Procedimento Comum Cível 0800367-69.2021.8.15.0031 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800367-69.2021.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2026, 07:58

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 08:59

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 08:59

Redistribuição (sorteio; incompetência)

10/03/2026, 12:38

Ato ordinatório

10/03/2026, 12:37

Redistribuição (incompetência; sorteio)

22/02/2026, 16:42

Desarquivamento

12/02/2026, 11:07

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 08:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Formal de partilha - Vara Única de Alagoa Grande Fórum Desembargador José de Farias, S/N, Centro, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000 ALAGOA GRANDE FORMAL DE PARTILHA Expedido pelo Juízo em frente, a favor do herdeiro e Inventariante MARIA DO SOCORRO PEREIRA CHAVES RIBEIRO, brasileiro, viúva, portador do CPF 020.840.674-30, qualificado nos autos da Ação de Inventário nº 0800367-69.2021.8.15.0031, dos bens deixados por falecimento de IVEBER MEDEIROS CHAVES RIBEIRO, em que foi Inventariante, que transitou em julgado em 22/01/2018, como abaixo se declara. A todos os Excelentíssimos Senhores Doutores Ministros de Tribunais, Desembargadores, Juízes de Direito e mais pessoas de Justiça, a quem o conhecimento deste haja de pertencer. O Dr. José Jackson Guimarães, Juiz de Direito desta Comarca de Alagoa Grande, Estado da Paraíba, na forma da lei, etc. F A Z S A B E R que por este Juízo da Vara Única, se processaram aos termos do Inventário descrito na inicial e deixados por falecimento de IVEBER MEDEIROS CHAVES RIBEIRO em que foi inventariante MARIA DO SOCORRO PEREIRA CHAVES RIBEIRO, feito esse que correu seus trâmites legais, sendo julgado por sentença, que transitou em julgado. E tendo o(a) herdeiro(a) MARIA DO SOCORRO PEREIRA CHAVES RIBEIRO, qualificada nos autos, pedido que, para título e conservação de seus direitos, se lhe passasse o competente Formal de Partilha, mandou expedir o presente, composto das peças determinadas em lei, cujas cópias seguem em anexo. EM CONSEQUÊNCIA, para que se faça a competente transcrição ou matrícula e registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, mandou expedir o presente Formal de Partilha e por ele requer a todas as pessoas de Justiça em princípio declaradas, que lhe deem todo o devido cumprimento e a façam inteiramente cumprir, como nele se contém e declara. Dado e passado nesta cidade e comarca de Alagoa Grande, Vara Única, aos 05 de fevereiro de 2026. Eu, Anna Karolina Fernandes Amorim Lima, Técnico Judiciário, matricula, o digitei. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Formal de partilha - Vara Única de Alagoa Grande Fórum Desembargador José de Farias, S/N, Centro, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000 ALAGOA GRANDE FORMAL DE PARTILHA Expedido pelo Juízo em frente, a favor do herdeiro e Inventariante MARIA DO SOCORRO PEREIRA CHAVES RIBEIRO, brasileiro, viúva, portador do CPF 020.840.674-30, qualificado nos autos da Ação de Inventário nº 0800367-69.2021.8.15.0031, dos bens deixados por falecimento de IVEBER MEDEIROS CHAVES RIBEIRO, em que foi Inventariante, que transitou em julgado em 22/01/2018, como abaixo se declara. A todos os Excelentíssimos Senhores Doutores Ministros de Tribunais, Desembargadores, Juízes de Direito e mais pessoas de Justiça, a quem o conhecimento deste haja de pertencer. O Dr. José Jackson Guimarães, Juiz de Direito desta Comarca de Alagoa Grande, Estado da Paraíba, na forma da lei, etc. F A Z S A B E R que por este Juízo da Vara Única, se processaram aos termos do Inventário descrito na inicial e deixados por falecimento de IVEBER MEDEIROS CHAVES RIBEIRO em que foi inventariante MARIA DO SOCORRO PEREIRA CHAVES RIBEIRO, feito esse que correu seus trâmites legais, sendo julgado por sentença, que transitou em julgado. E tendo o(a) herdeiro(a) MARIA DO SOCORRO PEREIRA CHAVES RIBEIRO, qualificada nos autos, pedido que, para título e conservação de seus direitos, se lhe passasse o competente Formal de Partilha, mandou expedir o presente, composto das peças determinadas em lei, cujas cópias seguem em anexo. EM CONSEQUÊNCIA, para que se faça a competente transcrição ou matrícula e registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, mandou expedir o presente Formal de Partilha e por ele requer a todas as pessoas de Justiça em princípio declaradas, que lhe deem todo o devido cumprimento e a façam inteiramente cumprir, como nele se contém e declara. Dado e passado nesta cidade e comarca de Alagoa Grande, Vara Única, aos 05 de fevereiro de 2026. Eu, Anna Karolina Fernandes Amorim Lima, Técnico Judiciário, matricula, o digitei. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Formal de partilha - Vara Única de Alagoa Grande Fórum Desembargador José de Farias, S/N, Centro, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000 ALAGOA GRANDE FORMAL DE PARTILHA Expedido pelo Juízo em frente, a favor do herdeiro e Inventariante MARIA DO SOCORRO PEREIRA CHAVES RIBEIRO, brasileiro, viúva, portador do CPF 020.840.674-30, qualificado nos autos da Ação de Inventário nº 0800367-69.2021.8.15.0031, dos bens deixados por falecimento de IVEBER MEDEIROS CHAVES RIBEIRO, em que foi Inventariante, que transitou em julgado em 22/01/2018, como abaixo se declara. A todos os Excelentíssimos Senhores Doutores Ministros de Tribunais, Desembargadores, Juízes de Direito e mais pessoas de Justiça, a quem o conhecimento deste haja de pertencer. O Dr. José Jackson Guimarães, Juiz de Direito desta Comarca de Alagoa Grande, Estado da Paraíba, na forma da lei, etc. F A Z S A B E R que por este Juízo da Vara Única, se processaram aos termos do Inventário descrito na inicial e deixados por falecimento de IVEBER MEDEIROS CHAVES RIBEIRO em que foi inventariante MARIA DO SOCORRO PEREIRA CHAVES RIBEIRO, feito esse que correu seus trâmites legais, sendo julgado por sentença, que transitou em julgado. E tendo o(a) herdeiro(a) MARIA DO SOCORRO PEREIRA CHAVES RIBEIRO, qualificada nos autos, pedido que, para título e conservação de seus direitos, se lhe passasse o competente Formal de Partilha, mandou expedir o presente, composto das peças determinadas em lei, cujas cópias seguem em anexo. EM CONSEQUÊNCIA, para que se faça a competente transcrição ou matrícula e registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, mandou expedir o presente Formal de Partilha e por ele requer a todas as pessoas de Justiça em princípio declaradas, que lhe deem todo o devido cumprimento e a façam inteiramente cumprir, como nele se contém e declara. Dado e passado nesta cidade e comarca de Alagoa Grande, Vara Única, aos 05 de fevereiro de 2026. Eu, Anna Karolina Fernandes Amorim Lima, Técnico Judiciário, matricula, o digitei. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Formal de partilha - Vara Única de Alagoa Grande Fórum Desembargador José de Farias, S/N, Centro, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000 ALAGOA GRANDE FORMAL DE PARTILHA Expedido pelo Juízo em frente, a favor do herdeiro e Inventariante MARIA DO SOCORRO PEREIRA CHAVES RIBEIRO, brasileiro, viúva, portador do CPF 020.840.674-30, qualificado nos autos da Ação de Inventário nº 0800367-69.2021.8.15.0031, dos bens deixados por falecimento de IVEBER MEDEIROS CHAVES RIBEIRO, em que foi Inventariante, que transitou em julgado em 22/01/2018, como abaixo se declara. A todos os Excelentíssimos Senhores Doutores Ministros de Tribunais, Desembargadores, Juízes de Direito e mais pessoas de Justiça, a quem o conhecimento deste haja de pertencer. O Dr. José Jackson Guimarães, Juiz de Direito desta Comarca de Alagoa Grande, Estado da Paraíba, na forma da lei, etc. F A Z S A B E R que por este Juízo da Vara Única, se processaram aos termos do Inventário descrito na inicial e deixados por falecimento de IVEBER MEDEIROS CHAVES RIBEIRO em que foi inventariante MARIA DO SOCORRO PEREIRA CHAVES RIBEIRO, feito esse que correu seus trâmites legais, sendo julgado por sentença, que transitou em julgado. E tendo o(a) herdeiro(a) MARIA DO SOCORRO PEREIRA CHAVES RIBEIRO, qualificada nos autos, pedido que, para título e conservação de seus direitos, se lhe passasse o competente Formal de Partilha, mandou expedir o presente, composto das peças determinadas em lei, cujas cópias seguem em anexo. EM CONSEQUÊNCIA, para que se faça a competente transcrição ou matrícula e registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, mandou expedir o presente Formal de Partilha e por ele requer a todas as pessoas de Justiça em princípio declaradas, que lhe deem todo o devido cumprimento e a façam inteiramente cumprir, como nele se contém e declara. Dado e passado nesta cidade e comarca de Alagoa Grande, Vara Única, aos 05 de fevereiro de 2026. Eu, Anna Karolina Fernandes Amorim Lima, Técnico Judiciário, matricula, o digitei. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Definitivo

06/02/2026, 08:31

Trânsito em julgado

06/02/2026, 08:30

Documentos

Formal de partilha

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Formal de partilha - Vara Única de Alagoa Grande Fórum Desembargador José de Farias, S/N, Centro, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000 ALAGOA GRANDE FORMAL DE PARTILHA Expedido pelo Juízo em frente, a favor do herdeiro e Inventariante MARIA DO SOCORRO PEREIRA CHAVES RIBEIRO, brasileiro, viúva, portador do CPF 020.840.674-30, qualificado nos autos da Ação de Inventário nº 0800367-69.2021.8.15.0031, dos bens deixados por falecimento de IVEBER MEDEIROS CHAVES RIBEIRO, em que foi Inventariante, que transitou em julgado em 22/01/2018, como abaixo se declara. A todos os Excelentíssimos Senhores Doutores Ministros de Tribunais, Desembargadores, Juízes de Direito e mais pessoas de Justiça, a quem o conhecimento deste haja de pertencer. O Dr. José Jackson Guimarães, Juiz de Direito desta Comarca de Alagoa Grande, Estado da Paraíba, na forma da lei, etc. F A Z S A B E R que por este Juízo da Vara Única, se processaram aos termos do Inventário descrito na inicial e deixados por falecimento de IVEBER MEDEIROS CHAVES RIBEIRO em que foi inventariante MARIA DO SOCORRO PEREIRA CHAVES RIBEIRO, feito esse que correu seus trâmites legais, sendo julgado por sentença, que transitou em julgado. E tendo o(a) herdeiro(a) MARIA DO SOCORRO PEREIRA CHAVES RIBEIRO, qualificada nos autos, pedido que, para título e conservação de seus direitos, se lhe passasse o competente Formal de Partilha, mandou expedir o presente, composto das peças determinadas em lei, cujas cópias seguem em anexo. EM CONSEQUÊNCIA, para que se faça a competente transcrição ou matrícula e registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, mandou expedir o presente Formal de Partilha e por ele requer a todas as pessoas de Justiça em princípio declaradas, que lhe deem todo o devido cumprimento e a façam inteiramente cumprir, como nele se contém e declara. Dado e passado nesta cidade e comarca de Alagoa Grande, Vara Única, aos 05 de fevereiro de 2026. Eu, Anna Karolina Fernandes Amorim Lima, Técnico Judiciário, matricula, o digitei. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO PEREIRA CHAVES RIBEIRO, IANCA PEREIRA CHAVES RIBEIRO, IASMIM PEREIRA CHAVES RIBEIRO, RG DE CUJUS: IVEBER MEDEIROS CHAVES RIBEIRO SENTENÇA INVENTÁRIO. Juntada dos documentos legalmente previstos. Herdeiros maiores capazes. Concordância com a partilha. Homologação. Procedência do pedido. - Tratando-se de inventário, uma vez cumprida as exigências legais pertinentes, homologa-se a partilha amigável celebrada entre os herdeiros, todos maiores e capazes. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande INVENTÁRIO (39) 0800367-69.2021.8.15.0031 [Inventário e Partilha] Vistos, etc. MARIA DO SOCORRO PEREIRA CHAVES RIBEIRO, devidamente qualificada, através de advogado constituído, ajuizou o presente Inventário dos bens deixado por falecimento de IVEBER MEDEIROS CHAVES RIBEIRO, conforme certidão de óbito colecionada nesta lide, conforme Id nº 38905844. A requerente foi nomeada inventariante prestou compromisso. Foi acostada aos autos, a indicação do falecido, id nº 38905844, relação de bens e herdeiros, com atribuição de valor aos bens do espólio. Intervenção do Órgão Ministerial no inicio do processo, pois, à época, existia uma herdeira menor. Todavia, no curso do processo, a referida herdeira atingiu a maioridade civil onde o Ministério Público peticionou informando ausência de interesse na causa. É necessário, também, prova de quitação de tributos relativos aos bens do espólio (certidões negativas municipais, estaduais e federais) e de suas rendas (CPC, art. 664, § 5º), id’s nº 41376196, 41376198 e 112493279. No que tange a comprovação do recolhimento do ITCMD, com o Código de Processo Civil de 2015, o não recolhimento na fase de processo não é óbice a homologação de partilha de bens. A inventariante trouxe aos autos tudo que foi citado e que era necessário, conforme documentos juntos aos autos. Autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo tramitou regularmente, não há nulidades a sanear. Desnecessário a intervenção do Ministério Público, nesta fase, pois todos os herdeiros são maiores e capazes. Os herdeiros são maiores e capazes, ficando a herança para todos os herdeiros, ou seja, a viúva e as filhas. Outrossim, foram juntadas as certidões negativas de débitos para com a Fazenda Pública municipal, estadual e federal, comprovando a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, em consonância com o disposto no art. 659 do CPC. No que tange a comprovação do recolhimento do ITCMD, a homologação de partilha de bens sem o pagamento, foi confirmada pelo STJ e pelo STF com base no CPC de 2015, que permite a expedição do formal de partilha antes da comprovação do pagamento do imposto. No entanto, embora a partilha seja homologada, o pagamento do ITCMD se torna obrigatório posteriormente, com o fisco sendo intimado para fazer o lançamento administrativo e o imposto deverá ser quitado para a transferência final dos bens aos herdeiros. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). (Resp 1896526 e 2027972). O art. 654 do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que: “pago o imposto de transmissão a título de morte, e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha”. Sendo assim e considerando serem os herdeiros pessoas maiores e capazes, uma vez cumpridas todas as formalidades legais, homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 654 do CPC, a partilha constante, id nº 108638711, atribuindo aos nela contemplados os seus respectivos quinhões, relativos aos bens deixados por falecimento de IVEBER MEDEIROS CHAVES RIBEIRO, ficando ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. Condeno o inventário em custas judiciais, no valor de 10% do valor da causa. Intime-se a Fazenda Pública Estadual desta sentença. Expeçam-se os formais de partilha, após comprovado o recolhimento das custas Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e depois de cumprida todas as providências ora determinada, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Alagoa Grande, data e assinatura eletrônicos. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

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