Monitória 0853216-59.2020.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0853216-59.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:01

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:18

Publicação

22/04/2026, 00:22

Publicação

22/04/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0853216-59.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 16 de abril de 2026 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 11:40

Ato ordinatório

16/04/2026, 11:38

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:27

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Publicação

10/02/2026, 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0853216-59.2020.8.15.2001. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: SEVERINO XAVIER BRAUNA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos (art. 1.023, § 2º do CPC). João Pessoa/PB, 6 de fevereiro de 2026. SILVANA DE CARVALHO FERREIRA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO MONITÓRIA (40)

09/02/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0853216-59.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 16 de abril de 2026 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL. REU: SEVERINO XAVIER BRAUNA. SENTENÇA I. RELATÓRIO Processo n. 0853216-59.2020.8.15.2001; MONITÓRIA (40); [Contratos Bancários] Trata-se de Ação Monitória ajuizada originariamente pela MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em face de SEVERINO XAVIER BRAUNA, visando ao recebimento da quantia de R$ 100.124,51, referente ao inadimplemento de cinco contratos de empréstimo consignado (nºs 476200679, 471410179, 471410187, 471410195 e 476200520), celebrados em 2011. A petição inicial foi instruída com os contratos e planilhas de débito (ID 36091549 a 36091579). Foi deferido o recolhimento das custas ao final (ID 36156419). Após diversas tentativas de citação, o réu foi devidamente citado (ID 90261054) e opôs Embargos à Monitória (ID 98007319). Em sua defesa, o embargante requereu o benefício da justiça gratuita. Preliminarmente, impugnou a gratuidade concedida à massa falida. No mérito, sustentou a inexistência de mora, argumentando que a responsabilidade pelo desconto em folha era do órgão pagador e que a falha no repasse não poderia lhe ser imputada. Alegou, ainda, excesso no valor cobrado e requereu a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor. No curso do processo, houve sucessivas manifestações sobre a titularidade do crédito. A empresa 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA apresentou impugnação aos embargos, requerendo sua habilitação como sucessora processual, com base na arrematação do crédito em leilão judicial (ID 104932676). Posteriormente, a própria 2C GESTÃO e a MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A informaram que a referida arrematação foi anulada por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento n. 2278977-51.2024.8.26.0000), que homologou a proposta de arrematação feita pela empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA (ID 106783924). Em despacho (ID 106895599), este Juízo determinou a habilitação da B6 ASSETS PORTFOLIOS LTDA como terceira interessada. A B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA peticionou (ID 109926236) requerendo sua habilitação definitiva como sucessora processual, juntando o comprovante de pagamento do valor da arrematação. Na mesma oportunidade, apresentou impugnação aos embargos monitórios (ID 116101909), arguindo a prescrição da pretensão revisional do embargante, refutando a tese de inexistência de mora e sustentando a rejeição das alegações de excesso de cobrança por ausência de indicação do valor incontroverso pelo devedor, conforme exige o Código de Processo Civil. O benefício da justiça gratuita foi deferido ao embargante (ID 98007319). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. II.1. Das Questões Preliminares e Processuais II.1.1. Da Sucessão Processual no Polo Ativo A primeira questão a ser decidida é a titularidade do crédito e a consequente sucessão no polo ativo da demanda. Inicialmente, a empresa 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA requereu sua habilitação, mas, como informado por ela própria e pela massa falida, a arrematação que lhe conferia o direito foi declarada nula pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2278977-51.2024.8.26.0000 (ID 106783929). O mesmo acórdão homologou a proposta de arrematação da carteira de créditos em favor da empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. Esta, por sua vez, comprovou o pagamento do preço da arrematação (ID 109926241) e requereu formalmente sua habilitação nos autos. Diante da cessão do crédito, que foi devidamente comprovada por decisão judicial transitada em julgado e pelo pagamento do preço, opera-se a sucessão processual, conforme previsto nos artigos 109 e 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Dessa forma, defiro o pedido de sucessão processual para que B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA passe a figurar no polo ativo da demanda, em substituição à MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. Determino à Secretaria que proceda às devidas retificações na autuação e no sistema, excluindo a empresa 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA e cadastrando os novos patronos indicados (ID 109926236). II.1.2. Da Impugnação à Justiça Gratuita O embargante impugnou a concessão da justiça gratuita à massa falida. De fato, a esta foi deferido o recolhimento das custas ao final do processo (ID 36156419). Com a sucessão processual por uma empresa privada com fins lucrativos (B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA), que não goza da presunção de hipossuficiência e não formulou pedido de gratuidade nestes autos, o referido benefício não se estende à sucessora. Contudo, sendo o embargante sucumbente, como se verá adiante, a ele caberá o ônus do pagamento das custas, o que torna a discussão sobre o recolhimento prévio pela parte autora superada pelo resultado do julgamento. Por outro lado, a parte embargada impugnou a justiça gratuita deferida ao embargante. Analisando os documentos apresentados (ID 101945060 e 101945062), verifica-se que o embargante, militar reformado, possui renda bruta mensal de R$ 5.071,05, mas seu rendimento líquido é de aproximadamente R$ 1.657,65, em razão de elevados descontos de empréstimos. Embora o comprometimento da renda com dívidas, por si só, não gere automaticamente o direito à gratuidade, a análise conjunta dos rendimentos e da situação fática justifica a manutenção do benefício, já deferido no ID 98007319, a fim de garantir o acesso à justiça. Portanto, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade judiciária concedida ao embargante. II.1.3. Da Prescrição da Pretensão Revisional A parte embargada argumenta que a pretensão do embargante de revisar cláusulas contratuais estaria prescrita, sob a ótica do prazo decenal do artigo 205 do Código Civil. A preliminar não merece acolhida. Os embargos à monitória possuem natureza de defesa e não configuram uma ação revisional autônoma. O devedor, ao se defender da cobrança, pode arguir qualquer matéria que lhe seria lícita em um processo de conhecimento, incluindo a abusividade de cláusulas e o excesso de execução. Tais alegações, por constituírem defesa de mérito indireta, não se submetem a prazo prescricional, podendo ser arguidas enquanto a pretensão de cobrança do credor não estiver prescrita. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. II.2. Do Mérito dos Embargos à Monitória Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito dos embargos. II.2.1. Do Excesso de Execução e da Ausência de Demonstrativo de Cálculo A parte embargada alega que os embargos devem ser liminarmente rejeitados na parte que discute o excesso de cobrança, pois o embargante não cumpriu o requisito do artigo 702, § 2º, do CPC. Com razão a embargada. O Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que, "quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida" (art. 702, § 2º). O parágrafo 3º do mesmo artigo dispõe que a não observância dessa regra implica a rejeição liminar dos embargos, caso o excesso seja seu único fundamento, ou o não conhecimento dessa alegação, se houver outros fundamentos. No caso dos autos, o embargante alega excesso de execução (ID 98007319, item 6.2), impugna genericamente os cálculos e a incidência de encargos, mas não aponta o valor que entende como devido, tampouco apresenta uma planilha ou memória de cálculo que sustente sua alegação. A ausência de tal requisito processual específico impede o conhecimento e a análise da tese de excesso de execução. II.2.2. Da Caracterização da Mora O embargante sustenta a ausência de mora, atribuindo ao seu empregador (Governo da Paraíba) a responsabilidade pela falha nos descontos em folha. A tese não prospera. A modalidade de pagamento por consignação em folha é uma mera facilidade concedida ao devedor, mas não transfere a obrigação principal de pagamento, que permanece sendo sua. Conforme se observa nos extratos de cobrança (IDs 400 a 424), os descontos cessaram a partir do final de 2012. Caberia ao devedor, ao constatar a ausência dos débitos em seu contracheque, diligenciar para efetuar o pagamento por outros meios, conforme, inclusive, previsto contratualmente (ID 397, Cláusula 8). A inércia do devedor por anos, sem quitar as parcelas devidas, configura o inadimplemento contratual. A dívida é líquida e com vencimento certo, caracterizando a mora ex re, que independe de notificação, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Portanto, a mora do embargante está devidamente caracterizada. II.2.3. Da Inversão do Ônus da Prova O embargante requer a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Embora a relação jurídica seja de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática e depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica do consumidor para produzir a prova (art. 6º, VIII, do CDC). No presente caso, o ônus de provar o pagamento das parcelas cobradas, fato extintivo do direito do autor, recai sobre o devedor, conforme a regra geral do artigo 373, inciso II, do CPC. Não se vislumbra dificuldade técnica ou fática que o impedisse de apresentar os comprovantes de quitação, caso existentes. Os documentos essenciais para a análise da lide, como os contratos e os extratos, já foram juntados. Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Dessa forma, diante da regularidade da cobrança, da comprovação do débito através dos contratos e planilhas, e da improcedência das teses defensivas apresentadas nos embargos, a constituição do título executivo judicial é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: DEFIRO a sucessão processual requerida, para determinar que B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA (CNPJ nº 49.380.692/0001-30) passe a integrar o polo ativo da demanda. Proceda a Secretaria às anotações e retificações necessárias. REJEITO a preliminar de prescrição arguida pela parte embargada. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor da parte autora, no valor de R$ 100.124,51 (cem mil, cento e vinte e quatro reais e cinquenta e um centavos), nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. CONDENO a parte embargante, SEVERINO XAVIER BRAUNA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas ao embargante, em razão do benefício da justiça gratuita que lhe foi deferido, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

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