Procedimento Comum Cível 0800003-03.2026.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:46

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 18:43

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 18:03

Publicação

10/02/2026, 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 17:49

Definitivo

10/02/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800003-03.2026.8.15.7701. AUTOR: L. S. S. S. R. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde, Urgência, Internação/Transferência Hospitalar] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Lara Sophia Silva Simplício Rufino, representada por sua genitora, em face da Unimed João Pessoa e da Unimed Nacional. A causa de pedir residiu na negativa de internação hospitalar de urgência para tratamento de otite externa aguda e leucocitose, sob a justificativa de carência contratual. A tutela de urgência foi deferida (ID 131066480), determinando a imediata internação da menor, sob pena de multa diária. As promovidas apresentaram contestação e documentos comprovando o cumprimento da medida liminar. No ID 136076363, as partes peticionaram conjuntamente apresentando Termo de Transação, por meio do qual estabeleceram condições para o encerramento do litígio, com o pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pela Unimed Nacional à parte autora, além da quitação geral quanto ao objeto da demanda (obrigação de fazer e danos morais). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela homologação do acordo, por entender preservados os interesses da menor. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Dispensa de Instrução e Audiência Considerando a natureza da matéria afeta a este Núcleo de Saúde e o advento da transação entre as partes, dispenso a realização de audiência de instrução e o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2.2. Da Homologação da Transação O acordo apresentado pelas partes (ID 136076363) preenche os requisitos legais de validade. Os sujeitos são capazes, o objeto é lícito e a forma não é defesa em lei (Art. 841 do Código Civil). Tratando-se de interesse de menor, a intervenção do Ministério Público ocorreu de forma regular, não havendo óbices à chancela judicial. A transação opera a extinção do processo com resolução de mérito, conforme preleciona o art. 487, III, "b", do CPC. 2.3. Das Astreintes e Quitação Conforme a Cláusula VIII do Termo de Transação, a parte autora dá a mais ampla e geral quitação, abrangendo "obrigação de fazer, danos materiais, morais, juros e multas". Assim, eventual multa cominatória fixada na decisão de tutela de urgência considera-se englobada no valor acordado, restando prejudicada qualquer execução autônoma de astreintes, em observância ao princípio da autonomia da vontade e à eficácia da transação. 2.4. Das Custas e Gratuidade A parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Considerando que a transação foi celebrada antes da prolação da sentença definitiva de mérito, incide a regra de isenção de custas remanescentes prevista no art. 90, § 3º, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (ID 136076363), para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ficam as partes vinculadas aos termos da avença, inclusive quanto ao prazo de pagamento de 10 (dez) dias úteis após a intimação desta sentença e a incidência de multa de 10% em caso de descumprimento, conforme Cláusulas II e III do termo. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Isenção de custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes. As partes renunciaram expressamente ao prazo recursal (Cláusula IX), razão pela qual esta sentença transita em julgado na data de sua publicação. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo, no prazo de 5 (cinco) dias. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800003-03.2026.8.15.7701. AUTOR: L. S. S. S. R. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde, Urgência, Internação/Transferência Hospitalar] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Lara Sophia Silva Simplício Rufino, representada por sua genitora, em face da Unimed João Pessoa e da Unimed Nacional. A causa de pedir residiu na negativa de internação hospitalar de urgência para tratamento de otite externa aguda e leucocitose, sob a justificativa de carência contratual. A tutela de urgência foi deferida (ID 131066480), determinando a imediata internação da menor, sob pena de multa diária. As promovidas apresentaram contestação e documentos comprovando o cumprimento da medida liminar. No ID 136076363, as partes peticionaram conjuntamente apresentando Termo de Transação, por meio do qual estabeleceram condições para o encerramento do litígio, com o pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pela Unimed Nacional à parte autora, além da quitação geral quanto ao objeto da demanda (obrigação de fazer e danos morais). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela homologação do acordo, por entender preservados os interesses da menor. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Dispensa de Instrução e Audiência Considerando a natureza da matéria afeta a este Núcleo de Saúde e o advento da transação entre as partes, dispenso a realização de audiência de instrução e o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2.2. Da Homologação da Transação O acordo apresentado pelas partes (ID 136076363) preenche os requisitos legais de validade. Os sujeitos são capazes, o objeto é lícito e a forma não é defesa em lei (Art. 841 do Código Civil). Tratando-se de interesse de menor, a intervenção do Ministério Público ocorreu de forma regular, não havendo óbices à chancela judicial. A transação opera a extinção do processo com resolução de mérito, conforme preleciona o art. 487, III, "b", do CPC. 2.3. Das Astreintes e Quitação Conforme a Cláusula VIII do Termo de Transação, a parte autora dá a mais ampla e geral quitação, abrangendo "obrigação de fazer, danos materiais, morais, juros e multas". Assim, eventual multa cominatória fixada na decisão de tutela de urgência considera-se englobada no valor acordado, restando prejudicada qualquer execução autônoma de astreintes, em observância ao princípio da autonomia da vontade e à eficácia da transação. 2.4. Das Custas e Gratuidade A parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Considerando que a transação foi celebrada antes da prolação da sentença definitiva de mérito, incide a regra de isenção de custas remanescentes prevista no art. 90, § 3º, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (ID 136076363), para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ficam as partes vinculadas aos termos da avença, inclusive quanto ao prazo de pagamento de 10 (dez) dias úteis após a intimação desta sentença e a incidência de multa de 10% em caso de descumprimento, conforme Cláusulas II e III do termo. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Isenção de custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes. As partes renunciaram expressamente ao prazo recursal (Cláusula IX), razão pela qual esta sentença transita em julgado na data de sua publicação. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo, no prazo de 5 (cinco) dias. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800003-03.2026.8.15.7701. AUTOR: L. S. S. S. R. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde, Urgência, Internação/Transferência Hospitalar] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Lara Sophia Silva Simplício Rufino, representada por sua genitora, em face da Unimed João Pessoa e da Unimed Nacional. A causa de pedir residiu na negativa de internação hospitalar de urgência para tratamento de otite externa aguda e leucocitose, sob a justificativa de carência contratual. A tutela de urgência foi deferida (ID 131066480), determinando a imediata internação da menor, sob pena de multa diária. As promovidas apresentaram contestação e documentos comprovando o cumprimento da medida liminar. No ID 136076363, as partes peticionaram conjuntamente apresentando Termo de Transação, por meio do qual estabeleceram condições para o encerramento do litígio, com o pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pela Unimed Nacional à parte autora, além da quitação geral quanto ao objeto da demanda (obrigação de fazer e danos morais). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela homologação do acordo, por entender preservados os interesses da menor. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Dispensa de Instrução e Audiência Considerando a natureza da matéria afeta a este Núcleo de Saúde e o advento da transação entre as partes, dispenso a realização de audiência de instrução e o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2.2. Da Homologação da Transação O acordo apresentado pelas partes (ID 136076363) preenche os requisitos legais de validade. Os sujeitos são capazes, o objeto é lícito e a forma não é defesa em lei (Art. 841 do Código Civil). Tratando-se de interesse de menor, a intervenção do Ministério Público ocorreu de forma regular, não havendo óbices à chancela judicial. A transação opera a extinção do processo com resolução de mérito, conforme preleciona o art. 487, III, "b", do CPC. 2.3. Das Astreintes e Quitação Conforme a Cláusula VIII do Termo de Transação, a parte autora dá a mais ampla e geral quitação, abrangendo "obrigação de fazer, danos materiais, morais, juros e multas". Assim, eventual multa cominatória fixada na decisão de tutela de urgência considera-se englobada no valor acordado, restando prejudicada qualquer execução autônoma de astreintes, em observância ao princípio da autonomia da vontade e à eficácia da transação. 2.4. Das Custas e Gratuidade A parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Considerando que a transação foi celebrada antes da prolação da sentença definitiva de mérito, incide a regra de isenção de custas remanescentes prevista no art. 90, § 3º, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (ID 136076363), para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ficam as partes vinculadas aos termos da avença, inclusive quanto ao prazo de pagamento de 10 (dez) dias úteis após a intimação desta sentença e a incidência de multa de 10% em caso de descumprimento, conforme Cláusulas II e III do termo. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Isenção de custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes. As partes renunciaram expressamente ao prazo recursal (Cláusula IX), razão pela qual esta sentença transita em julgado na data de sua publicação. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo, no prazo de 5 (cinco) dias. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Trânsito em julgado

06/02/2026, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 09:16

Homologação de Transação

04/02/2026, 17:02

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 10:29

Documentos

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800003-03.2026.8.15.7701. AUTOR: L. S. S. S. R. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde, Urgência, Internação/Transferência Hospitalar] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Lara Sophia Silva Simplício Rufino, representada por sua genitora, em face da Unimed João Pessoa e da Unimed Nacional. A causa de pedir residiu na negativa de internação hospitalar de urgência para tratamento de otite externa aguda e leucocitose, sob a justificativa de carência contratual. A tutela de urgência foi deferida (ID 131066480), determinando a imediata internação da menor, sob pena de multa diária. As promovidas apresentaram contestação e documentos comprovando o cumprimento da medida liminar. No ID 136076363, as partes peticionaram conjuntamente apresentando Termo de Transação, por meio do qual estabeleceram condições para o encerramento do litígio, com o pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pela Unimed Nacional à parte autora, além da quitação geral quanto ao objeto da demanda (obrigação de fazer e danos morais). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela homologação do acordo, por entender preservados os interesses da menor. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Dispensa de Instrução e Audiência Considerando a natureza da matéria afeta a este Núcleo de Saúde e o advento da transação entre as partes, dispenso a realização de audiência de instrução e o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2.2. Da Homologação da Transação O acordo apresentado pelas partes (ID 136076363) preenche os requisitos legais de validade. Os sujeitos são capazes, o objeto é lícito e a forma não é defesa em lei (Art. 841 do Código Civil). Tratando-se de interesse de menor, a intervenção do Ministério Público ocorreu de forma regular, não havendo óbices à chancela judicial. A transação opera a extinção do processo com resolução de mérito, conforme preleciona o art. 487, III, "b", do CPC. 2.3. Das Astreintes e Quitação Conforme a Cláusula VIII do Termo de Transação, a parte autora dá a mais ampla e geral quitação, abrangendo "obrigação de fazer, danos materiais, morais, juros e multas". Assim, eventual multa cominatória fixada na decisão de tutela de urgência considera-se englobada no valor acordado, restando prejudicada qualquer execução autônoma de astreintes, em observância ao princípio da autonomia da vontade e à eficácia da transação. 2.4. Das Custas e Gratuidade A parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Considerando que a transação foi celebrada antes da prolação da sentença definitiva de mérito, incide a regra de isenção de custas remanescentes prevista no art. 90, § 3º, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (ID 136076363), para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ficam as partes vinculadas aos termos da avença, inclusive quanto ao prazo de pagamento de 10 (dez) dias úteis após a intimação desta sentença e a incidência de multa de 10% em caso de descumprimento, conforme Cláusulas II e III do termo. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Isenção de custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes. As partes renunciaram expressamente ao prazo recursal (Cláusula IX), razão pela qual esta sentença transita em julgado na data de sua publicação. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo, no prazo de 5 (cinco) dias. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800003-03.2026.8.15.7701. AUTOR: L. S. S. S. R. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde, Urgência, Internação/Transferência Hospitalar] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Lara Sophia Silva Simplício Rufino, representada por sua genitora, em face da Unimed João Pessoa e da Unimed Nacional. A causa de pedir residiu na negativa de internação hospitalar de urgência para tratamento de otite externa aguda e leucocitose, sob a justificativa de carência contratual. A tutela de urgência foi deferida (ID 131066480), determinando a imediata internação da menor, sob pena de multa diária. As promovidas apresentaram contestação e documentos comprovando o cumprimento da medida liminar. No ID 136076363, as partes peticionaram conjuntamente apresentando Termo de Transação, por meio do qual estabeleceram condições para o encerramento do litígio, com o pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pela Unimed Nacional à parte autora, além da quitação geral quanto ao objeto da demanda (obrigação de fazer e danos morais). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela homologação do acordo, por entender preservados os interesses da menor. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Dispensa de Instrução e Audiência Considerando a natureza da matéria afeta a este Núcleo de Saúde e o advento da transação entre as partes, dispenso a realização de audiência de instrução e o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2.2. Da Homologação da Transação O acordo apresentado pelas partes (ID 136076363) preenche os requisitos legais de validade. Os sujeitos são capazes, o objeto é lícito e a forma não é defesa em lei (Art. 841 do Código Civil). Tratando-se de interesse de menor, a intervenção do Ministério Público ocorreu de forma regular, não havendo óbices à chancela judicial. A transação opera a extinção do processo com resolução de mérito, conforme preleciona o art. 487, III, "b", do CPC. 2.3. Das Astreintes e Quitação Conforme a Cláusula VIII do Termo de Transação, a parte autora dá a mais ampla e geral quitação, abrangendo "obrigação de fazer, danos materiais, morais, juros e multas". Assim, eventual multa cominatória fixada na decisão de tutela de urgência considera-se englobada no valor acordado, restando prejudicada qualquer execução autônoma de astreintes, em observância ao princípio da autonomia da vontade e à eficácia da transação. 2.4. Das Custas e Gratuidade A parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Considerando que a transação foi celebrada antes da prolação da sentença definitiva de mérito, incide a regra de isenção de custas remanescentes prevista no art. 90, § 3º, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (ID 136076363), para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ficam as partes vinculadas aos termos da avença, inclusive quanto ao prazo de pagamento de 10 (dez) dias úteis após a intimação desta sentença e a incidência de multa de 10% em caso de descumprimento, conforme Cláusulas II e III do termo. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Isenção de custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes. As partes renunciaram expressamente ao prazo recursal (Cláusula IX), razão pela qual esta sentença transita em julgado na data de sua publicação. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo, no prazo de 5 (cinco) dias. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800003-03.2026.8.15.7701. AUTOR: L. S. S. S. R. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde, Urgência, Internação/Transferência Hospitalar] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Lara Sophia Silva Simplício Rufino, representada por sua genitora, em face da Unimed João Pessoa e da Unimed Nacional. A causa de pedir residiu na negativa de internação hospitalar de urgência para tratamento de otite externa aguda e leucocitose, sob a justificativa de carência contratual. A tutela de urgência foi deferida (ID 131066480), determinando a imediata internação da menor, sob pena de multa diária. As promovidas apresentaram contestação e documentos comprovando o cumprimento da medida liminar. No ID 136076363, as partes peticionaram conjuntamente apresentando Termo de Transação, por meio do qual estabeleceram condições para o encerramento do litígio, com o pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pela Unimed Nacional à parte autora, além da quitação geral quanto ao objeto da demanda (obrigação de fazer e danos morais). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela homologação do acordo, por entender preservados os interesses da menor. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Dispensa de Instrução e Audiência Considerando a natureza da matéria afeta a este Núcleo de Saúde e o advento da transação entre as partes, dispenso a realização de audiência de instrução e o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2.2. Da Homologação da Transação O acordo apresentado pelas partes (ID 136076363) preenche os requisitos legais de validade. Os sujeitos são capazes, o objeto é lícito e a forma não é defesa em lei (Art. 841 do Código Civil). Tratando-se de interesse de menor, a intervenção do Ministério Público ocorreu de forma regular, não havendo óbices à chancela judicial. A transação opera a extinção do processo com resolução de mérito, conforme preleciona o art. 487, III, "b", do CPC. 2.3. Das Astreintes e Quitação Conforme a Cláusula VIII do Termo de Transação, a parte autora dá a mais ampla e geral quitação, abrangendo "obrigação de fazer, danos materiais, morais, juros e multas". Assim, eventual multa cominatória fixada na decisão de tutela de urgência considera-se englobada no valor acordado, restando prejudicada qualquer execução autônoma de astreintes, em observância ao princípio da autonomia da vontade e à eficácia da transação. 2.4. Das Custas e Gratuidade A parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Considerando que a transação foi celebrada antes da prolação da sentença definitiva de mérito, incide a regra de isenção de custas remanescentes prevista no art. 90, § 3º, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (ID 136076363), para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ficam as partes vinculadas aos termos da avença, inclusive quanto ao prazo de pagamento de 10 (dez) dias úteis após a intimação desta sentença e a incidência de multa de 10% em caso de descumprimento, conforme Cláusulas II e III do termo. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Isenção de custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes. As partes renunciaram expressamente ao prazo recursal (Cláusula IX), razão pela qual esta sentença transita em julgado na data de sua publicação. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo, no prazo de 5 (cinco) dias. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00