Procedimento Comum Cível 0805894-67.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805894-67.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KANT RAFAEL SALGADO DE ASSIS. REU: AZUL LINHA AEREAS. DESPACHO Em atenção ao efetivo contraditório e vedação à decisão surpresa, nos termos do artigo 10 do CPC, intima a parte promovida para manifestar-se acerca das petições encartadas nos ID 155042667 e anexos, bem como demais documentos anexos, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, conclusos os autos para deliberações. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0805894-67.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem]

27/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 09:29

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:39

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805894-67.2025.8.15.2001. DESPACHO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, ajuizada por KANT RAFAEL SALGADO DE ASSIS, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, ambos qualificados. O autor narra que juntamente à um grupo de profissionais autônomos especializados em produção audiovisual, participou na produção visual de uma campanha política na cidade de Sinop, Mato Grosso. Aduz que quando finalizado o referido trabalho, embarcou em um voo administrado pela promovida no dia 07 de outubro de 2024, com destino a esta cidade de João Pessoa/PB, que previa uma escala em Campinas/SP, com previsão de chegada em João Pessoa na data de 08/10, às 01h35min. Em virtude da quantidade de aparelhos de trabalho, contratou bagagens extras, equipamentos indispensáveis para o labor que exerce. Ocorre que, ao desembarcar nesta cidade, verificou a ausência de suas bagagens, sendo-lhe informado que chegariam em voo distinto, previsto para às 11h, mas que só lhe foram entregues por volta das 15h. Alegou que neste ínterim do retorno, recebeu uma proposta de trabalho, mas que não concretizou-se pela demora da chegada das bagagens com os equipamentos. O trabalho, segundo o demandante, iniciaria pelo turno da manhã do dia 08/10/2024 e teria sido acordada a quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Menciona que, dado o atraso das bagagens que chegariam juntamente com ele, não foi possível dar prosseguimento à proposta aceita. Dessa maneira, ingressou com a presente demanda, pleiteando a condenação da companhia aérea ré a título de danos materiais, inclusive na modalidade de lucros cessantes, e, danos morais. Acostou documentos. Gratuidade judiciária deferida em parte ao demandante (ID 107273083). Apresentada contestação pela parte demandada (ID 110090435), ausente, no entanto, a juntada de procuração e contrato social. Impugnação à contestação (ID 112489457). Intimadas as partes acerca do interesse na produção de novas provas, a ré pleiteou o julgamento antecipado da lide, enquanto o promovente pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. Após, vieram-me conclusos os presentes autos. Conferido o integral recolhimento das custas processuais iniciais. Analisando detidamente os autos, vê-se que não se mostra imprescindível a realização de audiência de instrução para que haja o justo deslinde dos fatos em questão. Vê-se que a controvérsia gira em torno de circunstâncias que podem ser esclarecidas através de provas documentais, não sendo necessária a designação de ato próprio para reafirmar o que consta relatado nos autos e demonstrado através das provas colacionadas pelas partes. A realização e necessidade de audiência deve ser feita sob uma análise criteriosa, e, verificando-se o que resta evidenciado neste momento, determinação neste sentido irá prolongar o trâmite destes autos sem premente necessidade. Assim, INDEFIRO o pedido de realização de audiência de instrução e determino a regularização da representação processual da promovida, em 15 (quinze) dias, com a juntada de procuração e contrato social. ATENÇÃO! Vale salientar que recentemente, o Ministro Dias Toffoli, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1560244, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.417), decidiu pela suspensão das ações judiciais tratam da responsabilização de empresas aéreas por danos decorrentes de cancelamento, alteração ou atraso de transporte em tramitação no país. Vejamos sobre o que a controvérsia recai: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 178, da Constituição Federal, se as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem. Vê-se, portanto, que o assunto atingido pelo Tema não trata da questão inserida nestes autos, de forma que não é necessária a suspensão dos presentes. Cumpra-se o acima determinado e regularizada a representação processual pela ré, voltem-me conclusos. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

Expedida/certificada

06/02/2026, 09:07

Mero expediente

04/12/2025, 10:03

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 11:39

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 13:20

Publicação

13/06/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805894-67.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 11 de junho de 2025 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805894-67.2025.8.15.2001. DESPACHO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, ajuizada por KANT RAFAEL SALGADO DE ASSIS, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, ambos qualificados. O autor narra que juntamente à um grupo de profissionais autônomos especializados em produção audiovisual, participou na produção visual de uma campanha política na cidade de Sinop, Mato Grosso. Aduz que quando finalizado o referido trabalho, embarcou em um voo administrado pela promovida no dia 07 de outubro de 2024, com destino a esta cidade de João Pessoa/PB, que previa uma escala em Campinas/SP, com previsão de chegada em João Pessoa na data de 08/10, às 01h35min. Em virtude da quantidade de aparelhos de trabalho, contratou bagagens extras, equipamentos indispensáveis para o labor que exerce. Ocorre que, ao desembarcar nesta cidade, verificou a ausência de suas bagagens, sendo-lhe informado que chegariam em voo distinto, previsto para às 11h, mas que só lhe foram entregues por volta das 15h. Alegou que neste ínterim do retorno, recebeu uma proposta de trabalho, mas que não concretizou-se pela demora da chegada das bagagens com os equipamentos. O trabalho, segundo o demandante, iniciaria pelo turno da manhã do dia 08/10/2024 e teria sido acordada a quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Menciona que, dado o atraso das bagagens que chegariam juntamente com ele, não foi possível dar prosseguimento à proposta aceita. Dessa maneira, ingressou com a presente demanda, pleiteando a condenação da companhia aérea ré a título de danos materiais, inclusive na modalidade de lucros cessantes, e, danos morais. Acostou documentos. Gratuidade judiciária deferida em parte ao demandante (ID 107273083). Apresentada contestação pela parte demandada (ID 110090435), ausente, no entanto, a juntada de procuração e contrato social. Impugnação à contestação (ID 112489457). Intimadas as partes acerca do interesse na produção de novas provas, a ré pleiteou o julgamento antecipado da lide, enquanto o promovente pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. Após, vieram-me conclusos os presentes autos. Conferido o integral recolhimento das custas processuais iniciais. Analisando detidamente os autos, vê-se que não se mostra imprescindível a realização de audiência de instrução para que haja o justo deslinde dos fatos em questão. Vê-se que a controvérsia gira em torno de circunstâncias que podem ser esclarecidas através de provas documentais, não sendo necessária a designação de ato próprio para reafirmar o que consta relatado nos autos e demonstrado através das provas colacionadas pelas partes. A realização e necessidade de audiência deve ser feita sob uma análise criteriosa, e, verificando-se o que resta evidenciado neste momento, determinação neste sentido irá prolongar o trâmite destes autos sem premente necessidade. Assim, INDEFIRO o pedido de realização de audiência de instrução e determino a regularização da representação processual da promovida, em 15 (quinze) dias, com a juntada de procuração e contrato social. ATENÇÃO! Vale salientar que recentemente, o Ministro Dias Toffoli, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1560244, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.417), decidiu pela suspensão das ações judiciais tratam da responsabilização de empresas aéreas por danos decorrentes de cancelamento, alteração ou atraso de transporte em tramitação no país. Vejamos sobre o que a controvérsia recai: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 178, da Constituição Federal, se as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem. Vê-se, portanto, que o assunto atingido pelo Tema não trata da questão inserida nestes autos, de forma que não é necessária a suspensão dos presentes. Cumpra-se o acima determinado e regularizada a representação processual pela ré, voltem-me conclusos. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805894-67.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 11 de junho de 2025 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805894-67.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 10 de abril de 2025 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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