Cumprimento de sentença 0803654-36.2024.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803654-36.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 00:01

Petição (Contraminuta)

14/07/2026, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803654-36.2024.8.15.2003. AUTOR: P. N. B. D. S.REPRESENTANTE: PAULO WELLINGTON DA SILVA SANTOS REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Trata-se de cumprimento de sentença promovido por P. N. B. D. S., representado por seu genitor, em face de ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA., objetivando o fornecimento de equipamento médico com insumos e o pagamento de quantia certa (ID 155737982). Os cálculos de R$ 20.020,00 foram homologados e foi determinada a busca de dinheiro em conta (ID 161338250). A executada apresentou comprovantes de entrega do equipamento médico (ID 161615022). A busca de valores em conta bancária foi negativa (ID 162197455). Intimada (ID 162197454), a parte exequente confirmou o recebimento do equipamento (ID 163379348). A parte credora pediu para continuar a cobrança do valor em dinheiro, solicitando buscas de bens pelos sistemas Renajud, Infojud e Sniper (ID 163379348). O Ministério Público tomou ciência do processo (ID 162929995). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Obrigação de Fazer A executada entregou o aparelho de glicose e os insumos no prazo (ID 161615022). A parte exequente confirmou que recebeu tudo de forma correta (ID 163379348). Como a obrigação de fazer foi totalmente cumprida, essa parte do processo deve ser encerrada, conforme o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A cobrança continuará apenas em relação ao valor em dinheiro. 2.2. Da Obrigação de Pagar e das Pesquisas Patrimoniais No tocante ao crédito pecuniário homologado no importe de R$ 20.020,00 (ID 161338250), constata-se que a tentativa de bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud restou inteiramente infrutífera por ausência de saldo positivo (ID 162197455). O devedor responde com todo o seu patrimônio para pagar suas dívidas, conforme o artigo 789 do Código de Processo Civil. Diante do resultado negativo do bloqueio inicial (ID 162197455), é cabível a reiteração periódica da ordem de bloqueio via Sisbajud (teimosinha). Essa ferramenta permite a busca contínua de ativos financeiros que venham a ingressar nas contas da devedora, garantindo maior eficácia à execução. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido nos seguintes termos: a) DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença unicamente quanto à obrigação de fazer (fornecimento de equipamento e insumos), com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação reconhecida pela parte exequente (ID 163379348); b) DETERMINO o prosseguimento da execução quanto à obrigação de pagar quantia certa pelo saldo remanescente homologado de R$ 20.020,00 (ID 161338250); c) DETERMINO a reiteração periódica de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (ferramenta teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite do débito de R$ 20.020,00, em desfavor da executada ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 37.135.365/0004-86; d) Juntados os resultados das pesquisas aos autos, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias; e) Dê-se ciência ao Ministério Público. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Documento (Decisão)

13/07/2026, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2026, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2026, 12:14

Conclusão (para decisão)

13/07/2026, 10:47

Petição (Contraminuta)

10/07/2026, 16:50

Publicação

06/07/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:01

Petição (Contraminuta)

03/07/2026, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803654-36.2024.8.15.2003. AUTOR: P. N. B. D. S.REPRESENTANTE: PAULO WELLINGTON DA SILVA SANTOS REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Vistos etc. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença movido por P. N. B. D. S., menor impúbere devidamente representado por seu genitor, PAULO WELLINGTON DA SILVA SANTOS, em face de ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA. Homologados os cálculos de R$ 20.020,00, determinou-se a constrição eletrônica via Sisbajud e a intimação pessoal da executada para entregar o equipamento médico e insumos em 48 horas (ID 161338250). A executada peticionou afirmando ter cumprido a obrigação de fazer e anexou comprovantes (ID 161615022). Em seguida, o exequente solicitou a juntada do resultado das pesquisas eletrônicas (ID 162158062). Vieram os autos conclusos para análise. Do Resultado da Pesquisa de Ativos Financeiros via Sisbajud Anexa-se a esta decisão o extrato do Sisbajud, que demonstra que as tentativas de bloqueio de valores foram infrutíferas. Diante do resultado negativo, cabe intimar a parte credora para que indique outros bens passíveis de penhora. Da Manifestação de Cumprimento da Obrigação de Fazer A executada alegou ter cumprido a obrigação de fazer dentro do prazo legal (ID 161615022). Para assegurar o contraditório, o exequente deve ser intimado para se manifestar sobre a suficiência e integridade dos materiais fornecidos. Ademais, por envolver interesse de menor, abre-se vista ao Ministério Público. Ante o exposto, determino: a) a juntada aos autos do extrato com o resultado negativo do Sisbajud; b) a intimação da parte exequente para se manifestar, em 5 dias, sobre o resultado da busca de ativos e indicar bens à penhora; c) a intimação da parte exequente para se manifestar, em 5 dias, sobre o cumprimento da obrigação de fazer alegado pela executada; d) a intimação pessoal do Ministério Público para atuar no feito. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803654-36.2024.8.15.2003. AUTOR: P. N. B. D. S.REPRESENTANTE: PAULO WELLINGTON DA SILVA SANTOS REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Vistos etc. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença movido por P. N. B. D. S., menor impúbere devidamente representado por seu genitor, PAULO WELLINGTON DA SILVA SANTOS, em face de ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA. Homologados os cálculos de R$ 20.020,00, determinou-se a constrição eletrônica via Sisbajud e a intimação pessoal da executada para entregar o equipamento médico e insumos em 48 horas (ID 161338250). A executada peticionou afirmando ter cumprido a obrigação de fazer e anexou comprovantes (ID 161615022). Em seguida, o exequente solicitou a juntada do resultado das pesquisas eletrônicas (ID 162158062). Vieram os autos conclusos para análise. Do Resultado da Pesquisa de Ativos Financeiros via Sisbajud Anexa-se a esta decisão o extrato do Sisbajud, que demonstra que as tentativas de bloqueio de valores foram infrutíferas. Diante do resultado negativo, cabe intimar a parte credora para que indique outros bens passíveis de penhora. Da Manifestação de Cumprimento da Obrigação de Fazer A executada alegou ter cumprido a obrigação de fazer dentro do prazo legal (ID 161615022). Para assegurar o contraditório, o exequente deve ser intimado para se manifestar sobre a suficiência e integridade dos materiais fornecidos. Ademais, por envolver interesse de menor, abre-se vista ao Ministério Público. Ante o exposto, determino: a) a juntada aos autos do extrato com o resultado negativo do Sisbajud; b) a intimação da parte exequente para se manifestar, em 5 dias, sobre o resultado da busca de ativos e indicar bens à penhora; c) a intimação da parte exequente para se manifestar, em 5 dias, sobre o cumprimento da obrigação de fazer alegado pela executada; d) a intimação pessoal do Ministério Público para atuar no feito. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

03/07/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803654-36.2024.8.15.2003. AUTOR: P. N. B. D. S.REPRESENTANTE: PAULO WELLINGTON DA SILVA SANTOS REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Trata-se de cumprimento de sentença promovido por P. N. B. D. S., representado por seu genitor, em face de ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA., objetivando o fornecimento de equipamento médico com insumos e o pagamento de quantia certa (ID 155737982). Os cálculos de R$ 20.020,00 foram homologados e foi determinada a busca de dinheiro em conta (ID 161338250). A executada apresentou comprovantes de entrega do equipamento médico (ID 161615022). A busca de valores em conta bancária foi negativa (ID 162197455). Intimada (ID 162197454), a parte exequente confirmou o recebimento do equipamento (ID 163379348). A parte credora pediu para continuar a cobrança do valor em dinheiro, solicitando buscas de bens pelos sistemas Renajud, Infojud e Sniper (ID 163379348). O Ministério Público tomou ciência do processo (ID 162929995). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Obrigação de Fazer A executada entregou o aparelho de glicose e os insumos no prazo (ID 161615022). A parte exequente confirmou que recebeu tudo de forma correta (ID 163379348). Como a obrigação de fazer foi totalmente cumprida, essa parte do processo deve ser encerrada, conforme o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A cobrança continuará apenas em relação ao valor em dinheiro. 2.2. Da Obrigação de Pagar e das Pesquisas Patrimoniais No tocante ao crédito pecuniário homologado no importe de R$ 20.020,00 (ID 161338250), constata-se que a tentativa de bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud restou inteiramente infrutífera por ausência de saldo positivo (ID 162197455). O devedor responde com todo o seu patrimônio para pagar suas dívidas, conforme o artigo 789 do Código de Processo Civil. Diante do resultado negativo do bloqueio inicial (ID 162197455), é cabível a reiteração periódica da ordem de bloqueio via Sisbajud (teimosinha). Essa ferramenta permite a busca contínua de ativos financeiros que venham a ingressar nas contas da devedora, garantindo maior eficácia à execução. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido nos seguintes termos: a) DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença unicamente quanto à obrigação de fazer (fornecimento de equipamento e insumos), com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação reconhecida pela parte exequente (ID 163379348); b) DETERMINO o prosseguimento da execução quanto à obrigação de pagar quantia certa pelo saldo remanescente homologado de R$ 20.020,00 (ID 161338250); c) DETERMINO a reiteração periódica de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (ferramenta teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite do débito de R$ 20.020,00, em desfavor da executada ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 37.135.365/0004-86; d) Juntados os resultados das pesquisas aos autos, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias; e) Dê-se ciência ao Ministério Público. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

14/07/2026, 00:00

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803654-36.2024.8.15.2003. AUTOR: P. N. B. D. S.REPRESENTANTE: PAULO WELLINGTON DA SILVA SANTOS REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Vistos etc. P. N. B. D. S., representado por seu genitor, move cumprimento de sentença contra Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda para fornecimento de equipamento médico e pagamento de quantia certa. A executada foi intimada, mas não realizou o pagamento nem comprovou o cumprimento da obrigação de fazer. Diante do inadimplemento, houve a incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento. O exequente apresentou planilha atualizada de R$ 20.020,00 e pediu o bloqueio de ativos via Sisbajud, com uso da ferramenta teimosinha, além da intimação para entrega do equipamento. Da homologação da planilha de débito O andamento processual revela o preenchimento de todos os requisitos formais necessários ao prosseguimento da execução. O título judicial transitou em julgado em 29/01/2026, conforme certidão de ID 154661363, tornando-se plenamente exigível. Devidamente intimada por ato ordinatório publicado em 22/03/2026 (ID 156223007), a executada manteve-se inerte, descumprindo o dever de cooperação e boa-fé processual. A ausência de quitação espontânea no prazo de quinze dias atrai a aplicação imediata e obrigatória dos consectários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A planilha de cálculo apresentada pelo exequente (ID 161239839) reflete com precisão os parâmetros definidos no título judicial e na decisão de ID 160639750. O valor principal atualizado de R$ 16.683,33 foi acrescido de multa de dez por cento (R$ 1.668,33) e de honorários advocatícios executivos de dez por cento (R$ 1.668,33), resultando no montante de R$ 20.020,00. Inexistindo impugnação por parte da executada ou qualquer indício de excesso de execução, a homologação dos cálculos apresentados é medida que se impõe para a fixação do valor atual da execução. Da constrição de ativos financeiros via Sisbajud e ferramenta teimosinha Frustrado o adimplemento voluntário, o processo deve seguir em direção aos atos de expropriação de bens para a satisfação do direito de crédito do menor. Na ordem de preferência estabelecida pela legislação processual, o dinheiro ocupa o primeiro lugar, de forma absoluta, conforme preconiza o artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil. Para viabilizar a constrição eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, o artigo 854 do Código de Processo Civil autoriza o bloqueio de ativos por meio eletrônico, sem ciência prévia do devedor, a fim de garantir a eficácia da medida e evitar o esvaziamento patrimonial. Ademais, a utilização do módulo de reiteração periódica de bloqueios, conhecido como ferramenta teimosinha, confere efetividade e celeridade ao procedimento de execução. Essa ferramenta tecnológica permite que a ordem de bloqueio permaneça ativa no sistema bancário de forma contínua por um período determinado, alcançando depósitos e créditos futuros que ingressem nas contas da devedora. No caso em exame, considerando tratar-se de operadora de plano de saúde dotada de fluxo financeiro contínuo e expressivo faturamento diário, a reiteração automática da ordem de bloqueio eletrônico via SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias revela-se medida razoável, adequada e proporcional. Tal providência mostra-se apta a assegurar a efetiva satisfação do crédito homologado, em observância aos princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo. Do cumprimento da obrigação de fazer e medidas coercitivas A obrigação de fazer, consistente no fornecimento do equipamento de alta tecnologia indispensável ao controle do diabetes mellitus tipo 1 do menor (ID 128495330), vem sendo descumprida de forma reiterada pela executada desde a fase de tutela de urgência. O laudo médico de ID 91328831 atesta a labilidade glicêmica do paciente e adverte sobre o risco iminente de complicações graves e irreversíveis, incluindo perda visual, insuficiência renal e morte precoce. O artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a impor medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem de fazer, incluindo a fixação e majoração de multa diária. No presente caso, a multa anteriormente arbitrada mostrou-se insuficiente para vencer a resistência da operadora de saúde, o que gerou inclusive a necessidade de sua conversão em perdas e danos (ID 128495330). Diante da gravidade do quadro clínico do menor exequente e da recalcitrância da devedora, justifica-se a reiteração imediata da ordem de cumprimento no prazo improrrogável de 48 horas, sob pena de majoração da multa diária. Ante o exposto, defiro os pedidos da parte exequente para: a) homologar a planilha de cálculo no valor de R$ 20.000,00; b) determinar o bloqueio de ativos financeiros da executada via Sisbajud, com uso do módulo de reiteração periódica (teimosinha) por trinta dias; c) intimar a executada para comprovar, em 48 horas, o fornecimento do equipamento e seus insumos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, valor limitado ao custeio do tratamento. EXPEÇA MANDADO URGENTE. d) intimar a executada para se manifestar sobre essa decisão. Cumpra-se com urgência. Esta decisão serve como mandado. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

17/06/2026, 00:00

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803654-36.2024.8.15.2003 DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento de esclarecimentos formulado pela parte Ré à decisão de saneamento (ID nº 113535335), na qual foi indeferido o pedido de produção de prova pericial (ID nº 98332349). A Ré alega que a prova pericial é de "suma importância para o deslinde do feito" e que seu indeferimento poderia acarretar prejuízos, inclusive violando o contraditório e a ampla defesa. A decisão de saneamento e organização do processo (ID nº 113535335) foi clara ao indeferir a perícia médica requerida, e os presentes esclarecimentos apenas ratificam os fundamentos já expostos, visando afastar qualquer dúvida sobre a desnecessidade da dilação probatória. A essência da lide não reside na comprovação da doença (Diabetes Mellitus Tipo 1), que é incontroversa nos autos, nem na avaliação da eficácia científica do tratamento em abstrato, mas sim na legalidade/abusividade da negativa de cobertura por parte da operadora de saúde. A Ré fundamenta sua recusa primariamente no caráter domiciliar do equipamento e na sua ausência no Rol da ANS (ID nº 93318331), não atacando a indicação médica em si. Conforme o Parecer Médico e demais documentos anexados à inicial, a parte autora demonstrou a imprescindibilidade do SISTEMA MINIMED 780G para o controle da enfermidade do menor, após a ineficácia das modalidades convencionais. A jurisprudência pátria (conforme citada no Parecer do MP, ID nº 109511899) consolidou o entendimento de que a definição do método terapêutico compete ao médico assistente, não à operadora do plano de saúde. A prova documental já atesta o diagnóstico e a prescrição médica expressa do tratamento como sendo o mais adequado e necessário à saúde do paciente. A prova pericial seria útil apenas se houvesse dúvida técnica objetiva e fundada sobre a necessidade médica do tratamento prescrito ou sobre a existência da doença. Como a discussão se desloca para a interpretação contratual e legal (limitação do Rol da ANS vs. abusividade da recusa), a opinião de um perito judicial não alteraria o fato de que o médico assistente já indicou o tratamento como imprescindível. Fazer uma perícia neste caso seria, em última análise, submeter a decisão de tratamento do médico que acompanha o paciente à opinião de um perito judicial, o que se mostra desnecessário e protelatório, notadamente em casos que envolvem o direito fundamental à saúde e a vida de um menor. O feito está suficientemente instruído. O ônus da Ré era demonstrar que a negativa era legal e justificada (e não apenas contratual), e não que a indicação médica estava errada. A produção da perícia médica, neste cenário, não alteraria os fatos processualmente relevantes (a prescrição, a recusa e a base legal dessa recusa), apenas postergando a entrega da tutela jurisdicional. Assim, o indeferimento da prova pericial está em estrita consonância com o disposto no Art. 370, parágrafo único, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não há, portanto, violação ao contraditório ou à ampla defesa, mas sim a correta gestão do processo em busca da celeridade e da efetividade. RATIFICO o indeferimento da prova pericial, nos termos da fundamentação supra, e reitero que o feito se encontra apto para julgamento. Mantenha-se a decisão de saneamento e organização do processo tal como proferida à ID nº 113535335. Intimem-se as partes. Após decorrência do prazo recursal, venham-me conclusos para sentença. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: P. N. B. D. S.REPRESENTANTE: PAULO WELLINGTON DA SILVA SANTOS Advogado do(a) REPRESENTANTE: EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO - PB25159 Advogado do(a) AUTOR: EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO - PB25159 REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogados do(a) REU: ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425, LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0803654-36.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Planos de saúde] Vistos. Não tendo havido composição amigável entre as partes e também não sendo caso de julgar antecipado o mérito, a teor do art. 357 do CPC, passo a sanear o feito: I) Das questões processuais pendentes No ID 97592474, o autor alegou o descumprimento da tutela de urgência e requereu a execução de multa, no valor de R$ 10.000,00, não havendo qualquer manifestação da ré, apesar de intimada. Assim, considerando que a parte pleiteou a aplicação de multa e tendo em vista que não será iniciada a fase instrutória, reservo-me sua análise para o momento da prolação da sentença, sobretudo considerando que só após a sentença poderá haver a execução de astreintes após o julgamento da lide e eventual confirmação da tutela de urgência deferida. II) Das provas A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 97592474); já a parte promovida pugnou pela produção de pericial (ID 98332349). Quanto ao pedido de designação de perito para emitir parecer técnico simplificado sobre a necessidade do tratamento indicado nos moldes requeridos pelo autor, entendo como desnecessária a produção da prova requerida pela parte ré, visto que a inicial e a peça de defesa estão acompanhadas de documentos, exames e pareceres médicos suficientes para o julgamento da lide. Assim, indefiro o pedido de produção de prova pericial (ID 98332349). II) Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, deve ser observada a regra constante no artigo 373 do CPC. III) Dos pontos controvertidos Quanto aos pontos controvertidos, fixo-os como sendo: 1) A parte autora fazia jus o ao procedimento médico prescrito por seu médico, consistente no fornecimento do Sistema Minimed 780G com monitoração contínua de glicose, diante do quadro clínico de Diabetes Mellitus Tipo 1 de difícil controle e da indicação médica expressa de sua imprescindibilidade?; 2) O plano de saúde réu tinha a prerrogativa legal e contratual de negar a cobertura do tratamento prescrito, com fundamento exclusivo na ausência do referido procedimento no rol de cobertura obrigatória da ANS?; 3) Seria exigível da parte autora o cumprimento de algum procedimento prévio imposto pela ANS ou por norma regulamentar para obter a cobertura excepcional do tratamento, e houve a sua observância ou não?; 4) Restam evidenciados danos de natureza extrapatrimonial?. Saneado o feito, intimem-se as partes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que, se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação, a presente decisão se torna estável. Tornando-se estável a presente decisão, venham-me conclusos para sentença. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

21/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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