Cumprimento de sentença 0862303-73.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0862303-73.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/02/2026, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMERSON PEREIRA EXECUTADO: BANCO RCI BRASIL S/A DECISÃO Expeça alvará conforme requerido no ID 125360549, exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s), devendo o cartório conferir o pronunciamento judicial de ID 115982414, o contrato dos honorários advocatícios e procuração. Em seguida, retorne os autos ao arquivo, uma vez que a execução foi integralmente satisfeita e os valores remanescentes devidos foram levantados. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19100315254295600000024193432 INICIAL_RESIDUAL_RENAULT Comunicações 19100315254438500000024193435 01_PROCURACAO_DOCS_PESSOAIS_DECLARACAO_POBREZA Documento de Identificação 19100315254544100000024193436 02_CONTRATO_FINANCIAMENTO Documento de Comprovação 19100315254664700000024193437 03_PETICAO_INICIAL_JUIZADO_ESPECIAL Documento de Comprovação 19100315254793700000024193438 04_A_SENTENCA_TARIFAS_JUIZADO Documento de Comprovação 19100315254903400000024193441 04_HOMOLOGACAO_SENTENCA_JUIZADO_ESPECIAL Documento de Comprovação 19100315255010600000024193443 05_CERTIDAO_JULGAMENTO_TURMA_RECURSAL Documento de Comprovação 19100315255151500000024193446 06_CERTIDAO_TRANSITO_JULGADO Documento de Comprovação 19100315255255700000024193447 07_MOVIMENTACAO_PROCESSUAL Documento de Comprovação 19100315255372600000024193449 08_ALVARA Documento de Comprovação 19100315255519100000024193451 Calculo residual TAR TAC Documento de Comprovação 19100315255787500000024193452 Despacho Despacho 19100714183237000000024261987 Expediente Expediente 19100714183237000000024261987 Petição Petição 19111214395873400000025267922 EMERSON PEREIRA - 0862303-73.2019.8.15.2001 - PETIÇÃO DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE RENDA E GUIA DE C Comunicações 19111214400045600000025268227 EMERSON PEREIRA - COMPROVANTES DE RENDA Documento de Comprovação 19111214400173800000025268231 EMERSON PEREIRA - GUIA DE SIMULAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS INICIAIS Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19111214400379200000025268237 EMERSON PEREIRA - PETIÇÃO INICIAL - TOMADA DE TERMO - PROC. 200.2011.954.367-2 Documento de Comprovação 19111214400567400000025268238 Decisão Decisão 20050121392860300000029073326 Expediente Expediente 20050121392860300000029073326 Petição Petição 20062618033909200000030534263 EMERSON PEREIRA - 0862303-73.2019.8.15.2001 - COMUNICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Comunicações 20062618034085900000030534264 EMERSON PEREIRA - COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 20062618034235000000030534265 Despacho Despacho 20091111271790100000032705968 Decisão Informação 20112412245785400000035335461 Decisão - AI nº 0808491-71.2020.8.15.0000 Documento de Comprovação 20112412245925800000035335463 Expediente Expediente 20112412245785400000035335461 Petição Petição 21012817571523600000030534268 EMERSON PEREIRA - 0862303-73.2019.8.15.2001 - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO Comunicações 21012817571677500000037044824 Despacho Despacho 21032609515496000000039167920 Expediente Expediente 21032609515496000000039167920 Petição Petição 21051018042008300000040812164 EMERSON PEREIRA - 0862303-73.2019.8.15.2001 - PEDIDO DE DILAÇÃO Comunicações 21051018042185600000040812169 Decisão Decisão 21081016392075100000044552791 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 21081716340200000000044860015 ACORDAO_ 0808491-71.2020.8.15.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Comunicações 21081716340200000000044860016 Petição Petição 21082609520866000000045271789 EMERSON PEREIRA - 0862303-73.2019.8.15.2001 - PETIÇÃO DE INFORMAÇÃO - DESONERAÇÃO DAS CUSTAS PROCESS Comunicações 21082609521086700000045271793 Despacho Despacho 21091312090191600000045991901 Carta Carta 21092411323028900000046540388 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 22050214275380500000054706099 JUNTADA DE PROCURAÇÃO - RCI GERAL4266441133397 Outros Documentos 22050214275618500000054706102 1 Procuração FMR - v2022.06.30 - Banco RCI Procuração 22050214275736500000054706103 2 Ata AGE - 2018.06.26 - Ultima alteração e consolidação do Estatuto Social Outros Documentos 22050214275848700000054706104 3 Ata AGE - 2019.08.12 - Eleição Conselho Outros Documentos 22050214275975700000054706105 4 Ata RCA - 2021.02.17 - Mudança Diretoria Outros Documentos 22050214280077400000054706106 5 -Ata AGE - 2016.01.29 17h - Incorporacao da CCFI - com protocolo - parte1 Outros Documentos 22050214280178600000054706107 Contestação Contestação 22051811432382900000055434737 Contestação Emerson Pereira (repetição de tarifas seguro dano moral juros reflexos tarifas)1160665 Outros Documentos 22051811432611900000055434740 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22052010112651300000054508592 AR RENAULT 0832303 Aviso de Recebimento 22052010112750800000054508594 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071811204854300000057725459 Expediente Expediente 22071811204854300000057725459 Petição Petição 22081914424431700000059032453 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100609285085200000060847585 Expediente Expediente 22100609285085200000060847585 Expediente Expediente 22100609285085200000060847585 Petição Petição 22101418262910700000061172820 Petição Petição 22102114420368700000061456024 Sentença Sentença 22110517260941700000061975661 Petição Petição 22120715455507000000063326959 Petição Petição 22120716323765400000063351429 EMERSON PEREIRA - 0862303-73.2019.8.15.2001 - APELAÇÃO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA NÃO Comunicações 22120716323806300000063351433 RESP Nº 1974378 - PUBLICADO EM 15.08.2022 - MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA Documento de Comprovação 22120716323838400000063351439 RESP Nº 2009616 - PUBLICADO EM 02.08.2022 - MIN. MOURA RIBEIRO Documento de Comprovação 22120716323879300000063351440 RESP Nº 2011849 - PUBLICADO EM 02.08.2022 - MIN MARCO AURÉLIO BELLIZZE Documento de Comprovação 22120716323897100000063351441 RESP Nº 2014129 - PUBLICADO EM 30.08.2022 - MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO Documento de Comprovação 22120716323927700000063351442 RESP Nº 2000447 - PUBLICADO ME 20.09.2022 - MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Documento de Comprovação 22120716323974000000063351443 RESP Nº 2023685 - PUBLICADO EM 03.10.2022 - MIN. MARCO BUZZI Documento de Comprovação 22120716323986500000063351444 RESP Nº 2001166 - PUBLICADO EM 13.10.2022 - MIN. MOURA RIBEIRO Documento de Comprovação 22120716323998400000063351445 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120809392738500000063366854 Expediente Expediente 22120809392738500000063366854 Contrarrazões Contrarrazões 22123018164874900000063915653 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 23010923185300000000068620882 Despacho Despacho 23020609593100000000068620883 Certidão Certidão 23021313235400000000068620884 Despacho Despacho 23030517370300000000068620885 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23030713005500000000068620886 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23030713073500000000068620887 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23030713131200000000068620889 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23030713393400000000068620890 Resposta Resposta 23030722104300000000068620891 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23032221390800000000068620892 Acórdão Acórdão 23032812312000000000068620893 Ementa Ementa 23032812312000000000068620894 Relatório Relatório 23032812312000000000068620895 Voto do Magistrado Voto 23032812312000000000068620896 Expediente Expediente 23032814445400000000068620897 Resposta Resposta 23050313143200000000068620898 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23050412542800000000068620899 Petição Petição 23051110143239500000068926624 Decisão Sentença 23051812465405200000069257320 Expediente Expediente 23051812465405200000069257320 Expediente Expediente 23051812465405200000069257320 Resposta Resposta 23061615211100600000070546583 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23070614240210000000071346471 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071310281565800000071630774 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071310281565800000071630774 Petição Petição 23071814070174200000071829315 Comprovante - Dep Judicial - Pagto Condenação - Emerson - R$ 866 191727666 Documento de Comprovação 23071814070252700000071829317 EmersonPereiraxRCI-CALCULO-AP1727670 Outros Documentos 23071814070336600000071829318 Guia - Dep Judicial - Pagto Condenação - Emerson - R$ 866 191727669 Outros Documentos 23071814070417200000071829319 Petição Petição 23073112363087600000072369830 EMERSON PEREIRA - 0862303-73.2019.8.15.2001 - EXPEDICAO DE ALVARAS DO INCONTROVERSO E EXECUCAO DO RE Comunicações 23073112363120000000072369859 CONTRATO DE HONORARIOS Documento de Comprovação 23073112363191400000072369860 Decisão Decisão 23090116481997500000074032554 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23110713204660700000076943380 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23110713212853200000076939332 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23110713213890800000076942300 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23110807431669400000076990907 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23110807431669400000076990907 Decisão Decisão 23090116481997500000074032554 Resposta Resposta 23111921413399900000077486600 Decisão Decisão 23090116481997500000074032554 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 23121117381878300000078490179 Com_. - Dep Judicial - Pagto em garantia - Emerson - R$ 12.627 551976456 Documento de Comprovação 23121117381946300000078490180 EmersonPereiraxRCI-CALCULO-AP1976550 Documento de Comprovação 23121117382017000000078490181 EmersonPereiraxRCI-CALCULO-NE1976551 Documento de Comprovação 23121117382115900000078490182 EmersonPereiraxRCI-SUBSIDIOS1976552 Documento de Comprovação 23121117382215700000078490183 Guia - Dep Judicial - Pagto em garantia - Emerson - R$ 12.627 551976457 Documento de Comprovação 23121117382285000000078490184 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011520160646500000079317020 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011520160646500000079317020 Petição Petição 24021514384587400000080509852 EMERSON PEREIRA - 0862303-73.2019.8.15.2001 - RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Comunicações 24021514384618400000080509853 Decisão Decisão 24021911073899800000080654381 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622245214200000092771776 Cálculos Cálculos 25021718230795700000101387157 Certidão de acúmulo Cálculos 25021718230819300000101387159 0862303-73.2019.8.15.2001 Cálculos 25021718230880300000101387158 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042909491771300000104849909 Expediente Expediente 25042909491771300000104849909 Expediente Expediente 25042909491771300000104849909 Petição Petição 25050810302077400000105291897 manifestacao Outros Documentos 25050810302095500000105291899 2rdbcomercioprocuracaorbcplivro0771folha076 Procuração 25050810302187700000105291903 1rdbcomercioatadeassembleiardbcomercio Procuração 25050810302199100000105291904 3rdbcomerciocnpjrenaultparticipacoes Documento de Comprovação 25050810302205700000105291907 Petição Petição 25052311275956100000106196165 EMERSON PEREIRA - 0862303-73.2019.8.15.2001 - MANIFESTAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA Comunicações 25052311275963300000106196166 EMERSON PEREIRA - Valor Linear - TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS Documento de Comprovação 25052311280063400000106196167 EMERSON PEREIRA - MEMÓRIA DE CÁLCULOS - JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFA ILEGAL Documento de Comprovação 25052311280119700000106196169 Extrato Conta Judicial Informação 25070921263135600000108788033 Decisão Decisão 25070921374737400000108788035 Decisão Decisão 25070921374737400000108788035 Certidão Certidão 25071010230495900000108815176 Resposta Resposta 25080616140857100000110394513 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25090514104711000000115391188 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25090514104711000000115391188 Petição Petição 25092211060997100000116218829 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25092912574089200000116615700 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25092913051189800000116616929 ExtratoJudicial (7) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25092913051217800000116616931 Certidão Certidão 25092913294789600000116617773 Despacho Despacho 25100112372516400000116648077 Despacho Despacho 25100112372516400000116648077 Despacho Despacho 25100112372516400000116648077 Petição Petição 25101619104609700000117626641 Resposta Resposta 25101718340551600000117689870 Certidão Certidão 26020201023236100000126191525 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Requisição ou Resposta entre instâncias: 21081716340200000000044860015, Comunicações: 21081716340200000000044860016, Comunicações: 21082609521086700000045271793, Despacho: 21091312090191600000045991901, Petição: 22081914424431700000059032453, Outros Documentos: 22050214275618500000054706102, Procuração: 22050214275736500000054706103, Outros Documentos: 22050214275848700000054706104, Outros Documentos: 22050214275975700000054706105, Outros Documentos: 22050214280077400000054706106] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0862303-73.2019.8.15.2001

Definitivo

05/02/2026, 17:08

Documento (Certidão)

05/02/2026, 17:07

deferimento

04/02/2026, 19:32

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 18:34

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 19:10

Publicação

03/10/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 02:53

Publicação

03/10/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 02:53

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMERSON PEREIRA EXECUTADO: BANCO RCI BRASIL S/A DECISÃO Expeça alvará conforme requerido no ID 125360549, exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s), devendo o cartório conferir o pronunciamento judicial de ID 115982414, o contrato dos honorários advocatícios e procuração. Em seguida, retorne os autos ao arquivo, uma vez que a execução foi integralmente satisfeita e os valores remanescentes devidos foram levantados. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19100315254295600000024193432 INICIAL_RESIDUAL_RENAULT Comunicações 19100315254438500000024193435 01_PROCURACAO_DOCS_PESSOAIS_DECLARACAO_POBREZA Documento de Identificação 19100315254544100000024193436 02_CONTRATO_FINANCIAMENTO Documento de Comprovação 19100315254664700000024193437 03_PETICAO_INICIAL_JUIZADO_ESPECIAL Documento de Comprovação 19100315254793700000024193438 04_A_SENTENCA_TARIFAS_JUIZADO Documento de Comprovação 19100315254903400000024193441 04_HOMOLOGACAO_SENTENCA_JUIZADO_ESPECIAL Documento de Comprovação 19100315255010600000024193443 05_CERTIDAO_JULGAMENTO_TURMA_RECURSAL Documento de Comprovação 19100315255151500000024193446 06_CERTIDAO_TRANSITO_JULGADO Documento de Comprovação 19100315255255700000024193447 07_MOVIMENTACAO_PROCESSUAL Documento de Comprovação 19100315255372600000024193449 08_ALVARA Documento de Comprovação 19100315255519100000024193451 Calculo residual TAR TAC Documento de Comprovação 19100315255787500000024193452 Despacho Despacho 19100714183237000000024261987 Expediente Expediente 19100714183237000000024261987 Petição Petição 19111214395873400000025267922 EMERSON PEREIRA - 0862303-73.2019.8.15.2001 - PETIÇÃO DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE RENDA E GUIA DE C Comunicações 19111214400045600000025268227 EMERSON PEREIRA - COMPROVANTES DE RENDA Documento de Comprovação 19111214400173800000025268231 EMERSON PEREIRA - GUIA DE SIMULAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS INICIAIS Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19111214400379200000025268237 EMERSON PEREIRA - PETIÇÃO INICIAL - TOMADA DE TERMO - PROC. 200.2011.954.367-2 Documento de Comprovação 19111214400567400000025268238 Decisão Decisão 20050121392860300000029073326 Expediente Expediente 20050121392860300000029073326 Petição Petição 20062618033909200000030534263 EMERSON PEREIRA - 0862303-73.2019.8.15.2001 - COMUNICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Comunicações 20062618034085900000030534264 EMERSON PEREIRA - COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 20062618034235000000030534265 Despacho Despacho 20091111271790100000032705968 Decisão Informação 20112412245785400000035335461 Decisão - AI nº 0808491-71.2020.8.15.0000 Documento de Comprovação 20112412245925800000035335463 Expediente Expediente 20112412245785400000035335461 Petição Petição 21012817571523600000030534268 EMERSON PEREIRA - 0862303-73.2019.8.15.2001 - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO Comunicações 21012817571677500000037044824 Despacho Despacho 21032609515496000000039167920 Expediente Expediente 21032609515496000000039167920 Petição Petição 21051018042008300000040812164 EMERSON PEREIRA - 0862303-73.2019.8.15.2001 - PEDIDO DE DILAÇÃO Comunicações 21051018042185600000040812169 Decisão Decisão 21081016392075100000044552791 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 21081716340200000000044860015 ACORDAO_ 0808491-71.2020.8.15.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Comunicações 21081716340200000000044860016 Petição Petição 21082609520866000000045271789 EMERSON PEREIRA - 0862303-73.2019.8.15.2001 - PETIÇÃO DE INFORMAÇÃO - DESONERAÇÃO DAS CUSTAS PROCESS Comunicações 21082609521086700000045271793 Despacho Despacho 21091312090191600000045991901 Carta Carta 21092411323028900000046540388 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 22050214275380500000054706099 JUNTADA DE PROCURAÇÃO - RCI GERAL4266441133397 Outros Documentos 22050214275618500000054706102 1 Procuração FMR - v2022.06.30 - Banco RCI Procuração 22050214275736500000054706103 2 Ata AGE - 2018.06.26 - Ultima alteração e consolidação do Estatuto Social Outros Documentos 22050214275848700000054706104 3 Ata AGE - 2019.08.12 - Eleição Conselho Outros Documentos 22050214275975700000054706105 4 Ata RCA - 2021.02.17 - Mudança Diretoria Outros Documentos 22050214280077400000054706106 5 -Ata AGE - 2016.01.29 17h - Incorporacao da CCFI - com protocolo - parte1 Outros Documentos 22050214280178600000054706107 Contestação Contestação 22051811432382900000055434737 Contestação Emerson Pereira (repetição de tarifas seguro dano moral juros reflexos tarifas)1160665 Outros Documentos 22051811432611900000055434740 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22052010112651300000054508592 AR RENAULT 0832303 Aviso de Recebimento 22052010112750800000054508594 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071811204854300000057725459 Expediente Expediente 22071811204854300000057725459 Petição Petição 22081914424431700000059032453 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100609285085200000060847585 Expediente Expediente 22100609285085200000060847585 Expediente Expediente 22100609285085200000060847585 Petição Petição 22101418262910700000061172820 Petição Petição 22102114420368700000061456024 Sentença Sentença 22110517260941700000061975661 Petição Petição 22120715455507000000063326959 Petição Petição 22120716323765400000063351429 EMERSON PEREIRA - 0862303-73.2019.8.15.2001 - APELAÇÃO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA NÃO Comunicações 22120716323806300000063351433 RESP Nº 1974378 - PUBLICADO EM 15.08.2022 - MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA Documento de Comprovação 22120716323838400000063351439 RESP Nº 2009616 - PUBLICADO EM 02.08.2022 - MIN. MOURA RIBEIRO Documento de Comprovação 22120716323879300000063351440 RESP Nº 2011849 - PUBLICADO EM 02.08.2022 - MIN MARCO AURÉLIO BELLIZZE Documento de Comprovação 22120716323897100000063351441 RESP Nº 2014129 - PUBLICADO EM 30.08.2022 - MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO Documento de Comprovação 22120716323927700000063351442 RESP Nº 2000447 - PUBLICADO ME 20.09.2022 - MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Documento de Comprovação 22120716323974000000063351443 RESP Nº 2023685 - PUBLICADO EM 03.10.2022 - MIN. MARCO BUZZI Documento de Comprovação 22120716323986500000063351444 RESP Nº 2001166 - PUBLICADO EM 13.10.2022 - MIN. MOURA RIBEIRO Documento de Comprovação 22120716323998400000063351445 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120809392738500000063366854 Expediente Expediente 22120809392738500000063366854 Contrarrazões Contrarrazões 22123018164874900000063915653 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 23010923185300000000068620882 Despacho Despacho 23020609593100000000068620883 Certidão Certidão 23021313235400000000068620884 Despacho Despacho 23030517370300000000068620885 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23030713005500000000068620886 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23030713073500000000068620887 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23030713131200000000068620889 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23030713393400000000068620890 Resposta Resposta 23030722104300000000068620891 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23032221390800000000068620892 Acórdão Acórdão 23032812312000000000068620893 Ementa Ementa 23032812312000000000068620894 Relatório Relatório 23032812312000000000068620895 Voto do Magistrado Voto 23032812312000000000068620896 Expediente Expediente 23032814445400000000068620897 Resposta Resposta 23050313143200000000068620898 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23050412542800000000068620899 Petição Petição 23051110143239500000068926624 Decisão Sentença 23051812465405200000069257320 Expediente Expediente 23051812465405200000069257320 Expediente Expediente 23051812465405200000069257320 Resposta Resposta 23061615211100600000070546583 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23070614240210000000071346471 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071310281565800000071630774 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071310281565800000071630774 Petição Petição 23071814070174200000071829315 Comprovante - Dep Judicial - Pagto Condenação - Emerson - R$ 866 191727666 Documento de Comprovação 23071814070252700000071829317 EmersonPereiraxRCI-CALCULO-AP1727670 Outros Documentos 23071814070336600000071829318 Guia - Dep Judicial - Pagto Condenação - Emerson - R$ 866 191727669 Outros Documentos 23071814070417200000071829319 Petição Petição 23073112363087600000072369830 EMERSON PEREIRA - 0862303-73.2019.8.15.2001 - EXPEDICAO DE ALVARAS DO INCONTROVERSO E EXECUCAO DO RE Comunicações 23073112363120000000072369859 CONTRATO DE HONORARIOS Documento de Comprovação 23073112363191400000072369860 Decisão Decisão 23090116481997500000074032554 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23110713204660700000076943380 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23110713212853200000076939332 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23110713213890800000076942300 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23110807431669400000076990907 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23110807431669400000076990907 Decisão Decisão 23090116481997500000074032554 Resposta Resposta 23111921413399900000077486600 Decisão Decisão 23090116481997500000074032554 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 23121117381878300000078490179 Com_. - Dep Judicial - Pagto em garantia - Emerson - R$ 12.627 551976456 Documento de Comprovação 23121117381946300000078490180 EmersonPereiraxRCI-CALCULO-AP1976550 Documento de Comprovação 23121117382017000000078490181 EmersonPereiraxRCI-CALCULO-NE1976551 Documento de Comprovação 23121117382115900000078490182 EmersonPereiraxRCI-SUBSIDIOS1976552 Documento de Comprovação 23121117382215700000078490183 Guia - Dep Judicial - Pagto em garantia - Emerson - R$ 12.627 551976457 Documento de Comprovação 23121117382285000000078490184 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011520160646500000079317020 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011520160646500000079317020 Petição Petição 24021514384587400000080509852 EMERSON PEREIRA - 0862303-73.2019.8.15.2001 - RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Comunicações 24021514384618400000080509853 Decisão Decisão 24021911073899800000080654381 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622245214200000092771776 Cálculos Cálculos 25021718230795700000101387157 Certidão de acúmulo Cálculos 25021718230819300000101387159 0862303-73.2019.8.15.2001 Cálculos 25021718230880300000101387158 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042909491771300000104849909 Expediente Expediente 25042909491771300000104849909 Expediente Expediente 25042909491771300000104849909 Petição Petição 25050810302077400000105291897 manifestacao Outros Documentos 25050810302095500000105291899 2rdbcomercioprocuracaorbcplivro0771folha076 Procuração 25050810302187700000105291903 1rdbcomercioatadeassembleiardbcomercio Procuração 25050810302199100000105291904 3rdbcomerciocnpjrenaultparticipacoes Documento de Comprovação 25050810302205700000105291907 Petição Petição 25052311275956100000106196165 EMERSON PEREIRA - 0862303-73.2019.8.15.2001 - MANIFESTAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA Comunicações 25052311275963300000106196166 EMERSON PEREIRA - Valor Linear - TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS Documento de Comprovação 25052311280063400000106196167 EMERSON PEREIRA - MEMÓRIA DE CÁLCULOS - JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFA ILEGAL Documento de Comprovação 25052311280119700000106196169 Extrato Conta Judicial Informação 25070921263135600000108788033 Decisão Decisão 25070921374737400000108788035 Decisão Decisão 25070921374737400000108788035 Certidão Certidão 25071010230495900000108815176 Resposta Resposta 25080616140857100000110394513 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25090514104711000000115391188 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25090514104711000000115391188 Petição Petição 25092211060997100000116218829 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25092912574089200000116615700 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25092913051189800000116616929 ExtratoJudicial (7) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25092913051217800000116616931 Certidão Certidão 25092913294789600000116617773 Despacho Despacho 25100112372516400000116648077 Despacho Despacho 25100112372516400000116648077 Despacho Despacho 25100112372516400000116648077 Petição Petição 25101619104609700000117626641 Resposta Resposta 25101718340551600000117689870 Certidão Certidão 26020201023236100000126191525 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Requisição ou Resposta entre instâncias: 21081716340200000000044860015, Comunicações: 21081716340200000000044860016, Comunicações: 21082609521086700000045271793, Despacho: 21091312090191600000045991901, Petição: 22081914424431700000059032453, Outros Documentos: 22050214275618500000054706102, Procuração: 22050214275736500000054706103, Outros Documentos: 22050214275848700000054706104, Outros Documentos: 22050214275975700000054706105, Outros Documentos: 22050214280077400000054706106] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0862303-73.2019.8.15.2001

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0862303-73.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte Promovida, para, em 10 (dez) dias, informar os dados bancários, para fim de expedição de alvará na conta do beneficiado, conforme determinado na decisão de id 115982414. João Pessoa-PB, em 5 de setembro de 2025 VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0862303-73.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Petição de id 76840717, promovido pela parte autora, objetivando o recebimento da quantia (suplementar) de R$ 12.627,55 (Doze mil, seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos). IMPUGNAÇÃO ao Cumprimento de Sentença - Petição de id 83442536 oferecida pelo BANCO RCI BRASIL S/A, CNPJ/MF nº 62.307.848/0001-15, reconhecendo como devida, apenas, a quantia de R$ 3,69 (três reais e sessenta e nove centavos). Cálculos da Contadoria do Juízo realizados no ID 107945465, apurando o saldo credor (do executado) pago a maior, de R$ 41,64. Manifestação da parte Executada no id 112192617. Manifestação da parte Exequente discordando dos cálculos oficiais (id 113173514), sob a alegação de que: Observa-se que a Contadoria Judicial debruçou sobre a matéria quando da elaboração dos cálculos e, equivocadamente, entendeu pela aplicação da Tabela Price, (sistema francês de amortização), método usado em amortização de empréstimo, o que não é o caso, pois se trata de contrato de financiamento (registra-se que foram parcelas fixas).(...). Diante disto o valor linear incidente sobre as tarifas alcançou o importe de R$ 16,65 (Dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), incidentes sobre cada parcela diluída de forma fixa no contrato de financiamento: (...) DECIDO: De início, destaco que a parte Exequente/impugnada não demonstrou qualquer erro/impropriedade/equívoco nos cálculos oficiais, limitando-se a questionar a metodologia de cálculos empregada pelo Perito Judicial, isto é, pretendendo, fundamentalmente, substituir a metodologia empregada pela Contadoria do Juízo por aquela que a própria Exequente entende como mais favorável. Acontece, porém, que não há qualquer ilegalidade na aplicabilidade da tabela PRICE como método de liquidação de contratos, sendo, inclusive, um método mais favorável ao credor. Ademais, tal metodologia de cálculos não foi excluída no titulo executivo judicial, não cabendo as partes escolherem, a seu talante, o método que lhe pareça mais favorável, em detrimento daquele eleito pelos órgãos oficiais do Poder Judiciário. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. CÁLCULOS DA CONTADORIA. Correto o cálculo efetuado pela Contadoria do Juízo, que partiu da regra do art. 354 do CC para o recálculo do contrato (havendo créditos na conta corrente, foram imputados primeiro aos juros vencidos e depois ao capital), e computou em destacado as parcelas de juros apuradas em cada mês, de forma que sobre essas não incidisse novo cômputo de juros nos meses subsequentes, afastando assim a capitalização mensal, em total consonância com o julgado. Em momento algum o julgado afastou a aplicação da Tabela Price na evolução dos contratos, nem determinou sua substituição por qualquer outro sistema de amortização. Restou claro nos cálculos efetuados pelo órgão auxiliar do juízo que foi dado cumprimento ao comando judicial, devendo ser rejeitadas as impugnações do apelante. (TRF-4 - AC: 50331783220124047000 PR 5033178-32.2012.4.04.7000, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 25/09/2019, QUARTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. DISCRPÂNCIA ENTRE OS CÁLCULOS. NECESSIDADE DE AUXÍLIO DA CONTADORIA. 1. A decisão exequenda determinou tão-somente a exclusão da capitalização mensal dos juros da evolução do contrato. Ainda que não tenha expressamente consignado a manutenção do critério de cálculo utilizado pela tabela PRICE, é certo que não houve qualquer ordem de sua exclusão ou substituição por método distinto. 2. A utilização da Tabela PRICE como técnica de amortização não implica, necessariamente, em capitalização de juros, eis que não há previsão para a incidência de juros sobre juros. Tal prática somente ocorre quando verificada a ocorrência de amortização negativa, o que ocorre quando a prestação mensal não quita sequer a parcela referente aos juros. 3. Devido à discrepância entre os cálculos apresentados pelas partes, entendo que a melhor solução é remessa dos autos à Contadoria Judicial para que seja analisado, de forma técnica, se houve capitalização mensal de juros na evolução do débito, mormente por se tratar de crédito fixo e sem parcelas em atraso. (TRF-4 - AG: 50260731820134040000 5026073-18.2013.4.04.0000, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 15/01/2014, TERCEIRA TURMA) Assim sendo, não tendo a sentença exequenda elegido qualquer método de cálculo do valor real da condenação, tampouco excluído, expressamente, a aplicação da TABELA PRICE, não vislumbro qualquer ilegalidade em sua aplicação, inclusive por se tratar de metodologia sabidamente favorável ao credor. Registre-se, ademais, a tabela Price nada mais é do que a metodologia que permite o cálculo das parcelas agregando juros compostos ao capital. Outrossim, quanto ao pleito de id 112192617, verifica-se que impugnação ao cumprimento de sentença foi oferecida pelo BANCO RCI BRASIL S/A, CNPJ/MF nº 62.307.848/0001-15, que, inclusive, realizou o depósito judicial do valor exequendo, não havendo, portanto, qualquer prejuízo na retificação do polo passivo. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para os efeitos de: 1 Homologar os cálculos oficiais, inseridos no id 107945465, declarando satisfeita a obrigação de pagar quantia certa e, por conseguinte, extinguindo a execução, nos termos do ar.t 524, inc. II, do CPC. 2 Autorizar a devolução, em favor da parte Ré, do valor existente na conta judicial mais acréscimos, após o respectivo trânsito em julgado. 3 Deferir a retificação do polo passivo, passando a figurar como Executado o BANCO RCI BRASIL S/A, CNPJ/MF nº 62.307.848/0001-15. Retifique-se no PJE. 4. Expedido o alvará, após o trânsito em julgado, arquive-se; P. R. eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 12 de agosto de 2021 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0862303-73.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. João Pessoa-PB, em 15 de janeiro de 2024 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0862303-73.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Certifico e dou fé que encaminhei os alvarás nºs 1412 e 1413 ao Banco do Brasil, conforme comprovante anexo. Certifico ainda que intimo a parte autora, por seu advogado, para ciência da expedição do alvará da autora nº 1411, de forma tradicional, no prazo de 05 ( cinco) dias. João Pessoa-PB, em 8 de novembro de 2023 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0862303-73.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 13 de julho de 2023 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/07/2023, 00:00

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