Cumprimento de sentença 0800731-93.2022.8.15.0261 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800731-93.2022.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:49

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:09

Redistribuição (incompetência; sorteio)

22/02/2026, 18:36

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:25

Publicação

10/02/2026, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800731-93.2022.8.15.0261. EXEQUENTE: DAMIANA FERREIRA COUTINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRYSTIAN RIKSON RAIMUNDO ANGELO RUFINO JUSTO - PB24610 EXECUTADO: MUNICIPIO DE PIANCO Advogado do(a) EXECUTADO: SUELLEN DIAS SOARES VENTURA - PB25220 DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. O pedido de restituição dos valores bloqueados deve ser indeferido, uma vez que fundado no inadimplemento do Município executado na obrigação de pagar o requisitório expedido nos autos, nos termos do art. 17, §2º, da Lei n.º 10.259/2001: Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Os bloqueios foram realizados em contas de titularidades do Município executado, que possuem valores depositados, cabendo ao executado, caso necessário, adotar providências de cunho administrativo para reposição de eventuais valores sequestrados em contas bancárias com obrigações vinculadas, tão logo cientificado do bloqueio. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de devolução dos valores sequestrados, ante o inadimplemento do executado quanto a obrigação de pagar a RPV expedida nos autos. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE. Decorrido o prazo recursal sem irresignação da Fazenda Pública, cumpra-se a sentença. Piancó/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 15:51

Indeferimento

04/02/2026, 18:03

Conclusão (para decisão)

01/02/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 18:24

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 16:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/11/2025, 10:16

Conclusão (para julgamento)

06/11/2025, 08:40

Documentos

EXPEDIENTE

•06/02/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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