Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande End.: Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Liberdade, Cep.:58.410-050- Fone: (83)3310-2439 Processo nº 0837485-04.2023.8.15.0001 DECISÃO
Vistos, etc. Defiro o requerimento de conversão e, com base no art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, converto a ação de busca e apreensão em execução. Proceda o Cartório a alteração da classe da ação para execução. Em razão da entrada em vigor da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, que instituiu a Vara Especializada em Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais na Comarca de Campina Grande, bem como considerando a expressa determinação de redistribuição imediata dos feitos em trâmite nas varas cíveis com objeto de cumprimento de sentença ou execução, reconheço a perda superveniente da competência absoluta deste Juízo para o processamento da presente demanda. Dessa forma, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução nº 04/2026, determino a imediata remessa dos autos à Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de Campina Grande, com as anotações e providências de estilo. Campina Grande - PB, data e assinatura via PJe. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíz(a) de Direito