Procedimento Comum Cível 0829888-95.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0829888-95.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação MANDADO - Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 08:06

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 17:21

Publicação

10/02/2026, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829888-95.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se o "AR" enviado ao réu foi recebido por terceiro estranho à lide (ID 111585345). O entendimento do STJ, a respeito do tema, é no seguinte sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DE CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA AGRAVADA NO "AVISO DE RECEBIMENTO" - AR ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA, ESTRANHA AO PROCESSO - NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 248, PARÁGRAFO 1º, E 280 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE "A CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO NÃO COMPROVA QUE O RÉU PESSOA FÍSICA TEVE CIÊNCIA DO PROCESSO" - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ACERTADA E MANTIDA INCÓLUME - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - No presente caso, não há como prosperar a alegação do agravante no tocante à validade da citação da agravada, tendo em vista que tal afirmativa contraria o entendimento preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça que preconiza que "a citação recebida por terceiro não comprova que o réu, pessoa física teve ciência do processo". 2 - Ademais, cumpre-se ressaltar que também ficou devidamente evidenciado na decisão ora fustigada que, ao julgar o Recurso Especial Nº 1.840.466 - SP (2019/0032450-9), o STJ, perfilhou do entendimento de que "a citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente à parte ré, cuja assinatura deverá constar do respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos dos artigos 248, parágrafo 1º, e 280 do Código de Processo Civil de 2015". 3 - Deste modo, não merece guarida a pretensão do agravante no que tange à validade da citação da agravada. 4 - Recurso conhecido e improvido. (REsp n. 2.139.115, Ministro Afrânio Vilela, DJEN de 27/03/2025.)" Dessa forma, tem-se que a citação ocorrida nos autos foi inválida, pelo que defiro o pedido de ID 127192173, em que o autor pugna pela citação via mandado. Intime-se o autor para, em 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento da diligência requerida. Após, CUMPRA-SE o requerido na petição de ID 127192173. JOÃO PESSOA, 16 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

06/02/2026, 00:00

Mero expediente

17/12/2025, 09:37

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 11:35

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 13:32

Decurso de Prazo

11/11/2025, 03:50

Publicação

03/11/2025, 01:36

Documentos

MANDADO

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829888-95.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se o "AR" enviado ao réu foi recebido por terceiro estranho à lide (ID 111585345). O entendimento do STJ, a respeito do tema, é no seguinte sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DE CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA AGRAVADA NO "AVISO DE RECEBIMENTO" - AR ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA, ESTRANHA AO PROCESSO - NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 248, PARÁGRAFO 1º, E 280 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE "A CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO NÃO COMPROVA QUE O RÉU PESSOA FÍSICA TEVE CIÊNCIA DO PROCESSO" - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ACERTADA E MANTIDA INCÓLUME - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - No presente caso, não há como prosperar a alegação do agravante no tocante à validade da citação da agravada, tendo em vista que tal afirmativa contraria o entendimento preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça que preconiza que "a citação recebida por terceiro não comprova que o réu, pessoa física teve ciência do processo". 2 - Ademais, cumpre-se ressaltar que também ficou devidamente evidenciado na decisão ora fustigada que, ao julgar o Recurso Especial Nº 1.840.466 - SP (2019/0032450-9), o STJ, perfilhou do entendimento de que "a citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente à parte ré, cuja assinatura deverá constar do respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos dos artigos 248, parágrafo 1º, e 280 do Código de Processo Civil de 2015". 3 - Deste modo, não merece guarida a pretensão do agravante no que tange à validade da citação da agravada. 4 - Recurso conhecido e improvido. (REsp n. 2.139.115, Ministro Afrânio Vilela, DJEN de 27/03/2025.)" Dessa forma, tem-se que a citação ocorrida nos autos foi inválida, pelo que defiro o pedido de ID 127192173, em que o autor pugna pela citação via mandado. Intime-se o autor para, em 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento da diligência requerida. Após, CUMPRA-SE o requerido na petição de ID 127192173. JOÃO PESSOA, 16 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829888-95.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento da via postal com AR, aviso de recebimento, pelos correios, para fins de expedição da carta de citaçao, em novo endereço. João Pessoa-PB, em 5 de fevereiro de 2025 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829888-95.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos no ID 101589319, requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 7 de outubro de 2024 JOAO EDUARDO PEREIRA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829888-95.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[X] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de id nº 82417319 requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 20 de novembro de 2023 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/11/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação MANDADO - Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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