Cumprimento de sentença 0028536-92.2010.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0028536-92.2010.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0028536-92.2010.8.15.2001 DECISÃO JUDICIAL Vistos, etc. ALINE ALVES DA SILVA, já qualificada nos autos eletrônicos acima identificados, ingressou com pedido de cumprimento de sentença (id 30034502_Págs. 99/100 e id 30034503 _ Pág. 1/28) contra BANCO ITAUCARD S/A objetivando o recebimento da quantia de R$ 8.158,59 (oito mil, cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos). Impugnação da Executada no id 30034503, pág. 49-79, afirmando, fundamentalmente, que pagas apenas 4 prestações, porém, como não houve incidência de comissão de permanência, não há saldo credor em favor da parte autora. Suscita, entretanto, o débito relativo a 56 parcelas inadimplidas. Cálculos realizados no id 113782879 por Perita Contábil nomeada por este Juízo, chegando-se aos seguintes resultados: 1. QUE todas as 5 prestações foram pagas na data de vencimento, isso quer dizer sem a incidência da comissão de permanência afastada na sentença deste processo. Por isso, não há o que se falar em valores a serem restituídos para a parte autora, já que não houve cobrança de comissão de permanência neste contrato. 2. QUE fizemos o cálculo do débito do autor, com correção monetária pelo IGP-M, com juros de mora de 1% a.m. da data do evento, que é o vencimento de cada prestação, acrescidos da multa contratual pela mora de 2% sobre o valor devido. O Débito atualizado para 31/05/2025 do autor para com a instituição financeira é de R$ 272.644,71 (duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos). 3. Resta ainda o cálculo para pagamento dos honorários no valor fixo de R$ 800,00 em 07/08/2012, vejamos qual seria o valor em 31/05/2025: Instados a se manifestarem no feito, apenas a parte autora peticionou nos autos (id 115023754), no caso, concordando com as conclusões do laudo pericial contábil. DECIDO: Para além e aquém das particularidades do presente caso concreto, o presente feito desnuda as mazelas de um Sistema de Justiça francamente aberto a aventuras jurídicas dos mais variados matizes. No presente caso concreto, é surreal constatar que a autora, ao pagar apenas 5 das 60 parcelas contratadas, nenhuma delas com incidência da questionada comissão de permanência (!), tenha logrado manter o Sistema de Justiça focado no seu pleito por mais de 15 logos anos, com mais de 600 páginas de análise de petições, recursos, perícias e quejandos, numa espiral interminável de atos praticados sem a menor necessidade/utilidade do ponto de vista do mundo da vida, isto porque, desde o nascedouro, era possível verificar-se que, não tendo a autora pago em atraso nenhuma das mingadas 5 parcelas, não caberia falar-se em repetição de comissão de permanência. Fica, portanto, o registro insólito deste Juízo, na perspectiva do ensaio "tragédia dos comuns", que denuncia o infortúnio de um Sistema de Justiça demasiado condescendente com a litigância predatória, correndo o risco de, ele próprio, sucumbir ao uso desmesurado de seus recursos finitos. Dito isto, registro que os cálculos em análise seguiram, fielmente, os parâmetros do título executivo judicial, de forma que sua homologação é medida que se impõe. ISTO POSTO, HOMOLOGO os cálculos contábeis realizados pela Perita Judicial nomeada por este Juízo (id 113782879), para todos os efeitos legais e jurídicos. Por conseguinte, INTIME-SE a parte Executada para, em 15 dias, depositar o valor dos honorários advocatícios calculado, além dos honorários periciais arbitrados, sob pena de bloqueio via SISBAJUD. Publicada eletronicamente. Intimem-se e cumpra-se. JOÃO PESSOA, 13 de julho de 2025 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

16/07/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Despacho em 14/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Determinada diligência

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(19)