Cumprimento de sentença 0801631-19.2020.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801631-19.2020.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801631-19.2020.8.15.0141. EXEQUENTE: GABRIELA RODRIGUES ROLIM - PB27171, NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR - PB21444 PARTE PROMOVIDA: Nome: ALLAN FIGUEIREDO CALADO Endereço: R BERNADINO DE FREITAS, CENTRO, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Nome: ALLAN FIGUEIREDO CALADO Endereço: desconhecido Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANO MONTEIRO DA SILVA - PB20528 DESPACHO A consulta INFOJUD não reportou resultado. Assim, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] PARTE PROMOVENTE: Nome: YAMA - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. - ME Endereço: Margem da Rodovia BR-230, 510, Zona Rural, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58900-000 Advogados do(a) intime-se o exequente para tomar ciência e impulsionar o feito, no prazo de 10 dias, advertindo que a sua inércia acarretará na extinção do feito. Cumpra-se. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

12/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 14:07

Documento (Informações)

30/04/2026, 14:07

Indeferimento

26/03/2026, 08:54

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 07:44

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:48

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:30

Publicação

09/03/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801631-19.2020.8.15.0141. EXEQUENTE: GABRIELA RODRIGUES ROLIM - PB27171, NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR - PB21444 PARTE PROMOVIDA: Nome: ALLAN FIGUEIREDO CALADO Endereço: R BERNADINO DE FREITAS, CENTRO, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Nome: ALLAN FIGUEIREDO CALADO Endereço: desconhecido Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANO MONTEIRO DA SILVA - PB20528 DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] PARTE PROMOVENTE: Nome: YAMA - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. - ME Endereço: Margem da Rodovia BR-230, 510, Zona Rural, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58900-000 Advogados do(a) Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por YAMA - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. - ME em face de ALLAN FIGUEIREDO CALADO. A exequente buscou a satisfação de um crédito decorrente de sentença proferida em ação de cobrança, a qual condenou o executado ao pagamento de R$ 4.515,92, relativos a cheque e boletos inadimplidos, acrescidos de correção monetária e juros [ID 38215661]. Após o trânsito em julgado da sentença original [ID 41002132], as partes celebraram um acordo extrajudicial no valor de R$ 6.000,00, a ser pago em 10 parcelas de R$ 600,00, homologado por este Juízo [ID 44382958, ID 44460390]. Contudo, o acordo não foi cumprido, o que motivou a exequente a requerer a sua conversão em execução judicial, com a incidência das penalidades contratuais de multa de 50% e honorários de 20%, elevando o débito para R$ 12.684,24 [ID 55989102, ID 55989103]. Este Juízo determinou diversas diligências para a busca de bens, incluindo penhora via SISBAJUD e RENAJUD. As tentativas iniciais de bloqueio de ativos financeiros foram infrutíferas [ID 58638401]. Foi localizado um veículo Honda/NXR160 Bros Esdd de placa QFM8443, sobre o qual recaíram restrições de transferência e circulação via RENAJUD [ID 60791400]. Entretanto, o oficial de justiça certificou que o veículo não estava mais na posse do executado, que alegou tê-lo vendido [ID 62294095]. Posteriormente, uma terceira interessada, Francisca Rodrigues de Andrade, requereu a retirada da restrição do veículo, alegando tê-lo adquirido em 2018 e o financiamento ter sido transferido para seu nome em 2019, embora a transferência veicular não tenha sido efetivada [ID 71106890]. Este Juízo deferiu o pedido, retirando as restrições sobre o veículo [ID 73778293, ID 74459989]. Novas tentativas de composição resultaram em uma nova proposta de acordo, no valor de R$ 10.570,20, a ser pago em 10 parcelas de R$ 1.057,02 [ID 77312902]. O executado aceitou os termos [ID 77318433], e o acordo foi homologado por sentença [ID 77455572], com trânsito em julgado e arquivamento dos autos [ID 78646507]. Diante do descumprimento do segundo acordo, a exequente requereu o desarquivamento e o prosseguimento do cumprimento de sentença, apresentando novo cálculo atualizado do débito em R$ 11.501,07, incluindo honorários de execução de 10% [ID 98300915, ID 98300921]. Foi determinada nova tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" [ID 125871306, ID 127624559]. A última diligência resultou no bloqueio parcial da quantia de R$ 2.510,20 no Banco do Brasil S.A. e R$ 0,95 no SUMUP SCD S.A., totalizando R$ 2.511,15 [ID 131055015]. O executado foi intimado e apresentou impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade do valor por se tratar de "parcos proventos" e por ser inferior a 40 salários mínimos, conforme o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil [ID 131946263]. A exequente, por sua vez, manifestou-se pela rejeição da impugnação, argumentando que o executado não comprovou a natureza alimentar da verba ou que se tratava de caderneta de poupança, e que a proteção do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil não é automática. Requereu a manutenção da penhora e a expedição de alvará/ordem de transferência via PIX para o advogado da parte, conforme poderes da procuração [ID 154561412]. Decido. A impugnação apresentada pelo executado Allan Figueiredo Calado sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados com fundamento no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. O dispositivo legal estabelece que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que essa proteção é abrangente, aplicando-se não apenas à caderneta de poupança, mas também a valores mantidos em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, desde que a quantia total seja inferior ao patamar de 40 salários mínimos. O objetivo da norma é garantir ao devedor uma reserva financeira mínima capaz de assegurar sua subsistência digna e de sua família. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – Agravo de instrumento – Interposição contra decisão interlocutória – Cumprimento de sentença – Bloqueio SISBAJUD de numerário em conta bancária de pessoa física – Irresignação – Impenhorabilidade dos valores – Caracterização – Inteligência do art. 833 do CPC/2015 – Jusrisprudência pacífica do Colendo STJ - Liberação do bloqueio – Reforma da decisão agravada - Provimento. - Nos termos do art. 833, inc. IV e X do CPC/15, são impenhoráveis os valores oriundos de salário depositados em conta corrente, bem como em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. - "[...] O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. [...] (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020. (0816857-31.2022.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 27/02/2023) No caso em análise, o bloqueio eletrônico atingiu o montante total de R$ 2.511,15. Verifico que este valor é significativamente inferior ao limite de 40 salários mínimos vigente. Segundo a orientação jurisprudencial atual, a proteção legal até esse limite independe da demonstração da origem alimentar da verba ou de que o montante se destina especificamente à sobrevivência, uma vez que a impenhorabilidade é presumida pela lei para valores abaixo deste teto. Embora a execução se realize no interesse do credor, conforme o art. 797 do Código de Processo Civil, a efetividade da tutela executiva encontra limites nas garantias fundamentais e nas normas de proteção ao patrimônio mínimo do devedor. A constrição de valores abaixo do limite legal configura medida irregular que deve ser prontamente corrigida. Portanto, reconhecida a natureza impenhorável da quantia bloqueada, o acolhimento da impugnação é medida necessária, restando prejudicado o pedido da exequente para transferência dos valores via PIX ao seu patrono. Diante do exposto, acolho a impugnação à penhora apresentada pelo executado ALLAN FIGUEIREDO CALADO, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores constritos por serem inferiores a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino o imediato levantamento da penhora e o desbloqueio da quantia de R$ 2.510,20 (dois mil, quinhentos e dez reais e vinte centavos) e R$ 0,95 (noventa e cinco centavos) via sistema SISBAJUD. Cumpra-se a ordem de liberação dos ativos com a urgência necessária. Após a confirmação do desbloqueio, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer as diligências que entender pertinentes para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção ou arquivamento por ausência de bens. Publicado e registrado eletronicamente. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 09:14

Documento (Certidão)

05/03/2026, 08:36

Acolhimento

04/03/2026, 12:36

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 07:36

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 00:24

Documentos

EXPEDIENTE

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801631-19.2020.8.15.0141. EXEQUENTE: GABRIELA RODRIGUES ROLIM - PB27171, NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR - PB21444 PARTE PROMOVIDA: Nome: ALLAN FIGUEIREDO CALADO Endereço: R BERNADINO DE FREITAS, CENTRO, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Nome: ALLAN FIGUEIREDO CALADO Endereço: desconhecido Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANO MONTEIRO DA SILVA - PB20528 DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] PARTE PROMOVENTE: Nome: YAMA - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. - ME Endereço: Margem da Rodovia BR-230, 510, Zona Rural, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58900-000 Advogados do(a) Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por YAMA - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. - ME em face de ALLAN FIGUEIREDO CALADO. A exequente buscou a satisfação de um crédito decorrente de sentença proferida em ação de cobrança, a qual condenou o executado ao pagamento de R$ 4.515,92, relativos a cheque e boletos inadimplidos, acrescidos de correção monetária e juros [ID 38215661]. Após o trânsito em julgado da sentença original [ID 41002132], as partes celebraram um acordo extrajudicial no valor de R$ 6.000,00, a ser pago em 10 parcelas de R$ 600,00, homologado por este Juízo [ID 44382958, ID 44460390]. Contudo, o acordo não foi cumprido, o que motivou a exequente a requerer a sua conversão em execução judicial, com a incidência das penalidades contratuais de multa de 50% e honorários de 20%, elevando o débito para R$ 12.684,24 [ID 55989102, ID 55989103]. Este Juízo determinou diversas diligências para a busca de bens, incluindo penhora via SISBAJUD e RENAJUD. As tentativas iniciais de bloqueio de ativos financeiros foram infrutíferas [ID 58638401]. Foi localizado um veículo Honda/NXR160 Bros Esdd de placa QFM8443, sobre o qual recaíram restrições de transferência e circulação via RENAJUD [ID 60791400]. Entretanto, o oficial de justiça certificou que o veículo não estava mais na posse do executado, que alegou tê-lo vendido [ID 62294095]. Posteriormente, uma terceira interessada, Francisca Rodrigues de Andrade, requereu a retirada da restrição do veículo, alegando tê-lo adquirido em 2018 e o financiamento ter sido transferido para seu nome em 2019, embora a transferência veicular não tenha sido efetivada [ID 71106890]. Este Juízo deferiu o pedido, retirando as restrições sobre o veículo [ID 73778293, ID 74459989]. Novas tentativas de composição resultaram em uma nova proposta de acordo, no valor de R$ 10.570,20, a ser pago em 10 parcelas de R$ 1.057,02 [ID 77312902]. O executado aceitou os termos [ID 77318433], e o acordo foi homologado por sentença [ID 77455572], com trânsito em julgado e arquivamento dos autos [ID 78646507]. Diante do descumprimento do segundo acordo, a exequente requereu o desarquivamento e o prosseguimento do cumprimento de sentença, apresentando novo cálculo atualizado do débito em R$ 11.501,07, incluindo honorários de execução de 10% [ID 98300915, ID 98300921]. Foi determinada nova tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" [ID 125871306, ID 127624559]. A última diligência resultou no bloqueio parcial da quantia de R$ 2.510,20 no Banco do Brasil S.A. e R$ 0,95 no SUMUP SCD S.A., totalizando R$ 2.511,15 [ID 131055015]. O executado foi intimado e apresentou impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade do valor por se tratar de "parcos proventos" e por ser inferior a 40 salários mínimos, conforme o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil [ID 131946263]. A exequente, por sua vez, manifestou-se pela rejeição da impugnação, argumentando que o executado não comprovou a natureza alimentar da verba ou que se tratava de caderneta de poupança, e que a proteção do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil não é automática. Requereu a manutenção da penhora e a expedição de alvará/ordem de transferência via PIX para o advogado da parte, conforme poderes da procuração [ID 154561412]. Decido. A impugnação apresentada pelo executado Allan Figueiredo Calado sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados com fundamento no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. O dispositivo legal estabelece que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que essa proteção é abrangente, aplicando-se não apenas à caderneta de poupança, mas também a valores mantidos em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, desde que a quantia total seja inferior ao patamar de 40 salários mínimos. O objetivo da norma é garantir ao devedor uma reserva financeira mínima capaz de assegurar sua subsistência digna e de sua família. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – Agravo de instrumento – Interposição contra decisão interlocutória – Cumprimento de sentença – Bloqueio SISBAJUD de numerário em conta bancária de pessoa física – Irresignação – Impenhorabilidade dos valores – Caracterização – Inteligência do art. 833 do CPC/2015 – Jusrisprudência pacífica do Colendo STJ - Liberação do bloqueio – Reforma da decisão agravada - Provimento. - Nos termos do art. 833, inc. IV e X do CPC/15, são impenhoráveis os valores oriundos de salário depositados em conta corrente, bem como em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. - "[...] O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. [...] (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020. (0816857-31.2022.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 27/02/2023) No caso em análise, o bloqueio eletrônico atingiu o montante total de R$ 2.511,15. Verifico que este valor é significativamente inferior ao limite de 40 salários mínimos vigente. Segundo a orientação jurisprudencial atual, a proteção legal até esse limite independe da demonstração da origem alimentar da verba ou de que o montante se destina especificamente à sobrevivência, uma vez que a impenhorabilidade é presumida pela lei para valores abaixo deste teto. Embora a execução se realize no interesse do credor, conforme o art. 797 do Código de Processo Civil, a efetividade da tutela executiva encontra limites nas garantias fundamentais e nas normas de proteção ao patrimônio mínimo do devedor. A constrição de valores abaixo do limite legal configura medida irregular que deve ser prontamente corrigida. Portanto, reconhecida a natureza impenhorável da quantia bloqueada, o acolhimento da impugnação é medida necessária, restando prejudicado o pedido da exequente para transferência dos valores via PIX ao seu patrono. Diante do exposto, acolho a impugnação à penhora apresentada pelo executado ALLAN FIGUEIREDO CALADO, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores constritos por serem inferiores a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino o imediato levantamento da penhora e o desbloqueio da quantia de R$ 2.510,20 (dois mil, quinhentos e dez reais e vinte centavos) e R$ 0,95 (noventa e cinco centavos) via sistema SISBAJUD. Cumpra-se a ordem de liberação dos ativos com a urgência necessária. Após a confirmação do desbloqueio, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer as diligências que entender pertinentes para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção ou arquivamento por ausência de bens. Publicado e registrado eletronicamente. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Informações)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Acolhimento

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Petição (Petição (outras))

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