580 PETICAO DE COMPROVACAO DE CITACAO E DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR - URGENTE EDNEUSA vs UNIMED JP Informações Prestadas 22072518561066000000058007594 Gmail - CITACAO DECISAO LIMINAR - EDNEUSA SILVA ALMEIDA - TJPB - URGENTE - 0829408-54.2022.8.15.2001 Documento de Comprovação 22072518561135400000058007595 Informação Informação 22072817114258900000058150640 CUMPRIMENTO LIMINAR Informações Prestadas 22080817055501800000058481692 2022_07_14_GUIA_AUTORIZADA Documento de Comprovação 22080817055694300000058481696 Réplica Réplica 22082219205350500000059108043 6. Honorario do Anestesista Documento de Comprovação 22082219205272400000059108063 2. NOTA FISCAL EXAME ONCOTYPE Documento de Comprovação 22082219205165400000059108059 3. Recibo de Pagamento Manual Com servicos Sra. EDNEUSA SILVA ALMEIDA (1) Documento de Comprovação 22082219205078600000059108060 4. Honorario da Medica Auxiliar Documento de Comprovação 22082219204998900000059108061 1. IMPUGNACAO DA MANIFESTACAO JUNTADA PELA RE - ENEUSA vs UNIMED JP Documento de Comprovação 22082219204908300000059108057 5. Honorario medico do cirurgiao Documento de Comprovação 22082219204825900000059108062 Petição Petição 22102014152827900000061399603 Despacho Despacho 22103121035427200000061778113 Carta Carta 22120112071487600000063117775 Contestação Contestação 23020811344333800000064986079 2023_02_03_Contrato Univida Especial Plus I ( 415.840-99.7) 2000 Documento de Comprovação 23020811344378000000064989235 2023_02_03_EDNEUSA SILVA ALMEIDA proposta Documento de Comprovação 23020811344437700000064986086 2020_02_04_DECISÃO_STJ_HOSPITAL_NÃO_CREDENCIADO Documento Jurisprudência 23020811344518700000064989238 2022_07_12_DECISÃO_RESP_TRATAMENTO_QUIMIOTERÁPICO_HOSPITAL_NÃO_CREDENCIADO Documento Jurisprudência 23020811344540200000064989240 2022_09_13_DECISÃO_MONOCRÁTICA_MARCO_BUZZI_REDE_NÃO_CREDENCIADA Documento Jurisprudência 23020811344564800000064989243 2019_06_05_ACÓRDÃO_CLÍNICA_NÃO_CREDENCIADA Documento Jurisprudência 23020811344603900000064989256 2021_02_25_ACÓRDÃO_AGRAVO_CLÍNICA_NÃO_CREDENCIADA Documento Jurisprudência 23020811344628000000064989261 2021_09_13_ACÓRDÃO_CLÍNICA_NÃO_CREDENCIADA Documento Jurisprudência 23020811344646700000064989263 2022_01_14_ACÓRDÃO_FAVORÁVEL_REDE_NÃO_CREDENCIADA_REEMBOLSO Documento Jurisprudência 23020811344681200000064989267 2022_05_10_Acórdão_FAVORÁVEL_HOSPITAL_NÃO_CREDENCIADO Documento Jurisprudência 23020811344716300000064989271 2022_08_29_ACÓRDÃO_FAVORÁVEL_REDE_CREDENCIADA Documento Jurisprudência 23020811344811800000064989830 2022_11_09_ACÓRDAO_PARCIALMENTE_FAVORÁVEL_REDE_CREDENCIADA Documento Jurisprudência 23020811344838000000064989832 2022_05_05_ACÓRDÃO_APELAÇÃO_FAVORÁVEL_REEMBOLSO_REDE_NÃO_CREDENCIADA_ Documento Jurisprudência 23020811344913200000064989833 2022_05_05_ACÓRDÃO_APELAÇÃO_FAVORÁVEL_REEMBOLSO_REDE_NÃO_CREDENCIADA_SL Documento Jurisprudência 23020811344945700000064989834 2022_05_05_ACÓRDÃO_FAVORÁVEL_HOSPITAL_NÃO_CREDENCIADO_SIRIO_LIBANES Documento Jurisprudência 23020811344956800000064989835 2022_05_05_ACÓRDÃO_FAVORÁVEL_REEMBOLSO_HOSPITAL_NÃO_CREDENCIADO_SIRIO_LIBANES Documento Jurisprudência 23020811345039700000064989836 2022_05_26_ACÓRDÃO_APELAÇÃO_FAVORÁVEL_REEMBOLSO_INDNEIZAÇÃO_REDE_NÃO_CREDENCIADA Documento Jurisprudência 23020811345070400000064989838 2022_07_19_ACÓRDÃO_APELAÇÃO_TRATAMENTO_SÍRIO_LIBANÊS Documento Jurisprudência 23020811345158700000064989840 2022_07_21_ACÓRDÃO_AGRAVO_INSTRUMENTO_FAVORÁVEL_REDE_NÃO_CREDENCIADA Documento Jurisprudência 23020811345222000000064989843 2020_04_09_DECISÃO_CLÍNICA_CREDENCIADA Documento Jurisprudência 23020811345278000000064989845 2021_07_23_ACÓRDÃO_APELAÇÃO_REDE Documento Jurisprudência 23020811345303900000064989846 2022_06_08_ACÓRDÃO_FAVORÁVEL_APELAÇÃO_DANOS_MORAIS_REDE_CREDENCIADA Documento Jurisprudência 23020811345320000000064989869 2021_10_20_ACÓRDÃO_FAVORÁVEL_REDE_NÃO_CREDENCIADA Documento Jurisprudência 23020811345341900000064989873 2021_09_22_DECISÃO_AGRAVO_DE_INSTRUMENTO_EFEIRO_SUSPENSIVO Documento Jurisprudência 23020811345401200000064990626 2021_09_17_DECISÃO_AGRAVO_DE_INSTRUMENTO_FAVORÁVEL_REDE_CREDENCIADA Documento Jurisprudência 23020811345424000000064990630 Despacho Despacho 23030822540095800000065970856 Réplica Réplica 23031219230970900000066249827 1. REPLICA - EDNEUSA vs UNIMED JOAO PESSOA Documento de Comprovação 23031219230992900000066249828 2. GUIA DE PEDIDO DE AUTORIZACAO PARA RECONSTRUCAO DE MAMA - CANCER CID C-50 Documento de Comprovação 23031219231038500000066249829 3. SOLICITACAO PENDENTE DESDE 16.02.2023 PRAZO DE 48H VENCIDOS NEGATIVA TACITA pdf Documento de Comprovação 23031219231080000000066249830 4. CITACAO POR MENSANGEM DR MARCIO JURIDICO UNIMED JP Documento de Comprovação 23031219231094000000066249831 5. CITACAO POR MENSANGEM Dra RENATA JURIDICO UNIMED JP Documento de Comprovação 23031219231112100000066249832 Petição Petição 23032907380240800000067040604 Petição Petição 23050318044721100000068529236 PETICAO DE PROVA DE EDNEUSA VS UNIMEDJP Documento de Comprovação 23050318044759800000068529237 Sentença Sentença 23052618054408600000069655872 Sentença Sentença 23052618054408600000069655872 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23060610313131800000070095746 EMBARGOS DE DECLARACAO POR OMISSAO - EDNEUSA vs UNIMED JP Documento de Comprovação 23060610313188000000070096611 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060611552194900000070107032 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060611552194900000070107032 Contrarrazões Contrarrazões 23061514390311400000070487447 2023_06_15_CONTRARRAZOES_EMBARGOS_DECLARACAO_DANOS_MORAIS Outros Documentos 23061514390383300000070487448 Comunicações Comunicações 23062617114796400000070862991 Manisfestacao de Interposicao de Apelacao - Edneusa Comunicações 23062617114826900000070862994 Recurso de Apelacao - Edneusa Documento de Comprovação 23062617114899100000070862995 Sentença Sentença 23070314285448900000071163671 Sentença Sentença 23070314285448900000071163671 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23071912292000000000071883220 0814849-47.2023.8.15.0000_favoritos Comunicações 23071912292000000000071883475 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23082910550281300000073802533 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24060321535288200000085946750 CUMPRIMENTO DE SENTENCA - EDNEUSA Informações Prestadas 24060321535387400000085946753 Informação Informação 24060507561706600000086025806 Despacho Despacho 24070312375688700000087408995 Intimação Intimação 24070316381035700000087427744 Despacho Despacho 24070312375688700000087408995 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24072922515058100000091670425 1- CUMPSENT - PLANILHA DE CALCULO JUDICIAL - EDNEUSA SILVA Informações Prestadas 24072922515082900000091670429 2. PLANILHA DE CALCULO JUDICIAL - EDNEUSA. Documento de Comprovação 24072922515182600000091670430 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 24091814110852900000094537056 2024_09_18_IMPUGNACAO_CUMPRIMENTO_SENTENCA_EXCESSO_EXECUÇÃO Informações Prestadas 24091814110895700000094537063 CÁLCULO DA CONDENAÇÃO Outros Documentos 24091814110971200000094537059 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24091814111037400000094537060 2024_09_09_GUIA_CONDENAÇÃO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24091814111126000000094537061 Petição Petição 24112914414493600000098304141 1. RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO CUMPSENT- EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - EDNEUSA Outros Documentos 24112914414518500000098304142 TABELA COD TUSS 31005497 EXAME DE COLECISTECTOMIA Documento de Comprovação 24112914414598900000098304151 Tabela parcial de remuneracao dos procedimentos de diagnose e terapia da Unimed Joao Pessoa Documento de Comprovação 24112914414661900000098304155 CBHPM - REGULAMENTACAO DA VALORACAO DO REPASSE DOS PAGAMENTOS DOS HONORARIOS MEDICOS E PRESTADORES D Documento de Comprovação 24112914414755500000098304156 CBHPM - REGULAMENTACAO DA VALORACAO DO REPASSE DOS PAGAMENTOS DOS HONORARIOS MEDICOS E PRESTADORES D Documento de Comprovação 24112914414845800000098304157 CBHPM - REGULAMENTACAO DA VALORACAO DO REPASSE DOS PAGAMENTOS DOS HONORARIOS MEDICOS E PRESTADORES D Documento de Comprovação 24112914414928200000098304158 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 24112914414928200000098304158, Documento de Comprovação: 24112914414845800000098304157, Documento de Comprovação: 24112914414755500000098304156, Documento de Comprovação: 24112914414661900000098304155, Documento de Comprovação: 24112914414598900000098304151, Outros Documentos: 24112914414518500000098304142, Petição: 24112914414493600000098304141, Informações Prestadas: 24091814110895700000094537063, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 24091814111126000000094537061, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 24091814111037400000094537060]

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDNEUSA SILVA ALMEIDA EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Apresentada pelo credor a planilha contendo os valores principais e acessórios (honorários, custas etc.) da condenação, intime o devedor, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I), pessoalmente, ou por edital se, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, inc. IV), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Cientifique o devedor que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar: (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (II) ilegitimidade de parte;(III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea; (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º). Consigno que não ocorrendo o pagamento voluntário da quantia devida, nos termos do caput do art. 513 do CPC, será acrescida à condenação multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (STJ, Súmula 517), seguindo-se automaticamente a ordem de penhora e avaliação de bens, se necessário. Caso necessário, independente de despacho, tome as seguintes providências: 1) EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Tendo o devedor efetuado pagamento, ou apresentado impugnação ou não, intime o credor para, em quinze dias, requerer o que de direito. Custas finais, se não pagas e não sendo o devedor beneficiário de gratuidade de justiça, providencie o recolhimento pela parte devedora, independente de novo despacho da seguinte forma: 1) Calcule o valor das custas processuais. 2) Intime a(s) parte(s) vencida(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. 3) Não efetuado o pagamento, expeça certidão de débito de custas judiciais (CDCJ) e ENCAMINHE PARA PROTESTO, tudo nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial. Parte devedora intimada por ocasião da publicação deste pronunciamento. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito EM SUBSTITUIÇÃO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0829408-54.2022.8.15.2001

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDNEUSA SILVA ALMEIDA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA EDNEUSA SILVA ALMEIDA, qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração à sentença constante no ID 73905306 dos autos, alegando omissão na referida sentença, sob argumentação de que não foi analisado o pedido de danos morais Intimado, o embargado apresentou contrarrazões dos embargos, requerendo a rejeição do recurso (ID 74807214). É o relatório. DECIDO. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Disciplina o Código de Processo Civil, no seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, pelo que pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Não assiste razão ao embargante. Ademais, o que se observa é o fato do embargante postular modificação de mérito, que somente restará possível através de recurso outro que não os presentes embargos. Nos termos da petição de embargos declaratórios (ID 74385105) verifica-se que a pretensão do embargante é a rediscussão do mérito, sob alegação de este juízo não analisou o pedido de danos morais. Todavia, a sentença atacada não possui nenhum vício a ser afastado pela via de embargos declaratórios, senão vejamos: Portanto, a sentença fora prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, nenhum aclaratório, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso apelatório. ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos apontados, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, preservando todos os termos da sentença ID 73905306. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ SUBSTITUTO JOSÉ HERBERT LUNA LISBOA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 23062617114899100000070862995, Comunicações: 23062617114826900000070862994, Comunicações: 23062617114796400000070862991, Outros Documentos: 23061514390383300000070487448, Contrarrazões: 23061514390311400000070487447, Ato Ordinatório: 23060611552194900000070107032, Ato Ordinatório: 23060611552194900000070107032, Documento de Comprovação: 23060610313188000000070096611, Embargos de Declaração: 23060610313131800000070095746, Sentença: 23052618054408600000069655872] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0829408-54.2022.8.15.2001

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829408-54.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ X] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 6 de junho de 2023 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDNEUSA SILVA ALMEIDA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA EDNEUSA SILVA ALMEIDA, devidamente qualificada, nos autos em epígrafe e por seu advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, igualmente qualificado, aduzindo na oportunidade as razões dos pedidos. Na inicial, a parte autora narra o seguinte: 1- Que vem enfrentando uma luta pela vida desde de 2016, onde foi diagnosticada com NEOPLASIA CID 10C. 50 (Câncer de mama), carcinoma ductal “in situ”, localizado na mama esquerda, tendo sido submetida à cirurgia conservadora para retirada do quadrante, passando por mais 25 sessões de radioterapia no Hospital Real Português em Recife; 2- Em razão do histórico de saúde da Autora, especialmente pela retirada de grande quantidade de pele, foi indicado, pelo médico assistente, a realização da mutilação da mama concomitante com a cirurgia de reconstrução mamaria para ser realizada ao mesmo tempo do tratamento do câncer; 3- Portanto, deu entrada nas solicitações através do sistema Unimed Recife (Intercâmbio) com toda a documentação de solicitação de internação, como também, a solicitação dos materiais (OPME) que seriam usadosna cirurgia, sendo, solicitação de internação e de procedimentocirúrgico, solicitação dos materiais; 4- Passando-se alguns dias sem nenhum retorno, procurou a Unimed João Pessoa, da qual foi informada que a solicitação e documentação não havia sido encaminhada da Unimed Recife à Unimed João Pessoa, volta a Recife e é informada que somente será encaminhada sua solicitação a Unimed local, após a assinatura de um termo. Em 04 de maio de 2022, mesmo pagando uma mensalidade na categoria mais cara de R$ 3.314,00 para lhe dar segurança em atendimento nacional, foi coagida a assinar um termo intitulado de “Termo de Ciência de Equipe Médica Particular”, termo esse que garantia de renuncia de qualquer espécie de reembolso por parte da Ré ao Autora; 5- Após inúmera solicitações realizada pelo sistema e ligação, até o presente momento do ajuizamento da ação, não apresentam o motivo da negativa, pois tenta afastar a responsabilidade mesmo com um pedido de urgência, ficando silente sobre o pedido de autorização da Autora, verificando a negativa tácita ou negativa por omissão; 6- Por esta razão requereu, em sede de tutela antecipada, que a ré custeie a cirurgia de mastectomia subcutânea com a inclusão da prótese expansora na primeira etapa e a reconstrução mamária com próteses silicone em continuidade ao tratamento, conforme evolução do tratamento, mediante prescrição médica e até a alta médica definitiva, sob pena de multa diária, bem como reembolsar integralmente em 30 dias, todo e qualquer valor gasto em rasão da negativa abusiva do custeio dos procedimentos. No mérito, a confirmação da liminar, indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a condenação do promovido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da causa. Juntou documentos. Tutela Antecipada Deferida (ID 59031876), determinando que a UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, autorize de imediato e arque com todos os custos necessários de forma a permitir a realização da mastectomia subcutânea com a inclusão da prótese expansora na primeira etapa e a reconstrução mamária com próteses silicone em continuidade ao tratamento, conforme evolução do tratamento, mediante prescrição médica e até a alta médica definitiva, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) até o limite de 60 (sessenta) dias/multa. Petição da parte autora informando o descumprimento, ID 59780684. Intimada a parte requerente para apresentar a negativa da realização da cirurgia, emitida pela parte promovida, no prazo de 10 (dez) dias, informou que houve negativa tácita, uma vez que a promovida não autorizou a realização da cirurgia, custeado integralmente o valor da mesma, requerendo a restituição da quantia paga de maneira integral, bem como multa diária pelo descumprimento da liminar (ID 60422953). Pedido de tutela antecipada incidental, requerendo a reconstrução imediata com retalhos na mama necrosada e que a parte ré autorize e arque com as despesas provenientes do teste genético – Exame Oncotype, hemograma completo, VJH, PCR e Ó- Dinâmico (ID 60567933). Tutela incidental deferida (ID 61047015), determinando que a promovida autorize, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os exames Oncotype, hemograma completo, VJH, PCR e Ó- Dinâmico, na rede conveniada. Manifestação da parte ré informando o cumprimento da liminar (ID 61840908). Citada a promovida, apresentou contestação, alegando, que a autora por sua livre escolha/opção (UNILATERAL), dirigiu-se a hospital não credenciado para realizar o procedimento cirúrgico, todavia existia autorização/fornecimento do procedimento cirúrgico denominado mastectomia subcutânea com a inclusão da prótese expansora na primeira etapa e a reconstrução mamária com próteses de silicone para o hospital credenciado, UNIMED RECIFE I, através da guia de número 2022 0134277. Além disso, o laudo médico destacou que o tratamento não deveria exceder um prazo de 120 (cento e vinte) dias após o diagnóstico, requerendo a improcedência da demanda (ID 39087976). Impugnação a contestação apresentada (ID 72689758). Intimada as partes para especificar provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. DO MÉRITO Inicialmente, observa-se que a parte autora informa que houve o descumprimento da liminar, uma vez que a parte ré negou tacitamente a realização da mastectomia subcutânea com a inclusão da prótese expansora, tendo que custear integralmente o valor da mesma, requerendo a restituição da quantia paga de maneira integral, bem como multa diária pelo descumprimento da liminar (ID 60422953). Em resposta, a parte ré informou que a autora por sua livre escolha/opção (UNILATERAL), dirigiu-se a hospital não credenciado para realizar o procedimento cirúrgico, todavia existia autorização/fornecimento do procedimento cirúrgico denominado mastectomia subcutânea com a inclusão da prótese expansora na primeira etapa e a reconstrução mamária com próteses de silicone para o hospital credenciado, UNIMED RECIFE I, através da guia de número 2022 0134277. Além disso, o laudo médico destacou que o tratamento não deveria exceder um prazo de 120 (cento e vinte) dias após o diagnóstico, requerendo a improcedência da demanda (ID 39087976). De início, registro que a relação processual posta a julgamento tem natureza consumerista, ante as disposições do Código de Defesa do Consumidor ( CDC - Lei nº 8.078/90) e a orientação contida no verbete da Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:"Súmula 469. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." In casu, a autora é consumidora, pois contratante e destinatária, mediante contraprestação financeira, de serviço oferecido pela ré, fornecedora, no mercado de consumo. O Superior Tribunal de Justiça entende que os procedimentos cirúrgicos realizados em hospitais não integrantes do contrato de saúde somente são de responsabilidade da seguradora quando não existir estabelecimento conveniado adequado; quando o hospital conveniado ao plano de saúde se recusar a aceitar o paciente; ou, ainda, diante da urgência ou emergência do atendimento. Ou seja, apenas situações excepcionais obrigam o plano de saúde a reembolsar despesas fora da rede credenciada. O quadro clínico da recorrente restou devidamente atestado por meio dos exames respectivos, cujos laudos se encontram provados nos autos (ID 59009308), exigindo rápida intervenção cirúrgica e ulterior tratamento, que não deveria EXCEDER A 120 (cento e vinte) dias, no sentido do estancar da doença, preservando a saúde e a vida da paciente. Conforme observa na certidão do Oficial de Justiça de ID 59036089, a UNIMED tomou ciência da liminar no dia 28 de maio de 2022. Em 14 de junho, a parte autora informou o descumprimento e que arcou com todas as despesas da primeira etapa da cirurgia (ID 59780684). Não há em que falar sobre descumprimento de liminar, uma vez que a própria médica assistente registrou que o procedimento deveria ocorrer em até 120 dias após o diagnostico, ou seja, até 4 (quatro) meses. Considerando o período a partir do laudo confeccionado (28/04/2022), o plano de saúde teria até o 28/08/2022 para realizar a cirurgia, uma vez que a decisão liminar determinou que o tratamento fosse realizado conforme prescrição médica (ID 59031876). No caso em estudo, a cirurgia foi realizada em hospital NÃO conveniado à operadora de saúde ré, ou seja, escolhido livremente pela autora. O beneficiário de plano de saúde que opte por realizar atendimento médico em rede não credenciada, tem o respectivo ônus financeiro de custear as despesas decorrentes, restando limitada a obrigação de reembolso da operadora aos preços praticados pelos serviços médicos e hospitalares junto aos prestadores credenciados. É o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. RESTRIÇÃO A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ART. 12, VI, DA LEI N. 9.656/1998. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a reembolsar as despesas médico-hospitalares relativas a procedimento cirúrgico realizado em hospital não integrante da rede credenciada. 2. O acórdão embargado, proferido pela Quarta Turma do STJ, fez uma interpretação restritiva do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, enquanto a Terceira Turma do STJ tem entendido que a exegese do referido dispositivo deve ser expandida. 3. O reembolso das despesas médico-hospitalaes efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. 4. Embargos de divergência desprovidos. (STJ - EAREsp: 1459849 ES 2019/0057940-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/10/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Diante disso, se a parte autora optou voluntariamente em realizar seu tratamento fora da cobertura contratual, surge para a empresa seguradora a responsabilidade de restituir ao segurado apenas o montante que seria dispendido caso fosse realizado em um estabelecimento e por profissionais credenciados. A pretensão de reembolso deverá ser acolhida parcialmente, limitada ao valor correspondente às despesas efetuadas com o procedimento, conforme tabela própria da empresa ré, na opção de tratamento em sua rede credenciada. Entendo que não configurou dano, por ser imprescindível a prova do prejuízo moral alegado pelo consumidor. DO DISPOSITIVO Isto posto, ratifico as liminares de IDs 59031876 e 61047015 e JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS formulados na inicial e determino que a UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, para reembolsar a parte autora do procedimento cirúrgico realizado, limitando ao valor correspondente às despesas efetuadas com o procedimento, conforme tabela própria da empresa ré. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa e custas processuais. Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Em caso de recurso de apelação, intime a parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimações necessárias. Cumpra-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 23050318044759800000068529237, Petição: 23050318044721100000068529236, Petição: 23032907380240800000067040604, Documento de Comprovação: 23031219231112100000066249832, Documento de Comprovação: 23031219231094000000066249831, Documento de Comprovação: 23031219231080000000066249830, Documento de Comprovação: 23031219231038500000066249829, Documento de Comprovação: 23031219230992900000066249828, Réplica: 23031219230970900000066249827, Despacho: 23030822540095800000065970856] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0829408-54.2022.8.15.2001

29/05/2023, 00:00

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