Procedimento Comum Cível 0800177-49.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800177-49.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARQUIDIOCESE DA PARAIBA REU: DESCONHECIDO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape/PB, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do Despacho - id 159604805. Mamanguape-PB, 18 de maio de 2026. ANA LUCIA FERNANDES MADRUGA Técnica Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MAMANGUAPE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Retificação de Área de Imóvel] Processo nº 0800177-49.2025.8.15.0231

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARQUIDIOCESE DA PARAIBA REU: DESCONHECIDO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape/PB, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do Despacho - id 159604805. Mamanguape-PB, 18 de maio de 2026. ANA LUCIA FERNANDES MADRUGA Técnica Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MAMANGUAPE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Retificação de Área de Imóvel] Processo nº 0800177-49.2025.8.15.0231

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARQUIDIOCESE DA PARAIBA REU: DESCONHECIDO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape/PB, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do Despacho - id 159604805. Mamanguape-PB, 18 de maio de 2026. ANA LUCIA FERNANDES MADRUGA Técnica Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MAMANGUAPE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Retificação de Área de Imóvel] Processo nº 0800177-49.2025.8.15.0231

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARQUIDIOCESE DA PARAIBA REU: DESCONHECIDO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape/PB, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do Despacho - id 159604805. Mamanguape-PB, 18 de maio de 2026. ANA LUCIA FERNANDES MADRUGA Técnica Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MAMANGUAPE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Retificação de Área de Imóvel] Processo nº 0800177-49.2025.8.15.0231

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 10:31

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800177-49.2025.8.15.0231. AUTOR: JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA - PB22787, MELINA KELLY LELIS CUNHA - PB23866, RODRIGO SANTOS DE CARVALHO - PB17297, WALLACE LEONARDO DE AGUIAR - PB22400 PARTE PROMOVIDA: Nome: DESCONHECIDO Endereço: RUA PROJETADA, 35, CENTRO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Retificação de Área de Imóvel] PARTE PROMOVENTE: Nome: ARQUIDIOCESE DA PARAIBA Endereço: PRAÇA PADRE JOÃO, 32, PAROQUIA SÃO PEDRO E SÃO PAULO, CENTRO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogados do(a) Vistos. Trata-se de Ação inicialmente denominada "Reivindicatória", proposta pela ARQUIDIOCESE DA PARAIBA (PARÓQUIA SÃO PEDRO E SÃO PAULO), qualificada nos autos, em face de pessoa desconhecida. A parte autora narrou ser proprietária de um imóvel situado na Rua Projetada, nº 35, Centro, Mamanguape/PB, que teria sido murado por terceiro sem autorização, buscando, em síntese, a imissão na posse e a regularização da situação dominial do bem. A petição inicial apresentou pedidos de justiça gratuita, dispensa de audiência de conciliação e tutela provisória de urgência para imissão na posse, além de diligências para a qualificação do réu. Em despacho de ID 110605108, este Juízo solicitou comprovação da hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita. Após certidão de decurso de prazo sem manifestação (ID 113978573) e novo despacho (ID 113979191), a parte autora procedeu ao recolhimento das custas processuais, conforme comprovantes de IDs 116484503, 116484504 e 116484505, sanando a questão da gratuidade. Foi proferido despacho (ID 116816308) que, considerando a natureza da ação como reivindicatória, determinou a juntada da escritura pública do imóvel, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após novo decurso de prazo sem atendimento (ID 124486859), este Juízo intimou a parte autora para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito (ID 124543854). Em resposta, a ARQUIDIOCESE DA PARAIBA apresentou "MANIFESTAÇÃO E ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES" (ID 128286829). Na referida peça, a autora esclarece que a pretensão principal é de Retificação de Área de imóvel em regime de enfiteuse, onde ela figura como detentora da Nua Propriedade (Domínio Direto). A autora alegou a impossibilidade material e jurídica de apresentação de escritura pública nos moldes tradicionais para a nua propriedade, sustentando que a Certidão de Registro de Imóveis (ID 106371268) já anexada aos autos seria o documento hábil para comprovar seu domínio direto. Reiterou o interesse no prosseguimento do feito e requereu a adequação da via processual, se necessário. Decido. A controvérsia processual central reside na adequação da via eleita e na comprovação da titularidade do imóvel, em face do despacho que exigia a escritura pública para a ação reivindicatória. A parte autora, em sua manifestação de ID 128286829, promoveu o esclarecimento essencial de que a propriedade em questão está submetida ao regime de enfiteuse. Nesse contexto, a ARQUIDIOCESE DA PARAIBA detém o domínio direto (nua propriedade) sobre o imóvel. O artigo 1.227 do Código Civil estabelece que o registro do título translativo no Registro de Imóveis é o que confere a propriedade dos bens imóveis, regra aplicável à aquisição originária ou derivada da propriedade plena. Todavia, em se tratando de bens submetidos ao regime de enfiteuse, a titularidade do domínio direto não se confunde com a propriedade plena e possui formas próprias de comprovação. A Certidão de Registro de Imóveis (ID 106371268), acostada pela autora, embora não mencione expressamente o regime enfitêutico para o bem específico, ressalva "o direito de propriedade em região foreira à Prefeitura Municipal de Mamanguape; Irmãos Lundgren; Companhia de Tecidos Rio Tinto; ou à Igreja da Matriz de São Pedro e São Paulo". Essa ressalva, aliada à qualificação da autora como "ARQUIDIOCESE DA PARAIBA (PARÓQUIA SÃO PEDRO E SÃO PAULO)" e à descrição do imóvel nos documentos da Prefeitura como de propriedade da Paróquia (ID 106371267), corrobora a tese de domínio direto sobre a área. Assim, exigir uma "escritura pública de compra e venda" nos moldes tradicionais para comprovar a nua propriedade em um regime de enfiteuse seria impor um formalismo excessivo e de impossível cumprimento, o que contraria os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, expressos nos artigos 4º, 6º, 317 e 321 do Código de Processo Civil. A Certidão de Registro de Imóveis, no presente caso, é documento hábil para atestar a titularidade do domínio direto, que legitima o interesse da autora na retificação da área. A manifestação da autora também reorienta a natureza da demanda para uma Retificação de Área, e não primariamente uma reivindicatória. A ação de retificação de área tem como objetivo a correção ou complementação de dados constantes do registro imobiliário, a fim de que este espelhe a realidade fática do imóvel. Tal pretensão é perfeitamente compatível com o interesse do detentor do domínio direto em preservar a integridade e exatidão registral do bem. Diante da primazia do mérito e da possibilidade de saneamento de vícios, bem como da clareza da real pretensão autoral, a reclassificação da ação para Retificação de Área de Imóvel é medida que se impõe. Quanto aos pedidos acessórios, a tutela provisória de urgência, nos termos inicialmente formulados para imissão na posse, não se coaduna com a natureza de uma ação de retificação de área, cujo foco é a regularização registral e não a disputa possessória imediata. A posse, neste contexto, será uma consequência da regularização dominial. O pedido de diligências para a qualificação do "réu desconhecido" deverá ser interpretado como a necessidade de identificação dos confinantes e de eventuais ocupantes/foreiros para que sejam devidamente citados no processo de retificação de área, nos termos da legislação pertinente. Ante o exposto, DECIDO: 1. ACOLHER os esclarecimentos e a reclassificação da demanda apresentados pela ARQUIDIOCESE DA PARAIBA em sua manifestação de ID 128286829. 2. RECONHECER a adequação da via processual eleita como AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA. 3. CONSIDERAR a Certidão de Registro de Imóveis (ID 106371268), em conjunto com os demais documentos que comprovam o regime enfitêutico e a titularidade do domínio direto, como prova suficiente da titularidade da autora para a propositura da presente demanda de retificação de área, afastando a exigência de escritura pública nos moldes tradicionais. 4. INDEFERIR, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência para imissão na posse, por ser incompatível com a natureza da ação de retificação de área. A questão possessória, se persistir, será resolvida após a regularização registral do imóvel. 5. DETERMINAR o prosseguimento do feito como Ação de Retificação de Área. 6. INTIMAR a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a qualificação dos confinantes e de quaisquer outros interessados, bem como indicar seus respectivos endereços para citação, nos termos dos artigos 246 e 259 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. As diligências para a obtenção de tais informações poderão ser reiteradas, se justificadamente necessárias e solicitadas pela autora. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 1.000,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 09:33

Antecipação de tutela

05/02/2026, 14:09

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 09:21

Retificação de movimento

08/12/2025, 12:48

Conclusão (para despacho)

08/12/2025, 11:16

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 14:54

Decurso de Prazo

25/11/2025, 01:37

Documentos

EXPEDIENTE

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800177-49.2025.8.15.0231. AUTOR: JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA - PB22787, MELINA KELLY LELIS CUNHA - PB23866, RODRIGO SANTOS DE CARVALHO - PB17297, WALLACE LEONARDO DE AGUIAR - PB22400 PARTE PROMOVIDA: Nome: DESCONHECIDO Endereço: RUA PROJETADA, 35, CENTRO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Retificação de Área de Imóvel] PARTE PROMOVENTE: Nome: ARQUIDIOCESE DA PARAIBA Endereço: PRAÇA PADRE JOÃO, 32, PAROQUIA SÃO PEDRO E SÃO PAULO, CENTRO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogados do(a) Vistos. Trata-se de Ação inicialmente denominada "Reivindicatória", proposta pela ARQUIDIOCESE DA PARAIBA (PARÓQUIA SÃO PEDRO E SÃO PAULO), qualificada nos autos, em face de pessoa desconhecida. A parte autora narrou ser proprietária de um imóvel situado na Rua Projetada, nº 35, Centro, Mamanguape/PB, que teria sido murado por terceiro sem autorização, buscando, em síntese, a imissão na posse e a regularização da situação dominial do bem. A petição inicial apresentou pedidos de justiça gratuita, dispensa de audiência de conciliação e tutela provisória de urgência para imissão na posse, além de diligências para a qualificação do réu. Em despacho de ID 110605108, este Juízo solicitou comprovação da hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita. Após certidão de decurso de prazo sem manifestação (ID 113978573) e novo despacho (ID 113979191), a parte autora procedeu ao recolhimento das custas processuais, conforme comprovantes de IDs 116484503, 116484504 e 116484505, sanando a questão da gratuidade. Foi proferido despacho (ID 116816308) que, considerando a natureza da ação como reivindicatória, determinou a juntada da escritura pública do imóvel, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após novo decurso de prazo sem atendimento (ID 124486859), este Juízo intimou a parte autora para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito (ID 124543854). Em resposta, a ARQUIDIOCESE DA PARAIBA apresentou "MANIFESTAÇÃO E ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES" (ID 128286829). Na referida peça, a autora esclarece que a pretensão principal é de Retificação de Área de imóvel em regime de enfiteuse, onde ela figura como detentora da Nua Propriedade (Domínio Direto). A autora alegou a impossibilidade material e jurídica de apresentação de escritura pública nos moldes tradicionais para a nua propriedade, sustentando que a Certidão de Registro de Imóveis (ID 106371268) já anexada aos autos seria o documento hábil para comprovar seu domínio direto. Reiterou o interesse no prosseguimento do feito e requereu a adequação da via processual, se necessário. Decido. A controvérsia processual central reside na adequação da via eleita e na comprovação da titularidade do imóvel, em face do despacho que exigia a escritura pública para a ação reivindicatória. A parte autora, em sua manifestação de ID 128286829, promoveu o esclarecimento essencial de que a propriedade em questão está submetida ao regime de enfiteuse. Nesse contexto, a ARQUIDIOCESE DA PARAIBA detém o domínio direto (nua propriedade) sobre o imóvel. O artigo 1.227 do Código Civil estabelece que o registro do título translativo no Registro de Imóveis é o que confere a propriedade dos bens imóveis, regra aplicável à aquisição originária ou derivada da propriedade plena. Todavia, em se tratando de bens submetidos ao regime de enfiteuse, a titularidade do domínio direto não se confunde com a propriedade plena e possui formas próprias de comprovação. A Certidão de Registro de Imóveis (ID 106371268), acostada pela autora, embora não mencione expressamente o regime enfitêutico para o bem específico, ressalva "o direito de propriedade em região foreira à Prefeitura Municipal de Mamanguape; Irmãos Lundgren; Companhia de Tecidos Rio Tinto; ou à Igreja da Matriz de São Pedro e São Paulo". Essa ressalva, aliada à qualificação da autora como "ARQUIDIOCESE DA PARAIBA (PARÓQUIA SÃO PEDRO E SÃO PAULO)" e à descrição do imóvel nos documentos da Prefeitura como de propriedade da Paróquia (ID 106371267), corrobora a tese de domínio direto sobre a área. Assim, exigir uma "escritura pública de compra e venda" nos moldes tradicionais para comprovar a nua propriedade em um regime de enfiteuse seria impor um formalismo excessivo e de impossível cumprimento, o que contraria os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, expressos nos artigos 4º, 6º, 317 e 321 do Código de Processo Civil. A Certidão de Registro de Imóveis, no presente caso, é documento hábil para atestar a titularidade do domínio direto, que legitima o interesse da autora na retificação da área. A manifestação da autora também reorienta a natureza da demanda para uma Retificação de Área, e não primariamente uma reivindicatória. A ação de retificação de área tem como objetivo a correção ou complementação de dados constantes do registro imobiliário, a fim de que este espelhe a realidade fática do imóvel. Tal pretensão é perfeitamente compatível com o interesse do detentor do domínio direto em preservar a integridade e exatidão registral do bem. Diante da primazia do mérito e da possibilidade de saneamento de vícios, bem como da clareza da real pretensão autoral, a reclassificação da ação para Retificação de Área de Imóvel é medida que se impõe. Quanto aos pedidos acessórios, a tutela provisória de urgência, nos termos inicialmente formulados para imissão na posse, não se coaduna com a natureza de uma ação de retificação de área, cujo foco é a regularização registral e não a disputa possessória imediata. A posse, neste contexto, será uma consequência da regularização dominial. O pedido de diligências para a qualificação do "réu desconhecido" deverá ser interpretado como a necessidade de identificação dos confinantes e de eventuais ocupantes/foreiros para que sejam devidamente citados no processo de retificação de área, nos termos da legislação pertinente. Ante o exposto, DECIDO: 1. ACOLHER os esclarecimentos e a reclassificação da demanda apresentados pela ARQUIDIOCESE DA PARAIBA em sua manifestação de ID 128286829. 2. RECONHECER a adequação da via processual eleita como AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA. 3. CONSIDERAR a Certidão de Registro de Imóveis (ID 106371268), em conjunto com os demais documentos que comprovam o regime enfitêutico e a titularidade do domínio direto, como prova suficiente da titularidade da autora para a propositura da presente demanda de retificação de área, afastando a exigência de escritura pública nos moldes tradicionais. 4. INDEFERIR, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência para imissão na posse, por ser incompatível com a natureza da ação de retificação de área. A questão possessória, se persistir, será resolvida após a regularização registral do imóvel. 5. DETERMINAR o prosseguimento do feito como Ação de Retificação de Área. 6. INTIMAR a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a qualificação dos confinantes e de quaisquer outros interessados, bem como indicar seus respectivos endereços para citação, nos termos dos artigos 246 e 259 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. As diligências para a obtenção de tais informações poderão ser reiteradas, se justificadamente necessárias e solicitadas pela autora. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 1.000,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

09/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Antecipação de tutela

Conclusão (para despacho)

Retificação de movimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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