Execução de Título Extrajudicial 0839995-19.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicação

10/02/2026, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0839995-19.2025.8.15.0001. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLE BLANCHE RÉU: CARLOS ALMEIDA PORTELA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande SENTENÇA Nº DO Vistos. Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Decido. No contexto do JEC, a homologação do pedido de desistência da ação pela parte autora não exige a concordância prévia da parte adversa, ainda que esta já tenha sido citada, dadas as particularidades inerentes a este sistema. Este é o entendimento exposto no enunciado n.º 90 do FONAJE: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Ademais, se possível a extinção pela mera ausência do promovente a qualquer audiência, nada impede que o mesmo desfecho ocorra quando o titular da lide dela desiste. Isto posto, face ao pedido formulado pela parte autora e com esteio no art. 485, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito. Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Com o trânsito em julgado arquive-se, cancelando-se as audiências porventura agendadas. Campina Grande, data digital. Juiz(a) de Direito

06/02/2026, 00:00

Definitivo

05/02/2026, 13:19

Trânsito em julgado

05/02/2026, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 13:18

Desistência

05/02/2026, 10:41

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 16:55

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 11:12

Documento (Outros documentos)

02/11/2025, 08:22

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 20:55

Inclusão no Juízo 100% Digital

28/10/2025, 20:51

Distribuição (sorteio)

28/10/2025, 20:51

Documentos

•06/02/2026, 00:00