Procedimento Comum Cível 0812538-94.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0812538-94.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

28/04/2026, 09:33

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 08:12

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 12:47

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 22:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0812538-94.2023.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado do mérito. Observem as partes que, no mesmo prazo, em caso de requerimento de produção de prova oral, deverá a parte apresentar o rol de testemunhas, com a devida qualificação, ficando ciente de que incumbe à parte requerente promover a intimação das testemunhas por seus próprios meios, nos termos do art. 455 do CPC, salvo se justificar a necessidade de intimação judicial. Havendo pedido de depoimento pessoal da parte contrária, expeça-se a escrivania, mandado de intimação específico, a fim de que a parte compareça à audiência de instrução a ser designada, com a advertência de que a ausência injustificada poderá implicar a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme dispõe o art. 385, § 1º, do CPC. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0812538-94.2023.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado do mérito. Observem as partes que, no mesmo prazo, em caso de requerimento de produção de prova oral, deverá a parte apresentar o rol de testemunhas, com a devida qualificação, ficando ciente de que incumbe à parte requerente promover a intimação das testemunhas por seus próprios meios, nos termos do art. 455 do CPC, salvo se justificar a necessidade de intimação judicial. Havendo pedido de depoimento pessoal da parte contrária, expeça-se a escrivania, mandado de intimação específico, a fim de que a parte compareça à audiência de instrução a ser designada, com a advertência de que a ausência injustificada poderá implicar a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme dispõe o art. 385, § 1º, do CPC. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0812538-94.2023.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado do mérito. Observem as partes que, no mesmo prazo, em caso de requerimento de produção de prova oral, deverá a parte apresentar o rol de testemunhas, com a devida qualificação, ficando ciente de que incumbe à parte requerente promover a intimação das testemunhas por seus próprios meios, nos termos do art. 455 do CPC, salvo se justificar a necessidade de intimação judicial. Havendo pedido de depoimento pessoal da parte contrária, expeça-se a escrivania, mandado de intimação específico, a fim de que a parte compareça à audiência de instrução a ser designada, com a advertência de que a ausência injustificada poderá implicar a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme dispõe o art. 385, § 1º, do CPC. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 12:08

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 11:57

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:52

Publicação

10/02/2026, 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0812538-94.2023.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Observa-se que a parte demandada apresentou contestação acompanhada de reconvenção. Intime-se a parte reconvinte para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o valor atribuído à causa da reconvenção e comprove o recolhimento das custas processuais correspondentes, sob pena de não conhecimento da reconvenção. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/11/2025, 00:54

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812538-94.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 28 de setembro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812538-94.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte Promovida, para, apresentar contestação no prazo legal. João Pessoa-PB, em 1 de setembro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812538-94.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte Promovida, para, apresentar contestação no prazo legal. João Pessoa-PB, em 1 de setembro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812538-94.2023.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTOS PELO PROMOVENTE. - Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, devendo limitar-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. - A alegação de ciência inequívoca da demanda não afasta o reconhecimento de nulidade da citação, que é ato essencial à formação da relação processual. - A fixação de honorários sucumbenciais com base no proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, é adequada mesmo em hipóteses de extinção do processo por acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos por EXECUT CONSULTORIA & NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA – EPP em face da decisão que acolheu a Exceção de Pré-Executividade apresentada por JOSÉ LUCAS DE ARAÚJO BARROCA e JANAÍNA MARTINS DA SILVA, declarando a nulidade da citação, extinguindo a execução por perda de objeto e condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor. Alega a embargante, em síntese, que a decisão é omissa e contraditória porque não considerou que a revelia foi decretada anteriormente por este juízo e que houve ARs assinados; não analisou que o endereço indicado pelos executados foi fornecido no ato de cadastro; deixou de reconhecer a vinculação dos embargados com o endereço indicado; fixou honorários sucumbenciais com base no proveito econômico, quando o mérito ainda poderia ser discutido. Requer a atribuição de efeitos infringentes, para reformar a decisão e dar prosseguimento aos atos executórios ou, subsidiariamente, reduzir os honorários para valor fixo. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência de omissão ou contradição, pugnando pela rejeição dos embargos e aplicação de multa por caráter protelatório. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente cumpre observar o que dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 1.022: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença e/ou decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de apelação, não de embargos declaratórios. Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial. A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir. Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si. Já a quarta, relaciona-se à falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao Magistrado se pronunciar. Examinando os argumentos, verifica-se que a decisão embargada apreciou de forma fundamentada a alegação de nulidade da citação, reconhecendo a invalidade do ato citatório em razão do endereço incorreto e da ausência de recebimento pelos executados, com base em elementos dos autos. Afirmou, ainda, que houve prejuízo aos executados e citou jurisprudência aplicável. Não há omissão quanto à alegação de que os ARs foram assinados por terceiros ou de que os executados teriam ciência do processo. O decisum considerou tais aspectos e, ainda assim, concluiu pela nulidade da citação, em conformidade com o entendimento de que a ciência inequívoca não convalida vício de citação, dada a relevância do ato para a formação da relação processual. Quanto ao argumento sobre a revelia decretada anteriormente e eventual indicação de endereço no cadastro, trata-se de matéria já enfrentada indiretamente, pois a decisão destacou que o endereço constante nos ARs não correspondia ao correto, sendo irrelevante eventual vinculação pretérita quando não demonstrada a regularidade da citação no processo. No que concerne aos honorários de sucumbência, não há contradição. A decisão expressamente fundamentou sua fixação em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em consonância com a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1414628/SP) Em verdade, os embargos evidenciam inconformismo com o conteúdo da decisão, buscando rediscutir matéria já decidida, o que é vedado nesta via. Por fim, não se verificam elementos que justifiquem efeitos modificativos, nem a redução dos honorários, pois a decisão observou os critérios legais. Assim, não pretende o embargante sanar qualquer contradição, omissão ou obscuridade do julgado, mas sim, de modo oblíquo, modificar o julgado, o que é defeso, pela via dos declaratórios, uma vez que a decisão vergastada se encontra precisa e óbvia em seus termos, apreciada integralmente na linha do entendimento certo e justo. Pela disposição supra, não há acolher os embargos interpostos, pois não assiste razão ao embargante quanto à alegada contradição apontada. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão proferida no ID 108634668 em sua integralidade. INTIMEM-SE as partes dessa decisão. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812538-94.2023.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. ENDEREÇO INCORRETO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO PELA PARTE EXECUTADA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. - Exceção de pré-executividade acolhida. Execução extinta por perda de objeto em razão da nulidade da citação. - A citação realizada em endereço incorreto e recebida por terceiro não vinculado à parte executada é nula e impede o prosseguimento da execução. - A ausência de citação válida acarreta a nulidade dos atos processuais subsequentes, sendo causa suficiente para a extinção da execução por perda de objeto. Vistos, etc. JOSÉ LUCAS DE ARAÚJO BARROCA e JANAÍNA MARTINS DA SILVA ajuízam Exceção de Pré-Executividade em face de EXECUT CONSULTORIA & NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA – EPP, todos já qualificados nos autos, alegando nulidade de citação, requerendo preliminarmente os excipientes, o benefício da gratuidade jurídica. Trata-se de processo de ação ordinária de cobrança, tendo por objeto, contrato de corretagem de venda do imóvel dos demandados, localizado na Rua Francisco carneiro de Araújo, n.135, JAZZ 135 COLIVING, apartamento 501, Cabo Branco, em João Pessoa – Paraíba. Aduz que a comissão contratada ficou na ordem de 6% (seis por cento) do valor da venda do imóvel. A sentença de mérito foi proferida à revelia dos excipientes, resultando na condenação dos demandados ao pagamento de R$ 24.000,00, estando o processo em fase de cumprimento de sentença. Verberam os excipientes que não foram validamente citados, já que os ARs constantes nos autos não possuem assinatura deles, e que o endereço informado pela exequente é incorreto, demonstrando que nunca residiram no local. Instrui com documentos. Impugnação a exceção de pré-executividade apresentada no ID 107748788. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade jurídica requerido pelos executados/excipientes. Alegam os executados ausência de intimação, requerendo que seja declarado a nulidade absoluta de todos os atos praticados em decorrência da falta de citação válida dos excipientes, inclusive a dos Id. 77437401 e Id. 77437404. A exceção de pré-executividade é medida processual cabível à parte para pedir ao juízo uma nova análise sobre questões incidentais referentes à regularização e nulidade do processo, estando disposto, por exemplo, algumas de suas hipóteses no art. 803 do CPC. Isto é, a exceção de pré-executividade se trata de inovação jurídica que, embora não prevista legalmente, foi criada pela doutrina e é aceita pela jurisprudência pátria, sendo cabível em sua abordagem questões que impliquem na nulidade processual ou que revelem vício de ordem pública e que não admitam dilação probatória. Nesse sentido, transcrevo o julgado abaixo do Tribunal de Justiça da Paraíba: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRRESIGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 393, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO. - A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Caso se verifique que a análise das teses defendidas pela parte executada demande dilação probatória ou não se trata de matéria cognoscível de ofício, deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou a exceção, em razão da inadequação da via eleita. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, negar provimento ao recurso, unânime, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08003424720248150000, Relator: Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. DESFAZIMENTO DOS ATOS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PRECEDENTE DO STJ. ACOLHIMENTO PARCIAL. - A exceção de pré-executividade nada mais é do que um meio de defesa, criado pela doutrina e aceito pela jurisprudência, que tem por objetivo obstar o prosseguimento de uma execução nitidamente nula, conferindo ao executado a possibilidade de defender-se, em qualquer momento da execução, sem a necessidade de prévia garantia do juízo - Sabe-se que o ordenamento jurídico pátrio consagrou o princípio da congruência segundo o qual a decisão judicial deverá ter estrita relação com as pretensões do autor. A sua inobservância gera decisões extra, ultra ou citra petita, nos termos do art. 492, do Código de Processo Civil - Considera-se decisão extra petita aquela que concede provimento diverso do pretendido. Incorrendo, dessa forma, em concessão de pleito fora do que foi postulado, é permitido o reconhecimento da nulidade da decisão, com a consequente anulação de todos os atos posteriores, o que engloba, no presente caso, o bloqueio de valores da conta da autoridade coatora - Conforme jurisprudência do STJ, é cabível a fixação de verba honorária de sucumbência na Exceção de Pré-executividade que fora acolhida para exting (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01177735820128150000, - Não possui -, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 27-09-2017) (TJ-PB 01177735820128150000 PB, Relator: DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, Data de Julgamento: 27/09/2017). Verifica-se que a questão controvertida a ser analisada diz respeito a alegação de nulidade de citação da parte executada para apresentar defesa. Em análise aos autos, tem-se que merece prosperar o pedido dos excipientes, ora executados. Observa-se no ID 70666840, que o contrato firmado entre as partes, juntado pelo exequente/excipiente na exordial, consta endereço diverso daquele apontado na sua petição inicial, a saber: Sendo assim, inconteste que o endereço apontado na exordial, qual seja: Além disso, ao analisar os Avisos de Recebimento (ARs) juntados aos autos, verifica-se que a assinatura neles constante pertence a pessoa diversa, o que reforça a invalidade da citação e impede seu reconhecimento como válida, também por esse motivo. Assim, é indiscutível que o endereço informado pelos exequentes na petição inicial não corresponde a um endereço válido. Dessa forma, deve-se reconhecer a nulidade neste caso, uma vez que, para que um ato processual seja considerado inválido, é necessário que apresente um vício processual e cause prejuízo, o que claramente ocorre nos autos. No caso em comento, restou configurado prejuízo aos excipientes, uma vez que, não houve citação válida em face dos mesmos por divergência de endereço. A finalidade precípua do ato processual não foi alcançada. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MORAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM VIRTUDE DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 393 STJ. MATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CITAÇÃO E PRIMEIRAS INTIMAÇÕES REALIZADAS EM ENDEREÇO FORNECIDO PELA PARTE AGRAVADA, QUE NÃO CORRESPONDIA AO ENDEREÇO CORRETO DO AGRAVANTE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO, EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, QUE FOI EXPEDIDO PARA ENDEREÇO DIVERSO DO FORNECIDO PELA PARTE AGRAVADA E QUE CORRESPONDIA AO ÚNICO E REAL ENDEREÇO DO AGRAVANTE, OCASIÃO EM QUE TOMOU CIÊNCIA DA AÇÃO E PETICIONOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. REFORMA DO DECISUM RECORRIDO PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ANULANDO OS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO DESDE A FL. 15, DEVENDO RETORNAR O FEITO PARA REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO DA PARTE ORA AGRAVANTE PARA APRESENTAR DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0806876-04.2023.8.02.0000 Arapiraca, Relator.: Des. Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 25/01/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EM MÃO PRÓPRIA. ENUNCIADO N. 5 DO FONAJE E ENUNCIADO N. 13.7 DA TRU/PR. ENDEREÇO DIFERENTE DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. RECEBIMENTO DE CITAÇÃO POR TERCEIRO DESCONHECIDO. NULIDADE DE CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O art. 18, I da Lei n. 9.099/95 estabelece a obrigatoriedade da citação ser operada por correspondência, com recebimento em mão própria. Todavia, como bem assentado por esta TR/PR em seu Enunciado n. 13.7 e o Enunciado n. 5 do FONAJE, deixam clara a validade da citação realizada no endereço da parte reclamada, mesmo que não seja por ela recebido. 2.Ocorre que no caso em apreço, conforme restou demonstrado pelo recorrente (movs. 36.2/36.4 e 93.2/93.10), acitação (mov. 10.1) ocorreu no seu endereço incorreto, motivo pelo qual é de ser reconhecida a nulidade da citação realizada e de todos os atos subsequentes a ela. Neste sentido é entendimento desta Turma Recursal, vejamos: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. CARTA DE CITAÇÃO ENCAMINHADA A ENDEREÇO DIVERSO/INCOMPLETO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. NULIDADE RECONHECIDA. ATOS PROCESSUAIS NULOS DESDE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Recurso provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0033702-35.2012.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 20.02.2017). MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO REGULAR NOS AUTOS. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA A ENDEREÇO DIVERGENTE DO QUAL O DETERMINAÇÃO IMPETRANTE RESIDE. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. DE RENOVAÇÃO DOS ATOS DO PROCESSO. AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000955-88.2014.8.16.9000/0 - Colombo - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 17.12.2014) 3.Assim, merece ser acolhida a pretensão recursal manifestada, dando-se provimento ao recurso interposto no que trata da nulidade da citação. Em consequência é de ser decretada a nulidade de todos os atos posteriores a citação, inclusive o bloqueio judicial de valores, devendo os valores constritos serem desbloqueados, retornando os autos à origem para redesignação de audiência de conciliação. 4.Recurso conhecido e provido. 5.Logrando a recorrente êxito no recurso não há condenação na verba de sucumbência (art. 55 da Lei 9.009/95). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022036-66.2014.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 21.05.2019) (TJ-PR - RI: 00220366620148160182 PR 0022036-66.2014.8.16.0182 (Acórdão), Relator.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 21/05/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/05/2019) Por todo o exposto, assiste razão a parte executada, razão pela qual se reconhece a nulidade da citação dos mesmos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que nos autos consta, bem como na argumentação supra, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para declarar a nulidade da citação da parte demandada, ora excipiente, extinguindo a execução por perda de objeto em face da declaração de nulidade, desconstituindo todos os atos do processo. Com base no princípio da causalidade, condeno o exequente em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos e proceda com a intimação da parte demandada para apresentar contestação no prazo legal. Dê-se prioridade no cumprimento. P.I.C. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812538-94.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade, no prazo de 15(quinze) dias. João Pessoa-PB, em 22 de janeiro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812538-94.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[x ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer que de direito. João Pessoa-PB, em 14 de julho de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812538-94.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 20 de fevereiro de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EXECUT CONSULTORIA & NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP REU: JOSE LUCAS DE ARAUJO BARROCA, JANAINA MARTINS DA SILVA SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO PAGA. REVELIA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. DIREITO DISPONÍVEL. PROCEDENCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 487, I DO CPC. Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812538-94.2023.8.15.2001 [Corretagem] Vistos, etc. EXECUT CONSULTORIA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, parte promovente devidamente qualificada na Exordial, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA de honorários de corretagem imobiliária em face de JOSÉ LUCAS DE ARAÚJO BARROCA e JANAÍNA MARTINS DA SILVA, demandados igualmente qualificados na ação em epígrafe, aduzindo que celebraram contrato de corretagem na venda do imóvel dos demandados, localizado na Rua Francisco carneiro de Araújo, n.135, JAZZ 135 COLIVING, apartamento 501, Cabo Branco, em João Pessoa – Paraíba. Aduz que a comissão contratada ficou na ordem de 6% (seis por cento) do valor da venda do imóvel. Junta documentos, inclusive o contrato de corretagem – ID 70666840 e escritura do imóvel – páginas 5 a 7. Informa que os demandados venderam o imóvel, sem a participação do contratado/demandante, pelo valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e que não efetuaram o pagamento da comissão de corretagem na ordem de 6% (seis por cento) sobre a venda, o que representaria o montante de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Após pagamento das custas iniciais (ID 70969693), os demandados foram citados regularmente, conforme Ids 77437400 e 77437403. Não houve apresentação de Contestação por parte dos demandados, conforme atesta a certidão de ID 80573392. Decretada a revelia dos demandados – ID 81109224. Após, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Julgo antecipadamente a lide nos termos do art. 355, II do CPC. Devidamente citados para contestar, sob pena de revelia e confissão, os demandados mantiveram-se inertes e silentes, conforme atesta Certidão de ID 80573392. Além da revelia, os documentos apresentados junto com a Exordial, quais sejam, contrato de serviço de corretagem de ID 70666840 – páginas 1 a 4; e Certidão do Cartório de Imóveis Eunápio Torres – ID 70666840 – páginas 5 a 7, conferem verossimilhança às alegações da parte autora e não impugnadas de nenhuma maneira pelos demandados. Nesse sentido, decide a jurisprudência pátria: DIREITO CIVIL – AÇÃO ORDINÁRIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM – COMISSÃO – CABIMENTO – OBRIGAÇÃO DO COMITENTE – CONTRATAÇÃO DO CORRETOR PELO COMPRADOR – 1. Contrato de corretagem é aquele por meio do qual alguém se obriga a obter para outro um ou mais negócios de acordo com as instruções recebidas. 2. A obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o corretor. 3. É o comitente que busca o auxílio do corretor, visando à aproximação com outrem cuja pretensão, naquele momento, esteja em conformidade com seus interesses, seja como comprador ou como vendedor. 4. Recurso especial desprovido. STJ – RECURSO ESPECIAL. RESP AM 1288450 2011/0251967-0. Assim sendo, os documentos acostados ao ID 70666840 demonstram que o contrato de corretagem entre as partes foi feito, tendo como contratantes os demandados, e também que o imóvel foi efetivamente vendido e transferido para o novo comprador, conforme Certidão de Inteiro Teor acostada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR os demandados ao pagamento de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), incidindo juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além da correção monetária também a partir da citação. Julgo extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC/2015. Arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais que arbitro em 10% do valor da condenação. P.R.I e Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 10 de janeiro de 2024. Adriana Barreto Lossio de Souza Juíza de Direito

12/01/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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Todos os documentos(26)