Cumprimento de sentença 0803683-39.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803683-39.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803683-39.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito. João Pessoa-PB, em 11 de julho de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803683-39.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, onde o impugnante aduz, em síntese, que há excesso de execução. Afirma, ainda, que o promovente não juntou qualquer memória do débito, bem como realizou indevidamente os cálculos, o que acarretou no referido excesso. Intimado, o impugnado se manifestou, afirmando, em suma, que “As alegações da impugnação são genéricas e sem ponderações efetivas aos cálculos da parte autora, em que a medida foi unicamente protelatória, já que não indica porque haveria, supostamente, excesso na execução”. É este, em síntese, o relatório. Decido. Sabe-se que é do credor, quando se tratar de execução por quantia certa, o encargo de instruir a inicial com a memória de cálculos de atualização do crédito com o escopo de fomentar o procedimento executório, ônus esse, a que a exequente não se desincumbiu. In casu, o executado se desincumbiu de seu ônus, apresentando planilha com memória atualizada do débito. A memória discriminada e atualizada do cálculo constitui-se no elemento que, em verdade, confere liquidez e, pois, exigibilidade, ao crédito. Além disso, o princípio do contraditório exige que os pedidos sejam explícitos para a parte contrária tenha plenas condições de se defender. Quando se tratar de cumprimento de sentença, como no caso, além do pedido é necessária a juntada de cálculo analítico que contenha a clara explicitação dos parâmetros de correção monetária e juros. É necessário assegurar ao executado a cientificação do detalhamento do que está sendo cobrado, possibilitando-lhe discutir os índices aplicados, termo inicial, além dos juros, entre outros. Com efeito, entendo que o quantum apontado pela parte exequente não pode ser acolhido, haja vista a ausência de memória discriminada de cálculo contendo demonstrativo de apuração do valor da condenação, bem como dos índices de correção monetária e juros de mora, quando do pedido de cumprimento de sentença. Desse modo, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e, por consectário, entendo como devida a quantia de R$ 4.917,92, devidamente depositada pela parte Promovida (ID 111748125). Com efeito, determino a expedição de alvará em favor do Promovente e seu advogado, observando o contrato de honorários acostado no id 108384824, bem como liberação do saldo residual em favor do Promovido. Intimem-se. Em seguida, proceda-se o cálculo das custas finais do processo. Com a apuração do débito, intime-se, pessoalmente, o devedor, para o seu efetivo depósito, em 15 (quinze) dias úteis, consoante art. 394, §1º do Código de Normas Judicial da CGJ/PB. Decorrido o prazo, sem o devido recolhimento, e sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, qual seja, igual ou inferior a dez salários mínimos, deverá a Escrivania inscrever o débito junto ao SerasaJUD, conforme disposto no art. 394, § 3º, do Código de Normas Judicial. Sendo as custas judiciais pendentes de pagamento em valor superior ao limite mínimo acima mencionado, deverá a Escrivania proceder, cumulativamente, à inscrição junto ao SerasaJUD, o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita (art. 98 do CPC), nos termos do art. 394, § 4, do Código de Normas Judicial. Após o cumprimento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO a expedição de alvarás, conforme determinação contida na Decisão ID 117479862, os quais encontram-se PENDENTES DE VALIDAÇÃO na plataforma BRBJus, conforme print comprovativo abaixo:

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(46)