Apelação Cível 0807204-11.2024.8.15.0331 - TJPB

Apelação Cível 0807204-11.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: B. R. C.. REU: AZUL LINHA AEREAS. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0807204-11.2024.8.15.0331 [Cancelamento de vôo, Atraso de vôo]. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA em que a parte promovente B. R. C., representado por sua genitora, ajuizou em face de AZUL LINHA AEREAS a presente demanda, a aduzindo ser menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e que retornava de viagem com sua genitora quando o voo de conexão (Campinas–Recife), marcado para o dia 01/09/2024, foi cancelado sem justificativa adequada Após longa espera e insistência, o menor foi realocado em outro voo com quatro horas de atraso, o que lhe causou desregulação emocional, crises comportamentais, perda de aula e sessões terapêuticas. Durante o voo, houve falta de sensibilidade por parte da tripulação quanto à sua condição, gerando constrangimento e agravamento do quadro emocional, objetivando com a demanda a condenação da ré ao pagamento de R$ 10,000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Contestação ofertada (ID 111039130) Sem requerimento de produção de prova. Breve relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Inicialmente, insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, sendo a mera análise dos documentos acostados suficiente para ensejar uma decisão justa e fundamentada. No julgamento da presente lide já existem provas documentais suficientes à análise das questões jurídicas apresentadas. Procedo ao julgamento antecipado de mérito, a teor do art. 355, I do CPC. MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em verificar: a (in)ocorrência de falha na prestação de serviço pela promovida e a (in)existência dano indenizável. É inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a relação jurídica entre as empresas de venda de passagens aéreas e os particulares, na qualidade de destinatários finais dos serviços, enquadra-se na definição legal de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, não se aplicando o Código Aeronáutico, como pretende a ré. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Assim, se fundamenta a demanda no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que em seu artigo 14 dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor em casos de vícios do serviço: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Além disso, a resolução da controvérsia se funda no instituto do ato ilícito, no âmbito da relação de consumo. A teoria do ato ilícito é fundamental para estabelecer a responsabilidade civil, ou seja, a obrigação de reparar o dano causado. Pois bem. Analisando os autos, afere-se que o promovente adquiriu passagem aérea junto à promovida AZUL LINHAS AÉREAS, cujo itinerário seria: Campinas/SP à Recife/PE, decorrente de conexão, com voo marcado para partida às 17hs e 35min, sendo alterado para às 21hs e 20min, resultando em chegada no destino apenas no dia seguinte. No caso dos autos, o artigo 27, inciso II, da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, assim dispõe: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; No caso dos autos, deixo de verificar a prova da oferta ao promovente das alternativas dispostas no art. 21 da supracitada Resolução, considerando o atraso por mais de 2 horas e menos de 4 horas. Cabia à promovida demonstrar que ofertou ao consumidor meios de alimentação, situação que não se faz presentes no processo. Acerca do dano extrapatrimonial experimentado, alega o promovente que o episódio lhe causou danos da personalidade, em razão do contexto fático aliada à condição de diagnosticado com Transtorno do espectro do autismo, com transtorno do desenvolvimento intelectual e com ausência de linguagem funcional (nível 3). O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, excetuadas situações extraordinárias em que o descumprimento do pactuado provoca repercussão negativa de monta em algum direito da personalidade do contratante prejudicado. Compreende-se como dano extrapatrimonial aquele “que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É a lesão do bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., [...] e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação". (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Vol. 4. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 387.) No caso, o atraso do voo, somada à ausência de prova da companhia aérea em prestar assistência, conjugada com a condição do autor, a meu ver, ultrapassam os meros dissabores e justificam o dever de indenizar no caso concreto, porquanto são elementos hábeis à configuração de lesão aos atributos da personalidade. Verificada a efetiva ocorrência do dano moral, o quantum indenizatório deve observar critérios objetivos e subjetivos, relacionados à (a) consequência do ato ilícito, (b) a pessoa do ofensor e (c) o ofendido, de modo a “evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário e, ao mesmo tempo, repreender o agressor de modo perceptível no seu patrimônio.”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.060.422/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022.) Portanto, por vislumbrar que não foi comprovada a prestação de assistência ao promovente, revela-se razoável o quantum indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor de reparação moral no valor a ser pago pela ré no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), com aplicação na forma da Lei nº 14.905/24, com a extinção do processo com resolução do mérito. Condeno a promovida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. COMANDOS QUANTO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO Interposto recurso, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. Ato contínuo, decorrido o prazo sem manifestação ou interposta contrarrazões, certifique-se a tempestividade e remeta-se ao E. Tribunal. Porém, caso seja apresentado recurso adesivo, nos termos do mesmo art., §2º, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, certifique-se a tempestividade/decurso e remeta-se ao E. Tribunal. COMANDOS QUANTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ademais, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, ARQUIVE-SE. Apresentado o requerimento para cumprimento da sentença, INTIME-SE pessoalmente a parte sucumbente para dar cumprimento a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do dispositivo processual supra, sob as penas do §§ 1º e 3º, ambos do mesmo dispositivo. Por fim, no tocante às CUSTAS JUDICIAIS finais, INTIME-SE o sucumbente para adimplir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a guia ser extraída por quem de dever indicado no art. 391, do Código de Normas Judiciais CGJ/TJPB, juntando aos autos comprovação do adimplemento e, caso contrário, não adimplida a obrigação, proceda-se nos termos do art. 394, caput e §3º, rol, do mesmo Código. P. R. I. Data e assinatura eletrônicas.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita Processo nº. 0807204-11.2024.8.15.0331. ATO ORDINATÓRIO Apresentada CONTESTAÇÃO com a formulação de teses defensivas preliminares e/ou prejudiciais de mérito (art. 337 do CPC1), ou com a alegação de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor, ou RECONVENÇÃO, nos termos dos arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC c/c art. 308 do Código de Normas Judiciais2, INTIMO a parte Autora para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar manifestação. SANTA RITA, 29 de maio de 2025. LUCIANA DE ALBUQUERQUE FERREIRA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) 1(CPC) Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V – perempção; VI – litispendência; VII - coisa julgada; VIII – conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. 2(CPC) Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. (CPC) Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. (CPC) Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. (Código de Normas Judiciais) Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 41856935) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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Mérito

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 12ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 27/04/2026 às 14:00 até 04/05/2026.

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