Cumprimento de sentença 0806124-95.2025.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806124-95.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:12

Definitivo

25/02/2026, 08:14

Documento (Certidão)

25/02/2026, 08:14

Documento (Alvará)

25/02/2026, 08:13

Publicação

10/02/2026, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806124-95.2025.8.15.0001. AUTOR: ADRIANA SUELY DE OLIVEIRA MELO RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande SENTENÇA Nº DO Vistos. Trata-se de processo, entre as partes acima identificadas e qualificadas nos autos. Efetuado pagamento espontâneo, a parte exequente requereu a liberação dos valores depositados. É o breve relatório. DECIDO. Não havendo impugnação da parte credora ao valor depositado a título de pagamento, é de se considerar cumprida a obrigação imposta no título executivo judicial. De acordo com o art. 526, § 3ª do CPC: "Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo". Diante do exposto, julgo extinto o processo, pela satisfação da obrigação, nos termos dos arts. 526, § 3º e 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará judicial autorizando a parte autora a levantar a importância depositada, considerando os dados bancários indicados no ID 129036895. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Campina Grande, data digital. Juiz(a) de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806124-95.2025.8.15.0001. AUTOR: ADRIANA SUELY DE OLIVEIRA MELO RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande SENTENÇA Nº DO Vistos. Trata-se de processo, entre as partes acima identificadas e qualificadas nos autos. Efetuado pagamento espontâneo, a parte exequente requereu a liberação dos valores depositados. É o breve relatório. DECIDO. Não havendo impugnação da parte credora ao valor depositado a título de pagamento, é de se considerar cumprida a obrigação imposta no título executivo judicial. De acordo com o art. 526, § 3ª do CPC: "Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo". Diante do exposto, julgo extinto o processo, pela satisfação da obrigação, nos termos dos arts. 526, § 3º e 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará judicial autorizando a parte autora a levantar a importância depositada, considerando os dados bancários indicados no ID 129036895. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Campina Grande, data digital. Juiz(a) de Direito

06/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

05/02/2026, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 16:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/02/2026, 10:34

Evolução da Classe Processual

29/01/2026, 17:33

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:11

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 14:50

Publicação

16/12/2025, 05:35

Documentos

EXPEDIENTE

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADRIANA SUELY DE OLIVEIRA MELO REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0806124-95.2025.8.15.0001 [Extravio de bagagem] Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ADRIANA SUELY DE OLIVEIRA MELO, contra a sentença (ID 115249905) que julgou parcialmente procedente a ação. A sentença original rejeitou o pleito material prejudicado porque os comprovantes de pagamento estavam em língua estrangeira e desacompanhados de qualquer fórmula de cálculo/conversão para moeda nacional, o que impossibilitou a análise da natureza e do valor dos produtos. A embargante argumenta que a conversão deve ser feita na fase de cumprimento de sentença, utilizando a cotação da moeda estrangeira na data do desembolso. É o que importa relatar. DECIDO. Os embargos de declaração possuem finalidade estrita e excepcional, limitando-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No caso dos autos, a sentença indicou que a falta de tradução/conversão inviabilizou a análise do valor e da natureza dos bens, especialmente porque os documentos estavam em moeda estrangeira, sem tradução. A tese da embargante é de que a conversão poderia ser realizada na fase de cumprimento de sentença com base na cotação do dia do desembolso, no entanto, é evidente que o objetivo final da embargante é reverter a improcedência do pedido material e obter uma condenação no valor pleiteado. A sentença embargada, ao contrário do alegado, apresenta fundamentação suficiente, apreciando as questões essenciais do processo: análise da prova documental, danos materiais pleiteados, extensão do dano moral e responsabilidade da companhia aérea. Assim, inexistindo vício sanável pela via eleita, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença tal como proferida. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

12/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Alvará)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Publicação

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