Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800124-95.2020.8.15.0311 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800124-95.2020.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800124-95.2020.8.15.0311. REQUERENTE: GIUSEPPE TRAVASSOS PIRES NOMINANDO DINIZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Foram expedidos os ofícios requisitórios e a parte executada comprovou o(s) pagamento(s) na forma dantes determinada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 924 do CPC/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação. A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente, consoante se infere dos extratos dos RPV´s. Dessarte, a obrigação foi integralmente satisfeita na forma da(s) juntada(s) de comprovante(s) retro. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação dos débitos executados (art. 924, inc. II, CPC/2015). Em sendo o caso, expeça-se os competentes alvarás liberatórios/transferência. Considerando o pagamento voluntário, não subsiste interesse recursal. Assim sendo, não havendo custas pendentes, de logo, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 12:42

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 09:23

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 12:34

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:36

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:33

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800124-95.2020.8.15.0311. REQUERENTE: GIUSEPPE TRAVASSOS PIRES NOMINANDO DINIZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Certifico e dou fé que, em atendimento ao que preceitua o artigo 320, inciso III, do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, que trata dos Atos Ordinatórios, nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO DAS PARTES para manifestação dos RPV's/Ofícios 49 e 50/2026 expedidos sob os ID's 125300623 e 136256307, no prazo de 05 (cinco) dias, decorrido o prazo sem manifestação, inicia-se o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento dos RPV'S. PRINCESA ISABEL, 6 de fevereiro de 2026. MAGNO MAIA MEDEIROS Técnico Judiciário ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 08:04

Ato ordinatório

06/02/2026, 08:03

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 07:30

Outras Decisões

02/02/2026, 10:28

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

01/01/2026, 09:19

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800124-95.2020.8.15.0311. REQUERENTE: GIUSEPPE TRAVASSOS PIRES NOMINANDO DINIZ Advogados do(a) REQUERENTE: HUGO CESAR SOARES LIMA - PB16448, WELLINGTON MARQUES LIMA FILHO - PB12257 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Sistema Remuneratório e Benefícios] Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela Fazenda Pública executada em face do cumprimento de sentença movido por GIUSEPPE TRAVASSOS PIRES NOMINANDO DINIZ, objetivando a satisfação de título judicial que condenou o ente público ao pagamento de férias indenizadas e respectivos terços constitucionais referentes aos anos de 2015 e 2016. Em sede de Recurso Inominado foi mantidos os termos da sentença e fixados honorários na ordem de 10% sobre o valor da condenação, id.:105172586. O exequente, através de petição protocolizada nos autos, requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado que condenou a edilidade ao pagamento de: "férias indenizadas (um salário vigente à época) referentes aos anos 2015 e 2016, acrescidos dos respectivos terços de férias, a ser apurado em liquidação de sentença, observando eventual proporcionalidade do tempo de serviço." Os cálculos apresentados pelo exequente totalizam R$ 5.459,14 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e quatorze centavos), discriminados da seguinte forma: Férias 2015: R$ 2.585,91 Terço de Férias 2015: R$ 861,97 Férias 2016: R$ 1.508,45 Terço de Férias 2016: R$ 502,81 A correção monetária foi aplicada pelo IPCA-E desde 30/01/2020 (ajuizamento da ação) e juros de mora de 0,5% da caderneta de poupança desde 09/03/2020 (citação), em observância aos parâmetros do STF nas ADIs 4357/DF, 4425/DF, 4372/DF e 4400/DF. O executado apresentou impugnação alegando excesso de execução, sustentando o desvio da coisa julgada. Vieram-me conclusos. II - DA FUNDAMENTAÇÃO( ART. 93, INCISO IX DA CRFB/88) Primeiramente, cumpre observar que a coisa julgada constitui instituto fundamental do ordenamento jurídico pátrio, conferindo imutabilidade e indiscutibilidade às decisões judiciais definitivas, conforme estabelecido no art. 502 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a sentença condenatória transitou em julgado e determinou expressamente o pagamento de "férias indenizadas [...] acrescidos dos respectivos terços de férias", estabelecendo, portanto, duas parcelas distintas e cumulativas: Férias indenizadas propriamente ditas; Terços constitucionais sobre as férias. A análise dos cálculos apresentados pelo exequente revela perfeita consonância com a coisa julgada, uma vez que foram computadas ambas as parcelas determinadas na sentença condenatória: As férias indenizadas dos anos 2015 e 2016, calculadas proporcionalmente aos meses trabalhados; Os respectivos terços constitucionais, nos exatos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal. Por outro lado, a impugnação apresentada pela Fazenda Pública desvirtuou manifestamente a coisa julgada ao sustentar que a condenação se limitaria apenas aos terços de férias, ignorando solenemente que a decisão judicial determinou o pagamento cumulativo de ambas as verbas. Tal interpretação restritiva da executada configura flagrante tentativa de reduzir unilateralmente o alcance da condenação, pretendendo transformar uma condenação ao pagamento de férias indenizadas mais terços em mero pagamento de terços constitucionais, o que viola frontalmente a autoridade da coisa julgada e não pode ser admitido em sede de cumprimento de sentença. É elementar que o cumprimento de sentença tem por escopo dar efetividade integral ao comando judicial já definido e imutável, não sendo possível reinterpretar, reduzir ou ampliar o conteúdo da decisão condenatória. A tentativa da executada de limitar a execução a apenas R$ 2.268,15 representa verdadeiro esvaziamento da condenação, reduzindo-a a menos da metade do valor devido, em clara afronta ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional. Os parâmetros de correção monetária e juros de mora aplicados pelo exequente encontram-se em perfeita conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade mencionadas na sentença. III - DO DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento nos arts. 525, §§ 1º e 4º, e 535 do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação apresentada pelo MUNICÍPIO DE PRINCESA ISABEL, por configurar tentativa de desvirtuar a coisa julgada, uma vez que: A edilidade executada apurou equivocadamente apenas parte da condenação (terços de férias), quando a sentença determinou expressamente o pagamento de férias indenizadas acrescidas dos respectivos terços; Os cálculos apresentados pelo exequente estão em perfeita consonância com a coisa julgada, contemplando integralmente as verbas determinadas na sentença condenatória; HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no valor total de R$ 5.459,14 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e quatorze centavos), acrescido de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, totalizando R$ 545,91. Considerando que o valor total da execução (R$ 6.005,05) encontra-se dentro do limite estabelecido pela Lei Municipal nº 1.133/2017 (R$ 8.157,41), DETERMINO a expedição das seguintes Requisições de Pequeno Valor (RPV): a) RPV em favor de GIUSEPPE TRAVASSOS PIRES NOMINANDO DINIZ no valor de R$ 3.821,39 (três mil oitocentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos), correspondente ao valor principal da condenação deduzidos os honorários contratuais de 30%; b) RPV em favor de HUGO CÉSAR SOARES LIMA (advogado constituído) no valor de R$ 2.183,66 (dois mil cento e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos), correspondente aos honorários contratuais de 30% sobre o valor principal (R$ 1.637,74) mais os honorários sucumbenciais de 10% (R$ 545,91). Intime-se as partes desta decisão. Comprovado o pagamento, volte-me conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. PRINCESA ISABEL/PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Eduarda Borges Araújo Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

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