Interdição/Curatela 0800838-04.2020.8.15.0231 - TJPB

Interdição/Curatela 0800838-04.2020.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/02/2026, 07:20

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 18:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800838-04.2020.8.15.0231. REQUERENTE: MARIA GRACIELLY CARTAXO - PB19286 PARTE PROMOVIDA: Nome: JOSE DE SOUSA MONTEIRO Endereço: Rua Ivanildo Pinto de Menezes, sn, Cidade Nova, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] PARTE PROMOVENTE: Nome: CELIA PATRICIA DANTAS FERREIRA Endereço: Rua José Texeira Freitas, sn, Cidade Nova, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogado do(a) Vistos. Trata-se de autos de Ação de Interdição e Curatela proposta por CÉLIA PATRICIA DANTAS FERREIRA em face de JOSÉ DE SOUSA MONTEIRO, processo que teve sua sentença prolatada em audiência no dia 09/11/2021, conforme Termo de Audiência ID 51117105. A referida sentença transitou em julgado em 13/01/2022, e os autos foram posteriormente arquivados. Em 02/02/2026, JOSÉLIO DE SOUSA MONTEIRO apresentou Petição (ID 136024721) nos presentes autos, pleiteando a substituição da curatela de JOSÉ DE SOUSA MONTEIRO, sob a alegação de falecimento da curadora CÉLIA PATRICIA DANTAS FERREIRA, ocorrido em 07/04/2024, conforme Certidão de Óbito (ID 136024733). Requereu, ainda, a concessão da curatela provisória e, ao final, a definitiva, justificada pela necessidade de gerir o tratamento do curatelado. Subsequentemente, em 04/02/2026, foi protocolada Petição (3º Interessado) (ID 136144848), pugnando pelo desarquivamento dos autos para análise do pedido de substituição de curatela. O processo de interdição nº 0800838-04.2020.8.15.0231 encontra-se definitivamente julgado e arquivado. Uma vez encerrada a fase de conhecimento e transitada em julgado a sentença que decretou a interdição e nomeou a curadora, o processo exaure sua finalidade. A pretensão de substituição de curatela, embora decorrente da curatela anteriormente estabelecida, configura uma nova relação jurídica processual. Esta demanda um novo exame de fatos e a nomeação de um novo encargo, não podendo ser processada incidentalmente em autos já findos. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba já se manifestou sobre o caráter autônomo da ação de substituição de curatela, evidenciando a impossibilidade de reunião com processos já julgados: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO DO REFERIDO FEITO COM AÇÃO DE INTERDIÇÃO ANTERIORMENTE SENTENCIADA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÃO CONFLITANTE. CONEXÃO NÃO VERIFICADA. SÚMULA 235 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO QUANTO UM DOS FEITOS JÁ FOI JULGADO. CARÁTER AUTÔNOMO DA AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. CONFLITO PROCEDENTE. Nos termos da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi decidido, mesmo sem o trânsito em julgado. No caso posto, não se requer qualquer esforço hermenêutico para se concluir que inexiste riscos de soluções judiciais conflitantes, uma vez que a ação pretérita já foi julgada. - No que tange à acessoriedade do pedido de substituição de curatela ao pedido de interdição, entendo que a ação de substituição de curatela é autônoma, independentemente de ação de interdição, não se podendo considerar o caráter acessório do pedido do processo de interdição já julgado, motivo pelo qual deve ser mantida a distribuição originária. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA, à unanimidade, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, conhecer do presente conflito, declarando como competente o juízo suscitado, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 0821525-11.2023.8.15.0000, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível) Assim, considerando a autonomia da ação de substituição de curatela e o trânsito em julgado do processo principal de interdição, a pretensão formulada pelo Sr. JOSÉLIO DE SOUSA MONTEIRO não pode ser processada nestes autos findos. Faz-se necessário o ajuizamento de uma nova e autônoma ação de substituição de curatela, com a devida distribuição e formação de novo processo. Diante do exposto, devendo a parte interessada, JOSÉLIO DE SOUSA MONTEIRO, proceder ao ajuizamento de uma ação autônoma de substituição de curatela, com a devida distribuição. Determino, por conseguinte, o retorno definitivo dos autos ao arquivo. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 1.000,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 07:29

Arquivamento

05/02/2026, 14:05

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 12:12

Desarquivamento

04/02/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 20:31

Definitivo

25/03/2022, 13:08

Decurso de Prazo

22/03/2022, 05:18

Decurso de Prazo

22/03/2022, 05:18

Publicação

07/03/2022, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 02:13

Documentos

EXPEDIENTE

•09/02/2026, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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