Procedimento Comum Cível 0800197-58.2026.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 17:00

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 20:29

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 19:04

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800197-58.2026.8.15.0731. AUTOR: JOSEFA CANDIDO DA SILVA REU: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 DECISÃO O art. 5º, inciso LXXIV da CRFB/88, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Mister ponderar, ademais, por força do contido no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que a alegação de insuficiência de recursos firmada pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, a ser elidida pelo(a) magistrado(a) singular desde que haja “nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade”. O recolhimento das custas devidas é necessário para fazer frente aos gastos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, sendo certo que as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CRFB/88. A Lei Orgânica da Magistratura é expressa ao comandar ao Juízo a obrigação de tutelar, inclusive de ofício, pelo correto recolhimento das custas e emolumentos devidos no curso do processo: LEI COMPLEMENTAR Nº 35/1979 Art. 35 - São deveres do magistrado: (…) VII - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; Cabe ao Juízo, assim, dirigir o processo e zelar pela correta aplicação da lei, de forma que o benefício postulado seja concedido somente àqueles que preencherem os seus pressupostos legais. Em outras palavras: o benefício é cabível à parte que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas, nos termos do art. 98, CPC. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora aufere renda líquida de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Contudo, é sabido que as custas judiciárias da Paraíba têm valor demasiadamente elevado em relação à realidade econômica do estado - no caso presente, totalizam R$ 13.877,38 (treze mil oitocentos e setenta e sete reais e trinta e oito centavos). Assim, entendo razoável a concessão do referido benefício apenas em parte, conforme redação do art. 98, §§5º e 6º, também do CPC. Portanto, a fim de assegurar o acesso à justiça e, de mesmo modo, garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, CONCEDO A JUSTIÇA GRATUITA PARCIALMENTE, ao tempo em que REDUZO as custas em 90% (noventa por cento) do valor original, podendo ser pagas em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas. Determino à parte autora o recolhimento da primeira parcela das custas reduzidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação. Postergo a análise do pedido liminar para após o cumprimento da presente determinação. P.I. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Interpretação / Revisão de Contrato]

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 07:13

Gratuidade da Justiça

15/01/2026, 08:46

Gratuidade da Justiça

15/01/2026, 08:46

Inclusão no Juízo 100% Digital

14/01/2026, 15:29

Distribuição (sorteio)

14/01/2026, 15:29

Documentos

•09/02/2026, 00:00