Procedimento Comum Cível 0800094-22.2026.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Expedida/Certificada

11/03/2026, 12:07

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 09:48

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 20:43

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 17:40

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800094-22.2026.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. MARINETE RUFINO DA SILVA, propôs AÇÃO DE INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do BANCO BRADESCARD S/A., objetivando, a devolução de descontos indevidos, atribuindo à causa o valor de R$ 22.405,00 (vinte e dois mil quatrocentos e cinco reais). Compulsando os autos verifico que existe pleito antecipatório, bem como o requerimento do benefício da gratuidade judiciária acostando declaração de hipossuficiência, extratos bancários. Compulsando detidamente os autos, verifico que a documentação apresentada não ampara a concessão do benefício. Os extratos bancários anexados à exordial (ID 136044954 e ID 136044955) demonstram que a parte autora percebe duas rendas previdenciárias distintas mensalmente, o que afasta a presunção de hipossuficiência econômica e denota capacidade financeira para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça “os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)”. (REsp 1040715/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010).” Diante do exposto e, conforme preceitua o artigo 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de gratuidade Judiciária e DETERMINO a Autora, MARINETE RUFINO DA SILVA, que promova o recolhimento parcial das custas e despesas processuais devidas, qual reduzo em 96% (noventa e seis por cento) divididas em 3 (três) parcelas, devendo a primeira ser paga no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, e as demais a cada mês subsequente, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Com o recolhimento das custas ou transcorrido o prazo in albis, volte o feito concluso para análise e demais deliberações. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 07:38

Emenda à Inicial

05/02/2026, 20:09

Inclusão no Juízo 100% Digital

03/02/2026, 09:12

Distribuição (sorteio)

03/02/2026, 09:12

Documentos

•09/02/2026, 00:00