Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0802934-59.2024.8.15.0131. DESPACHO
VISTOS, ETC.
Cuida-se de demanda ajuizada por ANTONIA COSME DE SOUSA em face do BANCO DO BRASIL S.A, em que a parte autora requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de suposto erro no preenchimento da DIRF/AC2012, referente a rendimentos de seu falecido esposo Ivanildo Rolim de Sousa. É O RELATÓRIO. DECIDO: Somente é parte legítima para a ação aquele autorizado pela ordem jurídica a postular em juízo, ou seja, o titular da relação de direito material deduzida nos autos. A autora, viúva do titular dos rendimentos a que se refere a DIRF/AC2012, não tem legitimidade para, sozinha e em nome próprio, propor a presente ação. Cabe esclarecer que a representação do espólio em juízo se dá pelo inventariante e diretamente pelos herdeiros somente se não aberto o inventário. No caso concreto, não foi informado na petição inicial se foi aberto o inventário de Ivanildo Rolim de Sousa, falecido em 09.05.2017 e se Antonia Cosme de Sousa ostenta a condição de inventariante.
Ante o exposto, INTIME-SE a autora, por meio do advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a sua ilegitimidade ativa. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito