Procedimento Comum Cível 0819879-06.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0819879-06.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 08:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819879-06.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[X] Intimação da parte promovente, para, no prazo 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências ou complementação das diligências do oficial de justiça e/ou postagens, para fins de expedição do(s) competente(s) mandado/carta, (em virtude da certidão ID 126521057) sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 6 de fevereiro de 2026 MARIA DE LOURDES SILVA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2026, 08:22

Ato ordinatório

06/02/2026, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 07:14

Gratuidade da Justiça

15/10/2025, 07:27

Conclusão (para despacho; para despacho)

11/06/2025, 11:55

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:41

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 22:11

Gratuidade da Justiça

16/04/2025, 22:11

Inclusão no Juízo 100% Digital

09/04/2025, 18:30

Distribuição (sorteio)

09/04/2025, 18:30

Documentos

Ato ordinatório

•09/02/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho; para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)