Cumprimento de sentença 0800536-34.2017.8.15.0601 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800536-34.2017.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800536-34.2017.8.15.0601 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Joana Dalva de Oliveira Silva em face do Município de Belém, originado de condenação ao pagamento de parcelas retroativas da Gratificação Especial de Sala de Aula (GESA). A sentença (ID 16172395), restou confirmada pelo Acórdão (ID 26085880, e transitou em julgado em 08/11/2019, conforme ID 26085885), reconheceu o direito da exequente ao recebimento das parcelas da GESA até 16 de março de 2017, data da revogação legal da gratificação. A exequente apresentou cálculos em 26/03/2020 (ID 29444836/42153758). O valor total do débito apurado, com data-base em 26/03/2020, foi de R$ 35.117,28. Deste montante, R$ 31.924,80 foram destinados ao crédito principal (precatório) e R$ 3.192,48 aos honorários sucumbenciais. A Requisição de Pequeno Valor (RPV) relativa aos honorários sucumbenciais foi inicialmente expedida em 30/09/2020 (ID 34957272). Ante a ausência de pagamento, uma segunda RPV foi expedida em 03/08/2022 (ID 61683426), fixando o valor líquido em R$ 3.192,48, com prazo de pagamento de 60 dias. Certificada a inércia do Município (ID 75326450), o sequestro da quantia foi determinado (decisão ID 75828084), em conformidade com o art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/02 e a Resolução nº 20/2006 do TJPB. O sequestro, realizado via SISBAJUD (ID 78733732), resultou na transferência do valor integral de R$ 3.192,48 para a conta judicial em 26/10/2023 (ID 84155789), conforme comprovante do Banco do Brasil (ID 84155789). Posteriormente, foram expedidos os Alvarás de Levantamento em favor dos advogados (IDs 93845422 e 93845443), totalizando o valor nominal de R$ 3.192,48, dividido igualmente entre eles (R$ 1.596,24 para cada). Em 30/07/2024 (ID 97613321), a parte exequente, representada por seu advogado, pleiteou o sequestro complementar. O pedido visa a atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre o valor da RPV (R$ 3.192,48) entre a data-base do cálculo original (26/03/2020) e a data do efetivo depósito (26/10/2023), alegando que o pagamento do valor nominal da RPV após o prazo legal e sem a devida atualização gerou saldo devedor. O demonstrativo de cálculo atualizado (ID 97613322), com base no IPCA-E e juros da poupança, aponta uma diferença devida de R$ 1.786,57. Este seria o valor complementar a ser sequestrado. Intimado (ID 103090102), o MUNICÍPIO DE BELÉM manifestou-se (ID 104372772), alegando a satisfação da obrigação, uma vez que o valor nominal da RPV foi bloqueado e depositado. O Município sustenta inexistir lógica no pleito de RPV complementar, o qual estaria precluso, e pleiteia o arquivamento do feito. É relatório. Decido. Fundamentação O que se depreende dos autos é que a controvérsia confunde-se na verdade em duas vertentes, definir se incidem juros de mora no período entre a data de elaboração da conta de liquidação e a data de expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), bem como da data de depósito até o presente momento. O argumento apresentado pela Procuradoria do Município não merece prosperar. A Súmula Vinculante 17 do STF estabelece que não incidem juros de mora durante o chamado "período de graça constitucional", ou seja, o prazo que a Fazenda Pública possui para pagar o precatório ou a RPV após sua regular expedição. Contudo, a questão em análise refere-se a um período anterior: o lapso temporal entre a data em que o valor devido foi apurado (data do cálculo) e a data em que a ordem de pagamento foi formalmente requisitada (data da RPV). Sobre este exato intervalo, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral, e o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixaram tese vinculante no sentido de que a mora da Fazenda Pública se configura a partir do momento em que o cálculo é apresentado, sendo devidos os juros a partir de então: Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório [STF. Plenário. RE 579431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017 (repercussão geral) (Info 861); STJ. Corte Especial. EREsp 1.150.549-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 29/11/2017 (Info 617)]. Dessa forma, a pretensão dos advogados da parte exequente está em conformidade com o entendimento vinculante dos Tribunais Superiores. Ademais, o pagamento ocorreu por meio de sequestro judicial em 26/10/2023 (ID 84155789). A ocorrência do bloqueio é evidência da mora da Fazenda Pública, o que afasta a alegação de quitação e autoriza a incidência de juros moratórios. Ainda, o STJ, ao julgar o REsp 1.143.677/RS (Tema 292), determinou que também incide correção monetária no intervalo entre a elaboração dos cálculos e o pagamento efetivo da RPV, salvo se outra forma de atualização for fixada na sentença de liquidação. Por fim, rejeitar completamente o pedido de atualização significaria impor à credora um ônus indevido pela demora processual em expedir a requisição de pagamento, além de gerar enriquecimento ilícito para o ente devedor. Ante o exposto, e com fundamento na jurisprudência consolidada, REJEITO a manifestação do Município de Belém e DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, homologando o cálculo de atualização apresentado no ID 97613321. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Findo o prazo: 1. Proceda-se com o bloqueio eletrônico, via SISBAJUD, dos valores apontados como saldo remanescente na planilha de ID 97613321, em desfavor do MUNICÍPIO DE BELÉM, para garantir o pagamento complementar devido, se tal providência ainda não tenha sido adotada; 2. Realizado o bloqueio, intime-se o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, informem se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se a indisponibilidade é excessiva (art. 854, § 3º, incisos I e II, do CPC); 3. Ausente manifestação, expeça-se alvará; Após, venham-me concluso para julgamento, nos moldes do art. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800536-34.2017.8.15.0601 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Joana Dalva de Oliveira Silva em face do Município de Belém, originado de condenação ao pagamento de parcelas retroativas da Gratificação Especial de Sala de Aula (GESA). A sentença (ID 16172395), restou confirmada pelo Acórdão (ID 26085880, e transitou em julgado em 08/11/2019, conforme ID 26085885), reconheceu o direito da exequente ao recebimento das parcelas da GESA até 16 de março de 2017, data da revogação legal da gratificação. A exequente apresentou cálculos em 26/03/2020 (ID 29444836/42153758). O valor total do débito apurado, com data-base em 26/03/2020, foi de R$ 35.117,28. Deste montante, R$ 31.924,80 foram destinados ao crédito principal (precatório) e R$ 3.192,48 aos honorários sucumbenciais. A Requisição de Pequeno Valor (RPV) relativa aos honorários sucumbenciais foi inicialmente expedida em 30/09/2020 (ID 34957272). Ante a ausência de pagamento, uma segunda RPV foi expedida em 03/08/2022 (ID 61683426), fixando o valor líquido em R$ 3.192,48, com prazo de pagamento de 60 dias. Certificada a inércia do Município (ID 75326450), o sequestro da quantia foi determinado (decisão ID 75828084), em conformidade com o art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/02 e a Resolução nº 20/2006 do TJPB. O sequestro, realizado via SISBAJUD (ID 78733732), resultou na transferência do valor integral de R$ 3.192,48 para a conta judicial em 26/10/2023 (ID 84155789), conforme comprovante do Banco do Brasil (ID 84155789). Posteriormente, foram expedidos os Alvarás de Levantamento em favor dos advogados (IDs 93845422 e 93845443), totalizando o valor nominal de R$ 3.192,48, dividido igualmente entre eles (R$ 1.596,24 para cada). Em 30/07/2024 (ID 97613321), a parte exequente, representada por seu advogado, pleiteou o sequestro complementar. O pedido visa a atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre o valor da RPV (R$ 3.192,48) entre a data-base do cálculo original (26/03/2020) e a data do efetivo depósito (26/10/2023), alegando que o pagamento do valor nominal da RPV após o prazo legal e sem a devida atualização gerou saldo devedor. O demonstrativo de cálculo atualizado (ID 97613322), com base no IPCA-E e juros da poupança, aponta uma diferença devida de R$ 1.786,57. Este seria o valor complementar a ser sequestrado. Intimado (ID 103090102), o MUNICÍPIO DE BELÉM manifestou-se (ID 104372772), alegando a satisfação da obrigação, uma vez que o valor nominal da RPV foi bloqueado e depositado. O Município sustenta inexistir lógica no pleito de RPV complementar, o qual estaria precluso, e pleiteia o arquivamento do feito. É relatório. Decido. Fundamentação O que se depreende dos autos é que a controvérsia confunde-se na verdade em duas vertentes, definir se incidem juros de mora no período entre a data de elaboração da conta de liquidação e a data de expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), bem como da data de depósito até o presente momento. O argumento apresentado pela Procuradoria do Município não merece prosperar. A Súmula Vinculante 17 do STF estabelece que não incidem juros de mora durante o chamado "período de graça constitucional", ou seja, o prazo que a Fazenda Pública possui para pagar o precatório ou a RPV após sua regular expedição. Contudo, a questão em análise refere-se a um período anterior: o lapso temporal entre a data em que o valor devido foi apurado (data do cálculo) e a data em que a ordem de pagamento foi formalmente requisitada (data da RPV). Sobre este exato intervalo, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral, e o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixaram tese vinculante no sentido de que a mora da Fazenda Pública se configura a partir do momento em que o cálculo é apresentado, sendo devidos os juros a partir de então: Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório [STF. Plenário. RE 579431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017 (repercussão geral) (Info 861); STJ. Corte Especial. EREsp 1.150.549-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 29/11/2017 (Info 617)]. Dessa forma, a pretensão dos advogados da parte exequente está em conformidade com o entendimento vinculante dos Tribunais Superiores. Ademais, o pagamento ocorreu por meio de sequestro judicial em 26/10/2023 (ID 84155789). A ocorrência do bloqueio é evidência da mora da Fazenda Pública, o que afasta a alegação de quitação e autoriza a incidência de juros moratórios. Ainda, o STJ, ao julgar o REsp 1.143.677/RS (Tema 292), determinou que também incide correção monetária no intervalo entre a elaboração dos cálculos e o pagamento efetivo da RPV, salvo se outra forma de atualização for fixada na sentença de liquidação. Por fim, rejeitar completamente o pedido de atualização significaria impor à credora um ônus indevido pela demora processual em expedir a requisição de pagamento, além de gerar enriquecimento ilícito para o ente devedor. Ante o exposto, e com fundamento na jurisprudência consolidada, REJEITO a manifestação do Município de Belém e DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, homologando o cálculo de atualização apresentado no ID 97613321. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Findo o prazo: 1. Proceda-se com o bloqueio eletrônico, via SISBAJUD, dos valores apontados como saldo remanescente na planilha de ID 97613321, em desfavor do MUNICÍPIO DE BELÉM, para garantir o pagamento complementar devido, se tal providência ainda não tenha sido adotada; 2. Realizado o bloqueio, intime-se o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, informem se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se a indisponibilidade é excessiva (art. 854, § 3º, incisos I e II, do CPC); 3. Ausente manifestação, expeça-se alvará; Após, venham-me concluso para julgamento, nos moldes do art. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

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