Cumprimento de sentença 0803405-48.2025.8.15.0161 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803405-48.2025.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803405-48.2025.8.15.0161 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração (ID 155163074) opostos pelo BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença de ID 154629244, por meio dos quais o embargante sustenta a existência de omissão no julgado, requerendo a sua modificação para que seja reavaliado o entendimento adotado. Em suma, alega que houve omissão do juízo na apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que sua responsabilidade foi reconhecida sem o devido enfrentamento da tese de que atuou apenas como mero mandatário na operação de pagamento. Decido. Consoante preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente cabem embargos declaratórios quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, ou, ainda, necessidade de correção de erro material. Os pressupostos específicos para o manejo dos embargos são três, portanto: a) obscuridade: ocorre quando a redação do julgado não for clara, dificultando a correta interpretação do ato decisório. É identificada quando a fluidez das ideias vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, bem como quando contiver erros gramaticais, de sintaxe ou de concordância capazes de prejudicar a interpretação da motivação; b) contradição: existe quando forem incertos os termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Guilherme Marinoni esclarece que “essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da idéia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.”; c) omissão: se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida, podendo inibir o prosseguimento adequado da solução da controvérsia. Para que seja possível a propositura dos embargos declaratórios, quando da ocorrência da contradição, é necessário que o referido vício esteja inserido no corpo da decisão impugnada e, não entre decisões de ações ou juízos diversos. Por fim, segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão”. (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). A questão relativa à responsabilidade solidária das instituições financeiras foi expressamente decidida na sentença, sendo descabida a sua revisitação neste momento. A decisão embargada fundamentou que "O Banco Bradesco responde pelos atos de seus correspondentes bancários, configurando fortuito interno. O Itaú, como administrador do cartão, responde pela falha no processamento. A responsabilidade é solidária entre as instituições que compõem a cadeia de serviços" (ID 154629244). Ao estabelecer a responsabilidade solidária, este juízo, de forma lógica e implícita, afastou a tese de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, por entender que sua atuação como gestor da rede de correspondentes o insere na cadeia de consumo, tornando-o responsável perante a consumidora pela falha ocorrida. Logo, não se prestando os Embargos Declaratórios para o revolvimento dos fundamentos jurídicos externados ou a reapreciação de teses já analisadas, o que não é possível nesta via recursal. Ante o exposto, com substrato no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, em face da inobservância e inexistência dos requisitos autorizadores da sua oposição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 15 de março de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. SENTENÇA Cuidam-se os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA JOSE DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A. e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Em síntese, a autora afirma que realizou o pagamento de uma fatura de cartão de crédito no valor de R$ 2.000,00, em espécie, no dia 10/11/2025, em um correspondente bancário do Banco Bradesco (Mercadinho Macedo). Alega que o valor não foi computado pela administradora (Itaú), gerando cobranças indevidas e encargos moratórios na fatura seguinte. Pediu o cancelamento do débito, a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. Com a inicial, anexou documentos, incluindo o comprovante de pagamento. O Banco Bradesco alegou ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade. O Itaú sustentou falta de pretensão resistida e inexistência de ato ilícito. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto o pedido de prova oral. O deslinde da causa depende exclusivamente de prova documental, sendo impertinente a oitiva de testemunhas ou depoimento pessoal para comprovar quitação bancária. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir. O acesso ao Judiciário não depende de prévio requerimento administrativo, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). No mérito, a relação é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A autora comprovou o pagamento de R$ 2.000,00 por meio do documento de ID 128574897. Os réus, apesar de alegarem a regularidade das cobranças, não provaram que o valor foi devidamente creditado ou que houve estorno. O Banco Bradesco responde pelos atos de seus correspondentes bancários, configurando fortuito interno. O Itaú, como administrador do cartão, responde pela falha no processamento. A responsabilidade é solidária entre as instituições que compõem a cadeia de serviços. Se o réu não cumpre com seu ônus de provar a regularidade do abatimento do pagamento comprovado, a consequência é o reconhecimento da ilegalidade da cobrança. Danos Morais A cobrança de dívida já paga, somada ao descaso em resolver o erro e à necessidade de a autora contrair empréstimo para quitar faturas infladas por encargos indevidos, ultrapassa o mero aborrecimento. Tal conduta gera angústia e insegurança que justificam a reparação. Fixo a indenização em R$ 5.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento sem causa. Repetição de Indébito Quanto aos valores pagos em excesso na fatura de dezembro, a restituição deve ser dobrada (art. 42, parágrafo único, CDC), pois a persistência na cobrança de valor comprovadamente quitado configura conduta contrária à boa-fé objetiva. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803405-48.2025.8.15.0161 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar quitado o débito de R$ 2.000,00 referente à fatura de novembro de 2025, determinando o cancelamento definitivo de qualquer cobrança ou encargo derivado deste pagamento; Condenar os réus, solidariamente, à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente na fatura de dezembro de 2025 (valor principal e encargos sobre os R$ 2.000,00). Sobre os danos materiais incidirá correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o índice de correção) desde cada desembolso; Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Sobre este valor incidirá correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 STJ) e juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o índice de correção) desde o evento danoso (10/11/2025 – Súmula 54 STJ). Pela sucumbência mínima da autora, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, data da assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Retificação de movimento

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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