Procedimento Comum Cível 0805065-51.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 31.776,96

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE DE SANTANA FILHO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:41

Decorrido prazo de JOSE DE SANTANA FILHO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:35

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2026, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:31

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/04/2026, 09:07

Publicado Sentença em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 07:55

Juntada de Certidão

01/04/2026, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 07:49

Julgado procedente em parte do pedido

03/03/2026, 20:51

Concedida a Antecipação de tutela

03/03/2026, 20:50

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Todas as movimentações(115)

Decorrido prazo de JOSE DE SANTANA FILHO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:41

Decorrido prazo de JOSE DE SANTANA FILHO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:35

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2026, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:31

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/04/2026, 09:07

Publicado Sentença em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 07:55

Juntada de Certidão

01/04/2026, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 07:49

Julgado procedente em parte do pedido

03/03/2026, 20:51

Concedida a Antecipação de tutela

03/03/2026, 20:50

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 09:04

Conclusos para despacho

28/11/2025, 11:12

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 13:56

Juntada de Petição de resposta

21/11/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 09:51

Juntada de Petição de pedido de destaque

11/11/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

29/09/2025, 09:51

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:24

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA FELINTO DA SILVA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:24

Publicado Expediente em 16/09/2025.

16/09/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMAR as partes para ciência do agendamento da perícia "será realizada na residência do perito, localizada a rua João Alves Rodrigues, 142 - Bairro Valentina de Figueiredo – João Pessoa-PB na data 23/09/2025 às 15h", conforme petição ID 123264429.

15/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 09:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

12/09/2025, 08:12

Decorrido prazo de JOSE DE SANTANA FILHO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:41

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

09/08/2025, 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/08/2025, 17:41

Decorrido prazo de JOSE DE SANTANA FILHO em 30/07/2025 23:59.

01/08/2025, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 00:40

Publicado Despacho em 23/07/2025.

23/07/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DA GUIA FELINTO DA SILVA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e s p a c h o PROCESSO N.º 0805065-51.2023.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. INTIME o perito JOSÉ DE SANTANA FILHO, pessoalmente (por mandado), na Rua João Alves Rodrigues, 142, Valentina de Figueiredo / João Pessoa – PB), para que informe o local, data e hora para a realização da perícia, devendo, inclusive, dar ciência às partes e assistentes, nos termos do art. 466, §2º do C.P.C., no prazo de 05 (cinco) dias. Fica o perito ciente de que deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. CUMPRA-SE. João Pessoa, 20 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 08:59

Expedição de Mandado.

21/07/2025, 08:58

Determinada diligência

20/07/2025, 22:18

Conclusos para despacho

16/05/2025, 11:52

Decorrido prazo de JOSE DE SANTANA FILHO em 14/04/2025 23:59.

16/04/2025, 11:11

Decorrido prazo de JOSE DE SANTANA FILHO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 05:52

Publicado Despacho em 20/03/2025.

21/03/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

21/03/2025, 01:24

Publicado Despacho em 19/03/2025.

21/03/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

21/03/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DA GUIA FELINTO DA SILVA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº: 0805065-51.2023.8.15.2003 Vistos, etc. Tendo em vista que houve manifestação da parte autora (ID: 104353699) apresentando quesitos e, no que tange aos litigantes, já foram cumpridas as determinações contidas na decisão retro, INTIME o perito para que informe o local, data e horário para a realização da perícia,

19/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DA GUIA FELINTO DA SILVA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº: 0805065-51.2023.8.15.2003 Vistos, etc. Tendo em vista que houve manifestação da parte autora (ID: 104353699) apresentando quesitos e, no que tange aos litigantes, já foram cumpridas as determinações contidas na decisão retro, INTIME o perito para que informe o local, data e horário para a realização da perícia,

18/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de substabelecimento

17/03/2025, 12:27

Determinada Requisição de Informações

10/02/2025, 13:26

Conclusos para despacho

08/01/2025, 10:22

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:40

Decorrido prazo de JOSE DE SANTANA FILHO em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:32

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 08:45

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 08:44

Decorrido prazo de JOSE DE SANTANA FILHO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:30

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:30

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 18:46

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 00:22

Publicado Despacho em 17/10/2024.

17/10/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DA GUIA FELINTO DA SILVA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº: 0805065-51.2023.8.15.2003 Vistos, etc. Ante o aceite do encargo pelo expert (ID: 101541821), INTIME a parte autora para atender ao solicitado pelo perito, no prazo de 05 (cinco) dias. Além disso, INTIME a parte requerida para providenciar o depósito judicial dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias.

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DA GUIA FELINTO DA SILVA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº: 0805065-51.2023.8.15.2003 Vistos, etc. Ante o aceite do encargo pelo expert (ID: 101541821), INTIME a parte autora para atender ao solicitado pelo perito, no prazo de 05 (cinco) dias. Além disso, INTIME a parte requerida para providenciar o depósito judicial dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias.

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DA GUIA FELINTO DA SILVA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº: 0805065-51.2023.8.15.2003 Vistos, etc. Ante o aceite do encargo pelo expert (ID: 101541821), INTIME a parte autora para atender ao solicitado pelo perito, no prazo de 05 (cinco) dias. Além disso, INTIME a parte requerida para providenciar o depósito judicial dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias.

16/10/2024, 00:00

Determinada diligência

15/10/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 12:21

Conclusos para despacho

07/10/2024, 11:26

Juntada de Certidão

07/10/2024, 11:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

07/10/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 11:33

Determinada diligência

27/08/2024, 09:21

Conclusos para despacho

18/07/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 16:23

Decorrido prazo de JOSE DE SANTANA FILHO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:51

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 11:31

Publicado Decisão em 15/05/2024.

15/05/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA GUIA FELINTO DA SILVA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0805065-51.2023.8.15.2003 Vistos, etc. Trata de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Condenação em Danos Morais ajuizada por MARIA DA GUIA FELINTO DA SILVA, em face de Banco C6 Consignado, ambos devidamente qualificados. Em apertada síntese, aduz a pa

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA GUIA FELINTO DA SILVA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0805065-51.2023.8.15.2003 Vistos, etc. Trata de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Condenação em Danos Morais ajuizada por MARIA DA GUIA FELINTO DA SILVA, em face de Banco C6 Consignado, ambos devidamente qualificados. Em apertada síntese, aduz a pa

14/05/2024, 00:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/05/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 17:03

Nomeado perito

13/05/2024, 17:03

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 12:13

Conclusos para despacho

21/11/2023, 08:42

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 17:09

Juntada de Petição de resposta

23/10/2023, 18:17

Publicado Despacho em 16/10/2023.

16/10/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

12/10/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DA GUIA FELINTO DA SILVA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº 0805065-51.2023.8.15.2003 Vistos, etc. Intimem as partes para que informem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se há possibilidade de acordo em audiência. Do contrário, indiquem os meios de prova aptos à demonstração de suas teses, justificando a necessidade de sua produção, com a advertência expressa de que o s

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DA GUIA FELINTO DA SILVA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº 0805065-51.2023.8.15.2003 Vistos, etc. Intimem as partes para que informem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se há possibilidade de acordo em audiência. Do contrário, indiquem os meios de prova aptos à demonstração de suas teses, justificando a necessidade de sua produção, com a advertência expressa de que o s

11/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 13:33

Conclusos para despacho

10/10/2023, 11:50

Juntada de Petição de informações prestadas

11/09/2023, 17:18

Juntada de Petição de réplica

11/09/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 09:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

31/08/2023, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 08:39

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA FELINTO DA SILVA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:55

Juntada de Petição de contestação

29/08/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 11:22

Não Concedida a Medida Liminar

07/08/2023, 11:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA GUIA FELINTO DA SILVA - CPF: 020.616.484-01 (AUTOR).

07/08/2023, 11:22

Juntada de Petição de outros documentos

05/08/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 08:44

Determinada a emenda à inicial

03/08/2023, 08:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DA GUIA FELINTO DA SILVA (020.616.484-01).

03/08/2023, 08:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/08/2023, 16:48

Distribuído por sorteio

02/08/2023, 16:48

Documentos

Decisão

•03/08/2023, 08:44

Decisão

•07/08/2023, 11:22

Despacho

•31/08/2023, 08:39

Despacho

•31/08/2023, 09:17

Despacho

•10/10/2023, 13:33

Despacho

•10/10/2023, 13:33

Decisão

•13/05/2024, 17:03

Decisão

•13/05/2024, 17:03

Decisão

•14/05/2024, 09:11

Despacho

•27/08/2024, 09:21

Decisão

•18/09/2024, 11:33

Despacho

•15/10/2024, 12:21

Despacho

•15/10/2024, 12:21

Despacho

•10/02/2025, 13:26

Despacho

•17/03/2025, 12:12

Todos os documentos(22)

Decisão

•03/08/2023, 08:44

Decisão

•07/08/2023, 11:22

Despacho

•31/08/2023, 08:39

Despacho

•31/08/2023, 09:17

Despacho

•10/10/2023, 13:33

Despacho

•10/10/2023, 13:33

Decisão

•13/05/2024, 17:03

Decisão

•13/05/2024, 17:03

Decisão

•14/05/2024, 09:11

Despacho

•27/08/2024, 09:21

Decisão

•18/09/2024, 11:33

Despacho

•15/10/2024, 12:21

Despacho

•15/10/2024, 12:21

Despacho

•10/02/2025, 13:26

Despacho

•17/03/2025, 12:12

Despacho

•18/03/2025, 08:33

Despacho

•20/07/2025, 22:18

Despacho

•21/07/2025, 08:59

Sentença

•03/03/2026, 20:50

Sentença

•01/04/2026, 07:50

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 10:46

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 10:46