Agravo de Instrumento 0820680-08.2025.8.15.0000 - TJPB

Agravo de Instrumento 0820680-08.2025.8.15.0000 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Condomínio Alamoana Praia do Jacaré. Advogado: Helder Alves Costa (OAB/PB 12957-A); Igor Gonçalves Dutra (OAB/PB 30533). Agravado: Atitude Paraíba Terceirização de Mão de Obra LTDA. DECISÃO AGRAVANTE: Marili Matos dos Santos ADVOGADO: Luiz Telles de Pontes Júnior (OAB/PB 27500) AGRAVADO: Banco do Brasil S.A e outros ADVOGADO: David Sombra Peixoto (OAB/PB 16477) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo Civil. Ação de Imissão de Posse com pedido de liminar de retirada da restrição e indenização por danos morais. Contrato de Financiamento de imóvel. Distrato. Ausência de prova. Necessidade de dilação probatória. Desprovimento do recurso. 1. Registre-se que o contrato de financiamento imobiliário travado entre a agravante e os agravados, encontra-se ativo até os dias atuais, haja vista que jamais houve a perfectibilização do distrato almejado pela parte autora. E, nesse ponto, reside a controvérsia. 2. Destaque-se ainda que, salvo prova satisfatória em contrário - o que não se verifica -, o magistrado somente pode antecipar o pedido que possivelmente se alcançará no decreto jurisdicional final, quando plenamente satisfeitos os requisitos dos art. 300 e 373, I do CPC, sem necessidade de dilação probatória. [...] Ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência concernente à manutenção do autor/agravante na posse do imóvel, uma vez que não é possível pressupor de antemão que o distrato não ocorreu em razão de vício de vontade supostamente provocado pelos requeridos/agravados. (TJ-MS - AI: 14125828120168120000 MS 1412582-81.2016.8.12.0000, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 21/02/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2018). Grifei. 3. Desse modo, diante do contexto probatório, considerando-se a ausência de prova do distrato e, em juízo de cognição sumária, deve ser mantida a decisão agravada. AGRAVANTE: Glêston Carneiro Agra ADVOGADO: Jaksson Arlysson dos Santos Santana de Jesus (OAB/PB n. 19.538) AGRAVADO: Urbano Vitor Vasconcelos Arruda AGRAVADO: Emir Sancler Leal de Melo AGRAVADO: Obaram Restaurante e Serviços de Alimentos LTDA. PROCESSO CIVIL. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela. Protesto e negativação. Distrato de contrato de trespasse. Conhecimento acerca dos ônus. Ilegitimidade de um dos contratantes. Dilação probatória. Necessidade. Indeferimento. Irresignação. Desprovimento. - Restando devidamente consignado no contrato que o Agravante declara ter inteiro conhecimento sobre a situação da loja quando da sua assinatura, assumindo ainda todo o passivo trabalhista e previdenciária, de início, em sede de antecipação de tutela, não há que prevalecer a alegação de que foi enganado acerca do negócio que contratou; - Pendente dilação probatória acerca da responsabilidade pelos débitos assumidos com o trespasse, não há que se afastar o protesto e a negativação, consequência do inadimplemento. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820680-08.2025.8.15.0000 Processo referência: 0802072-97.2025.8.15.0731. Origem: 4ª Vara Mista de Cabedelo. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Condomínio Alamoana Praia do Jacaré em face de Atitude Paraíba Terceirização de Mão de Obra LTDA contra decisão proferida no Juízo da 4ª Vara Mista de Cabedelo (ID 122942528 do processo de nº 0802072-97.2025.8.15.0731) que indeferiu o pedido de tutela de urgência requerida pelo agravante, consignando os seguintes termos: “Assim, INDEFIRO A TUTELA Cite-se para contestar, querendo, em 15 dias, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.” Em suas razões (ID 37890385), sustentou a agravante que a decisão deixou de apreciar a tutela de urgência, considerando a necessidade de prévia manifestação da parte adversa. Contudo, a natureza do pedido exige atuação imediata do Poder Judiciário para evitar dano grave e de difícil reparação, e que o indeferimento do pleito liminar esvazia a utilidade prática da tutela. Afirma que demonstrou a probabilidade do direito e o perigo de dano, estando presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. Alega que houve descumprimento contratual por parte da agravada, posto que existe Auto de Infração Ambiental (ID 110466233) lavrado pela Secretaria de Meio Ambiente do Município de Cabedelo, que expressamente indica a empresa recorrida como responsável pelo descarte irregular de resíduos sólidos provenientes do condomínio Agravante, em desconformidade com a legislação ambiental. Assim, requer a concessão da tutela de urgência recursal para determinar a suspensão da exigibilidade das prestações e multa rescisória, até julgamento final da ação principal e impedir a execução, protesto ou negativação do nome do Condomínio Agravante em decorrência de tais valores, e, no mérito, a reforma da decisão proferida para conceder a tutela de urgência pleiteada nos autos de origem. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, passando à sua análise. O art. 1.019, I, do CPC estabelece que “recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, [...], o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Associado a este preceptivo, deve ser sopesada a dicção do artigo 995, parágrafo único do CPC, que reza: “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. São esses, portanto, os elementos necessários ao deferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso, tornando-se necessária a demonstração cumulativa dos requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal. Pois bem. A tutela recursal é para que seja determinada a suspensão da exigibilidade das prestações e multa rescisória, até julgamento final da ação principal e impedir a execução, protesto ou negativação do nome do Condomínio Agravante em decorrência de tais valores. Afirma o agravante que o Juízo de origem indeferiu a tutela de urgência requerida na inicial por considerar que seria necessária a prévia manifestação da parte promovida, ora agravada, veja trecho da decisão: “Como visto, o autor pediu providência para que seja anulada a multa contratual em razão da rescisão. Nesse contexto, tem-se que a medida não pode ser apreciada sem o contraditório, já que se faz necessário saber se ha alguma razão pela suspensão dos serviços pela empresa promovida bem como há acusação de cometimento de falta grave.” Bem compulsando os autos, pode-se perceber que a decisão agravada não comporta reforma neste momento de análise revestida de Juízo de cognição sumária. Isso porque a parte autora, ora agravante, não demonstrou naquele momento o atendimento aos requisitos autorizadores da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do CPC. Alegou na inicial que firmou contrato com a parte agravada, no entanto, as partes fizeram um distrato em razão do descumprimento contratual da recorrida. O fato mais grave que motivou a rescisão foi uma suposta falta grave cometida pela empresa promovida, que foi autuada por despejo de lixo em desacordo com as exigências estabelecidas em lei, fato praticado pelos prepostos da agravada, e que gerou uma multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme auto de nº. 2024/000286-0. Nesse sentido, na instância de origem pugnou pela tutela de urgência para que a ré fosse compelida a se abster de qualquer cobrança decorrente da rescisão contratual notadamente a cláusula 7.2 até decisão final quanto à sua exigibilidade e legalidade, bem como o protesto do título e inserção do nome da autora no cadastro de mau pagadores. Ou seja, fundamenta-se a pretensão liminar na conduta da ré em ser autuada por despejo de lixo em desacordo com as exigências em lei, e não ter cumprido com as obrigações contratuais. No entanto, a parte autora não acostou à inicial qualquer cobrança praticada pela agravada ou inscrição de negativação iminente em seu nome, para demonstrar a plausibilidade de seu pedido relacionado à abstenção pela agravada de qualquer cobrança decorrente da rescisão contratual. Não juntou, em momento preliminar dos autos, prova de suas alegações, no sentido de demonstrar que a parte autora não cumpriu com suas obrigações contratuais, ou que tenha cometido ilicitude ambiental, até porque sequer juntou o auto de infração que fez menção na inicial. Por outro lado, para fundamentar seu pedido liminar, somente juntou o contrato e o distrato firmado, sendo insuficiente a prova juntada para fortalecer o pedido de tutela de urgência, de modo que a pretensão fundada na urgência não deve ser acolhida em razão de necessitar de dilação probatória. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0803125-57.2023.8.15.2001 ORIGEM: 8ª Vara Cível da Capital RELATOR: Des. João Batista Barbosa VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (0814873-75.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO (Processo nº 0805481-24.2017.815.0000) RELATOR: João Batista Barbosa, Juiz convocado para substituir o Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (0805481-24.2017.8.15.0000, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 02/09/2020) Outrossim, o Juízo não se omitiu à apreciação da tutela de urgência, mas sim informou “que se faz necessário saber se ha alguma razão pela suspensão dos serviços pela empresa promovida bem como há acusação de cometimento de falta grave”, ou seja, também aponta, em outras palavras, a necessidade de dilação probatória. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar requerido pelo Agravante. Intime a parte agravada para oferecer, querendo, sua resposta ao Agravo de Instrumento, conforme art. 1.019, II, do CPC. Comunique a presente decisão ao Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Onaldo Rocha de Queiroga Desembargador Relator *G08

14/10/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Expedida/Certificada

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Não-Provimento

Mérito

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