Procedimento Comum Cível 0801727-31.2025.8.15.0441 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801727-31.2025.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 17:40

Outras Decisões

28/05/2026, 11:14

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 11:05

Decurso de Prazo

14/05/2026, 01:01

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:11

Expedida/Certificada

08/05/2026, 10:56

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 08:58

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0801727-31.2025.8.15.0441 DECISÃO DE SANEAMENTO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Acessão em Terreno Alheio com Perdas e Danos movida por MARCOS HENRIQUE BAKKE RIBEIRO LISBOA em face de KARLA PATRÍCIA SILVA e JOSEVAL MANOEL DA SILVA. O autor alega ser proprietário do lote T-34 no Loteamento Maanaim Country Residence e que os réus, proprietários do lote vizinho (T-33), construíram um imóvel que invadiu seu terreno em 11,02 metros, tornando-o inutilizável (ID 125504195). Com base em laudo topográfico e parecer de avaliação, pede a condenação dos réus ao pagamento de R$ 120.000,00 a título de danos materiais, correspondente ao valor de mercado do lote. Os réus, devidamente citados, apresentaram contestação (ID 154989353), suscitando preliminares de ilegitimidade passiva, necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora e o condomínio, e, subsidiariamente, denunciação da lide à construtora. No mérito, alegam que construíram de acordo com os marcos fornecidos pelo loteador e que a invasão, se existente, é mínima. Formularam, ainda, pedido contraposto de indenização por danos morais e requereram os benefícios da justiça gratuita. O autor apresentou réplica (ID 156649366), impugnando a gratuidade da justiça pleiteada pelos réus, rechaçando as preliminares e a denunciação da lide, e apontando a inadequação do pedido contraposto no rito comum. No mérito, reiterou os termos da inicial, reforçando a necessidade de produção de prova pericial. O processo encontra-se em ordem, sendo o momento para o seu saneamento e organização, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.I - Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A parte autora impugnou a concessão da gratuidade da justiça aos réus, alegando que a propriedade de lote em condomínio de luxo demonstra capacidade financeira incompatível com o benefício. Todavia, a jurisprudência pátria orienta que a existência de patrimônio imobiliário, por si só, não afasta a presunção de hipossuficiência se não houver liquidez imediata para suportar os custos do processo sem prejuízo do sustento. No caso, o vulto das custas processuais em face do valor da causa justifica a manutenção da redução percentual. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada e mantenho a gratuidade parcial (redução de 90%) anteriormente concedida aos réus, devendo a parte ré providenciar o recolhimento do valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). I.II Do Litisconsórcio Passivo Necessário e da Denunciação da Lide Os réus pretendem a inclusão da construtora e do condomínio no polo passivo da lide, alegando que eventual erro na demarcação dos lotes seria de responsabilidade deles. A relação jurídica principal envolve o direito de propriedade do autor e a suposta invasão praticada pelos réus ao edificarem em seu terreno. A discussão sobre a responsabilidade da construtora pela demarcação original do loteamento constitui fundamento novo, que ampliaria o objeto da lide e retardaria a solução do conflito principal. A responsabilidade pela construção é daquele que a executa, sendo seu o dever de verificar e respeitar os limites do terreno. Eventual direito de regresso contra a construtora poderá ser exercido em ação autônoma. Portanto, INDEFIRO os pedidos de formação de litisconsórcio passivo necessário e de denunciação da lide, com base nos princípios da celeridade e da economia processual. I.III - Do Pedido Contraposto A parte ré formulou pedido contraposto de indenização por danos morais. Contudo, o presente feito tramita sob o rito comum ordinário, no qual a via adequada para que o réu formule pretensão própria em face do autor é a reconvenção, conforme o artigo 343 do CPC. O pedido contraposto é instituto restrito aos procedimentos dos Juizados Especiais. Tratando-se de erro grosseiro, o pleito não pode ser conhecido. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do pedido contraposto por inadequação da via eleita. II - DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Resolvidas as questões processuais, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência e a exata extensão da invasão do imóvel dos réus (Lote T-33) sobre o lote de propriedade do autor (Lote T-34); b) A responsabilidade dos réus pela construção em local supostamente equivocado; c) A inutilização econômica da área remanescente do lote do autor em decorrência da invasão; d) O valor de mercado do lote do autor e a apuração das perdas e danos materiais sofridos. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito consistem na aplicação das normas sobre o direito de propriedade, o direito de construir e os efeitos da acessão em terreno alheio, especialmente o disposto nos artigos 1.255 e 1.259 do Código Civil. III - DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL Considerando a natureza técnica da controvérsia, que envolve a medição e demarcação de imóveis, e sendo um ponto crucial para o deslinde da causa, DEFIRO a produção de prova pericial requerida por ambas as partes. Para a realização da perícia, NOMEIO o perito Felipe Queiroga Gadelha, Avaliador de Bens Imóveis/Engenheiro Civil/Engenheiro de Segurança do Trabalho/Grafocopista, com endereço na Rua Professor Francisco Oliveira Porto, nº 21, apto 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, CEP 58033-390, e-mail: [email protected], telefone: (83) 99332-2907, que deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, dizer se aceita o encargo. O objeto da perícia consistirá em: i) Realizar o levantamento topográfico dos lotes T-33 e T-34 da Quadra "T" do Loteamento Maanaim Country Residence, com base nas matrículas, plantas e memoriais descritivos do empreendimento. ii) Verificar se a edificação construída pelos réus no lote T-33 avança sobre os limites do lote T-34, de propriedade do autor. iii) Em caso positivo, mensurar a área exata da invasão em metros quadrados e o percentual que esta representa em relação à área total do lote T-34. iv) Avaliar se a área remanescente do lote T-34, após a invasão, possui aproveitamento econômico para fins residenciais, considerando as normas de construção do condomínio e do município. v) Apurar o valor de mercado atual do lote T-34, considerando sua área total original, bem como o valor da área remanescente, caso ainda possua utilidade. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC. Após a aceitação do perito, intime-se para apresentar proposta de honorários em 10 (dez) dias. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem. Considerando que a perícia foi requerida por ambas as partes, os honorários periciais deverão ser rateados igualmente entre autor e réus (50% para cada), nos termos do art. 95 do CPC. Homologados os honorários, intimem-se as partes para realizarem o depósito judicial do valor, no prazo de 15 (quinze) dias. Efetuados os depósitos, libere-se 50% do valor ao perito para o início dos trabalhos e intime-se para que entregue o laudo em 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Cumpra-se. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 11:35

Decisão de Saneamento e Organização

14/04/2026, 11:35

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 07:18

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0801727-31.2025.8.15.0441 DECISÃO DE SANEAMENTO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Acessão em Terreno Alheio com Perdas e Danos movida por MARCOS HENRIQUE BAKKE RIBEIRO LISBOA em face de KARLA PATRÍCIA SILVA e JOSEVAL MANOEL DA SILVA. O autor alega ser proprietário do lote T-34 no Loteamento Maanaim Country Residence e que os réus, proprietários do lote vizinho (T-33), construíram um imóvel que invadiu seu terreno em 11,02 metros, tornando-o inutilizável (ID 125504195). Com base em laudo topográfico e parecer de avaliação, pede a condenação dos réus ao pagamento de R$ 120.000,00 a título de danos materiais, correspondente ao valor de mercado do lote. Os réus, devidamente citados, apresentaram contestação (ID 154989353), suscitando preliminares de ilegitimidade passiva, necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora e o condomínio, e, subsidiariamente, denunciação da lide à construtora. No mérito, alegam que construíram de acordo com os marcos fornecidos pelo loteador e que a invasão, se existente, é mínima. Formularam, ainda, pedido contraposto de indenização por danos morais e requereram os benefícios da justiça gratuita. O autor apresentou réplica (ID 156649366), impugnando a gratuidade da justiça pleiteada pelos réus, rechaçando as preliminares e a denunciação da lide, e apontando a inadequação do pedido contraposto no rito comum. No mérito, reiterou os termos da inicial, reforçando a necessidade de produção de prova pericial. O processo encontra-se em ordem, sendo o momento para o seu saneamento e organização, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.I - Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A parte autora impugnou a concessão da gratuidade da justiça aos réus, alegando que a propriedade de lote em condomínio de luxo demonstra capacidade financeira incompatível com o benefício. Todavia, a jurisprudência pátria orienta que a existência de patrimônio imobiliário, por si só, não afasta a presunção de hipossuficiência se não houver liquidez imediata para suportar os custos do processo sem prejuízo do sustento. No caso, o vulto das custas processuais em face do valor da causa justifica a manutenção da redução percentual. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada e mantenho a gratuidade parcial (redução de 90%) anteriormente concedida aos réus, devendo a parte ré providenciar o recolhimento do valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). I.II Do Litisconsórcio Passivo Necessário e da Denunciação da Lide Os réus pretendem a inclusão da construtora e do condomínio no polo passivo da lide, alegando que eventual erro na demarcação dos lotes seria de responsabilidade deles. A relação jurídica principal envolve o direito de propriedade do autor e a suposta invasão praticada pelos réus ao edificarem em seu terreno. A discussão sobre a responsabilidade da construtora pela demarcação original do loteamento constitui fundamento novo, que ampliaria o objeto da lide e retardaria a solução do conflito principal. A responsabilidade pela construção é daquele que a executa, sendo seu o dever de verificar e respeitar os limites do terreno. Eventual direito de regresso contra a construtora poderá ser exercido em ação autônoma. Portanto, INDEFIRO os pedidos de formação de litisconsórcio passivo necessário e de denunciação da lide, com base nos princípios da celeridade e da economia processual. I.III - Do Pedido Contraposto A parte ré formulou pedido contraposto de indenização por danos morais. Contudo, o presente feito tramita sob o rito comum ordinário, no qual a via adequada para que o réu formule pretensão própria em face do autor é a reconvenção, conforme o artigo 343 do CPC. O pedido contraposto é instituto restrito aos procedimentos dos Juizados Especiais. Tratando-se de erro grosseiro, o pleito não pode ser conhecido. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do pedido contraposto por inadequação da via eleita. II - DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Resolvidas as questões processuais, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência e a exata extensão da invasão do imóvel dos réus (Lote T-33) sobre o lote de propriedade do autor (Lote T-34); b) A responsabilidade dos réus pela construção em local supostamente equivocado; c) A inutilização econômica da área remanescente do lote do autor em decorrência da invasão; d) O valor de mercado do lote do autor e a apuração das perdas e danos materiais sofridos. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito consistem na aplicação das normas sobre o direito de propriedade, o direito de construir e os efeitos da acessão em terreno alheio, especialmente o disposto nos artigos 1.255 e 1.259 do Código Civil. III - DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL Considerando a natureza técnica da controvérsia, que envolve a medição e demarcação de imóveis, e sendo um ponto crucial para o deslinde da causa, DEFIRO a produção de prova pericial requerida por ambas as partes. Para a realização da perícia, NOMEIO o perito Felipe Queiroga Gadelha, Avaliador de Bens Imóveis/Engenheiro Civil/Engenheiro de Segurança do Trabalho/Grafocopista, com endereço na Rua Professor Francisco Oliveira Porto, nº 21, apto 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, CEP 58033-390, e-mail: [email protected], telefone: (83) 99332-2907, que deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, dizer se aceita o encargo. O objeto da perícia consistirá em: i) Realizar o levantamento topográfico dos lotes T-33 e T-34 da Quadra "T" do Loteamento Maanaim Country Residence, com base nas matrículas, plantas e memoriais descritivos do empreendimento. ii) Verificar se a edificação construída pelos réus no lote T-33 avança sobre os limites do lote T-34, de propriedade do autor. iii) Em caso positivo, mensurar a área exata da invasão em metros quadrados e o percentual que esta representa em relação à área total do lote T-34. iv) Avaliar se a área remanescente do lote T-34, após a invasão, possui aproveitamento econômico para fins residenciais, considerando as normas de construção do condomínio e do município. v) Apurar o valor de mercado atual do lote T-34, considerando sua área total original, bem como o valor da área remanescente, caso ainda possua utilidade. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC. Após a aceitação do perito, intime-se para apresentar proposta de honorários em 10 (dez) dias. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem. Considerando que a perícia foi requerida por ambas as partes, os honorários periciais deverão ser rateados igualmente entre autor e réus (50% para cada), nos termos do art. 95 do CPC. Homologados os honorários, intimem-se as partes para realizarem o depósito judicial do valor, no prazo de 15 (quinze) dias. Efetuados os depósitos, libere-se 50% do valor ao perito para o início dos trabalhos e intime-se para que entregue o laudo em 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Cumpra-se. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801727-31.2025.8.15.0441 DESPACHO Vistos e etc. 1. Custas recolhidas (4/4). 2. Deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a experiência judicial vêm demonstrando que as audiências de conciliação designadas em caso análogos aos dos autos não vêm obtendo êxito. Ademais, considerando a assoberbada pauta de audiência deste juízo, a mera designação do ato por respeito à formalidade causará atraso a marcha processual, inviabilizando o cumprimento do princípio da celeridade. No entanto, a designação de audiência conciliatória poderá ocorrer a qualquer tempo ou em caso de requerimento expresso da parte que possuir efetiva proposta de acordo. 3. CITE-SE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, a contar da juntada do mandado de citação ( art. 335, II c/c art. 183, ambos do NCPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Tratando-se de relação de consumo, ficam as partes cientificadas acerca da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) 4. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias, cumprindo o disposto no art. 487, parágrafo único e art. 351 do NCPC. 5. Concomitantemente, INTIME-SE as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze dias), declinando seu objeto, ficando desde logo advertidas acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide, caso não sejam requeridas outras provas além daquelas que já integram os autos ou as eventualmente requeridas tenham natureza meramente protelatória. 6. Sem o requerimento de novas provas, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Conde-PB, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Autos de n. 0801727-31.2025.8.15.0441 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material] Valor da causa: R$ 120.000,00 DECISÃO Vistos e etc. A parte autora pleiteia gratuidade da justiça, alegando que não tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Com efeito, a integral gratuidade pretendida que, por força do disposto no art. 98 do CPC deve ser concedida aos que comprovadamente se adequem a situação de “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. No caso em tela, a parte autora foi intimada para comprovar a hipossuficiência alegada e verifico que a parte autora é pessoa que possui boa condição financeira, conforme se atesta pelos documentos acostado aos autos e, portanto, não pode ser equiparada a pessoa com total hipossuficiência de recursos nos termos da lei processual. No entanto, ponderando o valor das custas e a realidade econômica da parte autora, entendo que o valor das custas excede, o que seria uma mera despesa ordinária e, poderia vir a comprometer o orçamento e a saúde financeira da parte autora, mas o CPC no § 5º do art. 98, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Assim entendo que o pagamento, em parcela única, mostra-se dificultoso para a parte autora. Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça, e com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 90% (noventa por cento) o valor das custas iniciais, com possibilidade de pagamento em 04 (quatro) parcelas iguais e sucessivas. Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pela custas, tais como o pagamento das diligências do Oficial de Justiça, deverão ser pagas ou objeto de novas deliberações, conforme o caso. INTIME-SE a parte promovente, por meio do advogado habilitado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento proporcional das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do Código de Processo Civil). Conde/PB, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(42)