Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822892-67.2023.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822892-67.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 09:34

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2026, 21:29

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 10:39

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 11:38

Recebimento

26/02/2026, 11:07

Remessa

26/02/2026, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822892-67.2023.8.15.0001. REQUERENTE: MARIA APARECIDA CAVALCANTE RODRIGUES REQUERIDO: IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual se discute o montante devido à exequente, Maria Aparecida Cavalcante Rodrigues, em face do IPSEM, decorrente de condenação judicial transitada em julgado que reconheceu o direito à revisão de proventos de aposentadoria, assegurando o recebimento de diferenças pretéritas devidamente atualizadas. A controvérsia atual reside na disparidade entre os cálculos apresentados pela exequente, que totalizam o montante de R$ 47.482,50 (quarenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme petição e planilhas de ID 109120226, e o valor apontado pelo executado em sede de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 110573041), que reconhece como devido apenas o valor de R$ 21.633,38 (vinte e um mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos), alegando excesso de execução. Conforme certificado nos eventos de ID 113628044, 125721264 e 131170842, o setor de cálculos devolveu os autos solicitando as fichas financeiras de 2016 a 2023. Todavia, assiste razão à exequente em sua petição de ID 131620437. Compulsando os autos, verifica-se que a documentação necessária para a elaboração da conta já se encontra acostada ao processo. As fichas financeiras compreendendo o período de 2014 a 2022 foram juntadas pelo próprio IPSEM quando da apresentação da contestação, encontrando-se no ID 82884010. Por sua vez, a ficha financeira referente ao ano de 2023 foi anexada no ID 127161662 (e duplicada no ID 116725043). Portanto, não há pendência documental. Diante do exposto, considerando a complexidade aritmética e a discrepância significativa entre os valores apresentados, bem como a existência de impugnação fundada em excesso de execução, determino a remessa imediata dos autos à Contadoria Judicial para a realização do cálculo de liquidação, com os seguintes parâmetros: 1. Objeto da condenação: Deverá ser apurada a diferença entre o valor efetivamente pago (conforme fichas financeiras citadas) e o valor devido. O valor devido deve ser calculado considerando que o provento base da autora não pode ser inferior ao salário mínimo vigente em cada competência, acrescido do Adicional por Tempo de Serviço (30%) e da Gratificação incorporada, devendo esta última observar os reajustes das Leis Complementares Municipais citadas na sentença (LC 097/2015, 112/2016, 120/2017, 128/2018 e 139/2019); 2. Atualização: Sobre as diferenças apuradas, aplicar correção monetária pelo IPCA-E e juros da poupança desde a citação até 09/12/2021. A partir de 10/12/2021, aplicar exclusivamente a Taxa SELIC (EC 113/2021); 3. Honorários: Incluir no cálculo final os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID 107609857; 4. Período: O cálculo deve abranger as parcelas vencidas no interregno de 20/10/2016 (prescrição) até 01/07/2023 (data da implantação da revisão administrativa). Após a elaboração da conta pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo concordância ou silêncio, voltem conclusos para homologação. Ciência às partes. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

Remessa (outros motivos)

06/02/2026, 08:18

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 08:18

Outras Decisões

27/01/2026, 11:36

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 10:54

Documentos

EXPEDIENTE

•09/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822892-67.2023.8.15.0001. REQUERENTE: MARIA APARECIDA CAVALCANTE RODRIGUES REQUERIDO: IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual se discute o montante devido à exequente, Maria Aparecida Cavalcante Rodrigues, em face do IPSEM, decorrente de condenação judicial transitada em julgado que reconheceu o direito à revisão de proventos de aposentadoria, assegurando o recebimento de diferenças pretéritas devidamente atualizadas. A controvérsia atual reside na disparidade entre os cálculos apresentados pela exequente, que totalizam o montante de R$ 47.482,50 (quarenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme petição e planilhas de ID 109120226, e o valor apontado pelo executado em sede de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 110573041), que reconhece como devido apenas o valor de R$ 21.633,38 (vinte e um mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos), alegando excesso de execução. Conforme certificado nos eventos de ID 113628044, 125721264 e 131170842, o setor de cálculos devolveu os autos solicitando as fichas financeiras de 2016 a 2023. Todavia, assiste razão à exequente em sua petição de ID 131620437. Compulsando os autos, verifica-se que a documentação necessária para a elaboração da conta já se encontra acostada ao processo. As fichas financeiras compreendendo o período de 2014 a 2022 foram juntadas pelo próprio IPSEM quando da apresentação da contestação, encontrando-se no ID 82884010. Por sua vez, a ficha financeira referente ao ano de 2023 foi anexada no ID 127161662 (e duplicada no ID 116725043). Portanto, não há pendência documental. Diante do exposto, considerando a complexidade aritmética e a discrepância significativa entre os valores apresentados, bem como a existência de impugnação fundada em excesso de execução, determino a remessa imediata dos autos à Contadoria Judicial para a realização do cálculo de liquidação, com os seguintes parâmetros: 1. Objeto da condenação: Deverá ser apurada a diferença entre o valor efetivamente pago (conforme fichas financeiras citadas) e o valor devido. O valor devido deve ser calculado considerando que o provento base da autora não pode ser inferior ao salário mínimo vigente em cada competência, acrescido do Adicional por Tempo de Serviço (30%) e da Gratificação incorporada, devendo esta última observar os reajustes das Leis Complementares Municipais citadas na sentença (LC 097/2015, 112/2016, 120/2017, 128/2018 e 139/2019); 2. Atualização: Sobre as diferenças apuradas, aplicar correção monetária pelo IPCA-E e juros da poupança desde a citação até 09/12/2021. A partir de 10/12/2021, aplicar exclusivamente a Taxa SELIC (EC 113/2021); 3. Honorários: Incluir no cálculo final os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID 107609857; 4. Período: O cálculo deve abranger as parcelas vencidas no interregno de 20/10/2016 (prescrição) até 01/07/2023 (data da implantação da revisão administrativa). Após a elaboração da conta pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo concordância ou silêncio, voltem conclusos para homologação. Ciência às partes. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Remessa

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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