Procedimento Comum Cível 0800437-47.2026.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800437-47.2026.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800437-47.2026.8.15.0731. AUTOR: M. A. D. M. V. REU: U. N. B. D. E. E. C. SENTENÇA RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Adoção Nacional] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada proposta inicialmente por MARCO AURÉLIO DE MEDEIROS VILLAR, devidamente qualificado na exordial, em face de UNIÃO NORTE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, igualmente identificada no caderno processual. A parte autora requer, em síntese, a renovação da matrícula escolar de seu filho menor e o parcelamento de débitos pretéritos. No curso da lide, antes mesmo da perfectibilização do contraditório pleno, as partes chegaram a uma composição amigável e pugnaram pela homologação da transação, conforme petição conjunta acostada aos autos (ID 136047873). FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar na análise da transação propriamente dita, impõe-se a regularização do polo ativo da demanda e a análise do pedido de gratuidade judiciária, questões de ordem pública e pressupostos para a válida homologação do acordo. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão deduzida em juízo versa sobre direito à educação, garantia constitucional que, no caso concreto, tem como titular o menor HUMBERTO XAVIER VILLAR. O genitor, MARCO AURÉLIO DE MEDEIROS VILLAR, embora responsável financeiro, atua no feito na qualidade de representante legal do incapaz. Desta feita, para a correta regularização processual e em atenção aos interesses do menor, determino a RETIFICAÇÃO do polo ativo para constar como autor HUMBERTO XAVIER VILLAR, neste ato representado por seu genitor, MARCO AURÉLIO DE MEDEIROS VILLAR. No que tange ao pedido de Gratuidade de Justiça, observa-se que o autor é menor de idade e não aufere renda própria, dependendo financeiramente de seus genitores. Com efeito, o benefício da gratuidade possui natureza personalíssima, conforme preceitua o § 6º do art. 99 do Código de Processo Civil. A hipossuficiência do menor é presumida, não se confundindo com a capacidade financeira de seu representante legal. Portanto, CONCEDO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e CANCELO a guia de custas pendente de pagamento. Pois bem. A controvérsia dos autos foi superada pela transação entre as partes, as quais apresentaram um acordo extrajudicial para homologação por este Juízo (ID 136047873). Destaque-se que a transação é negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes interessadas, fazendo concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas. Com efeito, em sendo uma modalidade de autocomposição, a transação representa um instrumento eficaz para a pacificação social e a celeridade processual, merecendo o devido respaldo do Poder Judiciário quando preenchidos os requisitos legais, eis que, no âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. No caso em tela, o acordo firmado atende aos pressupostos de validade dos negócios jurídicos, conforme o art. 104 do Código Civil, notadamente, por serem as partes capazes (o menor devidamente representado) e o objeto lícito, possível e determinado. Saliente-se a regularidade da representação processual da parte ré, que comparece aos autos representada pelo advogado CAESAR AUGUSTUS MAIA E SILVA (OAB/PB 20.864), conforme se depreende da assinatura digital aposta na petição de acordo (ID 136047873), bem como os documentos de ID 131810825 e ID 131869406 do processo 0811679-37.2025.8.15.0731 – documentos hábeis a comprovar seus poderes para transigir. Quanto aos termos da avença, as partes estipularam que o autor efetuou a quitação integral do débito referente ao ano letivo de 2025 em parcela única, realizada em 29/01/2026, via transferência bancária (PIX). Em contrapartida, a ré reconheceu a quitação e confirmou que a matrícula do menor para o ano letivo de 2026 permanece regular e sem óbices, estando o aluno integrado às atividades escolares. Ademais, infere-se que a transação, ao garantir a continuidade dos estudos do menor e solucionar a pendência financeira, atende ao melhor interesse da criança e envolve direitos patrimoniais de caráter privado disponíveis, permitindo, desta feita, a sua homologação (art. 841 do Código Civil), sendo cediço que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840 do mesmo Diploma). Além disso, a realização de acordo é forma de extinção do processo, com julgamento do mérito, prevista no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Portanto, diante da manifestação inequívoca de vontade das partes em compor o litígio, a homologação do acordo é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, CONCEDO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita e, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre as partes (ID 136047873), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, notadamente a quitação do débito e a garantia da matrícula escolar. Em consequência, resolvo o mérito da ação. Custas processuais dispensadas na forma do art. 90, § 3º, do CPC, ante a transação realizada antes da sentença, observada a gratuidade ora deferida. Honorários advocatícios na forma pactuada no instrumento de transação, conforme expressamente estipulado pelas partes, arcando cada qual com os de seus patronos, se nada diverso foi convencionado. Decorrido o prazo recursal em branco, ou se tratando de ausência de interesse recursal em face da renúncia expressa no acordo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique. Registre. Intime. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

09/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Retificação de Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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