Execução de Título Extrajudicial 0000686-13.1998.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000686-13.1998.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000686-13.1998.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o art. 32 da Portaria nº 01/2024, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores desta Unidade Judiciária, para a efetividade do disposto no art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que houve apresentação de Apelação pela parte promovente/promovida. 2. Por esse motivo, providencio a intimação da parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º d CPC/2015). Cabedelo/PB, 8 de maio de 2026 CELSO LIVIO ARAUJO RODRIGUES FILHO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, s/n, Km 01, Camalau, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

11/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:21

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:01

Publicação

10/02/2026, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000686-13.1998.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: PLASTIL IND DE PLASTICO DO NORDESTE LTDA SENTENÇA RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., em face da sentença proferida no ID 128476925), que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, alegando a existência de omissão e contradições na decisão embargada. Sustenta omissão quanto ao prazo prescricional, contradições sobre a inércia do credor e sobre a irretroatividade da Lei nº 14.195/2021. Requer o acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para sanar as omissões e contradições apontadas, reconhecendo o não decurso do prazo prescricional de 10 (dez) anos e determinando o prosseguimento da execução. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração constituem um recurso de fundamentação vinculada, cujo escopo é o de sanar vícios específicos da decisão judicial, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme taxativamente previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de questões já decididas, tampouco à manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento. A atribuição de efeitos infringentes, embora admitida em caráter excepcional pela jurisprudência, somente se justifica quando a correção do vício intrínseco da decisão implicar, necessariamente, a alteração do seu conteúdo, e não quando a parte busca, por via transversa, a reforma do julgado. Passa-se à análise dos pontos suscitados pelo Embargante. O Embargante sustenta que a sentença embargada incorreu em omissão ao desconsiderar uma decisão anterior, transitada em julgado (ID 27618976 - Pág. 29, datada de 24/05/2016), que teria afastado a prescrição intercorrente e estabelecido o prazo prescricional de 10 (dez) anos para o caso. Alega que a aplicação do prazo trienal violaria a coisa julgada e o artigo 505 do Código de Processo Civil, além de invocar o artigo 2.028 do Código Civil de 2002 e o artigo 177 do Código Civil de 1916 para justificar a manutenção do prazo decenal. Contrariamente ao alegado, a sentença embargada não padece de omissão neste ponto. Ao revés, a questão do prazo prescricional foi expressamente abordada e fundamentada de forma exaustiva. A decisão de 24/05/2016 (ID 27618976) foi mencionada na sentença (ID 128476925 - Pág. 4), que, embora reconhecendo que aquela decisão "tenha afastado a prescrição naquele momento, considerando o prazo decenal do Código Civil", prosseguiu para fundamentar que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que, para as Cédulas de Crédito Industrial, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme a Lei Uniforme". Não há, portanto, omissão, mas sim uma clara e fundamentada decisão sobre a matéria, que, embora possa divergir da interpretação do Embargante, não configura o vício processual do artigo 1.022, inciso II, do CPC. A sentença enfrentou a questão do prazo prescricional, explicitando o fundamento jurídico para a aplicação do prazo trienal. O inconformismo do Embargante reside na discordância com a conclusão adotada, o que não se coaduna com a natureza dos Embargos de Declaração. Ademais, é imperioso ressaltar que a pretensão executória, no caso de Cédula de Crédito Industrial, prescreve em 3 (três) anos, conforme o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), aplicável por força do artigo 52 do Decreto-Lei nº 413/69. Este é um entendimento consolidado na jurisprudência pátria, que reconhece a especialidade da legislação cambial para regular o prazo prescricional de títulos de crédito, como as cédulas de crédito. A Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, corretamente invocada pelo Embargante, estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Contudo, a interpretação dessa súmula deve ser feita em conformidade com a natureza do título executivo. Se o direito material subjacente à execução, no caso a Cédula de Crédito Industrial, possui um prazo prescricional específico de 3 (três) anos, é este o prazo que deve ser observado para a prescrição da execução e, por conseguinte, para a prescrição intercorrente. A conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial não altera a natureza jurídica do título que embasa a pretensão creditícia, mantendo-se o prazo prescricional a ele inerente. Neste seguimento, a invocação do artigo 2.028 do Código Civil de 2002 e do artigo 177 do Código Civil de 1916, que tratam da regra de transição para prazos prescricionais e do prazo decenal para ações reais, respectivamente, não se aplica à prescrição intercorrente de uma Cédula de Crédito Industrial. O artigo 2.028 do CC/2002 disciplina a aplicação dos prazos prescricionais quando há redução pela nova lei, mas se refere à prescrição da pretensão inicial, e não à prescrição intercorrente que se opera no curso do processo executivo. A prescrição intercorrente é um instituto que visa a estabilidade das relações jurídicas e a efetividade da prestação jurisdicional, penalizando a inércia do credor em promover atos úteis à satisfação do crédito após a suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis. Seu termo inicial e seu prazo são regidos pelas normas processuais e pela natureza do título, conforme já exaustivamente delineado na sentença. Portanto, a sentença não se omitiu, mas sim decidiu a questão do prazo prescricional de forma fundamentada, aplicando o entendimento consolidado para as Cédulas de Crédito Industrial e a Súmula 150 do STF em sua correta exegese. A pretensão do Embargante, neste ponto, configura nítida tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. No que se refere à alegada contradição entre a afirmação da sentença de que é "absolutamente irrelevante considerar a inércia ou não da parte exequente" para a aferição da prescrição intercorrente (ID 128476925 - Pág. 5) e a posterior afirmação de que "a inércia do exequente deve perdurar por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado" (ID 128476925 - Pág. 7), salienta-se que não há contradição na fundamentação da sentença, mas sim uma distinção conceitual. A "irrelevância da inércia" a que a sentença se refere diz respeito à subjetividade da conduta do credor, ou seja, à sua culpa ou dolo em não impulsionar o feito. A prescrição intercorrente, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e positivado no Código de Processo Civil, opera-se de forma objetiva, independentemente da intenção do credor. O que se exige é a ausência de atos úteis à satisfação do crédito por um período superior ao prazo prescricional, após o decurso do prazo de suspensão. Nesse sentido, a sentença, ao afirmar que "a objetividade da aferição da prescrição intercorrente, sendo absolutamente irrelevante considerar a inércia ou não da parte exequente", está a dizer que a análise não se pauta na investigação da culpa do credor, mas sim na constatação fática da ausência de providências eficazes. Em seguida, ao afirmar que "a inércia do exequente deve perdurar por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado", a sentença está a estabelecer o critério objetivo para a configuração da prescrição intercorrente: a paralisação do processo por um lapso temporal determinado, sem que o credor tenha logrado êxito em localizar bens ou o devedor. Portanto, a sentença não apresenta contradição, mas sim uma coerente exposição da doutrina e da jurisprudência sobre a natureza objetiva da prescrição intercorrente, que se configura pela ausência de atos úteis do credor por um período superior ao prazo legal, independentemente de sua culpa. À respeito, da alegada contradição na sentença ao afirmar a "perfeita aplicabilidade da retroatividade da Lei nº 14.195/2021" (ID 128476925 - Pág. 9), enquanto cita jurisprudência que defende a irretroatividade da referida lei, a sentença, de fato, transcreve arestos que defendem a irretroatividade da Lei nº 14.195/2021 no que tange à nova redação conferida ao artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Contudo, imediatamente após citar essa jurisprudência, a sentença esclarece que: "Nesta senda, eventuais dificuldades na localização da parte executada, ou ainda, a ausência de bens não pode servir de justificativa para a eternização do processo, por mais relevante o direito pleiteado, tornando imprescritível o título cobrado, sendo perfeitamente aplicável a retroatividade da Lei nº 14.195/2021, até porque, citada norma, que deu nova redação ao artigo 921, § 4º do Código de Processo Civil, apenas cuidou de nivelar a norma aos precedentes já citados, especialmente ao REsp n. 1.340.553- RS." (ID 128476925 - Pág. 9). O que a sentença fez foi uma distinção crucial: embora a nova redação do artigo 921, § 4º, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, possa não retroagir para atingir situações processuais consolidadas sob a égide do CPC/73 ou mesmo do CPC/2015 em sua redação original, o entendimento material que essa lei veio a positivar já era amplamente aplicado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente a partir do julgamento do REsp 1.340.553/RS (submetido à disciplina dos recursos repetitivos) e do REsp 1.604.412/SC (incidente de assunção de competência). Esses precedentes, que a sentença expressamente menciona e aplica, já estabeleciam que a mera realização de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente, e que o termo inicial da prescrição no curso do processo seria a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. A Lei nº 14.195/2021, ao alterar o artigo 921, § 4º e § 4º-A, do CPC, apenas incorporou ao texto legal um entendimento que já era consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores, visando coibir a perpetuação de execuções sem efetividade. Portanto, a sentença não se contradiz. Ela reconhece a existência de discussões sobre a irretroatividade da lei em si, mas afirma que o princípio e o entendimento que a lei veio a reforçar já eram aplicáveis por força da jurisprudência consolidada, especialmente em sede de recursos repetitivos, que possuem caráter vinculante. A aplicação desse entendimento, portanto, não depende da retroatividade da Lei nº 14.195/2021, mas sim da aplicação da tese firmada pelo STJ, que já era vigente e aplicável ao caso concreto. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração opostos, mantendo incólume a sentença embargada em todos os seus termos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 16:21

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/02/2026, 08:55

Documento (Outros documentos)

01/02/2026, 21:02

Conclusão (para despacho)

01/02/2026, 21:02

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:19

Decurso de Prazo

27/01/2026, 15:59

Publicação

17/12/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000686-13.1998.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o art. 33 da Portaria nº 01/2024, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores desta Unidade Judiciária, para a efetividade do disposto no art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que foram apresentados embargos de declaração nos presentes autos. 2. Por esse motivo, providencio a intimação da parte embargada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Cabedelo/PB, 15 de dezembro de 2025 AMANDA LOPES OLIVEIRA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

16/12/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•11/05/2026, 00:00

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000686-13.1998.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: PLASTIL IND DE PLASTICO DO NORDESTE LTDA SENTENÇA Relatório. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL em face de PLASTIL IND DE PLASTICO DO NORDESTE LTDA, todos qualificado nos autos, decorrência de contrato de cédula de crédito industrial, garantido por alienação fiduciária celebrado entre as partes. Ação de busca e apreensão foi ajuizada em 28/09/1998, e não logrando êxito na busca e apreensão do bem, o Banco promovente requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, pedido no qual foi deferido em 20/05/2015 (id. 27618678 - Pág. 79) e a primeira tentativa frustrada de localização de bens se deu em 10/11/2020. A pretensão executória fundamenta-se em uma Cédula de Crédito Industrial, cujo valor foi homologado judicialmente em decisão anterior. Ao longo do trâmite processual, foram realizadas diversas diligências na tentativa de localizar bens e ativos financeiros da executada, incluindo consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, bem como a expedição de ofícios a empresas de pagamentos eletrônicas e a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Apesar dos esforços empreendidos, todas as tentativas de constrição patrimonial resultaram infrutíferas, não sendo encontrados bens ou valores suficientes para a satisfação do crédito exequendo. A executada, por sua vez, manifestou-se nos autos, por meio de seus advogados, declarando-se totalmente insolvente. Diante da persistente ausência de bens penhoráveis, a execução foi suspensa em diversas ocasiões, conforme as disposições legais pertinentes. Após o decurso do último prazo de suspensão, o exequente foi intimado para se manifestar sobre o prosseguimento do feito e acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente. FUNDAMENTAÇÃO. A presente demanda, originariamente uma ação de busca e apreensão, foi convertida em execução por quantia certa, conforme decisão proferida em 16/11/2016 (ID Num. 27618979 - Pág. 19), e posteriormente confirmada em sede recursal. A dívida exequenda, cujo valor foi homologado judicialmente em R$ 955.813,90 (novecentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e treze reais e noventa centavos), atualizado até 01/10/2017 (ID Num. 27618979 - Pág. 72), e posteriormente atualizado para R$ 2.162.246,77 (dois milhões, cento e sessenta e dois mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos) na posição de 28/08/2023 (ID Num. 78789727), permanece inadimplida. A questão central que se impõe à análise é a ocorrência da prescrição intercorrente, instituto jurídico de fundamental importância para a estabilidade das relações jurídicas e a efetividade da prestação jurisdicional. A prescrição intercorrente, no âmbito do processo de execução, visa a penalizar a inércia do credor que, após a suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis, deixa de promover as diligências necessárias para o seu prosseguimento em um lapso temporal razoável e legalmente previsto. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 921, estabelece as hipóteses de suspensão da execução, sendo relevante para o caso em tela o inciso III, que prevê a suspensão "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis". O parágrafo 1º do mesmo artigo determina que, nessa hipótese, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido esse prazo anual, sem que sejam localizados o executado ou bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos (§ 2º). A partir do arquivamento, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que, para as execuções de título extrajudicial, é o mesmo prazo da prescrição da pretensão executória, conforme a natureza do direito material. No caso em comento, a execução foi suspensa por inexistência de bens penhoráveis em 10/09/2021 (ID Num. 48236886), pelo prazo de 06 (seis) meses. Posteriormente, em 15/05/2024 (ID Num. 90460812), foi deferida nova suspensão por mais 06 (seis) meses, totalizando o período de 01 (um) ano de suspensão, conforme o art. 921, § 1º, do CPC. A partir do término do prazo de suspensão de 01 (um) ano, que se deu em 10/09/2022, iniciou-se o prazo para o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão, sem que o exequente tenha logrado êxito em localizar bens penhoráveis, o juízo deveria ter ordenado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. A partir desse arquivamento tácito, ou mesmo formal, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. A pretensão executória, no caso de Cédula de Crédito Industrial, prescreve em 3 (três) anos, conforme o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), aplicável por força do artigo 52 do Decreto-Lei nº 413/69. Embora a decisão de 24/05/2016 (ID Num. 27618976) tenha afastado a prescrição naquele momento, considerando o prazo decenal do Código Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que, para as Cédulas de Crédito Industrial, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme a Lei Uniforme. É cediço que compete ao credor, além de ajuizar a ação de execução antes do prazo prescricional e promover a citação do devedor a fim de interromper o transcurso do prazo, promover atos que visem 'a efetiva satisfação do crédito'. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação e, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (artigo 240, § 1º, do CPC), contudo, ocorrida a citação, o prazo prescricional interrompido reinicia, dando origem ao que chamamos prescrição intercorrente. O instituto da prescrição intercorrente tem por escopo garantir a estabilidade das relações jurídicas na medida de consolidar situações de fato que perduraram por longo tempo visando resguardar a segurança e a paz social. É sabido que a responsabilidade pela eventual demora processual não se transfere da máquina judiciária ao particular, todavia, inviável aceitar a eternidade da demanda processual, cabendo à parte interessada tomar as medidas necessárias para a obtenção da prestação. Eventuais dificuldades na localização da parte executada, ou ainda, a ausência de bens não pode servir de justificativa para a eternização do processo, por mais relevante o direito pleiteado, tornando imprescritível o título cobrado. A prescrição intercorrente encontra fundamento legal no artigo 202, parágrafo único, do Código Civil: “a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper”. Não se deve olvidar ainda que o atual Código Civil é expresso no sentido de que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma única vez (art. 202, caput, do CC). No que se refere ao instituto da prescrição intercorrente, o Novo Código de Processo Civil assim dispôs: “Art. 921. Suspende-se a execução: I- nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II- no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III- quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV- se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15(quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V- quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021).” (grifei). Fácil perceber a objetividade da aferição da prescrição intercorrente, sendo absolutamente irrelevante considerar a inércia ou não da parte exequente. Nesse contexto, aliado ao transcurso processual de prazo superior ao prescricional, resta caracterizada a inércia do exequente, tendo em vista que a parte interessada não praticou atos e diligências necessários à satisfação do crédito buscado. Observa-se que durante os 14 anos de tramitação processual deste feito executivo, não se obteve qualquer resultado útil. Nesse sentido, a jurisprudência: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de cobrança Reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente Manutenção Embora os exequentes não tenham se mantido inertes em busca de bens penhoráveis dos executados, as diligências infrutíferas, que se arrastam há mais de 12 (doze) anos, não têm o condão de interromper ou suspender o prazo da prescrição intercorrente Prazo escoado antes do início de vigência do novo CPC - inaplicabilidade do artigo 1.056 de referido diploma - Entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça Execução extinta Sentença confirmada- Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 001786806.2004.8.26.0566; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador:10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível; Datado Julgamento: 15/03/2022; Data de Registro: 15/03/2022).” No caso, a demanda foi ajuizada em 28/09/1998, época em que estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973. Acerca da prescrição intercorrente relativa aos feitos ajuizados sob a égide do CPC de 1973, aplicam-se as teses fixadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.604.412/SC: “1.1 - Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 - O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 - O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 - O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Assim, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, a inércia do exequente deve perdurar por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. No caso em apreço, considerando que o prazo de suspensão de 01 (um) ano se encerrou em 10/09/2022, e que, a partir de então, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, que é de 3 (três) anos, verifica-se que, até a presente data, já transcorreu o lapso temporal necessário para a sua configuração. A inércia do exequente em promover medidas efetivas para o prosseguimento da execução após o período de suspensão, mesmo diante das diversas intimações para tanto, culminou na consumação da prescrição intercorrente. Neste sentido, veja-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALUGUÉIS. BENS PENHORÁVEIS. LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA. CIÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. Cuidando a pretensão principal de cumprimento de sentença atinente a aluguéis, aplica-se, para fins de verificação da prescrição intercorrente, o prazo de três anos, conforme preceitua o artigo 206, § 3º, I, do Código de Processo Civil. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Considerando o prazo de três anos para a prescrição intercorrente no caso vertente, resta nítida a extinção da pretensão executiva, mormente diante da paralisação do feito por período superior a tal lapso temporal. (TJ-DF 00142509720138070006 DF 0014250-97.2013.8.07.0006, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 23/02/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 15/03/2022.) Além disso, o fato de a exequente ter requerido novas diligências para localizar bens passíveis de penhora, por si só, não impede a fluência do prazo prescricional. O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. Acerca da temática, há entendimento jurisprudencial pela irretroatividade da Lei nº 14.195/2021, que deu nova redação ao artigo 921, § 4º do Código de Processo Civil, conforme arestos: CONTRATOS BANCÁRIOS Execução Cédula de Crédito Bancário Sentença de extinção do processo por prescrição intercorrente Prescrição de CCB que é trienal, nos termos do art.44 da Lei nº10.931/2004, c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, aprovada pelo Decreto nº 57.663/66, e art.206, § 3, VIII e 903 do Código Civil Prescrição intercorrente reconhecida com fundamento no art.924,Vc/c art.921,§§ 4ºe 5º do NCPC, de redação dada pela Lei nº14.195 de 26/08/2021 Execução ajuizada em 13/07/2016 Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do NCPC, art.14 Nova redação do art.921 do NCPC que comporta aplicação somente a partir de 26/08/2021 Inviabilidade de retroatividade Precedentes TJSP Prescrição no curso do processo não caracterizada Reversão do reconhecimento da prescrição intercorrente - Pedido de levantamento do valor recolhido a maior a título de preparo, deferido, entretanto, com observação de que a restituição, propriamente dita, não pode se dar nos autos, mas mediante requerimento à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado CG nº 1158/2021 Sentença extintiva desconstituída com restabelecimento do processamento da execução e prosseguimento em seus regulares e ulteriores termos Recurso provido, com observação." (TJSPApelação 1005100-25.2016.8.26.0529; Relator:José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/04/2022 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Notas promissórias – Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e julgou extinto o processo – Insurgência do exequente – Cabimento – Hipótese em que não houve inércia do exequente por prazo superior a 3 anos (art. 206, § 3º, inciso VIII do Código Civil)– Irretroatividade da Lei 14.195/21 no que toca à nova redação conferida ao artigo 921, § 4º do Código de Processo Civil – Precedentes deste E. TJSP – RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1009873-20.2015.8.26.0248 Indaiatuba, Relator: Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024).” Nesta senda, eventuais dificuldades na localização da parte executada, ou ainda, a ausência de bens não pode servir de justificativa para a eternização do processo, por mais relevante o direito pleiteado, tornando imprescritível o título cobrado, sendo perfeitamente aplicável a retroatividade da Lei nº 14.195/2021, até porque, citada norma, que deu nova redação ao artigo 921, § 4º do Código de Processo Civil, apenas cuidou de nivelar a norma aos precedentes já citados, especialmente ao REsp n. 1.340.553- RS. À vista disso, salienta-se que a legislação apenas reproduziu entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado na sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito da execução fiscal, que, é aplicável também ao processo civil. Confira-se: “Civil e processual. Ação de despejo cumulada com cobrança julgada procedente e em fase de cumprimento. Insurgência de executados contra a decisão que rejeitou pedido para reconhecimento da prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente que deve ser reconhecida. Aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos (artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil). Sentença proferida na fase de conhecimento que transitou em julgado há quase 10 (dez) anos. Inúmeros atos processuais praticados pelo agravado na fase de cumprimento que não tiveram o condão de interromper o prazo prescricional. Solução da controvérsia conforme o que definiu o C. Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos dos recursos especiais n. 1.604.412/SC (2ª Seção Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze Acórdão de 27 de junho de 2018, publicado no DJE de 22 de agosto de 2018), sob o regime de incidente de assunção de competência, e 1.340.553/RS (1ª Seção Relator Ministro Mauro Campbell Marques Acórdão de 12 de setembro de 2018, publicado no DJE de 16 de outubro de 2018), submetido à disciplina dos recursos repetitivos. RECURSO PROVIDO" (35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, e Agravo de Instrumento nº 2032288-64.2023.8.26.0000, rel. Des. Mourão Neto, j. 31 de março de 2023).” Ademais, sabe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020.).” Esse entendimento, posteriormente consagrado no diploma processual (art. 921, §4º-A, CPC), visa coibir “a prática, não rara, de pedidos de desarquivamento dos autos, próximos ao lustro fatal, para a realização de diligências que frequentemente são infrutíferas e seguem acompanhadas de novo pleito de suspensão do curso da execução” (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag n. 1.372.530/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j.6/5/2014, DJe 19/5/2014), perenizando execuções sem modificação do panorama fático que levou à suspensão do feito em primeiro lugar, isto é, a ausência de bens penhoráveis. Nesse contexto, conclui-se que a parte exequente deixou de imprimir andamento útil à execução e a prescrição intercorrente encontra-se consolidada, ainda que tenha se manifestado outras vezes nos autos, porque transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva, sem o encontro de bens suficientes para garantir o pagamento da cobrança. E, nessa perspectiva, considerando que o prazo superior ao da prescrição do direito material reclamado, sem qualquer iniciativa útil, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Por oportuno, convém elucidar que o entendimento do art. 921 do CPC, é o de que nenhuma execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença poderá tramitar eternamente no Judiciário, ou nas mãos dos exequentes, mesmo porque referida situação acarretaria, por consequência, a eternização do executado na condição de devedor, em afronta ao espírito do art. 5º, XLVII, b, da Constituição Federal (XLVII – não haverá penas: b) de caráter perpétuo); e aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Desta maneira, consumada a prescrição intercorrente, a execução será extinta com resolução do mérito. Nesse mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.) (destaquei) Destarte, é evidente que a prescrição intercorrente se consumou, já que, como referido, o presente feito se arrasta, há mais de 27 (vinte e sete) anos. Insta salientar, com base no § 5º, do artigo 921 do CPC, o juiz poderá reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente. Portanto, apesar das diversas diligências realizadas pelo exequente, a efetividade processual exige que, em determinado momento, a execução chegue a um termo, não podendo perdurar indefinidamente. A ausência de localização de bens penhoráveis por um período superior ao prazo prescricional, após o decurso do prazo de suspensão, configura a inércia do credor e a consequente prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC/2015. Além disso, a Lei nº 14.195, de 26/08/2021, alterou o art. 921, § 5º, do CPC, para acrescentar que a extinção da execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente não importará em ônus para nenhuma das partes. Não é o caso, todavia, de condenação do exequente nos encargos da sucumbência presente execução de título extrajudicial; não sendo razoável impor uma dupla penalização ao exequente, qual seja: a frustração da cobrança de seu crédito, e, ainda, sua condenação nos encargos da sucumbência. Assim, com fundamento na causalidade, não é devida a condenação do credor em honorários advocatícios sucumbenciais, tal qual decidido pelo STJ (STJ. AgInt no AREsp 1804806/PR, Relator (a) Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. 09/08/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1875532/MS, Relator (a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, j. 14/06/2021) e com base no art. 921, § 5º do CPC. DISPOSITIVO. Diante do exposto, EXTINGO a presente execução reconhecendo, de ofício, a prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Sem condenação das partes em honorários de sucumbência. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

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