Procedimento Comum Cível 0830799-10.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0830799-10.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0830799-10.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido formulado no ID.121754749. Proceda a Secretaria ao desentranhamento ou à exclusão por visibilidade da petição protocolada sob o ID.121751745, uma vez que o próprio patrono do réu reconheceu tratar-se de documento pertencente a processo diverso, evitando-se tumulto processual. No mais, observar-se que ambos os promovidos solicitaram a gratuidade judicial, todavia, não foi oportunizado a comprovação da hipossuficiência financeira alegada. Assim, a fim de evitar, alegação de nulidade, INTIMEM-SE os promovidos, para, em 10 dias comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada, com marcação de sigilo, da última DIRPF e dos extratos bancários dos três últimos meses, bem como simulação de custas, para fins de análise do pedido de assistência, sob pena de seu indeferimento, na esteira do seguinte precedente: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Por outro lado, querendo, poderá ainda recolher as custas processuais da reconvenção. P. I. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito em substituição legal

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0830799-10.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido formulado no ID.121754749. Proceda a Secretaria ao desentranhamento ou à exclusão por visibilidade da petição protocolada sob o ID.121751745, uma vez que o próprio patrono do réu reconheceu tratar-se de documento pertencente a processo diverso, evitando-se tumulto processual. No mais, observar-se que ambos os promovidos solicitaram a gratuidade judicial, todavia, não foi oportunizado a comprovação da hipossuficiência financeira alegada. Assim, a fim de evitar, alegação de nulidade, INTIMEM-SE os promovidos, para, em 10 dias comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada, com marcação de sigilo, da última DIRPF e dos extratos bancários dos três últimos meses, bem como simulação de custas, para fins de análise do pedido de assistência, sob pena de seu indeferimento, na esteira do seguinte precedente: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Por outro lado, querendo, poderá ainda recolher as custas processuais da reconvenção. P. I. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito em substituição legal

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 10:54

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 07:32

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:34

Publicação

10/02/2026, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0830799-10.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Considerando a apresentação de reconvenção nos autos, intime-se a parte reconvinte para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas processuais relativas à reconvenção, sob pena de indeferimento da petição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 12 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

06/02/2026, 00:00

Requisição de Informações

15/12/2025, 09:28

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 20:54

Documento (Certidão)

01/12/2025, 20:54

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 22:44

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 22:40

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 20:54

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 20:54

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0830799-10.2023.8.15.2001 Promovente: Humberto Jerônimo Leite Promovido: José Gomes de Azevedo DECISÃO Vistos etc. Ao examinar os autos, observa-se que foi proferido despacho determinando a emenda da reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, com o objetivo de identificar os confinantes para fins de citação, conforme determina a Súmula 391 do STF (id 114394956). Decorrido esse prazo, a parte promovida apresentou petição requerendo a concessão de novo prazo, a fim de diligenciar externamente a identificação mencionada (id 116061605). É o relatório. Decido. O pedido formulado pelo réu não merece acolhimento. Isso porque o Código de Processo Civil consagra o princípio da isonomia entre as partes, de modo que qualquer solicitação de prorrogação ou concessão de novos prazos deve estar acompanhada de justificativa idônea. Nesse contexto, o prazo originalmente concedido para a emenda da reconvenção já contemplava o tempo necessário à realização de diligências voltadas à identificação dos confinantes, inclusive junto aos órgãos competentes. A concessão de novo prazo somente seria admissível se o réu comprovasse a impossibilidade de atender à exigência dentro do prazo fixado, por motivos alheios à sua vontade. Exemplos disso seriam: o tempo de resposta dos órgãos competentes ultrapassando o prazo determinado ou diligências in loco que não obtiveram êxito devido à ausência ou à impossibilidade de localização dos confinantes. Cumpre destacar que o réu anexou aos autos declarações assinadas pelos vizinhos (id 81603269), nas quais consta que reside no imóvel desde 1987, com a finalidade de demonstrar o preenchimento dos requisitos para a usucapião. Tais declarações vieram acompanhadas não apenas das assinaturas, mas também de cópias dos documentos de identidade dos vizinhos, o que indica que os dados dos confinantes não eram de difícil obtenção — e, possivelmente, já constam nos autos. Dessa forma, considerando que não foi demonstrada qualquer diligência concreta para obter a identificação dos confinantes, tampouco circunstâncias impeditivas ao cumprimento do prazo anteriormente concedido, indefiro o pedido formulado na petição de id 116061605. Outrossim, ao compulsar os autos, verifica-se que o advogado da ré Luciana Silva Pereira de Azevedo requereu sua habilitação (id 87898997). Embora o pedido tenha sido apresentado, não foi corretamente implementado, pois a parte promovida continua sendo identificada nos autos como “invasores”. Assim, determino que o cartório providencie a retificação do polo passivo, passando a constar o nome da ré Luciana Silva Pereira de Azevedo, sendo seu procurador, conforme documento de id 87899605, exclusivamente o Dr. Diego Lira da Cruz Costa. Ademais, constata-se que o autor requereu o julgamento antecipado da lide (id 90296034), não havendo manifestação do réu quanto à produção de provas, tampouco despacho sobre o tema. Para resguardar os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como evitar decisão-surpresa, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que indiquem, de forma objetiva, as questões de fato e de direito que considerem relevantes ao deslinde da causa. No tocante às questões de fato, deverão apontar os pontos incontroversos, bem como aqueles que considerem já provados com base nas provas constantes dos autos, especificando os documentos que embasam cada alegação. Quanto aos pontos controvertidos remanescentes, deverão indicar as provas que pretendem produzir, apresentando justificativa objetiva e fundamentada quanto à sua relevância e pertinência. O silêncio ou a mera manifestação genérica quanto à produção de provas será interpretado como concordância com o julgamento antecipado da lide, sendo indeferidas eventuais diligências inúteis ou meramente protelatórias. No que diz respeito às questões de direito, as partes deverão, desde logo, manifestar-se sobre matérias cognoscíveis de ofício pelo juízo, a fim de evitar alegação de eventual prejuízo processual. Por fim, como não foi oportunizada à ré Luciana Silva Pereira de Azevedo a apresentação de defesa, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar contestação, ocasião em que também deverá se manifestar quanto à produção de provas. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0830799-10.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte promovida para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos a planta e/ou croqui do imóvel objeto da lide, possibilitando a citação dos confinantes. João Pessoa-PB, em 23 de abril de 2024 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0830799-10.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias, bem assim a contestante para providenciar a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 6 de novembro de 2023 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JÚNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0830799-10.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias, bem assim a contestante para providenciar a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 6 de novembro de 2023 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JÚNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0830799-10.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[x ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 5 de julho de 2023 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/07/2023, 00:00

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