Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0840668-12.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0840668-12.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

06/03/2026, 08:47

Movimentação processual

06/03/2026, 08:47

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 10:54

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Categorias Especiais de Servidor Público, Irredutibilidade de Vencimentos, Gratificação Natalina/13º salário, Diárias e Outras Indenizações, Descontos Indevidos] 0840668-12.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando o disposto no art. 54, caput, da LJE, não há cobrança de despesas processuais em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Portanto, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por não haver necessidade no momento presente. Em observância ao princípio da economia processual, previsto no art. 2º da LJE, e considerando: (i) o expressivo volume processual; (ii) a lacuna normativa quanto à autocomposição envolvendo o ente público demandado; (iii) o histórico reiterado de tentativas frustradas de conciliação em audiências anteriormente designadas; e (iv) a desnecessidade, no momento, de produção de prova oral, deixo de designar audiência una de conciliação, instrução e julgamento. Determino as seguintes providências: 1. Cite-se a parte Promovida para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação escrita, devidamente instruída com toda a documentação pertinente ao esclarecimento da causa. Em caso de citação por meio eletrônico, observem-se as formalidades previstas no art. 246, §1º-A, do Código de Processo Civil. 2. Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Faculta-se às partes, em suas respectivas manifestações, requerer a designação de audiência, caso haja interesse na tentativa de conciliação ou necessidade de produção de prova oral. 4. Esclareço que, verificada a possibilidade de conciliação ou a necessidade concreta de produção de prova em audiência, esta será oportunamente designada por este Juízo, com a devida intimação das partes. 5. Decorrido o prazo de réplica, façam-se os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, se for o caso, ou para análise da necessidade de realização de audiência. Este despacho serve como ofício ou mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial. Publicado eletronicamente, cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 08:42

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 08:42

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 18:19

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 10:19

Sem descrição

12/11/2025, 09:22

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 09:50

Inclusão no Juízo 100% Digital

03/11/2025, 00:33

Distribuição (sorteio)

03/11/2025, 00:33

Documentos

•09/02/2026, 00:00