Cumprimento de sentença 0802425-04.2025.8.15.0161 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802425-04.2025.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

25/06/2026, 19:52

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802425-04.2025.8.15.0161 DESPACHO Intime-se o devedor, na pessoa do advogado, ou através de carta com AR (na falta de advogado constituído), conforme art. 513, §2º, I e II do NCPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de outros 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, seguindo-se automaticamente a ordem de penhora através de sistemas eletrônicos de constrição. Cientifique-se o réu de que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º). A intimação para pagamento deverá incluir o valor das custas devidas pelo executado. Altere-se a classe processual desses autos para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. Expedientes necessários. Cuité (PB), 26 de maio de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 16:07

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 16:01

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 15:54

Publicação

22/05/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802425-04.2025.8.15.0161 DESPACHO À vista do trânsito em julgado da decisão proferida pela instância superior, INTIMEM-SE AS PARTES para tomarem conhecimento do retorno dos autos e requererem o que entenderem de direito. Em nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se esses autos, sem prejuízo do posterior desarquivamento a requerimento das partes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB),. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802425-04.2025.8.15.0161 DESPACHO À vista do trânsito em julgado da decisão proferida pela instância superior, INTIMEM-SE AS PARTES para tomarem conhecimento do retorno dos autos e requererem o que entenderem de direito. Em nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se esses autos, sem prejuízo do posterior desarquivamento a requerimento das partes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB),. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 14:33

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 14:25

Evolução da Classe Processual

20/05/2026, 14:24

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 12:04

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA ROSALINA GOMES REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802425-04.2025.8.15.0161 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação Declaratória de Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por FRANCISCA ROSALINA GOMES em face do BANCO BRADESCO S.A. A parte autora, qualificada como aposentada, idosa e semianalfabeta, alega que sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário e respectiva conta bancária, sob a rubrica "TITULO DE CAPITALIZACAO". Sustenta a inexistência de contratação ou autorização para tais débitos, o que compromete sua subsistência, uma vez que recebe apenas um salário mínimo. Afirma ter buscado solução administrativa, sem êxito, conforme protocolo nº 341131498. Pede a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. A decisão de Id 121567192 deferiu a gratuidade da justiça, inverteu o ônus da prova e dispensou a audiência de conciliação, determinando a citação do réu para apresentar contestação e acostar toda a prova documental referente ao contrato, sob pena de arcar com os ônus probatórios. O Banco Bradesco S.A. apresentou contestação, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou tentativa prévia de solução administrativa. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do título de capitalização, afirmando tratar-se de produto financeiro lícito e regulamentado pela SUSEP, cuja adesão se deu de forma voluntária pelo correntista. Alegou a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de dever de indenizar por danos morais, rechaçando a tese de dano in re ipsa. Subsidiariamente, caso haja condenação, pugnou pela fixação da indenização em valor razoável e proporcional, com juros e correção monetária a partir do arbitramento. Quanto à repetição do indébito, sustentou a impossibilidade de devolução em dobro, argumentando ausência de má-fé e que eventual restituição deveria ser de forma simples. Defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança das alegações. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando a preliminar de ausência de interesse de agir e reiterando o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Reforçou a tese de inexistência de contratação, haja vista a não apresentação, pelo réu, de qualquer contrato firmado, mesmo diante da inversão do ônus da prova. Destacou a condição de pessoa idosa e a aplicabilidade da Lei Estadual nº 12.027/2021 da Paraíba, que exige assinatura física para contratos de operação de crédito com idosos, e da Resolução BACEN nº 4.292. Insistiu na ocorrência de prática comercial abusiva e na necessidade de repetição em dobro. Requereu o julgamento antecipado da lide. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A parte autora requereu o julgamento antecipado, e a parte ré mencionou a dependência de produção de provas, especialmente o depoimento pessoal da parte autora e a juntada posterior de documentos, ressalvando que, caso não fosse o entendimento do juízo, protestava provar o alegado por todos os meios de prova admitidos. É o relatório. DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão de mérito, embora envolva fatos, está suficientemente demonstrada pela prova documental já produzida nos autos, sendo desnecessária a produção de novas provas, inclusive orais. O debate principal centra-se na existência e validade de contrato de título de capitalização, matéria eminentemente documental. Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo réu. A exigência de exaurimento da via administrativa para acesso ao Poder Judiciário é excepcionada, e no presente caso, a própria propositura da ação demonstra a resistência à pretensão da parte autora, configurando o interesse de agir. O acesso à justiça é garantia fundamental, conforme artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos dos artigos 2º e 3º. A inversão do ônus da prova já foi corretamente aplicada na decisão de Id 121567192, em razão da hipossuficiência técnica e informacional da consumidora, especialmente por se tratar de pessoa idosa e com baixo nível de instrução. No mérito, a controvérsia reside na legalidade dos descontos referentes a "TITULO DE CAPITALIZACAO" na conta da autora. O réu alegou a regularidade da contratação. Contudo, apesar da inversão do ônus da prova e da determinação judicial expressa para acostar toda a prova documental referente ao contrato guerreado, o BANCO BRADESCO S.A. não apresentou nenhum documento que comprove a efetiva contratação do "TITULO DE CAPITALIZACAO" pela autora, tampouco a sua expressa e inequívoca anuência. A ausência do contrato é ainda mais relevante considerando a condição da parte autora como pessoa idosa e semianalfabeta, e a existência da Lei Estadual nº 12.027/2021 da Paraíba, que exige assinatura física para contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas, sob pena de nulidade. Tal lei teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7027. A inobservância dessas formalidades, somada à ausência de qualquer documento comprobatório de contratação, leva à conclusão de que os débitos são indevidos. Dessa forma, configurada a cobrança indevida de valores, aplica-se o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que determina a restituição em dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No caso em tela, a omissão do fornecedor em apresentar o contrato, mesmo após determinação judicial e diante da inversão do ônus da prova, afasta a tese de engano justificável, caracterizando atos contrários a boa-fé objetiva. A apuração do montante exato devido deverá ocorrer em fase de liquidação de sentença, mediante a análise de todos os extratos bancários que comprovem os descontos efetuados sob a referida rubrica, assegurando a restituição em dobro de cada parcela indevidamente debitada. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento. Embora seja reprovável a conduta da requerida, o mero desconto indevido de valor relativamente pequeno, por si só, não configura dano moral indenizável. Para a caracterização do dano moral, é necessária a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, com abalo psíquico significativo que ultrapasse os meros aborrecimentos do cotidiano. No caso em tela, não restou demonstrada a ocorrência de dano extrapatrimonial que justifique a indenização pleiteada. O dano moral não se presume nas hipóteses de cobrança indevida de pequeno valor, sendo necessária a comprovação de efetivo constrangimento, humilhação ou abalo psíquico, o que não ocorreu nos presentes autos. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade" (REsp 338.162/MG, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA). Tal posição também vem sendo corroborada pelo e. TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DA PACTUAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL AUSENTE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROVIMENTO PARCIAL. A prova revelou que o banco réu efetuou desconto indevido na conta corrente da parte autora relacionados com contrato de seguro que não foi contratado. Demonstrada a falha operacional imputável à instituição financeira que enseja a repetição do indébito. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0801337-25.2019.8.15.0521, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOSAPELANTE: SEVERINO PAZ DA SILVAAPELADO: BANCO BRADESCO S.A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA TIPO SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TARIFAS DE SEGURO IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL AUSENTE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃOD DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO APELO. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0801189-92.2020.8.15.0031, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 03/02/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA BANCÁRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO INDEVIDO. PROVAS CONVINCENTES. DANOS MORAIS. REQUISITOS AUSENTES. MERO ABORRECIMENTO. EXTIRPAÇÃO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR. ILICITUDE COMPROVADA. PROVIMENTO PARCIAL. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. É oportuna a restituição dos valores inerentes a tarifas indevidas, pois inapropriadamente descontados da parte. Face a nítida conduta de má-fé, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, como posto na sentença. 2º APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. PLEITO PREJUDICADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA ATRELADO AO DANO MATERIAL. MARCO INICIAL. EVENTO DANOSO. PROVIMENTO PARCIAL. Considerando que o afastamento da indenização por dano moral em apreço ao recurso da parte adversa, tornou-se prejudicada a pretensão de sua majoração. Em se tratando de dano material, advindo de responsabilidade extrapatrimonial, incide a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. (0802442-48.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial. Declaração de inexigibilidade na cobrança. Irresignação. Pleito de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA de tarifa não contratada. Transtorno desacompanhado de maiores consequências. MERO DISSABOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Para que se reste configurado o dano moral, é necessária a demonstração de uma situação que inflija no autor uma dor profunda, e não um mero dissabor, causado pelos transtornos do dia a dia. Logo, a cobrança indevida de tarifa não contratada feita pela instituição financeira, embora ilícita, não dá ensejo à responsabilização civil, tratando-se de mero aborrecimento. - Com efeito, no caso concreto, o apelante não se desincumbindo de comprovar efetiva violação aos direitos da personalidade. Ausente, pois, um dos pressupostos necessários ao cabimento da indenização por danos morais. - Provimento parcial do apelo. (0800620-91.2020.8.15.0031, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2020) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a inexistência do débito referente aos "TITULO DE CAPITALIZACAO" cobrados da parte autora; CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. a restituir à FRANCISCA ROSALINA GOMES, em dobro, os valores indevidamente descontados, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desconto indevido e juros de mora correspondente a taxa legal (art. 406, §1º, CC) a contar da citação. Por outro lado, afasto a pretensão de reparação de danos morais. Considerando o decaimento mínimo do pedido em relação ao demandado pelo afastamento da indenização por danos morais, custas e honorários serão carreados ao autor, estes últimos em 10% do valor da condenação, em atenção ao art. 85 do CPC, cuja a exigibilidade é suspensa pela concessão da gratuidade de justiça. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. Cuité/PB, data da assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

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