Procedimento Comum Cível 0829600-36.2023.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0829600-36.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 19:54

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 11:30

Publicação

18/05/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0829600-36.2023.8.15.0001. AUTOR: JOAO DANIEL DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO, SABEMI SEGURADORA SA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(S) Intimem-se a(s) parte(s) APELADA(S) para, em 15 (quinze) dias, oferecer as CONTRARRAZÕES à apelação interposta pela 2ª promovida (SABEMI SEGURADORA S/A) de ID 157879855. Campina Grande-PB, 14 de maio de 2026. JAILTON GUEDES DE ALMEIDA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 4ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0829600-36.2023.8.15.0001. AUTOR: JOAO DANIEL DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO, SABEMI SEGURADORA SA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(S) Intimem-se a(s) parte(s) APELADA(S) para, em 15 (quinze) dias, oferecer as CONTRARRAZÕES à apelação interposta pela 2ª promovida (SABEMI SEGURADORA S/A) de ID 157879855. Campina Grande-PB, 14 de maio de 2026. JAILTON GUEDES DE ALMEIDA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 4ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2026, 08:40

Ato ordinatório

14/05/2026, 08:38

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:36

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:47

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 12:52

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 12:41

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 09:27

Publicação

31/03/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:53

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO DANIEL DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO, SABEMI SEGURADORA SA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PONTOS DECIDIDOS E FUNDAMENTADOS NA SENTENCA IMPUGNADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. embargante: 1.1 Da Alegada Contradição na Repetição do Indébito A embargante alega contradição na condenação à repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé. No entanto, tal argumento revela mero inconformismo com o mérito da decisão, o que escapa aos limites deste recurso. A sentença fundamentou a condenação com base na nulidade do contrato por vício formal (art. 595 do Código Civil) e na consequente cobrança indevida, aplicando o disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC. O STJ, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, firmou a tese de que a restituição em dobro independe da intenção do fornecedor (dolo), sendo cabível sempre que a cobrança indevida não se fundar em engano justificável. No caso, a contratação com consumidor idoso e analfabeto, sem as formalidades legais, e a desídia da ré em apresentar prova válida da contratação, afastam a hipótese de engano justificável. A decisão embargada, portanto, está alinhada a esse entendimento e não apresenta contradição intrínseca. A matéria é de mérito e deve ser discutida na via recursal adequada, qual seja, a apelação já interposta. 1.2 Da Omissão Quanto à Modulação de Efeitos A embargante aponta omissão quanto à modulação de efeitos fixada pelo STJ. Contudo, a sentença determinou a restituição dos valores descontados respeitando o prazo prescricional de cinco anos. A aplicação de eventual modulação temporal não constitui omissão a ser sanada por esta via, mas sim critério de cálculo a ser observado na fase de liquidação, se o caso, ou matéria de mérito a ser impugnada em recurso próprio. Não há, portanto, omissão no julgado. 1.3 Da Alegada Contradição nos Consectários Legais A embargante aponta contradição na forma de cálculo dos consectários legais, alegando que a sentença determinou a aplicação cumulativa de IPCA e Taxa SELIC. Contudo, a alegação não procede. A decisão embargada foi clara ao estabelecer os parâmetros para atualização do débito. A pretensão da embargante de rediscutir os índices aplicáveis extrapola os limites deste recurso, que não se presta a funcionar como uma instância revisora do mérito. Inexiste, portanto, qualquer obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, mas apenas inconformismo com o critério de cálculo definido, matéria que deve ser objeto do recurso de apelação já interposto. 1.4 Dos Honorários Advocatícios A insurgência quanto ao valor dos honorários advocatícios também reflete mero inconformismo com o mérito da decisão. A fixação da verba honorária observou os critérios do artigo 85 do CPC, sendo estabelecida de forma equitativa e razoável, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado. A revisão desse valor não é matéria passível de análise em embargos de declaração, devendo ser objeto do recurso de apelação. 2 DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829600-36.2023.8.15.0001 [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela SABEMI SEGURADORA S/A (Id 136522443) contra a sentença proferida por este Juízo (Id 136131525), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOÃO DANIEL DE ARAÚJO. A sentença embargada declarou a inexistência do contrato de seguro, determinou a cessação dos descontos e condenou os réus, de forma solidária, à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. Alega a embargante a existência de contradição e omissão no julgado. Sustenta, em resumo, que: a) a condenação à repetição do indébito em dobro é indevida, pois não houve comprovação de má-fé ou dolo, pressupostos para a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); b) a sentença foi omissa ao não aplicar a modulação de efeitos definida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos EAREsp 676.608/RS, que limita a devolução em dobro aos pagamentos realizados após 30 de março de 2021; c) Há contradição na determinação dos consectários legais, pois a sentença aplicou o IPCA e a Taxa SELIC de forma cumulada, além de não observar a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, alterada pela Lei nº 14.905/2024, e o precedente vinculante do STJ no Tema 1368; d) O valor fixado a título de honorários advocatícios é desarrazoado e deve ser reduzido. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, julgando improcedente o pedido de repetição do indébito ou, subsidiariamente, determinando a restituição na forma simples e com observância da modulação de efeitos, adequando-se os juros e a correção monetária e reduzindo os honorários. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (Id 154545637), defendendo a inexistência de vícios na sentença e o caráter meramente protelatório do recurso, pugnando por sua total rejeição. Consta nos autos também a interposição de recursos de apelação por ambas as partes (Id 136838244 e 153097235). Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 1 DO MÉRITO O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto a respeito do qual o juiz deveria ter se pronunciado ou corrigir erro material. O recurso não se presta, em regra, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo. Passo a análise específica dos pontos apresentados pela parte Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela SABEMI SEGURADORA S/A, uma vez que não se vislumbra na decisão embargada qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, revelando o recurso mero inconformismo com o mérito do julgado. Mantém-se, portanto, a sentença embargada em todos os seus termos. Considerando a interposição dos recursos de apelação, intimem-se os apelados para, querendo, apresentarem suas contrarrazões aos apelos (Ids 136838244 e 153097235). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, para apreciação dos recursos interpostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO DANIEL DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO, SABEMI SEGURADORA SA SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO REALIZADO VIA TELEFONE. CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. CONTRATO DE ADESÃO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANULAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DANO MERAMENTE PATRIMONIAL. REJEIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. Apelante: Lourival da Silva Lima. Advogado: Francisco dos Santos Pereira Neto (OAB/PB 30.552). Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB/PB 178.033-A). Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Piancó. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CONTA BANCÁRIA TIPO SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COBRANÇA DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO. AUTORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRATUAL VÁLIDA. TERMO DE ADESÃO NÃO APRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE DOS. DESCONTOS CONTÍNUOS. ERRO INESCUSÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. OBSERVÂNCIA AS PARCELAS PRESCRITAS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SITUAÇÃO QUE NÃO COMPROMETEU A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I. Caso em Exame: Apelação Cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de cobrança indevida de tarifa bancária de manutenção de conta. II. Questão em Discussão: Validade de contrato bancário firmado por pessoa analfabeta sem observância das formalidades do art. 595 do Código Civil (assinatura a rogo e de duas testemunhas) e a configuração de dano moral indenizável em decorrência de descontos indevidos. III. Razões de Decidir: Nulidade do Contrato: A ausência de observância do art. 595 do Código Civil invalida o contrato, tornando a cobrança da tarifa bancária indevida. Ademais, a instituição promovida não apresentou cópia do contrato de adesão para respaldar a legitimidade da contratação. Repetição do Indébito: A cobrança indevida enseja a repetição em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano Moral: Embora os descontos indevidos configurem falha na prestação do serviço, no caso concreto, não há prova de comprometimento da subsistência da autora, descaracterizando assim o dano moral alegado, configurando mero aborrecimento. IV. Tese de Julgamento: A ausência de contrato válido e a inobservância das formalidades do art. 595 do Código Civil invalida contrato bancário firmado por pessoa analfabeta, ensejando a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, mas não configura dano moral indenizável quando ausente prova de abalo à honra ou imagem do consumidor. V. Dispositivo: Apelação conhecida e parcialmente provida para condenar o demandado/apelado à declaração de nulidade do pacote impugnado, bem como ao pagamento dos valores indevidamente descontados em dobro, observada a prescrição quinquenal sucessiva. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829600-36.2023.8.15.0001 [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por JOÃO DANIEL DE ARAÚJO em face do BANCO BRADESCO S/A e da SABEMI SEGURADORA S/A, todos qualificados nos autos, em que alega o autor, agricultor aposentado, com 83 anos de idade e analfabeto, que percebeu descontos mensais em seu benefício previdenciário, mantido junto ao BANCO BRADESCO, sob a rubrica "SABEMI SEGURO". Informa que os valores iniciaram em R$30,00 e evoluíram até R$48,45, mensal. Assevera que jamais contratou qualquer serviço de seguro com a referida empresa e que os lançamentos causaram-lhe prejuízos financeiros, impactando verba de natureza alimentar. Portanto, requereu a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos, e, no mérito, a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito em dobro no montante de R$ 2.615,16 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, consoante petição inicial (Id 78899806). Juntou documentos. Foi indeferida a tutela de urgência pleiteada (Id 78939673). Na mesma decisão, foi deferido ao promovente o benefício da gratuidade judiciária. A SABEMI SEGURADORA S/A apresentou contestação (Id 81438531), em que argumentou a legalidade da contratação, sob a alegação que o seguro de acidentes pessoais foi pactuado via telefone ("venda fonada"), oferecendo diversos benefícios como assistência funeral e sorteios. Acostou documentos, disponibilizando link de acesso a áudio de suposto aceite do consumidor (Id 81438533). O BANCO BRADESCO S/A, também apresentou contestação (Id 81470662), em que arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando atuar apenas como meio de pagamento. No mérito, alegou exercício regular de direito e ausência de responsabilidade sobre a contratação realizada entre o cliente e a seguradora, refutando a ocorrência de danos morais e o pedido de repetição em dobro. O autor apresentou réplica às contestações (Id 83274418). Pugnou ainda pela realização de perícia técnica sobre o áudio. Foi inicialmente deferida a produção de prova pericial e nomeado perito (Id 94013492), porém após sucessivas tentativas de nomeação de peritos fonoaudiólogos (Ids 102659438, 108994198 e 122771898), as quais restaram frustradas por recusas dos profissionais ou incompatibilidade de especialidade, além da omissão da seguradora em fornecer o arquivo de áudio original tempestivamente, a produção da prova pericial foi cancelada (Id 125722253). A parte autora requereu o julgamento antecipado (Id 123237928) e o réu Bradesco manifestou desinteresse em novas provas (Id 126318018). A Sabemi requereu a reconsideração da decisão (Id 127272331), o que foi impugnado pelo autor (Id 127514558). Voltaram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. 1 PRELIMINARMENTE: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela instituição bancária não merece prosperar, tendo em vista que o banco demandado é responsável pela conta bancária do autor e possui responsabilidade de gerir os lançamentos nela efetuados, devendo zelar pela segurança das transações e pela existência de autorização expressa para débitos. Tratando-se de relação de consumo, incide a responsabilidade solidária entre todos os participantes da cadeia de fornecimento de serviços, conforme o art. 7º, parágrafo único, e o art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, o banco beneficia-se da operação, integrando o nexo de causalidade. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. 2 DO CHAMAMENTO AO FEITO E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA SABEMI Quanto à petição da SABEMI SEGURADORA S/A (Id 127272331), na qual tenta colacionar áudio "original" e requer nova perícia, entendo pelo indeferimento. O processo tramitou por mais de dois anos em busca de prova técnica, tendo a ré sido intimada expressamente (Id 94013492) para apresentar o arquivo de áudio adequado, mantendo-se inerte por longo período. Ainda, o cancelamento da prova pericial operou-se pela impossibilidade objetiva de sua realização e pela desídia da própria requerida na instrução. A juntada extemporânea de arquivo, após o encerramento da instrução e pedido de julgamento antecipado, configura preclusão consumativa. Assim, mantenho a decisão (Id 125722253). 3 MÉRITO 3.1 Da Relação Contratual Trata-se de relação de consumo, pois preenchidos os requisitos previstos na legislação consumerista (Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – CDC), assim, deve ser reconhecida a vulnerabilidade do consumidor, nos termos do art. 4º, I, CDC, contemplando ainda a responsabilidade objetiva do prestador de serviços defeituoso. Alega a parte promovente que estão sendo lançados débitos em sua conta bancária decorrentes de serviços não contratados. As instituições demandadas, por sua vez, sustentam a regularidade da contratação, realizada via telefone. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Diante da hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações da parte autora, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, cabendo aos fornecedores ora promovidos demonstrar a legitimidade e a regularidade da contratação que deu origem ao débito impugnado. A prova produzida pela seguradora — uma gravação telefônica unilateralmente arquivada e impugnada por falsidade fonética — mostra-se insuficiente. Note-se que o autor é idoso e analfabeto. Em tais condições, o ordenamento jurídico exige formalidades maiores para garantir a validade do negócio jurídico, como a assinatura a rogo e a presença de testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil, requisitos estes ignorados na suposta "venda fonada". Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba já decidiu pela invalidade do instrumento contratual, quando não observados os requisitos do art. 595 do CC: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801060-03.2025.8.15.0261. Relator.: Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08010600320258150261, Relator: Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, Data de Julgamento: 24/11/2025, 1ª Câmara Cível) Ainda, a ausência de perícia para confirmar a autenticidade da voz no áudio prejudica exclusivamente a parte ré, que detém o ônus de provar a autenticidade do documento que produziu, conforme o art. 429, II, do CPC. Assim, considerando a ausência de comprovação cabal de que o autor anuiu livremente com o serviço, é de ser acolhido o pleito de anulação da relação jurídica objeto da presente ação. 3.2 Da Repetição de Indébito Consta que a parte autora efetuou o pagamento de várias parcelas do contrato impugnado e, portanto, requer a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. Prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC, que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Por consequência da declaração de nulidade do contrato por vício formal, as cobranças efetuadas tornam-se indevidas. Assim, é forçoso concluir que a empresa ré deve restituir os valores indevidamente debitados, diante de sua responsabilidade objetiva, inclusive em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3.3 Dos Danos Morais O promovente requer a reparação dos danos morais sofridos em virtude da ação ilícita das empresas demandadas e sob a alegação de foi privado de verba alimentar por anos. Contudo, em que pese o desconforto da situação, ante as cobranças e débitos indevidos, é imprescindível à configuração da responsabilidade civil a demonstração de que o fato danoso ultrapassou o mero aborrecimento, capaz de atingir a honra ou personalidade do requerente. Ainda que tenham sido irregulares os descontos realizados em sua conta bancária, inexiste qualquer prova de que o autor sofreu danos extrapolantes ao prejuízo patrimonial ou alguma restrição em razão de tais fatos. Nenhuma outra consequência restou demonstrada além dos danos ao patrimônio, que não superam o mero dissabor, pois não afetam de maneira substancial o ânimo psíquico, moral e intelectual do promovente. Neste sentido também é o entendimento da jurisprudência do TJPB acima referenciada. Assim, não preenchidos os pressupostos elementares, notadamente com relação à ocorrência dos danos alegados, deve ser rejeitado o pedido de indenização por danos morais. 4 DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor e a SABEMI SEGURADORA S/A no tocante ao contrato de seguro objeto da lide, bem como a ilicitude dos descontos efetuados sob a rubrica "SABEMI SEGURO"; b) DETERMINAR aos réus que cessem, definitivamente, qualquer desconto na conta do autor referente ao negócio jurídico ora anulado, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento; c) CONDENAR os réus, de forma solidária, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, respeitando o prazo prescricional de 05 anos, atualizados monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora, segundo a Taxa SELIC, deduzidos os valores de atualização monetária, a contar da citação; d) REJEITAR o pedido de indenização dos danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno os promovidos, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor do advogado da parte autora, e a parte autora ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor dos advogados de cada um dos promovidos. Fica todavia, suspensa a exigibilidade em relação ao autor tendo em vista a gratuidade judiciária deferida. Condeno ainda as partes ao pagamento das custas, que deverão ser reciprocamente suportados na proporção de 40% (quarenta por cento) para cada um dos promovidos, e 20% (vinte por cento) pela parte autora, cuja cobrança em relação a esta também ficará suspensa em face da gratuidade processual concedida, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se o cálculo das custas judiciais e intime-se a parte promovida para recolhimento da proporção que lhes cabem, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto. Não havendo o recolhimento, proceda-se a serventia conforme determina o Código de Normas Judiciais e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829600-36.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, em que o Autor, JOAO DANIEL DE ARAUJO, pessoa idosa (83 anos) e analfabeta, questiona descontos em sua conta bancária sob a rubrica "SABEMI SEGURO". A Ré SABEMI SEGURADORA S/A, em sua defesa, apresentou como prova de contratação uma gravação de áudio (Id 81438533), alegando que a parte autora confirmou a avença. O autor, contudo, impugnou o áudio, afirmando se tratar de prova fraudulenta e de falsidade fonética, cuja voz não corresponde à sua. Em decisão anterior (Id 94013492), foi determinada a produção de prova pericial fonética para dirimir a controvérsia, contudo, inobstante a determinação de produção de prova técnica, o processo encontra-se paralisado em virtude das sucessivas e objetivas impossibilidades de localização de peritos aptos e especializados na área de perícia vocal e análise acústica. Ademais, cumpre ressaltar que a produção da prova pericial fonética também restou prejudicada pela omissão da SABEMI SEGURADORA S/A em fornecer o arquivo de áudio original e em formato tecnicamente adequado para a perícia. Portanto, considerando a falha na produção da prova técnica, combinada com a hipossuficiência técnica e a condição de vulnerabilidade do autor e a omissão da SABEMI SEGURADORA, determino o cancelamento da produção da prova pericial. Publique-se. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se possuem outras provas a produzir, especificando-as e justificando sua relevância, advertindo que, nos termos de decisão anterior (Id 94013492), incumbe às partes promovidas a comprovação da existência e validade da contratação do seguro, notadamente no que concerne à autenticidade da manifestação de vontade do autor. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829600-36.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista a ausência de resposta, substituo o perito então nomeado, pela Fonoaudióloga, cadastrada no site do TJPB, ALINE NASCIMENTO DOS SANTOS, e-mail: [email protected], fone: (83) 98779-7982, com endereço na Rua Lindolfo Gonçalves Chaves, 60, apto. 001, Jardim São Paulo, João Pessoa/PB, CEP 58051-200, para atuar como perito oficial na presente ação. Ante o exposto, À serventia judicial, determino que proceda da seguinte forma: 1. INTIMEM-SE as partes para que tomem conhecimento da presente substituição. 2. NOTIFIQUE-SE O EXPERT, por carta com aviso de recebimento acompanhada das petições iniciais e contestação e dos quesitos apresentados, para que tome conhecimento da designação e, no prazo de cinco dias, apresentar proposta de honorários. 3. Aceito o encargo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de cinco dias, a respeito da proposta de honorários, na forma do art. 465, § 3º, do CPC, podendo a parte promovida, em caso de anuência, proceder o depósito judicial do valor dos honorários periciais. 4. Havendo o pagamento, intime-se o perito, cientificando-o de que o prazo fixado para conclusão dos trabalhos é de trinta dias úteis, fornecendo-lhe a documentação necessária, inclusive quesitos apresentados pelas partes e informações dos assistentes técnicos, para que, no prazo de cinco dias, designe data de início dos trabalhos, devendo também ser cientificado de que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, na forma do art. 466, § 2º, do CPC. 5. Com a designação, intimem-se as partes para ciência e comparecimento. 6. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias (Art. 477, §1º, CPC). 7. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829600-36.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista a ausência de resposta, substituo o perito então nomeado, pela Fonoaudióloga, cadastrada no site do TJPB, ALINE NASCIMENTO DOS SANTOS, e-mail: [email protected], fone: (83) 98779-7982, com endereço na Rua Lindolfo Gonçalves Chaves, 60, apto. 001, Jardim São Paulo, João Pessoa/PB, CEP 58051-200, para atuar como perito oficial na presente ação. Ante o exposto, À serventia judicial, determino que proceda da seguinte forma: 1. INTIMEM-SE as partes para que tomem conhecimento da presente substituição. 2. NOTIFIQUE-SE O EXPERT, por carta com aviso de recebimento acompanhada das petições iniciais e contestação e dos quesitos apresentados, para que tome conhecimento da designação e, no prazo de cinco dias, apresentar proposta de honorários. 3. Aceito o encargo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de cinco dias, a respeito da proposta de honorários, na forma do art. 465, § 3º, do CPC, podendo a parte promovida, em caso de anuência, proceder o depósito judicial do valor dos honorários periciais. 4. Havendo o pagamento, intime-se o perito, cientificando-o de que o prazo fixado para conclusão dos trabalhos é de trinta dias úteis, fornecendo-lhe a documentação necessária, inclusive quesitos apresentados pelas partes e informações dos assistentes técnicos, para que, no prazo de cinco dias, designe data de início dos trabalhos, devendo também ser cientificado de que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, na forma do art. 466, § 2º, do CPC. 5. Com a designação, intimem-se as partes para ciência e comparecimento. 6. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias (Art. 477, §1º, CPC). 7. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829600-36.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista a ausência de resposta, substituo o perito então nomeado, pela Fonoaudióloga, cadastrada no site do TJPB, ALINE NASCIMENTO DOS SANTOS, e-mail: [email protected], fone: (83) 98779-7982, com endereço na Rua Lindolfo Gonçalves Chaves, 60, apto. 001, Jardim São Paulo, João Pessoa/PB, CEP 58051-200, para atuar como perito oficial na presente ação. Ante o exposto, À serventia judicial, determino que proceda da seguinte forma: 1. INTIMEM-SE as partes para que tomem conhecimento da presente substituição. 2. NOTIFIQUE-SE O EXPERT, por carta com aviso de recebimento acompanhada das petições iniciais e contestação e dos quesitos apresentados, para que tome conhecimento da designação e, no prazo de cinco dias, apresentar proposta de honorários. 3. Aceito o encargo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de cinco dias, a respeito da proposta de honorários, na forma do art. 465, § 3º, do CPC, podendo a parte promovida, em caso de anuência, proceder o depósito judicial do valor dos honorários periciais. 4. Havendo o pagamento, intime-se o perito, cientificando-o de que o prazo fixado para conclusão dos trabalhos é de trinta dias úteis, fornecendo-lhe a documentação necessária, inclusive quesitos apresentados pelas partes e informações dos assistentes técnicos, para que, no prazo de cinco dias, designe data de início dos trabalhos, devendo também ser cientificado de que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, na forma do art. 466, § 2º, do CPC. 5. Com a designação, intimem-se as partes para ciência e comparecimento. 6. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias (Art. 477, §1º, CPC). 7. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

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