Cumprimento de sentença 0816602-16.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0816602-16.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSANI GONCALVES MARINHO DOS SANTOS REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A DESPACHO Visto. Diante do trânsito em julgado da decisão, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual manifestação da parte vencedora. Não havendo manifestação dentro do prazo, arquive-se o feito com baixa na secretaria. João Pessoa, 22 de maio de 2026. Juíza de Direito Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0816602-16.2024.8.15.2001

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSANI GONCALVES MARINHO DOS SANTOS REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A DESPACHO Visto. Diante do trânsito em julgado da decisão, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual manifestação da parte vencedora. Não havendo manifestação dentro do prazo, arquive-se o feito com baixa na secretaria. João Pessoa, 22 de maio de 2026. Juíza de Direito Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0816602-16.2024.8.15.2001

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSANI GONCALVES MARINHO DOS SANTOS REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A DESPACHO Visto. Diante do trânsito em julgado da decisão, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual manifestação da parte vencedora. Não havendo manifestação dentro do prazo, arquive-se o feito com baixa na secretaria. João Pessoa, 22 de maio de 2026. Juíza de Direito Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0816602-16.2024.8.15.2001

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 13:21

Redistribuição (incompetência; sorteio)

08/05/2026, 12:48

Evolução da Classe Processual

08/05/2026, 12:47

Trânsito em julgado

08/05/2026, 12:46

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 09:06

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2026, 16:31

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 16:31

Expedição de documento (Mandado)

25/03/2026, 08:47

Deferimento em Parte

09/03/2026, 12:35

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 11:44

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:35

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 09:17

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSANI GONCALVES MARINHO DOS SANTOS REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0816602-16.2024.8.15.2001 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ajuizada por ROSANI GONÇALVES MARINHO DOS SANTOS em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A. A autora alega ter adquirido, por intermédio da primeira requerida, passagens aéreas promocionais para diversos trechos nacionais, no valor total de R$ 2.481,48, com viagens previstas para setembro de 2023 e novembro de 2024. Relata ter cumprido as exigências contratuais, sem que as passagens adquiridas fossem emitidas, vindo a tomar ciência da suspensão da linha PROMO e do posterior ingresso das rés em recuperação judicial, que passaram a oferecer apenas voucher, em substituição à restituição em pecúnia. Sustenta falha na prestação do serviço e postula a restituição dos valores pagos, indenização por danos morais e a desconsideração da personalidade jurídica. A gratuidade da justiça foi deferida (ID 88320197). Citada, a 123 Viagens e Turismo Ltda. deduziu resposta na forma de contestação (ID 89513510), arguindo, preliminarmente, a existência de processo de recuperação judicial em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG (proc. n. 5194147-26.2023.8.13.0024), o que, segundo alega, acarreta a suspensão de todas as ações e execuções em curso contra a empresa, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. No mérito, afirma que o cancelamento dos bilhetes decorreu de fatores de mercado imprevisíveis e que não houve conduta dolosa ou culposa, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos. A Novum Investimentos Participações S/A, por sua vez, também apresentou defesa (ID 98912093), negando qualquer participação na relação contratual e alegando ausência de legitimidade passiva, além de invocar igualmente a recuperação judicial do grupo econômico. Houve réplica (ID 106734872). Eis o relato, decido: 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Passo ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate é exclusivamente de direito e o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. 2. DA QUESTÃO PROCESSUAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO. A requerida 123 Viagens e Turismo Ltda. requer a suspensão do feito, alegando a existência de ações coletivas em trâmite no país sobre a mesma matéria, e invoca, como fundamento, os Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ, que admitem a suspensão de ações individuais diante de demanda coletiva com idêntica questão de direito. Sem razão. Os arts. 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem que a existência de ação coletiva com o mesmo objeto não acarreta a suspensão obrigatória da demanda individual, constituindo mera faculdade do consumidor, que pode optar por prosseguir com a ação própria. Isto é, a legislação garante ao titular do direito a faculdade de ajuizar e prosseguir com a ação individual, ainda que exista demanda coletiva em curso, podendo, se assim entender conveniente, requerer sua suspensão para futuramente aproveitar os efeitos da decisão coletiva. Vejamos, neste sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA AÇÃO INDIVIDUAL - DESCABIMENTO - CONVIVÊNCIA HARMÔNICA - INTELIGÊNCIA - ART. 104 DO CDC - REFORMA - DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO. - A existência de ação coletiva não induz a litispendência com as ações individuais, possibilitando sua convivência harmônica e não se cogitando de eventual conexão ou prejudicialidade, mormente diante da possibilidade de suspensão dos processos individuais e da aplicação dos efeitos da coisa julgada 'erga omnes' ou 'ultra partes' - "A ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos" ( AgRg no REsp 1360502/RS) - O pedido de suspensão da ação individual constitui faculdade conferida ao autor, inclusive porque pode optar por seu prosseguimento, revelando-se descabida sua suspensão automática pelo mero ajuizamento da ação coletiva - Recurso provido." (TJ-MG - AI: 20199967820218130000, Relator.: Des.(a) Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 18/05/2023, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2023) Registre-se, ainda, que o processamento da recuperação judicial não impede o prosseguimento das ações de conhecimento destinadas à apuração do crédito, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, ciente da ação coletiva em curso e optando a autora pelo prosseguimento da demanda individual, não há falar em suspensão do feito. 3. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A. A ré Novum Investimentos Participações S/A suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não participou da relação contratual discutida e de que ''eventual responsabilização de seus sócios configuraria indevida extensão das obrigações da pessoa jurídica''. Quanto à legitimidade da Novum, verifico que a controvérsia decorre de relação de consumo, atraindo a incidência dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que consagram a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que integram a cadeia de prestação de serviços. Ora, a função natural da ré Novum é(era) de atuar como controladora e gestora dos investimentos do grupo econômico, exercendo papel estratégico na condução das atividades da 123 Viagens, o que demonstra interdependência patrimonial e unitariedade de interesses entre as empresas. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - 123 MILHAS. Em se tratando de pessoa jurídica, a situação de hipossuficiência econômica não se presume, devendo ser comprovada de forma inequívoca. O simples fato de a empresa encontrar-se em regime recuperacional não é suficiente para justificar a concessão do favor legal, sendo indispensável a demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais - o que não ocorreu nos presentes autos. No mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.795.579/SP), ao afirmar que a condição de empresa em recuperação judicial, por si só, não autoriza o deferimento da gratuidade de justiça. Diante disso, INDEFIRO o pedido. 5. DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O autor requereu a desconsideração da personalidade jurídica das empresas rés, com base no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), sustentando que o processamento da recuperação judicial das sociedades demonstraria a impossibilidade de cumprimento das obrigações contratuais e, consequentemente, o impedimento ao ressarcimento do prejuízo. Pretende, desde logo, a extensão da responsabilidade ao patrimônio pessoal dos sócios e administradores. Ainda que se reconheça tratar-se de relação de consumo, o simples fato de as rés estarem em recuperação judicial não autoriza, por si só, o afastamento da personalidade jurídica. É que a teoria menor do art. 28, §5º, do CDC exige demonstração de que a pessoa jurídica se tornou obstáculo efetivo à reparação do dano ou de que há impossibilidade concreta de satisfação do crédito, o que não verifico, por ora, nos autos. Ademais, ao postular a desconsideração já na petição inicial, a autora tratou a medida como automática, sem individualizar os valores ou delimitar a extensão da responsabilidade pretendida em relação aos sócios. Se a intenção era obter a desconsideração como resultado do mérito, o pedido deveria ter vindo desde logo liquidado, com a indicação do valor e da extensão da condenação que se pretendia ver atribuída a cada sócio. INDEFIRO, portanto, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, passando à análise do mérito. 6. DO MÉRITO A controvérsia restringe-se à análise da responsabilidade civil das rés pelo cancelamento unilateral de passagens aéreas e os consequentes danos materiais e morais. Diante da hipossuficiência técnica dos consumidores e da verossimilhança de suas alegações, INVERTO do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Assim, analisando os autos, entendo que os pedidos iniciais devem ser julgados procedentes. É incontroverso que o pedido da autora foi cancelado unilateralmente, sendo-lhe oferecido, como única alternativa, voucher em substituição ao reembolso em pecúnia. Filio-me ao entendimento que, a justificativa das rés - baseada na elevação dos preços das passagens e milhas, na desvalorização dos pontos e na suposta inviabilidade econômica da emissão - não tem o condão de afastar sua responsabilidade, que no caso, é objetiva. A variação de preços e custos constitui risco ordinário da atividade empresarial, e, portanto, não configura caso fortuito nem força maior; cuida-se de típico fortuito interno, isto é, de evento inerente e previsível ao próprio modelo de negócio, que deve ser suportado pelo fornecedor e jamais transferido ao consumidor. O produto “Promo”, por sua natureza, é criação exclusiva da ré, concebido e precificado segundo critérios comerciais que ela própria definiu. Eventuais erros de projeção ou de avaliação de mercado integram o risco do empreendimento, sendo indevido imputar ao consumidor o ônus de um cálculo empresarial mal sucedido. Igualmente, as teses fundadas nos arts. 317 e 478 do Código Civil - teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva - não se ajustam ao caso concreto. Em contratos de consumo, tais institutos não podem ser invocados para neutralizar o dever de indenizar, sobretudo quando o alegado desequilíbrio decorre de oscilações normais de mercado, e não de acontecimentos extraordinários ou imprevisíveis. Sua aplicação, no caso concreto, implicaria tratar erro de gestão empresarial como excludente de responsabilidade, o que não é possível. Diante do cancelamento unilateral e da inexistência de restituição do valor pago, é devida a reparação material. Consta dos autos que a autora efetuou o pagamento das passagens adquiridas junto às rés no valor total de R$ 2.481,48 (dois mil quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos), conforme a documentação acostada no ID 87992521, montante que deverá ser restituído solidariamente. Sobretudo porque é inaplicável, ao caso, a limitação do art. 28, §2º, do CDC, que não afasta a solidariedade prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do mesmo diploma, sendo solidária a responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento perante o consumidor, ficando eventuais ajustes internos restritos ao direito de regresso. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, não assiste razão à autora. Embora reconhecida a falha na prestação do serviço, consistente no cancelamento unilateral das passagens e na ausência de restituição imediata do valor pago, tal circunstância, por si só, não configura dano moral indenizável (que, neste caso, não é presumido). Não há prova de prejuízo extrapatrimonial específico, como exposição vexatória, abalo psíquico relevante, comprometimento de evento inadiável ou qualquer situação que extrapole o mero dissabor decorrente do descumprimento do contrato. Assim, INDEFIRO tal pedido. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, para: I - CONDENAR as rés, solidariamente, à restituição do valor de R$ 2.481,48 (dois mil quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos), devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data do desembolso, e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, a contar da citação. Por fim, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Intimação do quadro da Defensoria Pública com atenção para a prerrogativa legal, observando que "conforme o art. 5.º, § 6.º, da Lei n. 11.419/2016, essa forma de intimação eletrônica [portal eletrônico] é suficiente para que se entenda por efetivada a intimação pessoal nos casos em que haja a previsão legal de tal obrigatoriedade. 3. Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no HC n. 776.811/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023; grifei.) Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado; nada sendo requerido, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816602-16.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 12 de maio de 2025 GENEYSSON ANDRE PEREIRA CORREIA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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