Apelação Cível 0835086-60.2016.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0835086-60.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR RECORRIDO(A): CLAUDIO BALDIVIA ADVOGADO(A): KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0835086-60.2016.8.15.2001 RELATOR: Des. João Batista Barbosa – Vice-presidente do TJPB Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial, interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (Id. 18947210), com base no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Carta Magna, impugnando acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 16898450). Discute-se no presente recurso, o reconhecimento da coisa julgada. O recurso especial foi admitido (Id. 22034898), sendo encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça. Naquela Corte, foi determinado o retorno do processo a este Tribunal de origem, para aguardar o julgamento do Tema 1268, ora consolidado. Assim, passo à análise do mérito do presente recurso à luz da tese firmada. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2145391/PB, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1268), fixou a seguinte tese: A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior. No caso em exame, o acórdão recorrido consignou que: “[...] Todavia, ocorre que, in concreto, a causa de pedir das demandas são diversas, eis que na ação primeva o pleito referia-se à abusividade de cláusulas contratuais firmadas entre as partes, ao passo em que na demanda presente, o litígio versa sobre a cobrança de juros incidentes sobre tais cláusulas reprovadas, não havendo que se falar em igualdade do pedido e da causa de pedir. Isto posto, rejeito a preliminar de coisa julgada. [...]”. Verifica-se, portanto, que, embora o recorrente tenha sustentado a existência de coisa julgada em razão de pedido abrangente formulado na ação anterior — hipótese em que, conforme o Tema 1268, a eficácia preclusiva impediria o ajuizamento de nova demanda para discutir a restituição de valores relativos a juros remuneratórios incidentes sobre tarifas já declaradas nulas —, o acórdão recorrido afastou a tríplice identidade entre as ações, concluindo pela inexistência de coisa julgada. Esse entendimento, em tese, destoa da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2145391/PB (Tema 1268). Destarte, verificada uma possível divergência entre o acórdão impugnado e o aresto paradigma – REsp 2145391/PB, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1268) –, impõe-se a aplicação do art. 1.030, II do CPC/2015, devendo os autos serem devolvidos ao gabinete da relatora, a fim de que o órgão julgador possa alinhar sua posição ao entendimento firmado pelo STJ em julgamento de caso repetitivo ou manter a decisão, indicando, se for o caso, a ocorrência de distinguishing (peculiaridades a afastarem, no caso concreto, a orientação emanada do paradigma) ou de overruling (eventual modificação do entendimento jurisprudencial estampado no leading case invocado). Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao relator, consoante o disposto no art. 1.030, II, do CPC/2015. Intimem-se. João Pessoa–PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

06/02/2026, 00:00

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Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Mérito

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Para julgamento de mérito

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para despacho)

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