Procedimento Comum Cível 0801111-10.2026.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801111-10.2026.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

20/06/2026, 12:45

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 07:03

Decurso de Prazo

27/05/2026, 01:01

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:11

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:53

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:07

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 15:06

Publicação

19/05/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801111-10.2026.8.15.0251. Autor: GABRIELA LEITE MARQUES NOIA Réu: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE MANDADO DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos manda que, em cumprimento a este, intimem-se as PARTES para, no prazo comum de cinco dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. Ficam às partes advirtas que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. TATHIANA MARIA SANTOS LIMA SERVIDOR EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material]

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801111-10.2026.8.15.0251. Autor: GABRIELA LEITE MARQUES NOIA Réu: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE MANDADO DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos manda que, em cumprimento a este, intimem-se as PARTES para, no prazo comum de cinco dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. Ficam às partes advirtas que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. TATHIANA MARIA SANTOS LIMA SERVIDOR EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material]

18/05/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

16/05/2026, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 08:57

Petição (Contraminuta)

14/05/2026, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:35

Documentos

EXPEDIENTE

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801111-10.2026.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Reajuste Abusivo c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por GABRIELA LEITE MARQUES NOIA LTDA contra SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. A Promovente, GABRIELA LEITE MARQUES NOIA LTDA, por sua sócia-administradora GABRIELA LEITE MARQUES NOIA, contratou o plano de saúde coletivo empresarial (Produto 557 – Sulamérica Saúde PME, apólice nº 0058.0042.3397). Alega, contudo, que o contrato visa exclusivamente ao núcleo familiar da sócia-administradora (três vidas: a sócia e seus filhos Mariana Marques Noia Jacome e João Miguel Marques Noia Jacome, nascido em 07/03/2024). Sustenta, assim, que o plano configura "falso coletivo", devendo ser equiparado a individual ou familiar. A Promovente aduz que a operadora tem aplicado reajustes anuais (ex: 24,76% para 12/2023 a 11/2024; 19,67% para 12/2024 a 11/2025; e 15,23% para 12/2025 a 11/2026) muito superiores aos limites da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para contratos individuais e familiares (ex: 6,06% para maio de 2025 a abril de 2026). Anexou memória de cálculo comparando os valores cobrados com os devidos pelos tetos da ANS. Requereu, em sede de tutela de urgência, a emissão dos boletos das mensalidades vincendas pela Promovida, com aplicação dos reajustes anuais da ANS para planos individuais/familiares, sob pena de multa diária. Custas recolhidas. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está presente nas alegações da Promovente. A relação jurídica em questão é de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Observa-se que, embora o contrato de plano de saúde seja formalmente coletivo empresarial, a sua essência revela uma proteção ao núcleo familiar da sócia-administradora, e seus filhos. A reduzida quantidade de beneficiários (três vidas) e a sua composição familiar desvirtuam a natureza de um plano coletivo típico, caracterizando o que a doutrina e a jurisprudência denominam de "falso coletivo". O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que contratos coletivos com um número diminuto de participantes, especialmente quando se referem a um mesmo núcleo familiar, devem ser equiparados a planos individuais ou familiares para fins de proteção contra reajustes abusivos. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 2421628 SP, citado pela Promovente, destaca que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar". Similarmente, o AgInt no AREsp 2366300 SP reafirma que, fixada a premissa da falsa coletivização, a equiparação do plano coletivo ao familiar é admitida, ficando sujeito apenas ao reajuste por faixa etária e aos reajustes anuais segundo os índices da ANS. No caso concreto, os reajustes aplicados pela Promovida (24,76%, 19,67% e 15,23%) excedem significativamente os tetos estabelecidos pela ANS para planos individuais e familiares (por exemplo, 6,06% para o período mais recente). Essa discrepância corrobora a alegação de abusividade e onerosidade excessiva, demonstrada pela memória de cálculo anexada pela Promovente (ID 136014563 e ID 136014564). O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também é evidente. A continuidade da aplicação de reajustes em patamares tão elevados onera de forma desproporcional a Promovente, podendo comprometer sua capacidade de adimplir as mensalidades. A inadimplência, por sua vez, pode levar à suspensão ou cancelamento da cobertura do plano de saúde, o que implicaria na desassistência médica para o núcleo familiar, incluindo crianças pequenas, configurando um dano de difícil reparação, dada a essencialidade do serviço de saúde. A urgência da medida se impõe para evitar a inviabilidade da manutenção do contrato e a exposição da família a riscos à saúde. Diferentemente da análise realizada em casos que não apresentam elementos robustos de verossimilhança da abusividade ou risco de dano emergencial, como a decisão anteriormente referida de revisão de contrato bancário, no presente feito, a documentação e os argumentos apresentados pela Promovente indicam, em cognição sumária, a probabilidade do direito e a iminência de um prejuízo significativo à saúde dos beneficiários. Diante do exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência. Determino à Promovida SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE que, a partir da próxima mensalidade, proceda à emissão dos boletos com a aplicação dos índices de reajuste anuais autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos de saúde individuais e familiares, conforme o período de aniversário do contrato. Intime-se a Promovente, por seus advogados, sobre o teor desta decisão. Cite-se a Promovida para, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados. Após a apresentação da contestação, intime-se a Promovente para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberações. Patos, datado e assinado eletronicamente. VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0801111-10.2026.8.15.0251. AUTOR: GABRIELA LEITE MARQUES NOIA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). VANESSA MOURA PEREIRA, MM Juiz(a) de Direito deste 4ª Vara Mista de Patos, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801111-10.2026.8.15.0251 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: GABRIELA LEITE MARQUES NOIA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência da decisão do magistrado sobre as custas processuais e assinalou o prazo abaixo para providências quanto ao seu pagamento Advogados do(a) AUTOR: LAVINNY DO NASCIMENTO MEDEIROS - PB33029, MATEUS LEITE MARQUES - PB31559 Prazo: De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. PATOS-PB, em 4 de fevereiro de 2026 USUÁRIO DO SISTEMA Documento Autoassinado EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Patos AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, S/N, - até 199/200, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência da decisão do magistrado sobre as custas processuais e assinalou o prazo abaixo para providências quanto ao seu pagamento Advogados do(a)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801111-10.2026.8.15.0251. Autor: GABRIELA LEITE MARQUES NOIA Réu: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DESPACHO Do pedido de gratuidade: ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material] Cuida-se de pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio e de sua família. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que pode ser afastada diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A propósito do tema, eis a orientação do STJ, firmada já sob a égide do CPC/2015: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FORMULADO PELA UNIÃO, CONTRA PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA ORIGEM, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REEXAME, NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...). II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por pensionista de servidor público federal, contra decisão que - nos autos de Cumprimento de Sentença, formulado contra a UNIÃO - indeferira a concessão dos benefícios da assistência judiciária à ora agravante, já na vigência do CPC/2015, ao entendimento de que "a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas existentes nos autos, podendo o juiz exigir a comprovação da situação de miserabilidade para analisar o pleito de assistência judiciária gratuita". III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Ainda sob a égide do CPC/73, "este Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013)" (STJ, AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/06/2016). V. Na forma da jurisprudência do STJ, "o magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário" (STJ, AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015). VI. Outrossim, "embora seja certo que o Novo CPC estabelece, em seu art. 99, que o pedido de reconhecimento do direito personalíssimo à gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso - estabelecendo uma presunção de veracidade e de boa-fé por parte do requerente -, acolhe, no parágrafo 2º, a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de indeferir o pedido, propicie à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Ademais, o CPC/2015 não revogou o art. 5º, caput, da Lei 1.060/1950, que prevê que o juiz deve indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade justiça, caso tenha fundadas razões" (STJ, REsp 1.584.130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 17/08/2016). VII. Tendo o Tribunal de origem, soberano na apreciação de fatos e provas, mantido a decisão de 1º Grau, que indeferira o pedido de assistência judiciária, haja vista que as provas e circunstâncias da causa são incompatíveis com a alegada necessidade do benefício, revela-se inviável o reexame de tal conclusão, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. A propósito: STJ, AgInt no AREsp 871.303/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/06/2016. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). É importante ressaltar, por fim, que o art. 98, § 5º, autoriza o deferimento da gratuidade de forma parcial, o que, também, dependerá da demonstração da situação econômica da parte autora. ANTE O EXPOSTO: 1- Com fundamento no § 2º do art. 99 do CPC, determino a intimação da parte que requer a gratuidade para, em quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício, apresentar documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência. 2. Sem prejuízo de outros documentos que reputar convenientes, a parte poderá demonstrar sua hipossuficiência econômica por meio dos seguintes documentos: a. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; c. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; d. cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora apresentada à Secretaria da Receita Federal; e. cópia dos balancetes dos últimos três meses da parte autora, caso seja pessoa jurídica; f. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor. 2.1. A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais, as quais reduzo, desde já, em 80% de seu valor originário, autorizando, ainda, o parcelamento em 02 vezes. Pagas as custas (ou, sendo o caso, a primeira parcela), CITE-SE e promovam-se os atos ordinatórios subsequentes. Patos, data e assinatura eletrônicas. VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

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