Procedimento Comum Cível 0803654-36.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803654-36.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803654-36.2024.8.15.2003. AUTOR: P. N. B. D. S.REPRESENTANTE: PAULO WELLINGTON DA SILVA SANTOS REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por P. N. B. D. S., menor representado por seu genitor, contra Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda. O pedido busca o fornecimento do equipamento Sistema Minimed 780G com insumos e o pagamento de R$ 16.683,33, correspondente a danos morais, perdas e danos e honorários advocatícios estabelecidos em sentença transitada em julgado. A executada foi devidamente intimada para efetuar o pagamento voluntário do débito e comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 15 dias, sob pena das sanções do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (ID 156223007), tendo o prazo decorrido sem comprovação de adimplemento das obrigações. O andamento do feito revela a regularidade formal do procedimento de cumprimento de sentença, iniciado de acordo com as diretrizes dos artigos 523 e 536 do Código de Processo Civil. A intimação da executada foi realizada por meio de ato ordinatório regularmente publicado (ID 156223007), cientificando-a sobre o montante apurado pela parte credora e sobre a necessidade de cumprimento das obrigações de fazer e de pagar. Nesse cenário, transcorrido o prazo legal sem a comprovação do adimplemento, incide a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo, em conformidade com o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O feito deve prosseguir com atos de busca de ativos e penhora de bens. Ante o exposto, determino as seguintes providências para o regular andamento processual: a) certifique-se o decurso do prazo legal sem a comprovação do adimplemento voluntário das obrigações de pagar e de fazer; b) proceda-se ao acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; c) intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito contendo a multa e os honorários aplicados, devendo requerer as medidas de constrição de ativos que entender cabíveis para a satisfação do crédito. Dispensa-se a intervenção do Ministério Público, por não se tratar de hipótese de atuação obrigatória prevista no artigo 178 do Código de Processo Civil. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803654-36.2024.8.15.2003. AUTOR: P. N. B. D. S.REPRESENTANTE: PAULO WELLINGTON DA SILVA SANTOS REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por P. N. B. D. S., menor representado por seu genitor, contra Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda. O pedido busca o fornecimento do equipamento Sistema Minimed 780G com insumos e o pagamento de R$ 16.683,33, correspondente a danos morais, perdas e danos e honorários advocatícios estabelecidos em sentença transitada em julgado. A executada foi devidamente intimada para efetuar o pagamento voluntário do débito e comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 15 dias, sob pena das sanções do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (ID 156223007), tendo o prazo decorrido sem comprovação de adimplemento das obrigações. O andamento do feito revela a regularidade formal do procedimento de cumprimento de sentença, iniciado de acordo com as diretrizes dos artigos 523 e 536 do Código de Processo Civil. A intimação da executada foi realizada por meio de ato ordinatório regularmente publicado (ID 156223007), cientificando-a sobre o montante apurado pela parte credora e sobre a necessidade de cumprimento das obrigações de fazer e de pagar. Nesse cenário, transcorrido o prazo legal sem a comprovação do adimplemento, incide a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo, em conformidade com o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O feito deve prosseguir com atos de busca de ativos e penhora de bens. Ante o exposto, determino as seguintes providências para o regular andamento processual: a) certifique-se o decurso do prazo legal sem a comprovação do adimplemento voluntário das obrigações de pagar e de fazer; b) proceda-se ao acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; c) intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito contendo a multa e os honorários aplicados, devendo requerer as medidas de constrição de ativos que entender cabíveis para a satisfação do crédito. Dispensa-se a intervenção do Ministério Público, por não se tratar de hipótese de atuação obrigatória prevista no artigo 178 do Código de Processo Civil. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual Processo n. 0803654-36.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De ordem, do MM Juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 338 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, para: INTIMAR o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague voluntariamente o débito exequendo, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do Art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário e caso não haja o adimplemento, independentemente de nova intimação, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença, conforme dispõe o Art. 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação. João Pessoa, 22 de março de 2026. SILVANA GIANNATTASIO Técnico Judiciário

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2026, 10:12

Ato ordinatório

22/03/2026, 10:11

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Após o trânsito em julgado, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em dez dias, sob pena de arquivamento. SILVANA GIANNATTASIO Técnico Judiciário

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Após o trânsito em julgado, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em dez dias, sob pena de arquivamento. SILVANA GIANNATTASIO Técnico Judiciário

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/03/2026, 21:20

Trânsito em julgado

01/03/2026, 21:17

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:45

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 09:53

Publicação

09/12/2025, 05:02

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803654-36.2024.8.15.2003. AUTOR: P. N. B. D. S.REPRESENTANTE: PAULO WELLINGTON DA SILVA SANTOS REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por P. N. B. D. S., menor representado por seu genitor, contra Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda. O pedido busca o fornecimento do equipamento Sistema Minimed 780G com insumos e o pagamento de R$ 16.683,33, correspondente a danos morais, perdas e danos e honorários advocatícios estabelecidos em sentença transitada em julgado. A executada foi devidamente intimada para efetuar o pagamento voluntário do débito e comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 15 dias, sob pena das sanções do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (ID 156223007), tendo o prazo decorrido sem comprovação de adimplemento das obrigações. O andamento do feito revela a regularidade formal do procedimento de cumprimento de sentença, iniciado de acordo com as diretrizes dos artigos 523 e 536 do Código de Processo Civil. A intimação da executada foi realizada por meio de ato ordinatório regularmente publicado (ID 156223007), cientificando-a sobre o montante apurado pela parte credora e sobre a necessidade de cumprimento das obrigações de fazer e de pagar. Nesse cenário, transcorrido o prazo legal sem a comprovação do adimplemento, incide a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo, em conformidade com o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O feito deve prosseguir com atos de busca de ativos e penhora de bens. Ante o exposto, determino as seguintes providências para o regular andamento processual: a) certifique-se o decurso do prazo legal sem a comprovação do adimplemento voluntário das obrigações de pagar e de fazer; b) proceda-se ao acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; c) intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito contendo a multa e os honorários aplicados, devendo requerer as medidas de constrição de ativos que entender cabíveis para a satisfação do crédito. Dispensa-se a intervenção do Ministério Público, por não se tratar de hipótese de atuação obrigatória prevista no artigo 178 do Código de Processo Civil. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803654-36.2024.8.15.2003 DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento de esclarecimentos formulado pela parte Ré à decisão de saneamento (ID nº 113535335), na qual foi indeferido o pedido de produção de prova pericial (ID nº 98332349). A Ré alega que a prova pericial é de "suma importância para o deslinde do feito" e que seu indeferimento poderia acarretar prejuízos, inclusive violando o contraditório e a ampla defesa. A decisão de saneamento e organização do processo (ID nº 113535335) foi clara ao indeferir a perícia médica requerida, e os presentes esclarecimentos apenas ratificam os fundamentos já expostos, visando afastar qualquer dúvida sobre a desnecessidade da dilação probatória. A essência da lide não reside na comprovação da doença (Diabetes Mellitus Tipo 1), que é incontroversa nos autos, nem na avaliação da eficácia científica do tratamento em abstrato, mas sim na legalidade/abusividade da negativa de cobertura por parte da operadora de saúde. A Ré fundamenta sua recusa primariamente no caráter domiciliar do equipamento e na sua ausência no Rol da ANS (ID nº 93318331), não atacando a indicação médica em si. Conforme o Parecer Médico e demais documentos anexados à inicial, a parte autora demonstrou a imprescindibilidade do SISTEMA MINIMED 780G para o controle da enfermidade do menor, após a ineficácia das modalidades convencionais. A jurisprudência pátria (conforme citada no Parecer do MP, ID nº 109511899) consolidou o entendimento de que a definição do método terapêutico compete ao médico assistente, não à operadora do plano de saúde. A prova documental já atesta o diagnóstico e a prescrição médica expressa do tratamento como sendo o mais adequado e necessário à saúde do paciente. A prova pericial seria útil apenas se houvesse dúvida técnica objetiva e fundada sobre a necessidade médica do tratamento prescrito ou sobre a existência da doença. Como a discussão se desloca para a interpretação contratual e legal (limitação do Rol da ANS vs. abusividade da recusa), a opinião de um perito judicial não alteraria o fato de que o médico assistente já indicou o tratamento como imprescindível. Fazer uma perícia neste caso seria, em última análise, submeter a decisão de tratamento do médico que acompanha o paciente à opinião de um perito judicial, o que se mostra desnecessário e protelatório, notadamente em casos que envolvem o direito fundamental à saúde e a vida de um menor. O feito está suficientemente instruído. O ônus da Ré era demonstrar que a negativa era legal e justificada (e não apenas contratual), e não que a indicação médica estava errada. A produção da perícia médica, neste cenário, não alteraria os fatos processualmente relevantes (a prescrição, a recusa e a base legal dessa recusa), apenas postergando a entrega da tutela jurisdicional. Assim, o indeferimento da prova pericial está em estrita consonância com o disposto no Art. 370, parágrafo único, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não há, portanto, violação ao contraditório ou à ampla defesa, mas sim a correta gestão do processo em busca da celeridade e da efetividade. RATIFICO o indeferimento da prova pericial, nos termos da fundamentação supra, e reitero que o feito se encontra apto para julgamento. Mantenha-se a decisão de saneamento e organização do processo tal como proferida à ID nº 113535335. Intimem-se as partes. Após decorrência do prazo recursal, venham-me conclusos para sentença. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: P. N. B. D. S.REPRESENTANTE: PAULO WELLINGTON DA SILVA SANTOS Advogado do(a) REPRESENTANTE: EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO - PB25159 Advogado do(a) AUTOR: EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO - PB25159 REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogados do(a) REU: ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425, LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0803654-36.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Planos de saúde] Vistos. Não tendo havido composição amigável entre as partes e também não sendo caso de julgar antecipado o mérito, a teor do art. 357 do CPC, passo a sanear o feito: I) Das questões processuais pendentes No ID 97592474, o autor alegou o descumprimento da tutela de urgência e requereu a execução de multa, no valor de R$ 10.000,00, não havendo qualquer manifestação da ré, apesar de intimada. Assim, considerando que a parte pleiteou a aplicação de multa e tendo em vista que não será iniciada a fase instrutória, reservo-me sua análise para o momento da prolação da sentença, sobretudo considerando que só após a sentença poderá haver a execução de astreintes após o julgamento da lide e eventual confirmação da tutela de urgência deferida. II) Das provas A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 97592474); já a parte promovida pugnou pela produção de pericial (ID 98332349). Quanto ao pedido de designação de perito para emitir parecer técnico simplificado sobre a necessidade do tratamento indicado nos moldes requeridos pelo autor, entendo como desnecessária a produção da prova requerida pela parte ré, visto que a inicial e a peça de defesa estão acompanhadas de documentos, exames e pareceres médicos suficientes para o julgamento da lide. Assim, indefiro o pedido de produção de prova pericial (ID 98332349). II) Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, deve ser observada a regra constante no artigo 373 do CPC. III) Dos pontos controvertidos Quanto aos pontos controvertidos, fixo-os como sendo: 1) A parte autora fazia jus o ao procedimento médico prescrito por seu médico, consistente no fornecimento do Sistema Minimed 780G com monitoração contínua de glicose, diante do quadro clínico de Diabetes Mellitus Tipo 1 de difícil controle e da indicação médica expressa de sua imprescindibilidade?; 2) O plano de saúde réu tinha a prerrogativa legal e contratual de negar a cobertura do tratamento prescrito, com fundamento exclusivo na ausência do referido procedimento no rol de cobertura obrigatória da ANS?; 3) Seria exigível da parte autora o cumprimento de algum procedimento prévio imposto pela ANS ou por norma regulamentar para obter a cobertura excepcional do tratamento, e houve a sua observância ou não?; 4) Restam evidenciados danos de natureza extrapatrimonial?. Saneado o feito, intimem-se as partes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que, se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação, a presente decisão se torna estável. Tornando-se estável a presente decisão, venham-me conclusos para sentença. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

21/07/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Após o trânsito em julgado, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em dez dias, sob pena de arquivamento. SILVANA GIANNATTASIO Técnico Judiciário

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Após o trânsito em julgado, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em dez dias, sob pena de arquivamento. SILVANA GIANNATTASIO Técnico Judiciário

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(17)